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Neurilan Fraga discorda do governador sobre a realização de testes da Covid-19 nos municípios

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O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, rebateu as afirmações do governador Mauro Mendes, que nesta terça-feira, fez declarações que induzem a população a acreditar que os prefeitos estão fazendo mau uso dos recursos públicos para combater a pandemia do novo coronavírus.  Mendes aponta que a falta de testagem nos municípios tem contribuído para o agravamento da doença e, com isso, está ocorrendo uma rápida lotação das Unidades de Terapia Intensiva, considerando que os pacientes chegam aos hospitais já em estado grave.

Da AMM – Na avaliação do presidente da AMM, o governador está equivocado com relação à testagem, ao colapso nas UTIs e à aplicação dos recursos públicos.  Mendes declarou que os prefeitos receberam recursos e está cobrando a testagem. Enquanto os municípios receberam aproximadamente R$ 90 milhões do Governo Federal, que foram distribuídos aos 141 municípios para o combate à pandemia, o estado recebeu mais de R$ 41 milhões. “De fato os prefeitos receberam os recursos do Ministério da Saúde, mas não são suficientes. Exemplificamos aqui cinco municípios com os respectivos valores: Araguainha (R$ 2.908,38), Luciara (R$ 7.945,81), Serra Nova Dourada (R$ 8.801,45), Campos de Julio (28.703,55) e Terra Nova do Norte (R$ 72.438,71), que receberam os recursos para as ações de saúde e não somente para a testagem”, disse Fraga. Cabe ressaltar que parte dos recursos que cada município recebeu foi definida na comissão bipartite que envolve estado e municípios e é presidida pelo secretário de estado de Saúde, Gilberto Figueiredo.

O presidente da AMM lembrou que até o momento os municípios de Mato Grosso não receberam nenhum centavo do governo estadual como auxílio para o combate à pandemia. O Ministério da Saúde repassou 55.820 testes, que foram distribuídos aos 141 municípios, através da secretaria estadual de Saúde. “Se levar em conta o número de população de cada município, os testes são insuficientes, mesmo assim as secretarias municipais estão testando e os prefeitos tiveram que comprar mais testes para atender a demanda nas unidades de saúde, evitando que a situação se agrave e necessite de mais UTIs”, frisou.

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Fraga afirma que o laboratório central do estado não tem dado a devida resposta aos milhares de exames encaminhados pelos municípios, havendo com isso, uma enorme quantidade de exames represados no citado laboratório.  Mesmo assim, há duas semanas, o secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo, criticou os prefeitos pela testagem e colocou em dúvida todo o trabalho que está sendo feito nos municípios.

Por outro lado, o governador alega que os pacientes chegam do interior já em estado grave, indo direto para a UTI. Fraga afirma que este fato é decorrente da própria política de combate ao coronavírus que o governo estadual adotou. “Me lembro muito bem e não faz muito tempo que o governador anunciou explicitamente que estava construindo e instalando UTIs e enfermarias específicas para a Covid em Cuiabá e Várzea Grande, e que os  pacientes do interior seriam transportados para essas unidades de saúde, através de diversas UTIs aéreas, como se fosse uma coisa extraordinária. Quando um paciente é transportado para a Capital ou para uma outra unidade de referência de saúde através de UTI móvel, é porque de fato a situação é grave e necessita de leitos apropriados, que não têm na maioria dos municípios do interior. Portanto, esta foi a estratégia adotada pelo governo do estado, que fez baixíssimos investimentos nos municípios do interior”, alertou.

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Fraga reforça que o governador tem de tomar ciência de que “se até agora não houve um colapso em todo o sistema público de saúde, é devido ao trabalho que os prefeitos vêm realizando nos municípios desde o início da pandemia. Os gestores editaram inúmeros decretos, aplicaram medidas restritivas e também enfrentaram muitas pressões com o fechamento das atividades econômicas e sociais, deixando apenas as essenciais. Eles enfrentaram carreatas com buzinaços e até mesmo ações judiciais, inclusive continuam sofrendo um grande desgaste político por conta das suas ações”, ressaltou. Desde o início da pandemia, a AMM emitiu diversas notas técnicas de recomendação, orientando os gestores nas ações de cancelamento dos eventos, suspensão das aulas, instalação de barreiras sanitárias, fiscalização no comércio, na aplicação dos recursos, prestação de contas e outras medidas.

O presidente da AMM disse, ainda, que o governo do estado precisa neste momento buscar urgentemente  o diálogo com os prefeitos, com os poderes constituídos, com as entidades de classe e a sociedade organizada em  vez de ficar procurando culpados. “Os problemas pontuais devem ser superados e as questões políticas devem ser resolvidas em outro momento. Agora temos que buscar o diálogo, o entendimento, a união, além de  um esforço conjunto para combater a pandemia da Covid-19.  O papel das lideranças em todos os níveis neste momento é de absoluta união para salvar vidas e evitar mais mortes”, ponderou Neurilan Fraga.

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Portaria explica suspensão de pagamentos de parcelamentos celebrados entre União e municípios

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Receita Federal e PGFN esclarecem pontos da Lei Complementar 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da terça-feira, 30/6, a Portaria Conjunta nº 1.072/2020, editada pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para esclarecer pontos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).

A Portaria Conjunta explica que a suspensão de pagamentos determinada pela Lei Complementar se aplica apenas aos parcelamentos celebrados com base na Lei nº 13.485, de 2017, entre a União e os municípios, e às prestações cujos vencimentos ocorrerem entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020.

A norma evidencia ainda que a suspensão de pagamentos determinada pela Lei Complementar nº 173, de 2020 não se aplica a obrigações correntes que tenham por objeto contribuições sociais devidas pelos municípios na condição de contratantes de trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos parcelamentos celebrados com os estados ou o Distrito Federal, com base na Lei nº 13.485, de 2017, ou em qualquer outra lei, nem a outros parcelamentos celebrados com os municípios.

PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 1072, DE 24 DE JUNHO DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 30/06/2020, seção 1A, página 4)  

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações dos parcelamentos

celebrados entre a União e os municípios com base

na Lei nº 13.485,de 2 de outubro de 2017,

determinada pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 1º, nos §§ 1º e 4º do art. 2º e no art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, resolvem:

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Art. 1º Esta Portaria Conjunta dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações dos parcelamentos celebrados entre a União e os municípios com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, determinada pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 2º A suspensão de que trata esta Portaria Conjunta:

I – aplica-se, exclusivamente, aos parcelamentos celebrados com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, entre a União e os municípios, relativamente às prestações cujos vencimentos ocorrerem entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020;

II – não se aplica:

a) a obrigações correntes que tenham por objeto contribuições sociais devidas pelos municípios na condição de contratantes de trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do inciso I do art. 15 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, independentemente do vínculo laboral estabelecido entre estes e o município;

b) aos parcelamentos celebrados com os estados ou o Distrito Federal, com base na Lei nº 13.485, de 2017, ou em qualquer outra lei; e

c) a outros parcelamentos celebrados com os municípios; e

III – não implica direito a restituição ou compensação de valores correspondentes a prestações já pagas, compreendidas no período de suspensão, ressalvado o disposto no parágrafo único.

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Parágrafo único. As prestações pagas ou cujos valores forem retidos do FPM no período a que se refere o inciso I do art. 2º, salvo na hipótese prevista no art. 3º, terão seus valores apropriados ao pagamento das parcelas vincendas a partir de 1º de janeiro de 2021, na forma prevista no § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 173, de 2020.

Art. 3º A suspensão de pagamentos ou de retenções do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se refere a alínea “b” do inciso I do art. 159 da Constituição, relativos a parcelamentos celebrados com base na Lei nº 13.485, de 2017, não será aplicada ao município que assim o requerer por meio de expediente encaminhado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme o caso.

Art. 4º Os valores das prestações dos parcelamentos de débitos previdenciários de que trata a Lei nº 13.485, de 2017, não pagos no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2020, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 173, de 2020, serão atualizados com base em índices oficiais previstos em lei, sem incidência de encargos adicionais pelo inadimplemento, e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de 2022, para pagamento pelo prazo remanescente de amortização dos parcelamentos.

Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

RICARDO SORIANO DE ALENCAR
Procurador-Geral da Fazenda Nacional

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Municípios da região Oeste de MT deverão adotar imediatamente o regime de lockdown

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Medida é necessária como forma de prevenção à disseminação do novo coronavírus

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no Município de Cáceres, Ministério Público do estado de Mato Grosso (MP/MT), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE), a Justiça Federal concedeu liminar que determina o regime de lockdown nos municípios da região Oeste do estado. As cidades dependem da rede hospitalar situada em Cáceres. São elas: Araputanga, Comodoro, Conquista d’Oeste, Curvelândia, Figueirópolis d’Oeste, Glória d’Oeste, Indiavaí, Jauru, Lambari d’Oeste, Mirassol d’Oeste, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Porto Estrela, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu, São José dos Quatro Marcos, Vale de São Domingos e Vila Bela da Santíssima Trindade.

Do MPF – De acordo com os autores, a medida é necessária devido ao aumento dos casos de covid-19 na região, que conta com 22 municípios e aproximadamente 320 mil habitantes, tendo a cidade de Cáceres como polo de saúde da região. Há necessidade de isolamento como forma de contenção e diminuição da velocidade de contágio da doença.

De acordo com o procurador da República Bernardo Meyer, a ação civil pública (ACP), que resultou na liminar, foi ajuizada em razão do aumento significativo, nos últimos dias, de casos da covid-19, aliado ao colapso no sistema de saúde e à grande ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). “O município polo, onde está situada a principal rede hospitalar na região Oeste é Cáceres, e o município tomou medidas de restrição à circulação de pessoas e às atividades não essenciais, por outro lado, os demais municípios da região Oeste, pouco fizeram para impedir o crescimento da curva de contaminação, e consequentemente houve aumento dos casos nesta região”.

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O procurador também explica que a ACP busca que todos os municípios façam a sua parte e editem normas visando ao isolamento social e à redução da taxa de contaminação. “Por isso que eu peço à população que obedeça e observe as normas emanadas pelo Poder Público, as diretrizes dadas pelos órgãos competentes, os médicos, porque precisamos de esforço conjunto da população de Mato Grosso, para superarmos o quanto antes essa pandemia da covid-19”.

Na decisão, a Justiça Federal observa que os pacientes dos 22 municípios da região utilizam exclusivamente o Hospital São Luiz e o Hospital Regional na cidade de Cáceres nos casos de média e alta complexidade. “Ou seja, as UTIs existentes nos dois hospitais da cidade de Cáceres são responsáveis pelo atendimento de casos de média e alta complexidade de aproximadamente 320 mil pessoas”.

Além disso, conforme amplamente divulgado, todos os leitos de Cáceres estão com sua lotação máxima. “E lotação máxima significa que, se qualquer pessoa da região Oeste com sintomas de covid-19 precisar de um leito de UTI, muito provavelmente não terá, devendo se deslocar para outra região do estado. Porém, infelizmente, já existem mais de 50 pessoas na fila de espera por essas vagas em todo o estado”, enfatiza a Justiça Federal.

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Diante disso, o município de Cáceres deve manter suas medidas com opiniões técnicas, nos moldes explicitados pelo Boletim Epidemiológico número 11 do Ministério da Saúde, bem como no Decreto 10.212, de 30 de janeiro de 2020 (Regulamento Sanitário Internacional), utilizando, também, como parâmetro para a classificação de risco de acordo com o crescimento da contaminação da doença e a taxa de ocupação dos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) em todo o estado, nos moldes do Decreto Estadual 532, publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado em 24/06/2020.

Os demais municípios que compõem o polo passivo devem editar decretos utilizando os parâmetros e critérios fixados ao município de Cáceres, em especial, os estabelecidos no Decreto Municipal de Cáceres 339, de 23 de junho de 2020, pelo Decreto 347, de 23 de junho de 2020 e suas prorrogações e atualizações.

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