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TCE MT

Multas são agrupadas e encaminhadas para a PGE, para fins de execução judicial

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Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
CONTAS ANUAIS DE GESTAO ESTADUAL

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELANDIA
CAMARA MUNICIPAL DE JANGADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI DOESTE
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEGES
SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE TANGARA DA SERRA
GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
CONSELHEIRO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR Nº 198188/2012
INTEIRO TEOR Nº 60780/2013
INTEIRO TEOR Nº 96873/2017
INTEIRO TEOR Nº 77348/2013
INTEIRO TEOR Nº 207551/2013
INTEIRO TEOR Nº 24783/2015
INTEIRO TEOR Nº 102571/2012
ASSISTA AO JULGAMENTO

Multas de até 15 UPFs aplicadas em processos distintos e ao mesmo responsável, independentemente da natureza da sanção, devem ser agrupadas ao processo mais recente e encaminhadas para execução judicial. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (10/09), proposta de agrupamento de multas de sete entes fiscalizados. Após o agrupamento, as multas serão enviadas para a Procuradoria Geral do Estado, para fins de execução judicial. Os processos de agrupamento de multas são de competência do presidente do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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Foi determinado o agrupamento das multas aplicadas a Farid Tenório Santos (Prefeitura de Arenápolis), pendentes de recolhimentos, dos processos n° 55441/2012 (multa de 11 UPFs/MT) e n° 198188/2012 (multa de 15 UPFs/MT), e a inserção ao processo principal nº 198188/2012, do saldo total de 26 UPFs/MT.

Foram agrupadas as multas aplicadas aplicadas a Adalberto Navair Diamante (Prefeitura de Marcelândia), nos processos n° 60780/2013 (multa de 11 UPFs/MT) e n° 49263/2013 (multa de 06 UPFs/MT), pendentes de recolhimentos, e a inserção ao processo principal nº 49263/2013, do saldo total de 17 UPFs/MT.

As multas aplicadas a Flávio Lúcio de Almeida Rondon (Câmara Municipal de Jangada), pendentes de recolhimentos, referentes aos processos n° 80497/2013 (multa de 11 UPFs/MT) e n° 96873/2017 (multa de 11 UPFs/MT), foram agrupadas ao processo principal nº 96873/2017 e totalizaram 22 UPFs/MT.

Considerado necessário também o agrupamento das multas pendentes de recolhimento aplicadas a Ivan de Almeida Silva (Prefeitura de Jaciara) nos processos n° 142611/2011 (multa de 11 UPFs/MT) e n° 77348/2013 (multa de 11 UPFs/MT), totalizando o valor de 22 UPFs/MT, que foi inserido ao processo nº 77348/2013.

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José Antonio de Paiva (Prefeitura de Lambari D’Oeste), também teve agrupadas as multas aplicadas nos processos n° 102423/2012 (multa de 11 UPFs/MT) e n° 207551/2013 (multa de 11 UPFs/MT). As multas, que totalizaram 22 UPFs/MT, foram inseridas ao processo principal nº 207551/2013.

O Pleno também decidiu pelo agrupamento das multas referentes aos Encargos Gerais do Estado, que são recursos sob a supervisão da Secretaria de Gestão, sob a responsabilidade de Laura Fernanda Prates Soares. Foi definido o agrupamento das multas aplicadas a Laura Soares nos processos n° 30350/2014 (11 UPFs/MT), n° 131334/2011 (11 UPFs/MT) e nº 24783/2015 (06 UPFs/MT), totalizando o valor de 28 UPFs/MT, inseridas a este último processo, mais recente.

Por fim, foram agrupadas as multas pendentes de recolhimentos aplicadas a Leandro Ficagna (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra), nos processos n° 102571/2012 (multa de 11 UPFs/MT) e n° 38652/2012 (multa de 06 UPFs/MT), totalizando o valor de 16 UPFs/MT. As multas foram inseridas ao processo n° 38652/2012.

Fonte: TCE MT

TCE MT

Prazo para Prefeitura cumprir cautelar objetiva evitar paralisação de serviços

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Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SAO DOMINGOS
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO SUBSTITUTO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso concedeu prazo de 30 dias para que a Prefeitura do Vale do São Domingos suspenda o contrato com a empresa Saga Comércio e Serviços Tecnologia e Informática Ltda. – ME, no valor de R$ 395.534,50, para prestação de serviço de “Gestão e Gerenciamento de Frotas”. Por unanimidade, na sessão de10/09 o colegiado homologou cautelar concedida pelo conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, que suspendera o contrato, mas apresentou entendimento no sentido de que fossem modulados os efeitos da decisão, de modo a não ocasionar um caos na municipalidade devido à paralisação dos serviços de abastecimento.

Após voto vista do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, o relator se manifestou
favoravelmente à homologação da medida cautelar para que a suspensão do contrato seja efetivada após o prazo de 30 dias, a contar da data da homologação da, a fim de que o gestor, nesse período, dentro de sua discricionariedade, escolha deflagrar um processo licitatório ou, se for o caso, de um contrato emergencial. A cautelar foi solicitada pelo Ministério Público de Contas, por meio de Representação de Natureza Interna (Processo nº 185191/2019), e previa multa diária de 50 UPFs em caso de descumprimento.

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A Representação do MPC apresentou supostas irregularidades no Procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 007/2018, que resultou no Contrato nº 85/2019, sob o aspecto da pretensa exclusividade do fornecedor para prestação do objeto contratado. A fim de evidenciar tais irregularidades, pontuou o Ministério Público de Contas que o referido atestado de exclusividade na disponibilização de software não procede. A pretensa exclusividade pretendida pela empresa Saga Comércio e Serviços Tecnologia E Informática Ltda. – ME, segundo o artigo 25, da Lei de 8.666/1993, não autoriza a dispensa de licitação na contratação de serviços, mas tão somente na aquisição de produtos.

O MPC ainda informou que a entidade sindical que o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática Similares e Profissionais de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso (SINDPD) ou, em âmbito federal, pela Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), que elaborou a declaração de exclusividade, é entidade que não possui pertinência temática com o objeto da declaração.

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“Nesse sentido, segundo entendimento do MPC, ainda que fosse comprovado que a empresa contratada fosse a única que dispõe de meios para realizar os serviços contratados, não foi demonstrada a impossibilidade de realizar-se a divisão do contrato celebrado. Assim o Contrato nº 85/2018 afronta os artigos 23, §1º e 25, I da Lei 8.666/1993, uma vez que não foi comprovada no caso concreto a necessidade de inexigibilidade de licitação”, concluiu o relator.

Fonte: TCE MT
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Universitários de Ciências Contábeis do Univag visitam o TCE

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 TCESTUDANTIL
 Acadêmicos do 6º ao 8º semestres do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário de Várzea Grande (Univag)

O Programa TCEstudantil recebeu nesta terça-feira (10.09) um grupo de acadêmicos do 6º ao 8º semestres do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário de Várzea Grande (Univag). Os estudantes visitaram o Tribunal de Contas de Mato Grosso onde participaram de palestra, roda de bate papo com o auditor público externo Francisney Liberato e acompanharam parte da sessão de julgamentos do Pleno da Corte de Contas.

RICARDO FREITAS
ESTUDANTE DO 6º SEMESTRE

Eu aprendi muito durante as palestras e durante a sessão do Pleno. Foi interessante ver como as contas públicas são analisadas, auditadas e julgadas pelo Tribunal. Foi um complemento importante das aulas que tivemos sobre contabilidade pública. Fiquei contente também em descobrir que, como cidadão, posso atuar diretamente como um fiscal dos recursos públicos ao acompanhar as políticas e obras públicas”

Para o estudante do 6º semestre, Ricardo Freitas, a participação no TCEstudantil é uma experiência que contribui de forma ampla com a formação dos futuros contadores. “Eu aprendi muito durante as palestras e durante a sessão do Pleno. Foi interessante ver como as contas públicas são analisadas, auditadas e julgadas pelo Tribunal. Foi um complemento importante das aulas que tivemos sobre contabilidade pública. Fiquei contente também em descobrir que, como cidadão, posso atuar diretamente como um fiscal dos recursos públicos ao acompanhar as políticas e obras públicas”, destacou o universitário.

Segundo a aluna Raíssa Cristina da Silva Gonçalves, também do 6º semestre, participar do TCEstudantil foi uma oportunidade de ampliar seus conhecimentos sobre a instituição TCE-MT e sobre como funciona o controle externo na contabilidade e nas políticas públicas do Estado e Municípios. “Eu não conhecia o TCE ainda. Sabia apenas que era um tribunal de caráter administrativo. Mas não tinha ideia de como funcionava. Foi muito estimulante ver que é possível a qualquer cidadão, fiscalizar, acompanhar e denunciar irregularidades dos gestores públicos. Também aprendi que há um campo bastante interessante de trabalho para nossa futura profissão no âmbito dos poderes públicos, inclusive no próprio Tribunal de Contas”, concluiu a universitária.

RAÍSSA CRISTINA DA SILVA
ESTUDANTE DO 6º SEMESTRE

 Eu não conhecia o TCE ainda. Sabia apenas que era um tribunal de caráter administrativo. Mas não tinha ideia de como funcionava. Foi muito estimulante ver que é possível a qualquer cidadão, fiscalizar, acompanhar e denunciar irregularidades dos gestores públicos. Também aprendi que há um campo bastante interessante de trabalho para nossa futura profissão

Segundo o professor Maurício Gomes dos Santos, que coordenou o grupo de estudantes durante a a visita, o TCEstudantil permite a complementação da formação acadêmica com uma verdadeira aula prática de conteúdos que eles veem na academia. Ele salientou a importância do programa, que funciona em parceria com as instituições de ensino. “As visitas acadêmicas ao TCE-MT enriquecem muito o conhecimento dos nossos alunos sobre processos de controle contábil, auditorias e fiscalizações sobre recursos públicos”, disse o professor.

O Programa TCEstudantil é desenvolvido desde 2001 pelo TCE-MT por meio da Secretaria de Articulação Institucional (SAI). Neste período, o TCEstudantil tem auxiliando na formação de consciência cidadã entre os estudantes universitários e das escolas de ensino fundamental e médio estimulando-os ao exercício do controle social sobre os resultados das contas públicas.

Tribunal em Contas: Uma Lição de Cidadania
6ª Edição

Esta história em quadrinhos foi desenvolvida com o objetivo de estimular nos estudantes a vivência de valores fundamentais para o exercício da cidadania e do controle social. Além disso, a obra esclarece de forma didática o funcionamento do Tribunal de Contas.

ACESSE A VERSÃO DIGITAL

Fonte: TCE MT
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