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Neurilan Fraga fala sobre o pacote do Governo Federal para socorrer os municípios

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O Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, enalteceu a iniciativa do Governo Federal em liberar recursos para atender as ações emergenciais de enfrentamento ao coronavírus. O pacote de R$ 88 bilhões para os estados e municípios brasileiros foi anunciado nesta segunda-feira, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

Agência de Notícias da AMM e CNM – No pacote de auxílio aos estados e municípios de todo o país estão incluídos:  a transferência para a área da  saúde, no valor de R$ 8 bilhões, no período de quatro meses. O orçamento para a assistência social no valor de R$ 2 bilhões. A recomposição FPE e FPM com a previsão de liberar R$ 16 bilhões, além da suspensão das dívidas dos estados com a União estimado em R$ 12,6 bilhões, a renegociação com bancos relacionada a dívidas de estados e municípios no valor de R$ 9,6 bilhões e as operações com facilitação de créditos no valor de R$ 40 bilhões.

O presidente da AMM destacou que a solicitação de recursos pelo movimento municipalista se deve à perspectiva de queda na arrecadação dos municípios, devido à situação econômica vivenciada com o novo coronavirus. Na sua avaliação, é necessário socorrer as prefeituras que já enfrentam dificuldades financeiras. “É preciso oferecer o mínimo de segurança aos gestores que já estão investindo em ações para enfrentar a disseminação do novo coronavírus, e garantir mais assistência à população”, ressaltou. Do montante anunciado, Mato Grosso deverá receber R$ 13 bilhões.

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O Governo Federal também se comprometeu a atender outras reivindicações do movimento municipalista, apresentadas pela Confederação Nacional dos Municípios e as entidades municipalistas, como incremento de repasses para os fundos de saúde e a recomposição de valores da área de assistência social. Neurilan informou que a recomposição dos Fundos de Participação dos Municípios-FPM e  FPE  é uma das reivindicações do movimentoapresentadas em março deste ano, durante reunião na CNM.

De acordo com o pacote do Governo Federal, o valor previsto de R$ 16 bilhões para os fundos funcionará como um seguro para perda de arrecadação de transferências da União. A quantia será uma garantia para manutenção dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) no mesmo patamar de 2019.

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Queda no repasse do FPM de setembro será de 21%

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Seguindo a tradicional tendência de redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM no segundo semestre, a soma das três parcelas de setembro apresenta queda de 21% em comparação com o mesmo período do ano passado.

O último repasse do mês será feito nesta quarta-feira (30), quando será transferido aos cofres municipais o montante de R$  44.201.243,50. Os três decêndios do mês totalizam R$ 100.680.044,71, enquanto em setembro de 2019 as prefeituras receberam R$ 127.435.781,00.

Da AMM – O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, disse que a queda no repasse causa impacto nas finanças municipais, considerando as inúmeras atribuições das prefeituras. Fraga lembra que a redução será compensada pelo Governo Federal, em outubro, para que os valores fiquem no mesmo patamar repassado no ano passado. “Embora haja a recomposição dos valores, é  importante um rigoroso planejamento das prefeituras, considerando os efeitos da redução da atividade econômica nas finanças municipais e os compromissos neste enceramento de mandato”, assinalou.

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A lei que garante a reposição do FPM até novembro nos mesmos patamares de 2019 foi publicada no dia 19 de agosto, no Diário Oficial da União. De abril a julho os municípios de Mato Grosso já tinham recebido R$ 90 milhões de recomposição do Fundo, em quatro parcelas, referente às perdas verificadas nos meses de março a junho se comparadas aos valores repassados em 2019. A aprovação da extensão do benefício até novembro era uma prioridade do movimento municipalista nacional.

O FPM é uma transferência constitucional da União, cuja distribuição é baseada no número de habitantes de cada cidade, estimado anualmente pelo IBGE e por outros indicadores que formam o índice de distribuição do fundo. O Fundo é repassado pelo governo federal através da Secretaria do Tesouro Nacional, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês.

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AMM orienta municípios sobre condutas vedadas no período eleitoral

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Prefeitos, presidentes de Câmaras e técnicos de cerca de 120 municípios participaram de uma videoconferência realizada pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, nesta quinta-feira (24), para orientar os agentes públicos sobre as condutas vedadas em ano eleitoral.

Da AMM – A reunião virtual contou com a participação de especialistas que esclareceram as principais dúvidas dos líderes municipais, que devem observar as normas estabelecidas pela legislação eleitoral, sob pena de diversas sanções, como multas, cassação de registro de candidatura, reprovação de contas, inelegibilidade, entre outras.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que o debate foi muito importante para que os prefeitos e demais agentes públicos não incorram em erros que possam inviabilizar a candidatura ou  comprometer o mandato por falta de informação. “A legislação eleitoral é muito criteriosa, com vários detalhes a serem observados. Essa videoconferência foi realizada para consolidar o trabalho de orientação técnica que estamos fazendo há meses. Elaboramos uma cartilha eleitoral que  foi disponibilizada aos prefeitos e toda a equipe jurídica da AMM está à disposição para esclarecer as dúvidas dos gestores”, assinalou Fraga, adiantando que após as eleições a instituição vai realizar uma reunião por videoconferência para orientar os gestores sobre o período de transição de mandato.

A reunião desta quinta-feira contou com a participação do juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (biênio 2012/2014), José Luís Blaszak, do professor e ex-diretor do TRE/MT, Nilson Fernando Gomes Bezerra, e do procurador-geral de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Alencar. Após as apresentações, os palestrantes convidados responderam as perguntas dos prefeitos, que fizeram vários questionamentos sobre os procedimentos a serem adotados neste período que antecede as eleições.

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O procurador do MPC, Alisson Alencar, que falou sobre as contas públicas em período eleitoral, destacou algumas das principais vedações, como o  aumento de despesa de pessoal nos seis meses antes do final do mandato, ou seja, de julho a dezembro. Ele observou que se a decisão de aumentar a despesa for baseada em legislação anterior ao referido período de seis meses, o ato é considerado válido. O procurador também destacou a proibição de criar despesas que não possam ser quitadas no exercício, a não ser que o gestor deixe disponibilidade de recursos. O representante do MPC ressaltou, ainda, a importância da criação da comissão de transmissão de mandato, visando garantir a transparência da administração pública. “O funcionamento da comissão será objeto de fiscalização do TCE. É essencial que os prefeitos criem e monitorem a atuação dessa comissão”, orientou.

O professor e ex-diretor do TRE/MT, Nilson Fernando Gomes Bezerra, falou sobre as condutas vedadas no último ano de mandato de acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além da vedação com aumento de despesa com pessoal e de contrair obrigação de despesas, o representante do TRE também falou sobre a proibição de operação de crédito por antecipação de receita. Nilson destacou que, em virtude da pandemia, houve algumas flexibilizações, considerando a emergência em saúde pública. “Caso o aumento da despesa com pessoal seja relacionada com a pandemia do coronavírus, a Lei Complementar nº 173/2020 alterou a Lei Complementar nº 101/2000, para permitir esse aumento, desde que a motivação esteja diretamente relacionada com esse tema,  não cabendo ao gestor público utilizar a pandemia como motivação para o desvio da finalidade pública da Lei de Responsabilidade Fiscal”, assinalou.

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O juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (biênio 2012/2014), José Luís Blaszak, também reforçou as condutas vedadas aos agentes  públicos. O advogado destacou a proibição do uso do cargo político para criar situação de desequilíbrio entre os candidatos. Blazak ressaltou que as condutas vedadas também se estendem aos secretários e servidores, e exemplificou o alcance da legislação eleitoral. “De acordo com a lei 9.504, as condutas vedadas também caracterizam ato de improbidade administrativa”, assinalou. O jurista citou, ainda, a proibição da autopromoção, visando não ferir o princípio da impessoalidade, além do uso da propaganda institucional, que pode levar à cassação do registro de candidatura.

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