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JUSTIÇA

OAB questiona lei de Mato Grosso que elevou valor das custas processuais

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6330) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei estadual 11.077/2020 de Mato Grosso, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos praticados pelo Poder Judiciário local. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

Segundo a OAB, a norma, entre outros pontos, altera a sistemática do atual regime de custas processuais do estado, estabelecido em outra norma estadual, com a fixação de nova tabela em valores significativamente mais altos. Para a entidade de classe, a lei, ao elevar de maneira desproporcional os custos para que o jurisdicionado acesse o aparato judicial, ofende os princípios do acesso à justiça e da ampla.

Outro argumento é que modificações exacerbadas no valor de custas processuais, em patamares incompatíveis com a simples recomposição das perdas inflacionárias ou com a ideia de elevação dos custos de prestação dos serviços, evidenciam finalidade arrecadatória, sem correlação com o custo efetivo do processo e da atividade estatal prestada.

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SP/CR//CF

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JUSTIÇA

ALMT aprova PEC que cria nove vagas de desembargador em MT

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O projeto teve 18 votos favoráveis, três contrários, uma abstenção e duas ausências  

Em sessão matutina nesta quarta-feira (12), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram a Proposta de Emenda à Constitução (PEC) nº 11/2020, com 18 votos favoráveis, três contrários, uma abstenção e duas ausências. A PEC, de autoria do deputado Eduardo Botelho, presidente da Assembleia Legislativa, altera o parágrafo 1º do artigo 92 da Constituição Estadual e cria nove novas vagas para desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Por FLÁVIO GARCIAOs deputados também votaram pedido de licença do deputado Dr. João (MDB) e outro pedido de licença, da deputada Janaína Riva (MDB), teve pedido de vista do deputado Ulysses Moraes (PSL), concedido por cinco dias.

No caso da PEC 11/2020, votaram contra a criação das vagas de desembargadores os deputados Lúdio Cabral (PT), Ulysses Moraes (PSL) e Delegado Claudinei (PSL). Já João Batista (Pros) se absteve. Os deputados Doutor João Batista (MDB) e Sílvio Favero (PSL) estavam ausentes.

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“Proporcionalmente, Mato Grosso tem menos desembargadores do que quase todos os estados da Federação. Estamos simplesmente fazendo uma correção e isso não vai aumentar em nada o orçamento do Tribunal de Justiça, que vai continuar o mesmo. Acho que isso é justiça e bom para que possamos ter mais agilidade na tramitação dos processos judiciais”, disse o presidente do Parlamento, deputado Eduardo Botelho, sobre a matéria.

A PEC prevê também a criação de uma equipe técnica com 90 cargos, entre eles, nove de assessor técnico-jurídico, nove de assessor técnico de projetos de acórdãos, nove de assessor jurídico de desembargador, 18 de assessor jurídico de desembargador, nove de chefe de gabinete, 27 de assessor auxiliar de gabinete I e nove de assessor auxiliar de gabinete II.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que contava com 30 desembargadores, agora terá 39. Além das nove novas vagas e assessores, o projeto autoriza ainda a criação da Central de Processamento Eletrônico (CPE). Em justificativa ao projeto, o deputado cita ainda o aumento exponencial no número de demandas no Tribunal de Justiça, apesar da manutenção do mesmo número de desembargadores para analisá-las.

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Das novas cadeiras de desembargador sugeridas, sete delas serão destinadas a juízes, obedecendo o critério de antiguidade para quatro vagas, e as demais, por merecimento. Mais duas ficarão a cargo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) e do Ministério Público Estadual.

https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20200505145809121110.pdf

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JUSTIÇA

STF aprova proposta orçamentária para 2021 de R$ 712 milhões

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O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, explicou que a proposta foi elaborada em conjunto com o ministro Luiz Fux, que assume a Presidência no dia 10/9.

Em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a proposta orçamentária da Corte para 2021, num total de R$ 712,4 milhões, resultante da aplicação do índice inflacionário sobre o orçamento de 2020. O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, explicou que a proposta foi elaborada em conjunto com o ministro Luiz Fux, que assume a Presidência no dia 10/9.

Do STF – A divisão dos recursos ficou da seguinte forma: pessoal e encargos sociais (R$ 451,4 milhões), outros custeios e capital (R$ 176 milhões), despesas financeiras (R$ 53 milhões) e benefícios (R$ 32 milhões). Toffoli ressaltou que, para adequar a proposta aos limites do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, ainda em tramitação no Congresso Nacional, foi necessário um corte de despesas da ordem de R$ 76,1 milhões.

Segundo o presidente, os recursos necessários para a manutenção dos serviços básicos do Tribunal foram alcançados a partir da realização de cortes mais significativos na TV Justiça, em relação à qual foi adotada a política de compartilhar despesas com outros órgãos, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que utilizam a grade de programação.

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O ministro Luiz Fux observou que este foi o orçamento possível, mas que, na qualidade de futuro presidente da instituição, conversou com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que colocou a equipe econômica à disposição do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para conversar sobre alguns itens nos quais seja necessária a suplementação orçamentária.

A proposta resultou de levantamentos e estudos realizados pela Secretaria de Administração e Finanças (SAF) do Supremo para contemplar as demandas apresentadas pelas diversas unidades da Corte, além de ter sido submetida à equipe indicada pela próxima gestão para a comissão de transição, observada a legislação pertinente, especialmente as disposições constantes do Projeto de Lei 9/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021), do Congresso Nacional.

Os referenciais monetários finais estabelecidos pelo Poder Executivo para elaboração da proposta orçamentária do STF ficaram inferiores 8,96% em relação às demandas apresentadas inicialmente pelas unidades do Supremo. A ampliação nas despesas de pessoal e encargos sociais refere-se ao impacto da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência).

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Diante da redução nas despesas correntes e de capital, foram feitos os ajustes da proposta, adequando-a aos referenciais informados pelo Poder Executivo, em que se priorizou a execução das despesas obrigatórias, dos serviços contratados e de materiais e equipamentos indispensáveis ao funcionamento do órgão.

RP, PR//GDG

Veja a reportagem da TV Justiça:

                               

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