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Ministérios assinam acordo para combater abusos no crédito agrícola

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A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, assinaram hoje (16) um acordo de cooperação técnica para criar canais por meio dos quais os produtores rurais possam denunciar eventuais práticas abusivas cometidas por bancos que ofertam crédito agrícola subsidiado pelo governo.

Segundo Tereza Cristina, embora “simples”, a medida era aguardada há tempos pelos produtores rurais, que se sentem impelidos a contratar outros produtos financeiros para, assim, conseguirem um empréstimo com taxas de juros mais baixas, a chamada venda casada.

“A legislação, hoje, já tem meios de coibir esta venda casada, esta ilegalidade a que o produtor rural vem sendo submetido há anos. Mas o produtor se sente intimidado, pois se ele recusar [a oferta de contratação de serviços bancários] ou, depois, denunciar [tal prática], pode ter as portas fechadas para futuros créditos que são vitais a sua sobrevivência”, disse Tereza Cristina, durante a cerimônia que teve a presença de representantes das principais entidades do setor produtivo, além de parlamentares e do primeiro escalão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O acordo possibilitará melhorias na plataforma eletrônica consumidor.gov.br, que é monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor, pelos Procons e pelos Ministérios Públicos. Além disso, o convênio prevê a criação de novos canais que permitem aos produtores fazer denúncias anônimas por meio das associações de classe, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que tem, em seu site, uma ferramenta semelhante.

Redução dos custos

Tereza Cristina acredita que a ação da Secretaria Nacional do Consumidor para coibir a eventual venda casada na concessão de crédito agrícola resultará em uma redução dos custos dos empréstimos não só para os produtores, mas também para a União. Só este ano, o governo federal destinou R$ 10 bilhões para subvencionar a diferença entre os juros de mercado e a taxa que é oferecida aos produtores rurais.

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“Isto significará uma redução dos custos e dos constrangimentos para os produtores. Uma coisa é você comprar título de capitalização, seguros; outra é você tomar recursos que o Poder Público equaliza o valor para diminuir a taxa de juros e vem esta venda casada que aumenta os custos”, disse a ministra.

De acordo com o secretário nacional do Consumidor, Luciano Timm, além de oferecer uma possibilidade para o denunciante resolver seu problema individual, o portal consumidor.gov.br permite às autoridades conhecer as queixas mais frequentes e adotar soluções mais amplas para eventuais problemas. “Teremos base fática para fazer política pública”, disse o secretário. Caso fique caracterizada a venda casada, a instituição financeira pode receber multa de até R$ 9 milhões. “Não adianta só puxar a orelha. É preciso que, se for o caso, haja uma sanção.”

Antes de assinar o acordo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, declarou que a iniciativa abre uma porta para permitir que produtores rurais utilizem as ferramentas já existentes para tentar solucionar eventuais conflitos. “Recorrer à Justiça é sempre um mecanismo lento e custoso”, disse o ministro, incentivando quem quer que se sinta prejudicado acesse o portal consumidor.gov.br e denuncie eventuais práticas ilegais. “Por mais que o produtor se sinta intimidado, é importante que ele vocalize a reclamação. Só assim os órgãos de governo poderão tomar medidas para solucionar os problemas.”

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Febraban

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que a entidade e os bancos que fazem parte do Sistema de Autorregulação Bancária “assumiram diversos compromissos públicos com os consumidores que vão além do estritamente legal”. A entidade e as instituições financeiras também informaram que têm atuado em sintonia com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e com a Secretaria Nacional do Consumidor “na defesa dos clientes e de seu direito a recorrer a outras instâncias, como os órgãos de defesa do consumidor ou plataformas como o site consumidor.gov.br, para avaliação e atendimento de queixas no relacionamento com o setor bancário.”

A entidade informou que as instituições financeiras também têm canais de atendimento ao consumidor, como os serviços de atendimento ao consumidor (SACs) e ouvidorias, canais, que segundo a Febraban, tem elevados índices de solução de problemas.

A Febraban esclareceu que as taxas de juros cobradas pelos bancos variam entre as instituições financeiras conforme a avaliação de risco dos clientes, que leva em consideração um conjunto de fatores, “entre eles o histórico de relacionamento de cada banco com cada demandante de crédito”.

Matéria alterada às 19h27 para acréscimo da posição da Febraban

Edição: Fábio Massalli

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Líderes repudiam vídeo sobre manifestações contra o Congresso e o STF

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Deputados de diversos partidos usaram as redes sociais para criticar vídeo repassado por Bolsonaro chamando para uma manifestação no mês que vem

Agência Câmara – Líderes parlamentares de diversos partidos manifestaram contrariedade sobre o vídeo repassado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e divulgado pela imprensa, convocando manifestações para o dia 15 de março em defesa do governo. Apoiadores do presidente marcaram protestos contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.

Mais cedo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o respeito às instituições e à ordem democrática e afirmou que criar tensão institucional não ajuda o País a evoluir.

Diálogo
O líder do Democratas, deputado Efraim Filho (PB), defendeu o diálogo para enfrentar os desafios do País. “Agora, com uma epidemia mundial batendo a nossa porta, é hora dos seus líderes estarem dialogando e concentrando esforços conjuntos para enfrentarem esse desafio. A Constituição já dá a solução em seus princípios: “poderes independentes sim, porém harmônicos”, disse Efraim.

O líder da Oposição, deputado Alessandro Molon (RJ), criticou a fala do presidente e disse que vai ser articular com outros partidos para impedir quaisquer tentativas de rupturas democráticas.

“Basta! O próprio presidente convoca ato contra a democracia? Como Bolsonaro não consegue oferecer uma vida melhor ao povo, procura culpados: o Congresso, o Judiciário, a imprensa. As forças democráticas vão agir. Vamos nos unir para impedir outra ditadura! ”, disse Molon.

Compromisso constitucional
A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (RJ), afirmou que não dá para aceitar a fala de Bolsonaro como algo menor ou isolado. “A palavra de ordem agora precisa ser Brasil Unido Contra o Fascismo. Oposição, centro, forças políticas independentes, instituições diversas, sociedade organizada ou não. Todos que apoiam a democracia e a Constituição”, protestou Feghali.

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O líder do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim (SP), também criticou a manifestação de Bolsonaro. “Vejo um ataque às instituições e um descumprimento de compromisso constitucional”, disse Jardim.

A líder do Psol, deputada Fernanda Melchionna (RS), afirmou que se trata de uma ameaça às instituições. “Nos grupos que apoiam Bolsonaro, circulam pedidos de golpe militar estimulados pelo próprio governo. Não ficaremos observando essas repetidas ameaças. Nossa resposta precisa ser nas ruas”, criticou Melchionna.

Agressão à sociedade
O líder do PT, deputado Ênio Verri (PR), afirmou que é inadmissível que o presidente Bolsonaro defenda manifestação pedindo o fechamento do Congresso Nacional. “Toda a sociedade está sendo agredida e deve se levantar contra mais esse atentado cometido por Bolsonaro, que não tem qualificação para o cargo”, protestou Verri.

O líder do PSB, deputado Tadeu Alencar (PE), avaliou a atitude do presidente Bolsonaro como grave e extremista. “O presidente brinca com fogo; nós democratas não devemos permiti-lo, sob pena de grave omissão histórica”, disse.

O líder do PTB, deputado Pedro Lucas Fernandes (MA), também se manifestou contrariamente à fala de Bolsonaro. “O Brasil precisa de equilíbrios institucionais, de poderes harmônicos, independentes e respeitando-se para poder crescer. Isto é democracia! ”, afirmou Fernandes.

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O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), afirmou que a fala do presidente da República tem um viés autoritário e golpista. “Querem incitar a população a esfacelar ainda mais o Estado brasileiro. Mas não temos medo de milicianos e fascistas que usam o povo para galgar novo golpe”, protestou o líder.

O vice-líder do Podemos deputado Bacelar (BA) também criticou vídeo divulgado por Bolsonaro. “A conclamação do presidente para ato contra a corte e o Congresso, se confirmada, revela a face sombria de um presidente da República que desconhece o valor da ordem constitucional, que ignora o sentido fundamental da separação de Poderes”, afirmou Bacelar.

Outro lado
O líder do PSL, deputado Eduardo Bolsonaro (SP), foi um dos primeiros a defender o presidente. Ele afirmou que estão todos se unindo contra Bolsonaro e que parte da imprensa quer criar atritos entre o Executivo e o Legislativo.

“E ainda tem isentão achando que engana: ‘eu não sou contra Bolsonaro, só estou criticando para ajudar o País’. Imaginem como estaria o Brasil com Haddad e daí façam suas críticas”, protestou.

A deputada Bia Kicis (PSL-DF) disse no Twitter que as manifestações não são contra o Congresso, mas a favor do presidente. O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) minimizou a questão ao dizer que o vídeo não é uma convocação. “Não existe nada de errado e nada de anormal que possa fazer com que um processo de impeachment seja aberto”, ponderou.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier e Sílvia Mugnatto
Edição – Natalia Doederlein

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Senadores consideram possível compartilhamento de vídeo por Bolsonaro um ataque à democracia

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Senadores reagiram nesta à notícia de que o presidente Jair Bolsonaro teria compartilhado via WhatsApp um vídeo convocando a população para atos contra o Congresso Nacional previstos para o dia 15 de março. Em suas redes sociais, os parlamentares defenderam a democracia e a separação entre os Poderes.

Agência Senado – O líder da minoria na Casa, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), acusou o presidente Bolsonaro de agir como “um extremista” e não como presidente do país. E cobrou uma resposta dos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; do Senado, Davi Alcolumbre, e do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli.

– As forças democráticas precisam repudiar este comportamento vil e impedir a escalada golpista. A democracia exige defesa e retaliação ao ocorrido – declarou, citando ainda Ulysses Guimarães sobre a importância de se respeitar a Constituição.

O líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE), também cobrou uma posição das instituições democráticas e chegou a falar em crime de responsabilidade – motivo para impeachment de presidentes.

– Os líderes das instituições democráticas precisam se posicionar de forma clara às inferências, se comprovadas, do presidente da República contra o Congresso. Como líder do PT no Senado, estamos alinhados a todas as forças contra este crime de responsabilidade.

A união em favor da democracia também foi pedida pelo líder do PDT, senador Weverton (MA), que considerou a notícia “muito grave”.

– Muito grave a informação de que o presidente da República está convocando ato contra os outros poderes. Congresso e STF fechados, só numa ditadura. Precisamos unir os que acreditam na democracia. Golpe de novo, não!

Também para o líder do bloco Senado Independente (PSB, Patriota, Cidadania, PDT e Rede), senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), o compartilhamento do vídeo pelo presidente foi irresponsável e um “atentado à democracia”.

– Lastimável o gesto antidemocrático e irresponsável do presidente da República, que conclama a população brasileira para um ato no próximo dia 15 contra o Congresso nacional e contra o Supremo atentando contra a democracia e demonstrando o seu propósito ditatorial de fragilizar as instituições republicanas – criticou.

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Já a líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), destacou que sugerir o fechamento do Congresso coloca em risco a democracia, mas também pode comprometer acordos comerciais internacionais importantes para a economia do país.

– O presidente da República tem obrigação de preservar a harmonia entre os poderes. De forma alguma o presidente eleito pode ter qualquer relação, mesmo que distante, com ato que sugere fechamento do Congresso Nacional e subversão da ordem democrática. O Brasil é signatário de dezenas de acordos comerciais que podem ajudar muito os brasileiros, e todos estes acordos multilaterais são feitos com democracias. Sugerir subversão da ordem democrática e fechamento do Congresso é uma afronta a esses acordos, é uma afronta ao Brasil.

Os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Angelo Coronel (PSD-BA) se pronunciaram pedindo explicações ao presidente e cobrando diálogo entre os Poderes.

– O Congresso é um dos pilares da democracia e não podemos nos calar e aceitar que, a qualquer crise entre os poderes, se envolva o nosso Exército, que sempre esteve a postos para manter a ordem e a nossa soberania e não servir de ameaça para quem não quer ou não tem a arte do diálogo – afirmou Coronel.

Os senadores petistas Humberto Costa (PE) e Jean Paul Prates (RN), por sua vez, alertaram para a gravidade do fato.

– Se for verdade que o presidente da República está disparando, de seu celular pessoal, convocação para um ato anti-Congresso, estamos diante um consumado crime de responsabilidade. Não é possível mais que atitudes dessa natureza sejam tratadas como normais – disse Humberto.

O líder do MDB e da Maioria no Senado, senador Eduardo Braga (AM), ressaltou em seu Twitter o artigo 2º da Constituição: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

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E completou:

– Agredir o Congresso Nacional é agredir o equilíbrio institucional e a democracia. É o debate político no Parlamento que equaciona tensões e interesses contraditórios da sociedade. Mais do que legislar, cabe ao Congresso fiscalizar e controlar os atos do Executivo, coibindo eventuais  abusos. Independente de posições partidárias ou ideológicas, é dever de todos respeitar e garantir o pleno exercício do Legislativo.

Apoio às manifestações

Integrante da base governista, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), defendeu o general Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional, que no início do mês disse que o governo não deveria “ceder às chantagens” do Congresso em relação à derrubada dos vetos do presidente Jair Bolsonaro ao orçamento impositivo – uma das pautas da manifestação do dia 15.

– Eu estou nos bastidores e posso dizer com propriedade: não duvidem do general Heleno – afirmou a senadora.

Soraya disse ainda que não falta articulação por parte do governo junto ao Congresso, mas falta caráter àqueles que se comprometeram com o governo.

– O plano era pessoal, caímos como patetas. Vamos pressionar o Planalto pela saída do MDB das lideranças do governo.

Major Olímpio (SP), líder do PSL no Senado, reforçou que a pauta das manifestações era apoio ao veto presidencial ao orçamento impositivo e ao PL da prisão após segunda instância. Mas afirmou que, caso o presidente tenha mesmo compartilhado o vídeo contra o Congresso, a situação pode ficar “perigosa”.

– Eu ainda quero crer que possa ter havido um ruído de comunicação. Pode ter sido um familiar, o que já aconteceu em situações anteriores. Mas (se se confirmar) a coisa fica muito perigosa e pode gerar uma crise institucional. Uma relação que já é muito difícil hoje, pode ficar ainda mais desgastada.

O senador Kajuru (PSB-GO) também apoiou as manifestações do próximo dia 15, assegurando que vai às ruas protestar.

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