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Agronegócios

O mel produzido entre um milhão de acácias em Mato Grosso

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Há uma década, Roberto Libera resolveu que não queria mais abrir áreas de pastagens na Fazenda Paraná, propriedade com 34 mil hectares no alto da Serra do Roncador, em Mato Grosso. As 10 mil cabeças de gado exigiam novos pastos, mais distantes das estruturas existentes e seriam necessários novos investimentos e desmatamento. Libera tentou, então, fazer diferente. Resolveu recuperar o solo já degradado, plantando acácias.
Sua expectativa era, além de usar as árvores de origem australiana para fixar nitrogênio na terra e criar húmus, vender a madeira para móveis ou lenha e transformar folhas em ração para o gado. Um efeito colateral, porém, mudou totalmente seu negócio. As acácias atraíram tantas abelhas que, em breve, Libera, de 64 anos, deverá se tornar o maior produtor de mel do Brasil. Sua expectativa é, em seis anos, faturar mais com a apicultura da Casa Roncador do que com o gado. “Nunca mais cortamos um pé de árvore”, diz ele, que hoje tem mais de 1 milhão de acácias plantadas.
Apesar de ser um caso único, a Fazenda Paraná reflete uma tendência que vem se consolidando no agronegócio brasileiro: a da integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF). Pesquisa realizada pela consultoria Kleffman Group para a Rede de Fomento ILPF, na safra 2015/2016, mostrou que o sistema já é adotado em 11,5 milhões de hectares – ou 5,5% das áreas sob uso agropecuário no Brasil -, com crescimento de quase 20% ao ano, desde 2005. A expectativa é superar os 20% da área total explorada em 2030. “Os benefícios aparecem de todos os lados”, diz Lourival Vilela, pesquisador da Embrapa.
Isso porque, ao colocar o gado em campos nos quais planta soja e milho, o produtor consegue, entre outras coisas, diversificar sua fonte de renda.
Pesquisas feitas pela Embrapa e outras instituições também mostram o aumento da produtividade tanto do gado quanto dos grãos. Isso sem contar a redução do impacto ambiental, a diversificação da biodiversidade e a melhoria do bem-estar dos animais. Há ganhos ainda pela diminuição do êxodo rural e na maior geração de empregos.
Tantas vantagens, porém, não significam que a monocultura extensiva, realidade da maior parte dos campos explorados no País, esteja com os dias contados. “O maior ganho é não precisar aumentar a área desmatada porque a produtividade aumenta”, diz Vilela.
No caso de pecuaristas como Libera, a alternativa de diversificação faz todo o sentido, dizem os especialistas. “O ganho com pecuária é baixo”, afirma Plínio Nastari, presidente da consultoria Datagro. Enquanto a renda média anual com gado no País é de R$ 800 a R$ 900 por hectare, com milho ela sobe para R$ 2,4 mil, chega a R$ 3,6 mil com soja e vai a R$ 11 mil com cana. O pecuarista ganha mais dinheiro com a valorização da terra do que com o gado em si.
Mudança – “A pecuária, tradicionalmente, tem altos e baixos”, diz Libera. “Estamos sofrendo mais por causa da recessão, da Operação Carne Fraca e dos problemas com a JBS, mas de tempos em tempos é assim.” Essa instabilidade foi um dos motivos pelos quais, quando as primeiras caixas para abelhas colocadas com as acácias, há oito anos, ficaram cheias de mel, ele resolveu investir.
Engenheiro civil de formação, ele escolheu a acácia depois de pesquisar alternativas de recuperação do solo na internet, mas teve de descobrir sozinho como criar as mudas, já que não havia tradição no cultivo dessa árvore no País. Virou referência na área.
Também foi buscar treinamento para que os funcionários aprendessem a manejar as colmeias e produzir o mel. Desistiu de arrendar as terras para o cultivo de soja, por conta dos defensivos que ameaçavam as abelhas e a qualidade do produto. Tirou as autorizações sanitárias e legais e ergueu o entreposto, como são chamadas as fábricas da área. A unidade deve entrar em funcionamento no fim de agosto. No total, foram investidos cerca de R$ 5 milhões desde 2009.
O entreposto da Casa Roncador nasce com capacidade de processar seis toneladas de mel por dia, de maneira totalmente automatizada. Inspirada num sistema desenvolvido na Finlândia, a máquina que remove o mel dos favos consegue extrair 720 quilos por hora. A intenção é produzir 200 toneladas já em 2018 e atingir a plena capacidade, de 1,4 mil toneladas por ano, entre 2023 e 2025.
Para chegar ao objetivo, as 1,5 mil caixas com colmeias se transformarão em 30 mil, no mesmo período. Serão contratados 50 trabalhadores só para o manejo. “Hoje, é viável fazer três colheitas no ano, mas nosso objetivo é chegar a quatro”, diz Libera. Na Europa, há apenas uma ou duas, por conta do inverno rigoroso.
Libera pretende alcançar essa produtividade graças ao manejo intensivo das abelhas – é necessário, por exemplo, checar as colmeias a cada 16 dias para evitar uma fuga em massa – e as estratégias para sua multiplicação. Para que elas permaneçam na área, é preciso pólen, néctar e água. Um dos métodos usados pela Fazenda Paraná é fazer com que a área de preservação ambiental, obrigatória em 30 metros ao redor de rios e córregos, seja ampliada a 300 metros. Nos 270 metros restantes, estão sendo plantadas árvores nativas que floresçam em períodos diferentes das acácias.
Tipo exportação – Se os planos se concretizarem como o esperado, Libera se tornará o maior produtor de mel do País. “Ele enxergou o potencial dessa indústria”, diz José Aragão Brito, presidente da Confederação Brasileira de Apicultura. Segundo ele, pesquisas indicam que, em 5 a 10 anos, a demanda por mel será de 100 mil a 150 mil toneladas por ano. “O Brasil deve atender a boa parte da demanda mundial por mel, já que de 80% a 85% do pasto apícola é inexplorado”, afirma.
Hoje, são produzidos entre 45 mil e 50 mil toneladas de mel por ano no País, mas praticamente não há grandes produtores individuais. No Nordeste, uma das regiões mais relevantes da apicultura no Brasil, os maiores produtores têm até 3 mil caixas de abelhas, segundo Brito. A distribuição geralmente é feita por meio de cooperativas, e os donos de entrepostos passam de sítio em sítio para recolher o mel oriundo de várias fontes, misturá-lo e processá-lo.
Em sua fazenda, além de controlar o processo produtivo, Libera tem outra vantagem: uma espécie de denominação de origem controlada. Por ser feito apenas com flores e néctar de acácias, o mel da Casa Roncador é muito suave e valorizado no exterior.
Em seus planos, porém, os potes da marca chegarão primeiro aos mercados premium das grandes cidades, ainda este ano, para depois serem exportados em tonéis. Se tudo correr como planejado, há a possibilidade de o produto ser enviado ao exterior, também engarrafado com a marca.
Enquanto a produção de mel começa a se concretizar, Libera inicia os trabalhos em outro projeto: a criação de porcos caipiras, que não crescem comendo apenas soja, em granjas. Eles já estão pastando num sistema de rotação, com direito a chafurdar na lama. Serão vendidos na própria gordura, como os porcos na lata da época pré-refrigeração. “O gosto muda totalmente”, diz ele, já planejando o próximo sonho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Produtor resiste a plantar árvores

A ideia de cultivar acácias pela madeira e para recuperar o solo, substituída pelo projeto de produzir mel com a chegada das abelhas, em pouco tempo ganhou uma função adicional. Enquanto as árvores cresciam na Fazenda Paraná, na Serra do Roncador, a 800 metros de altitude, vacas e bezerros começaram a ganhar peso mais rápido.
“Com as acácias, o capim voltou mais bonito e regenerado”, diz Roberto Libera, diretor da Fazenda Paraná. “As acácias, por sua vez, cresceram mais fortes com a adubação do gado.”
No fim de julho, em plena seca no cerrado, as reses avançavam sobre as folhas mais baixas das acácias, altamente proteicas e as únicas plantas verdes em todo o pasto.
Não é à toa que Libera pretende fazer com que os 2 mil hectares plantados hoje, se transformem em 20 mil hectares no longo prazo “Nosso conceito de fazenda mudou”, diz ele. “Hoje, queremos preservar o máximo possível e estimular a biodiversidade.”
É exatamente esse um dos ganhos percebidos com a integração lavoura-pecuária-floresta: um sistema de produção leva a ganhos do outro, que são sentidos na ponta do lápis. Segundo pesquisas da Embrapa, num consórcio no qual se intercalem grãos ou braquiária com gado, o ganho de peso médio dos animais é de 800 gramas por dia. Já o produtor de grãos pode obter de 6 a 12 sacas a mais de soja por hectare.
Os exemplos são vistos em todo o País. Numa propriedade acompanhada pela Embrapa, no Rio Grande do Sul, a rotação de gado com grãos (e suplementos alimentares) fez com que a média de produção de leite chegasse a 23 litros por vaca a cada dia, numa região cuja média de produção é de 11 litros. Em outra, na qual o cultivo de arroz foi intercalado com a criação de gado, os animais que antes eram vendidos entre 24 e 36 meses, atingiram o peso ideal entre 18 e 24 meses.
Com resultados tão sensíveis, 83% dos produtores que aderiram ao sistema integram só a pecuária com a lavoura. “Há muita resistência dos pecuaristas e produtores de grãos a incluir árvores na equação”, diz Lourival Vilela, pesquisador da Embrapa Isso porque a floresta atrapalha as colheitadeiras de grãos.
“O gado só vê sombra na hora que vai ao abatedouro”, diz. “Só que deixá-lo sob o sol é mais ou menos como condenar alguém a almoçar sob calor de 40 graus: sem conseguir comer, o ganho de peso é pequeno.”

Por Cristiane Barbieri e Gabriela Biló
AE

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Agronegócios

Partido questiona possibilidade de liberação automática de registro de agrotóxicos

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O partido pede a concessão de liminar para suspender itens da Portaria 43/2020 do ministério.

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 656) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para suspender itens da Portaria 43/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que estabelecem os prazos para fins de aprovação tácita de atos públicos de liberação de registro de fertilizantes e agrotóxicos. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação.

Do STF – A norma estabelece que, ultrapassado o prazo estabelecido, a ausência de manifestação conclusiva da Secretaria de Defesa Agropecuária acerca do deferimento do ato público de liberação requerido implicará sua aprovação tácita. O prazo para a manifestação da autoridade sobre o registro de fertilizantes é de 180 dias. Para aprovação automática de agrotóxicos e afins, o prazo é de 60 dias.

A Rede sustenta que, a pretexto de regulamentar a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) no âmbito do ministério, a portaria acabou criando um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos e de outros químicos extremamente perigosos à saúde humana e ao maio ambiente. Segundo a legenda, ao facilitar o processo de registro desses produtos, o Mapa desconsidera que a saúde é direito de todos e dever do Estado e deve ser garantido por meio de políticas sociais que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Além disso, o partido sustenta que a norma viola o direito ao meio ambiente equilibrado. “Ao permitir a liberação tácita de agrotóxicos e químicos semelhantes, acaba esvaziando qualquer pretensão de Estados, Distrito Federal e Municípios de promoverem a proteção ambiental e a preservação de fauna e flora”, afirma.

Ainda de acordo com a Rede, a Lei de Liberdade Econômica explicita que não se deve cogitar da possibilidade de liberação tácita quando a decisão resultar em compromisso financeiro da administração pública. Para o partido, a liberação prevista na portaria do ministério gera mais ônus do que benefícios econômico-financeiros, tendo em vista, entre outros aspectos, o impacto direto nos gastos com saúde pública.

SP/AS//CF

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Agronegócios

Câmara dos Deputados prossegue nesta terça votação de MP sobre crédito rural

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O Plenário da Câmara dos Deputados votou e rejeitou, nesta segunda-feira (17), dois destaques apresentados à Medida Provisória 897/19 (MP do Agro), que prevê várias mudanças relacionadas ao crédito rural. Os demais destaques apresentados pelos partidos ao texto do relator, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), continuam a ser analisados a partir desta terça-feira (18), em sessão marcada para as 13h55.

Da Agência Câmara – O primeiro destaque rejeitado, do PCdoB, pretendia retirar dispositivo do texto que permite ao credor transferir imediatamente a propriedade dada em garantia se o título emitido e vinculado ao empréstimo não for quitado no prazo. O destaque foi rejeitado por 271 votos a 67.

Já o segundo destaque rejeitado, do PT, tentava excluir a possibilidade prevista na MP de estender a bancos privados os subsídios ao crédito rural atualmente concedidos por meio de bancos públicos. Esse destaque foi rejeitado por 315 votos a 53.

Principais pontos
A MP prevê, entre outros pontos, um fundo de garantia para empréstimos, linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais.

De acordo com o projeto de lei de conversão, não haverá limite para a participação de produtores rurais no fundo, que contará ainda com cotas dos credores. Poderá haver vários fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), contanto que cada um deles tenha um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos devedores.

Igual percentual incidirá para os credores. Caso exista um garantidor da dívida (um banco, por exemplo), sua contribuição será de 2% do saldo devedor.

A perspectiva do governo é estimular a concessão de créditos por bancos privados devido a uma maior garantia. Desde que se mantenha a proporção das cotas entre essas categorias (devedor, credor e garantidor), os percentuais poderão ser aumentados.

Patrimônio em garantia
A MP 897/19 também permite ao proprietário rural oferecer parte de seu imóvel como garantia nos empréstimos rurais, vinculando a área a um título (Cédula de Produto Rural – CPR ou Cédula Imobiliária Rural – CIR).

Esse mecanismo é conhecido como regime de afetação, com registro do fato no cartório de registro de imóveis. Poderão fazer parte do regime o terreno e as benfeitorias existentes nele, exceto as lavouras, os bens móveis e o gado.

Entretanto, o texto estabelece algumas proibições. Não poderão sofrer a afetação o imóvel já hipotecado, a pequena propriedade rural de até 4 módulos fiscais, área do imóvel inferior a 1 módulo fiscal e o único bem de família.

Enquanto o produtor rural mantiver a dívida, a propriedade não poderá ser vendida, mesmo que apenas parte dela seja submetida ao mecanismo de afetação. O imóvel também não poderá ser oferecido como garantia em outras transações, e a Justiça não poderá retê-lo para o pagamento de outras obrigações, além de não fazer parte da massa falida no caso de falência.

Enquanto estiver no mecanismo de afetação, caberá ao proprietário manter e preservar o patrimônio e manter-se em dia com as obrigações tributárias e os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade.

Quando ocorrer a emissão da CIR ou da CPR vinculados à área da propriedade rural dada como garantia, o não pagamento do valor desses títulos, que representam o empréstimo concedido, implicará a transferência da propriedade ao credor.

Sobre o tema, foi rejeitado o destaque do PCdoB que pretendia impedir essa transferência de forma imediata, como autorizado pelo texto.

Garantia adicional
Os títulos poderão ter garantia adicional oferecida por terceiros, inclusive bancos ou seguradoras.

Se a área rural vinculada ao título for desapropriada ou danificada por terceiro, o credor é que terá direito à indenização até o total para quitar ou amortizar a dívida.

E o vencimento da CIR será antecipado caso o proprietário deixar de pagar as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, abrir falência ou recuperação judicial ou desviar bens e praticar administração para arruinar a área sob afetação.

No caso de o valor em dinheiro do título não ser pago, a propriedade transferida ao credor deverá ir a leilão. O valor de venda será usado para quitar as despesas e a dívida. Se não for suficiente para isso, o credor poderá cobrar do devedor o saldo.

Cerealistas
Devido à carência de capacidade de armazenamento de grãos, a MP 897/19 autoriza a União a conceder, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até R$ 20 milhões por ano em subsídios para diminuir a taxa de juros em financiamentos de construção de silos.

As taxas subsidiadas poderão ser concedidas até 30 de junho de 2021, e o dinheiro poderá ser usado em obras civis e na compra de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade dos já existentes.

Poderão ser concedidos com juros menores até R$ 200 milhões em créditos. Se o encargo total cobrado do mutuário for maior que o custo de captação dos recursos somado aos custos administrativos e tributários, o BNDES deverá devolver a diferença ao Tesouro Nacional.

Caso o mutuário final do crédito aplicar de forma irregular os recursos ou desviá-los, o BNDES devolverá o valor da subvenção econômica ao Tesouro, atualizado pela taxa Selic, e o mutuário será impedido de receber crédito subvencionado por cinco anos.

Subsídios
O outro destaque rejeitado pelo Plenário nesta segunda-feira, de autoria do PT, pretendia impedir que bancos privados autorizados pelo Banco Central a conceder crédito rural contem com subvenção federal para a concessão de descontos na quitação ou no pagamento em dia das prestações. Atualmente, isso é possível apenas para bancos públicos.

Dívidas rurais
Uma das novidades no projeto de lei de conversão do deputado Lupion é a reabertura de prazos para a concessão de descontos na quitação de dívidas rurais. O prazo será 30 de dezembro de 2020.

Os descontos, previstos na Lei 13.340/16, se referem a empréstimos de recursos dos fundos constitucionais de financiamento, de bancos oficiais para empreendimentos localizados nas áreas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e para débitos inscritos na dívida ativa da União.

Além das pessoas físicas, empresas também poderão contar com condições mais favoráveis na quitação de dívidas vencidas relacionadas à venda de lotes de projetos de irrigação junto à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e ao Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs).

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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