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Municípios podem se cadastrar para aquisição de móveis em espaços que promovam igualdade racial

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Gestores municipais que desejam melhorar estruturas e equipamentos físicos de espaços que promovam a promoção da igualdade racial podem solicitar, até o dia 31 de janeiro, adesão por meio de edital de chamamento público da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Programa de Equipagem e Modernização da Infraestrutura dos Órgãos. O valor total estimado da doação por participante será de R$ 164 mil.

Podem participar do chamamento público os Municípios que possuam órgãos de políticas de promoção da igualdade racial ou conselhos de natureza deliberativa e consultiva a esses vinculados, constituídos nas respectivas estruturas administrativas e responsáveis pela coordenação e articulação da política de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial em âmbito local. Segundo informações da última Munic IBGE, havia 365 Municípios com o Conselho de Promoção da Igualdade Racial, que é um condicionante para a adesão ou o órgão de igualdade racial.

Vale ressaltar que os interessados precisam incidir politicamente em mecanismos que garantam ampliação e sustentabilidade dos espaços de promoção da igualdade racial. O gestor municipal que conseguir se cadastrar até 24 de janeiro terá a vantagem de conseguir uma análise prévia da documentação. Isso é importante porque permite a complementação das informações até o prazo final, no dia 31 de janeiro. Após a manifestação do interesse por meio do termo de adesão e habilitação, o prazo de interposição de recursos encerra em 10 de fevereiro.

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Credenciamento
O Ente interessado deve fazer o credenciamento no Pró-DH – Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH. Esse processo é permitido pela autoridade máxima do Ente público credenciado ou Servidor/Empregado Público representante da autoridade máxima. A confirmação da solicitação será informada por mensagem automática para o e-mail cadastrado no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH. 

Serão convocados para a celebração de termo de doação com encargos (os órgãos selecionados serão responsáveis pelos encargos vinculados aos itens recebidos) os participantes classificados até o limite dos recursos orçamentários e bens móveis disponíveis, respeitando o prazo de validade do Chamamento Público.

De acordo com o edital, após a fase de habilitação, as entidades poderão ser classificadas por necessidade de atendimento, mas terão que seguir os critérios de priorização referentes à doação dos móveis estabelecidos no Decreto 10.805/2021. As entidades devem ter relação com a promoção da Igualdade Racial ou conselhos consultivos vinculados e articulados com a política de enfrentamento ao racismo.

Fonte: AMM

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Secretária-adjunta de Justiça fala sobre combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes para gestores municipais

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A secretária-adjunta de Justiça, da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), Lenice Silva Barbosa, participou, nesta terça-feira (17.05), do 1º Fórum Mato-grossense de Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Sob o tema ‘Esquecer é permitir, lembrar é combater’, o evento ocorreu de forma virtual, por meio da Plataforma Zoom. Ao se dirigir a gestores municipais, secretários de assistência social, conselheiros tutelares e outros integrantes de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, Lenice destacou a importância do fortalecimento das discussões, como forma de ampliar a capacidade de prevenção, identificação e atendimento às vítimas de violência.

A secretária observou que, por meio da Sesp, o Governo do Estado mantém políticas públicas de enfrentamento e combate à violência sexual, com ações acessíveis aos municípios.  “Há capacitações e oficinas para auxiliar os servidores, principalmente das forças de segurança, no atendimento e na construção de um plano de longo prazo em nível estadual e municipal”, acrescentou.

Segundo Lenice Barbosa, a questão da violência sexual, por vários motivos, é tratada frequentemente dentro do Sistema Socioeducativo. Entre eles, o fato de a maioria dos casos desta modalidade de violência ocorrer dentro das casas das próprias vítimas e, também, por haver adolescente em cumprimento de medida judicial, porque praticaram ou já foram vítimas de abuso. Ou ainda, pela relação do consumo e dependência química (álcool e outras drogas) com este e outros crimes.               

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Promovido pelas associações dos Municípios (AMM) e de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (APDM), em parceria com o Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas), o 1º Fórum teve a participação do procurador de Justiça da Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Prado; da vice-presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB-MT, Tatiane Ramalho; e do coordenador dos Conselhos Tutelares de Cuiabá, Oilson Fermiano de Souza Junior.

O presidente da AMM, entidade organizadora, Neurilan Fraga, disse que o objetivo do encontro é sensibilizar os prefeitos, gestores da assistência social, da educação e da saúde sobre a importância de mobilizar a comunidade local, visando levá-la à participação do debate e de ações de prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes. Enfatizando que a violência sexual e o abuso são crimes recorrentes na sociedade brasileira, Fraga avaliou a sensibilização e união entre os poderes públicos e a sociedade como caminho para fortalecer o enfrentamento destas práticas criminosas.

Fonte: GOV MT

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Municípios de Mato Grosso começam a receber R$ 185 milhões do pré-sal

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Os R$ 185 milhões de cessão onerosa pertencentes aos municípios de Mato Grosso serão transferidos em duas parcelas.  A primeira, que cai na conta das prefeituras nesta sexta-feira (20), soma R$ 30,7 milhões, que serão transferidos com base nos índices do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. O restante, R$ 154,3 milhões,  será repassado na próxima terça-feira (24), conforme critérios de distribuição do ICMS.

Da AMM – Os recursos são da segunda rodada de licitações do volume excedente da cessão onerosa do pré-sal, que arrecadou R$ 11,140 bilhões em bônus de assinatura, e 33% do montante (R$ 3,67 bilhões) será distribuído a estados e municípios. Haverá também repasse adicional de R$ 4 bilhões. O comunicado apresenta os resultados do leilão ocorrido dia 17 de dezembro 2021 pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Na ocasião, foram oferecidos dois blocos na Bacia de Santos: Sépia e Atapu.

De acordo com a legislação, fica limitada a aplicação dos recursos recebidos por estados e municípios para despesas previdenciárias ou de investimentos. As despesas previdenciárias não se limitam ao Ente, mas também a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta.

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O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, ressaltou que a partilha dos recursos com as prefeituras é uma grande conquista do movimento municipalista. “A exemplo do repasse da cessão onerosa em 2019, essa transferência é um importante avanço e vai contribuir com o equilíbrio das finanças municipais. A aprovação do projeto de lei para a liberação do recurso ocorreu durante a Marcha a Brasília, numa demonstração de compromisso dos parlamentares para o avanço desse importante pleito”, assinalou.

 Em 2019 os municípios de Mato Grosso receberam R$ 95,6 milhões de cessão onerosa, cuja distribuição seguiu o critério populacional, o mesmo utilizado para a transferência do Fundo de Participação dos Municípios –FPM. Naquele ano, após o leilão do excedente, o governo federal arrecadou R$ 69,96 bilhões. Com o desconto do valor devido à Petrobras de R$ 34,1 bilhões, foram destinados R$ 5,31 bilhões aos entes estaduais e a mesma quantia aos municípios.

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