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Norma que permite a governador criar gratificação para professores é inconstitucional

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A decisão, no entanto, garante que os valores sejam pagos até serem absorvidos por aumentos futuros

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dois dispositivos da Lei estadual 13.909/2001 de Goiás que dispõem sobre o estatuto e o plano de cargos e vencimentos do pessoal do magistério e permitem a instituição de gratificação por desempenho a professores da rede pública. A decisão, entretanto, impede a redução de vencimentos.

Do STF – Na última sessão virtual do primeiro semestre, os ministros deram parcial provimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3551 para suspender a eficácia dos artigos 57, parágrafo 1º, e 63, parágrafo 1º, da lei goiana. Os dispositivos preveem a possibilidade de o governador instituir gratificações a professores da rede estadual de ensino por ato administrativo (artigo 57) e concede poderes ao secretário de Educação para arbitrar os valores das gratificações (artigo 63).

Alegações

A Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação, sustentava afronta à norma constitucional que determina que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica. Defendeu, também, a inconstitucionalidade dos dispositivos (artigos 74 a 77) que permitem a investidura de servidores para cargos diversos daqueles para os quais prestaram concurso público e alegou, ainda, que a lei dispensa a comprovação de habilitação para a progressão de professor nível I para professor nível III.

Reserva legal

Em relação aos dispositivos que tratam da gratificação, o relator, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que, de acordo com a Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X), e a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária e desde que haja autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Para o relator, a norma fere os princípios da reserva legal e da legalidade, por não estar fixada por lei específica e nem contar com previsão de dotação orçamentária.

Mesma carreira

Com relação à investidura, a maioria do Plenário concluiu que não há burla à regra do concurso público na legislação questionada, uma vez que se trata de carreira estruturada em diferentes classes, acessíveis por promoção por merecimento. Segundo o ministro Gilmar Mendes, não cabe falar em multiplicidade de carreiras na estrutura do magistério estadual. “Todos os membros do quadro executam funções que, em sua essência, são as mesmas, a de professores da educação básica”, afirmou. Para ele, a aprovação em concurso público para o ingresso em um dos cargos de professor torna desnecessária a participação em novo certame para a mudança de classe dentro da mesma carreira.

Sem redução

O relator incluiu em seu voto a modulação dos efeitos da decisão sobre as gratificações, de modo a garantir que os servidores não tenham diminuição nos seus vencimentos. Os valores recebidos com base nos artigos declarados inconstitucionais serão pagos como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), até que sejam absorvidos por aumentos futuros ou até que lei venha a dispor sobre as gratificações. Ficou vencido parcialmente o ministro Marco Aurélio.

AR/AS//CF

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Várzea grande atende 34,7 mil pessoas em 16 dias e realiza mais de 1.412 procedimentos

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Próxima etapa será realizar brigadas em regiões e bairros de maior concentração de casos para controlar ao máximo e evitar a disseminação da pandemia

Por Cláudia Joséh –  Em 16 dias de efetivo funcionamento das Barreiras Sanitárias em Várzea Grande nas Rodovias Mário Andreazza e Governador Júlio Campos que dão acesso a região central da cidade e a capital de Mato Grosso, Cuiabá, foram atendidas 34.714 pessoas e parados 18.956 veículos, que realizaram 1.412 procedimentos médicos, sendo o maior número de vacinas H1N1, uma inovação no trabalho desenvolvido pela Prefeitura de Várzea Grande por meio  do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (Covid- 19) e executado pela Secretaria Municipal de Saúde e Guarda Municipal em parceria com o Governo do Estado por meio da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.

“Foi uma experiência muito profícua e de resultados positivos, mas que precisam ser otimizados”, disse a prefeita Lucimar Sacre de Campos que acompanhou pessoalmente o serviço desempenhado pela gestão municipal e que demonstrou interesse em ampliar este tipo de atuação para se realizar bloqueio nos bairros da cidade aonde existe maior incidência de casos da Ccovid- 19.

As barreiras foram montadas no Trevo do Lagarto, justamente para funcionar como controle da entrada na cidade de Várzea Grande e sem atrapalhar aqueles que estavam de passagem ou para o Norte ou Sul de Mato Grosso e do Brasil por onde passam diariamente entre 25 e 31 mil caminhões com a safra agrícola que é a maior do Brasil e com outros produtos.

“Agora queremos implantar este mesmo tipo de ação nos bairros e regiões de maior incidência de COVID 19, ou seja, levar a telemedicina ou vídeo-consultas, testes rápidos, encaminhamentos para unidades de saúde daqueles aonde ficarem constados mais de um sintoma e aplicação de vacina H1N1”, disse Lucimar Sacre de Campos.

Os secretários de Saúde e de Governo, Diógenes Marcondes e Alessandro Ferreira da Silva, respectivamente, assinalaram que o momento impõe a necessidade de inovações que estão sendo colocadas em prática como a telemedicina, o fortalecimento na fiscalização e vigilância, a aplicação dos testes rápidos, tudo para conter o avanço da pandemia que dá demonstrações de controle, mas que sempre é muito traiçoeira.

“Temos muitas vidas ceifadas e isto é a forma que cada organismo reage, quando contaminado pelo virus, mas inaceitável, e estamos trabalhando arduamente para que este quadro mude e se torne um ensinamento para todos de que o modo de vida tem que ser melhorado para todos”, assinalou Diógenes Marcondes da Pasta de Saúde e Técnico do SUS de Mato Grosso.

Ele ponderou que em comum acordo com a UFMT que apresenta estudos de impacto da pandemia da Covid- 19 por região em bairros, a partir de agora será feita uma brigada de atuação localizada com os mesmos serviços aplicados nos 16 dias em que funcionou as barreiras sanitárias.

“Foi uma experiências importante e eficiente, mas com necessidade de aperfeiçoamento, pois nós e o mundo estamos lidando com algo novo e que não tem histórico de tratamento, de atuação e a cada dia se apresenta com uma novidade, muito mais ligada a cada pessoas e seu organismo do que propriamente a uma doença e sua propagação”, disse Diógenes Marcondes, sinalizando que existem muitas doenças ou viroses sem cura ou vacina, mas que já tem um tratamento com resultados positivos como no caso da AIDS e o HIV.

O secretário de Governo e coordenador da Vigilância Sanitária, Coronel Alessandro Ferreira da Silva, sinalizou que novas medidas estão sendo discutidas no Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (Covid- 19), sempre mantendo a fiscalização e as regras definidas pelos Decretos Municipais em comum acordo com a Justiça, com o Governo do Estado e com a Prefeitura de Cuiabá por estar Várzea Grande em uma Região Metropolitana com 17 cidades que reúnem mais de 1,3 milhão de habitantes, sem contar que é passagem para todas as cidades do Norte, Sul, Leste, Oeste de Mato Grosso, do Brasil e do Continente, pois estamos no Centro Geodésico da América do Sul.

“Todos os países do mundo lidam com uma doença desconhecida e que requer atenção, respeito e determinação por parte de todos, dos governantes e dos cidadãos de bem, mas assim mesmo encontramos pessoas que sequer aceitam serem tratadas e preferem assinar um termo de responsabilidade como se fosse possível ele garantir que não irá se contaminar e contaminar outros, mas respeitamos os direitos de todos, desde que eles respeitem a Lei”, ponderou o secretário de Governo de Várzea Grande sobre 11 pessoas que se recusaram nas barreiras a serem atendidos.

 

 

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Emanuel Pinheiro lança a Avenida Contorno Leste: confira vídeo do trajeto

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Serão 17,3km de extensão até a ligação com a Rodovia Emanuel Pinheiro (MT-251). Cerca de 200 mil pessoas beneficiadas, de mais de 50 bairros

A  avenida Contorno Leste teve suas obras lançada oficialmente na manhã do último sábado (01), pelo prefeito Emanuel Pinheiro. O novo corredor comercial beneficiará cerca de 200 mil pessoas, de mais de 50 bairros da Capital. Conhece o traçado da maior obra estruturante de Cuiabá? Serão 17,3km de extensão até a ligação com a Rodovia Emanuel Pinheiro (MT-251). Confira o vídeo:

 

 

Por NAIARA LEONOR – A Avenida Contorno Leste contará com todos os componentes de uma grande estrutura de mobilidade urbana. Conforme o projeto, a via terá 17,3 quilômetros de pista dupla, cada uma delas constituídas por duas faixas de rolamento, de 3,60 metros, e acostamento.

Também consta no projeto ciclovia em todo o seu prolongamento, calçada e canteiro central. Além disso, em pontos estratégicos, serão construídas ao menos 13 rotatórias e duas pontes sobre o Rio Coxipó. Na construção, será investido R$ 125 milhões, oriundos de uma operação de crédito formalizada com a Caixa Econômica Federal (CEF).

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