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Nova Lei de Licitações: CNM fala sobre os desafios dos municípios com a legislação

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A boa gestão das obras públicas municipais ainda é um desafio enfrentado por muitos Municípios e com a aprovação da Nova Lei de Licitações mais regramentos foram incorporados à legislação. Nesta terça-feira, 26 de outubro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou do evento on-line promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para debater a temática. O consultor jurídico Mártin Haeberlin representou o presidente Paulo Ziulkoski no painel sobre os desafios da Nova Lei de Licitações para os Municípios. Intitulado Nova Lei de Licitações Planejamento: Essencial para Boa Execução de Obras Públicas a programação faz parte do projeto Diálogo Público TCU+Cidades.

O representante da CNM abordou em sua apresentação os principais desafios da Lei 14133/20210 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “A Lei traz algumas novidades, ela não é mais do mesmo e algumas dessas novidades eu diria que não são desafios a rigor, porque elas são muito intuitivas e de fácil aplicação e entendimento.[…] Porém há algumas novidades que me parecem representar alguns desafios”, explicou o especialista.

Martin Haeberlin listou dez principais desafios observados por ele, e destes três são especificamente desafios dos gestores municipais. “Quero listar dez desafios, são 7 desafios que são de todos os Entes federados, logo também são dos Municípios, e há três novidades que são desafios especialmente dos Municípios”, justificou o advogado ao listá-los:

  • Desafios de todos Entes:
    1. a governança e a integridade (compliance);
    2. fase preparatória e aplicação do princípio do planejamento;
    3. regulamentações que precisam ser realizadas;
    4. trabalhar e lidar com novos prazos;
    5. a relação entre a transparência de dados e a lei geral de proteção de dados;
    6. transformação do registro cadastral;
    7. concretização dos meios alternativos de solução de conflitos;
  • Desafios em especial dos Municípios:
    8. forma eletrônica e operabilidade com novos sistemas;
    9. o agente de contratação (artigo 8º); e
    10. obrigatoriedade de publicação em Diário Oficial e em jornal de grande circulação.

Sobre esses desafios, o representante da CNM explicou que as principais excepcionalidades dos gestores locais são mais pertinentes nos pequenos Municípios que sofrem com a falta de recurso, internet e operacionalização para cumprir esses regramentos.

Pesquisa da CNM
O consultor jurídico da CNM apresentou uma pesquisa realizada pela entidade para verificar como anda a aplicação da Lei 14.133 nos Municípios. “A pesquisa foi realizada agora, nessa última semana, e dos 5.568 Municípios, foram ouvidos 1000 Entes, cerca de 20% do total. E essa pesquisa revela alguns dados curiosos: 61% dos Municípios afirmaram que algum servidor realizou algum tipo de capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e 37% não”, revelou.

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O advogado contou ainda que quando questionados se houve a designação de agente de contratação no Município, 92% disse que não. “A imensa maioria dos Municípios não têm indicado um agente de contratação”, frisou o especialista. Martin destacou ainda que de acordo com a pesquisa, sobre como aconteceu a aplicação da lei, 78% disseram ter aplicado a lei em contratação direta e destes, 96% aplicaram por dispensa relacionada a valor. “Nós temos fundamentalmente a aplicação por dispensa por valor”, afirmou o advogado.

Em relação a processos licitatórios, segundo o advogado e de acordo com a pesquisa da CNM “apenas 4% dos Municípios realizaram processos licitatórios com base na Nova Lei de Licitações e destes, 92% foram na modalidade pregão ”, contou. “75% disseram que vão conseguir aplicar exclusivamente a nova lei até o final do ano que vem”, revelou também.

Segundo Martin, é importante comparar, porém, a pesquisa da CNM com o Portal Nacional de Contratações Públicas. “Quando acessamos o portal nós vemos que o grande contingente dos avisos de contratação e contratos que aparecem lá, eles são de órgão da administração pública federal, isto é, se há esse número onde eles estão? O que significa perguntar será que essa capacitação foi adequada? Será que os Municípios que estão aplicando a Nova Lei de Licitações estão considerando as obrigações?”, questionou o especialista ao afirmar que isso gerou uma preocupação para a CNM.

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“Toda inovação representa um desafio, mas essa transição para o novo ela determina um movimento e esse movimento às vezes é difícil. Há um desafio então que permeia todos os desafios que é a capacitação de servidores públicos municipais para a aplicação da Nova Lei de Licitações”, concluiu o advogado ao frisar ainda que a CNM está trabalhando para apoiar os gestores municipais e o TCU nesta ação.

Martin informou que a pesquisa ainda está sendo realizada pela Confederação e que vai procurar ouvir mais Municípios com o escopo de ampliar as informações coletadas.

A CNM destaca ainda que Diálogo Público TCU+Cidades deste mês vai debater as obras públicas sob a ótica da nova Lei de Licitações, com foco nos principais aspectos para realização de uma obra pública, como estudo de viabilidade, planejamento, elaboração de plano de necessidades, entre outros. O objetivo da iniciativa é apoiar o autodesenvolvimento pessoal e profissional dos servidores públicos.

Fonte: AMM

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Mato Grosso registra 553.409 casos e 14.002 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta sexta-feira (03.12), 553.409 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 14.002 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 179 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 553.409 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 1.406 estão em isolamento domiciliar e 537.510 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 47 internações em UTIs públicas e 22 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 26,11% para UTIs adulto e em 5% para enfermaria adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (114.351), Várzea Grande (41.927), Rondonópolis (38.537), Sinop (26.836), Sorriso (18.604), Tangará da Serra (17.870), Lucas do Rio Verde (15.783), Primavera do Leste (14.884), Cáceres (12.027) e Alta Floresta (11.380).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

O documento ainda aponta que um total de 402.742 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, não restam amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na quinta-feira (02.12), o Governo Federal confirmou o total de 22.118.782 casos da Covid-19 no Brasil e 615.179 óbitos oriundos da doença. Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados desta sexta-feira (03.12).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Painel Epidemiológico 635

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Fonte: AMM

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Portaria prorroga prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse de 2020

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A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está comunicando os prefeitos sobre a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 e dos prazos estabelecidos em Portaria Interministerial de 30 de dezembro de 2016. A medida foi autorizada pela  Portaria Interministerial 13.869, do Ministério da Economia e da Controladoria-Geral da União (CGU), publicada em 29 de novembro.

A prorrogação, que é mais uma conquista do movimento municipalista nacional, é válida para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 e estabelecidos pelos §§ 7º, 8º e 17 do art. 41 da Portaria Interministerial 424/2016, nos casos de atraso na execução de instrumentos cujo objeto seja voltado para despesas de custeio, ou de obras que não puderam ser iniciadas ou que foram paralisadas.

As prorrogações de que trata o caput da Portaria poderão ser autorizadas desde que fique caracterizado que o descumprimento dos prazos se deu em decorrência dos impactos causados pela pandemia de Covid-19.

A  AMM  ressalta a importância de analisar  as cláusulas suspensivas  dos  convênios  e  contratos  de  repasse  celebrados  no  exercício  de  2020,  para  verificar  suas  condições  e  estágios  de  execução,  elaborando  relatórios  técnicos  para  facilitar  a  prestação  de contas  e,  caso  haja  atrasos,  aferir  as  razões  que  os motivaram.

Acesse o comunicado da AMM

Fonte: AMM

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