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Municípios estão na expectativa de complementação do FPM para minimizar impacto da queda na arrecadação

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Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM manterão, pelo menos, os mesmos valores do ano passado. A proposta foi aprovada nesta terça-feira (1), na Câmara Federal, e agora segue para apreciação no Senado. O Projeto de Lei 1161/2020, que estabelece o complemento a ser feito pela União, foi uma reivindicação do  movimento municipalista, considerando o impacto negativo na economia municipal provocado pelas restrições estabelecidas para conter o avanço da propagação do coronavírus no país. A medida, que também prevê a complementação do Fundo de Participação dos Estados (FPE), estará em vigor enquanto houver queda na arrecadação e durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Da AMM – O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse que a aprovação é muito positiva, pois o FPM é uma fonte de arrecadação muito importante para as prefeituras. “Estávamos na expectativa da aprovação, que foi feita de forma bem célere pela Câmara, que entendeu a urgência do nosso pleito, considerando que os municípios já estão sentindo os efeitos da crise”, assinalou. O projeto, que foi apresentado na Câmara em 28 de março, teve sua urgência aprovada dia 31, indo direto ao plenário. Fraga lembra que o FPM de março para os municípios de Mato Grosso já sofreu redução de 5,67% em relação ao mesmo período do ano passado.

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A complementação da transferência constitucional foi um dos principais assuntos debatidos com o ministro da Economia, Paulo Guedes, durante videoconferência no último domingo, com a participação dos presidentes da AMM, da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, e demais dirigentes de entidades municipalistas do país. Na ocasião, Guedes  garantiu que vai manter a transferência de recursos do FPM nos mesmos patamares do ano passado para apoiar os prefeitos de todo o país, diante da queda na arrecadação. “Quem entrega saúde, saneamento e educação são os prefeitos e agora essas medidas e esse dinheiro têm que chegar lá na ponta”, sinalizou.

O projeto aprovado na Câmara estabelece que se trata de um auxílio financeiro emergencial e o repasse será feito por decêndio, em caso negativo. O relatório suspende ainda todos os bloqueios e retenções do FPM. A previsão é que a queda apurada do mês será repassada no primeiro decêndio do mês seguinte. A reserva estimada pelo governo é de R$ 8,3 bilhões e, caso os valores ultrapassem, será feita uma Medida Provisória (MP) para aumentar o volume de aportes.

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Durante a votação, os deputados também incluíram emenda favorável aos entes: fica suspensa a exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas aos respectivos regimes próprios e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – referente às competências de março a maio de 2020, podendo ser prorrogada – , do Pasep e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Queda no repasse do FPM de setembro será de 21%

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Seguindo a tradicional tendência de redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM no segundo semestre, a soma das três parcelas de setembro apresenta queda de 21% em comparação com o mesmo período do ano passado.

O último repasse do mês será feito nesta quarta-feira (30), quando será transferido aos cofres municipais o montante de R$  44.201.243,50. Os três decêndios do mês totalizam R$ 100.680.044,71, enquanto em setembro de 2019 as prefeituras receberam R$ 127.435.781,00.

Da AMM – O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, disse que a queda no repasse causa impacto nas finanças municipais, considerando as inúmeras atribuições das prefeituras. Fraga lembra que a redução será compensada pelo Governo Federal, em outubro, para que os valores fiquem no mesmo patamar repassado no ano passado. “Embora haja a recomposição dos valores, é  importante um rigoroso planejamento das prefeituras, considerando os efeitos da redução da atividade econômica nas finanças municipais e os compromissos neste enceramento de mandato”, assinalou.

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A lei que garante a reposição do FPM até novembro nos mesmos patamares de 2019 foi publicada no dia 19 de agosto, no Diário Oficial da União. De abril a julho os municípios de Mato Grosso já tinham recebido R$ 90 milhões de recomposição do Fundo, em quatro parcelas, referente às perdas verificadas nos meses de março a junho se comparadas aos valores repassados em 2019. A aprovação da extensão do benefício até novembro era uma prioridade do movimento municipalista nacional.

O FPM é uma transferência constitucional da União, cuja distribuição é baseada no número de habitantes de cada cidade, estimado anualmente pelo IBGE e por outros indicadores que formam o índice de distribuição do fundo. O Fundo é repassado pelo governo federal através da Secretaria do Tesouro Nacional, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês.

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AMM orienta municípios sobre condutas vedadas no período eleitoral

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Prefeitos, presidentes de Câmaras e técnicos de cerca de 120 municípios participaram de uma videoconferência realizada pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, nesta quinta-feira (24), para orientar os agentes públicos sobre as condutas vedadas em ano eleitoral.

Da AMM – A reunião virtual contou com a participação de especialistas que esclareceram as principais dúvidas dos líderes municipais, que devem observar as normas estabelecidas pela legislação eleitoral, sob pena de diversas sanções, como multas, cassação de registro de candidatura, reprovação de contas, inelegibilidade, entre outras.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que o debate foi muito importante para que os prefeitos e demais agentes públicos não incorram em erros que possam inviabilizar a candidatura ou  comprometer o mandato por falta de informação. “A legislação eleitoral é muito criteriosa, com vários detalhes a serem observados. Essa videoconferência foi realizada para consolidar o trabalho de orientação técnica que estamos fazendo há meses. Elaboramos uma cartilha eleitoral que  foi disponibilizada aos prefeitos e toda a equipe jurídica da AMM está à disposição para esclarecer as dúvidas dos gestores”, assinalou Fraga, adiantando que após as eleições a instituição vai realizar uma reunião por videoconferência para orientar os gestores sobre o período de transição de mandato.

A reunião desta quinta-feira contou com a participação do juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (biênio 2012/2014), José Luís Blaszak, do professor e ex-diretor do TRE/MT, Nilson Fernando Gomes Bezerra, e do procurador-geral de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Alencar. Após as apresentações, os palestrantes convidados responderam as perguntas dos prefeitos, que fizeram vários questionamentos sobre os procedimentos a serem adotados neste período que antecede as eleições.

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O procurador do MPC, Alisson Alencar, que falou sobre as contas públicas em período eleitoral, destacou algumas das principais vedações, como o  aumento de despesa de pessoal nos seis meses antes do final do mandato, ou seja, de julho a dezembro. Ele observou que se a decisão de aumentar a despesa for baseada em legislação anterior ao referido período de seis meses, o ato é considerado válido. O procurador também destacou a proibição de criar despesas que não possam ser quitadas no exercício, a não ser que o gestor deixe disponibilidade de recursos. O representante do MPC ressaltou, ainda, a importância da criação da comissão de transmissão de mandato, visando garantir a transparência da administração pública. “O funcionamento da comissão será objeto de fiscalização do TCE. É essencial que os prefeitos criem e monitorem a atuação dessa comissão”, orientou.

O professor e ex-diretor do TRE/MT, Nilson Fernando Gomes Bezerra, falou sobre as condutas vedadas no último ano de mandato de acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além da vedação com aumento de despesa com pessoal e de contrair obrigação de despesas, o representante do TRE também falou sobre a proibição de operação de crédito por antecipação de receita. Nilson destacou que, em virtude da pandemia, houve algumas flexibilizações, considerando a emergência em saúde pública. “Caso o aumento da despesa com pessoal seja relacionada com a pandemia do coronavírus, a Lei Complementar nº 173/2020 alterou a Lei Complementar nº 101/2000, para permitir esse aumento, desde que a motivação esteja diretamente relacionada com esse tema,  não cabendo ao gestor público utilizar a pandemia como motivação para o desvio da finalidade pública da Lei de Responsabilidade Fiscal”, assinalou.

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O juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (biênio 2012/2014), José Luís Blaszak, também reforçou as condutas vedadas aos agentes  públicos. O advogado destacou a proibição do uso do cargo político para criar situação de desequilíbrio entre os candidatos. Blazak ressaltou que as condutas vedadas também se estendem aos secretários e servidores, e exemplificou o alcance da legislação eleitoral. “De acordo com a lei 9.504, as condutas vedadas também caracterizam ato de improbidade administrativa”, assinalou. O jurista citou, ainda, a proibição da autopromoção, visando não ferir o princípio da impessoalidade, além do uso da propaganda institucional, que pode levar à cassação do registro de candidatura.

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