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Nova Xavantina cumpre repasses constitucionais para educação e saúde

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

“Verifica-se que a gestão do Município respeitou os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de saúde, educação, Fundeb, bem como os limites relativos aos gastos com pessoal e repasse ao Legislativo, o que contribui para a emissão de parecer prévio favorável das contas ora analisadas”. Esse foi o entendimento do relator das contas anuais de Nova Xavantina, exercício de 2018, conselheiro interino João Batista Camargo, que foi acompanhado por unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Em sessão extraordinária no dia 28 de novembro, o Pleno emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do município (Processo nº 167436/2018), sob a gestão do prefeito João Batista Vaz da Silva. Conforme o relator, o município investiu 26,25% da receita base na área da educação. Para a remuneração e valorização dos profissionais do magistério – ensinos infantil e fundamental, aplicou 76,68% da receita do Fundeb. Com relação aos investimentos na área da saúde, o município aplicou 33,45% da receita.

Como foram mantidas no julgamento algumas irregularidades detectadas pela equipe técnica, o relator votou no sentido de recomendar à gestão que promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando uma previsão eficiente das programações de despesas, que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando ao incremento no resultado da execução dos programas de governo; e que adote medidas com vistas a aprimorar o desempenho da administração e melhorar os indicadores referentes ao Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM);

Determinou à atual gestão que publique todos os decretos emitidos pelo Poder Executivo de modo a cumprir o princípio constitucional da publicidade; e encaminhe a apresentação das contas anuais dentro do prazo legal.

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Em comemoração ao Dia do Ouvidor, TCE-MT realiza evento para estimular controle social e transparência

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Em comemoração ao Dia do Ouvidor, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, no dia 16 de março, o “Ouvidoria Day”. O evento, que tem por objetivo estimular o controle social e a transparência pública, será promovido simultaneamente em todas as Cortes de Contas do país.

A proposta é discutir e refletir sobre o papel das Ouvidorias nas instituições públicas, bem como fomentar a implementação nos jurisdicionados, destacando sua importância como instrumento de controle social e sua contribuição para o fortalecimento da democracia, por meio da participação social.

O “Ouvidoria Day” é voltado aos ouvidores jurisdicionados do TCE-MT e as inscrições podem ser feitas até 13 de março (clique aqui). O evento é gratuito e será realizado no auditório da Escola Superior de Contas.

Fonte: TCE MT

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TCE e Uniselva realizam 1° workshop de Diagnóstico e Planejamento

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Representando o TCE-MT, o consultor jurídico-geral Grhegory Paiva Pires Moreira Maia ministrou palestra durante o primeiro workshop de Diagnóstico e Planejamento do projeto “Excelência no assessoramento jurídico de conselheiros em órgãos de controle”, realizado nesta quinta-feira (20) na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). O workshop é fruto de uma parceria firmada entre a Corte de Contas e a Fundação de Apoio e Desenvolvimento da UFMT (Uniselva).

De acordo com o consultor jurídico-geral, toda a parte administrativa do TCE será qualificada segundo as diretrizes do convênio com a Uniselva, buscando assim a excelência, prestigiando o controle externo e o controle interno.
A professora do Instituto de Biociências e coordenadora administrativa do convênio, Débora Pedrolle, explicou ainda que a excelência no assessoramento jurídico de conselheiros nos órgãos de controle envolvem a academia, servidores do TCE e Ministério Público de Contas, estagiários e professores. “Todos imbuídos em aprimorar o controle externo”, disse.

Já o secretário de Tecnologia Educacional e coordenador acadêmico do convênio com o TCE, Alexandre dos Anjos, pontuou que nessa primeira fase é preciso conhecer os processos jurídicos e promover estudos e pesquisas. “Desenvolvendo, assim, a melhoria dos processos por meio de educação mediada por tecnologia”.

Fonte: TCE MT

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