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Operação Carnaval contará com reforço de mais de 6 mil servidores em Mato Grosso

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O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) lançou nesta sexta-feira (21.02) a Operação Carnaval 2020, que inicia hoje e se estende até a quarta-feira de Cinzas (26.02). A operação vai monitorar 29 pontos de festividade, em 23 municípios mato-grossenses e, para isso, a Sesp-MT reforçará o efetivo, chegando a 6.293 servidores (entre militares e civis) e 897 viaturas empregadas.

Em 2020, houve um aumento de 20% no número de pontos de festas de Carnaval, em relação ao ano passado. Neste ano, estão previstos 230 mil foliões em municípios como Cuiabá, Chapada dos Guimarães, Santo Antônio de Leverger, Barra do Garças, Cáceres, Primavera do Leste, Lucas do Rio Verde, entre outros.

A Operação Carnaval contará com as forças integradas da Polícia Militar (PM), da Polícia Judiciária Civil (PJC), Corpo de Bombeiros Militar (CBM), Politec, Detran, Ciopaer, Sistema Penitenciário e Socioeducativo.

Durante os quatro dias de Carnaval serão realizadas blitze da Operação Lei Seca, para coibir principalmente a combinação álcool e direção e também da Operação Tempus, que busca a prevenção e repressão à criminalidade. Ainda nas ações de fiscalização que compõem a operação, o Corpo de Bombeiros Militar já está atuando na vistoria de locais onde serão realizadas festas de Carnaval.

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“O trabalho da Segurança Pública este ano é dar tranquilidade ao cidadão, por isso o reforço que a gente faz de fechar as áreas administrativas, intensificar a quantidade de blitze, a exemplo da Lei Seca. A operação reúne a soma de esforços de todos os órgãos da Segurança Pública para que cidadão mato-grossense, sendo ele folião ou não, esteja seguro”, disse o secretário da Sesp-MT, Alexandre Bustamante.

Ações educativas

As campanhas educativas de Carnaval já começaram a ser veiculadas em Mato Grosso. A ideia é alertar sobre os perigos da combinação de álcool e direção. Nesses dias também acontecerão as blitze educativas, com a abordagem e entrega de kits em pontos estratégicos como o posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), na BR-364, o Trevo do Lagarto, na MT-251 (Rodovia Emanuel Pinheiro), além dos próprios locais de festividade.

“O meu recado para os foliões é lembrar que este não é o último Carnaval da vida deles, vamos aproveitar com responsabilidade. Quanto aos criminosos, sugiro ir para outro estado, porque aqui não vai ter folga, aqui é tolerância zero”, finalizou Bustamante.

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Fonte: GOV MT

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Mauro Mendes impõe restrições maiores em casos de transmissão comunitária

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Novas medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial desta terça-feira (31)

O Governo de Mato Grosso impôs medidas mais restritivas para as cidades em que houver confirmação da transmissão comunitária de coronavírus. Nestas localidades, os municípios deverão impor também a quarentena das pessoas pertencentes aos grupos de risco (idosos, hipertensos, diabéticos, doentes crônicos, etc) e restringir todas as atividades não consideradas essenciais.

Lucas Rodrigues – O decreto (leia a íntegra em anexo) com as novas medidas foi publicado em edição extra do Diário Oficial que circula nesta terça-feira (31).03) e estabelece critérios para a aplicação de medidas para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em Mato Grosso.

O documento estabelece também como os prefeitos devem agir nos casos em que a transmissão ainda estiver na fase local, ou seja, quando é possível identificar como a pessoa foi contaminada e promover o isolamento de quem teve contato com o infectado. Para essa situação, continuam mantidas as restrições de isolamento social, como a suspensão de eventos, festas e todo tipo de aglomeração.

“As medidas contidas neste decreto buscam preservar a vida dos mato-grossenses. Decretamos medidas rápidas e objetivas, para salvar vidas, mas ao mesmo tempo são proporcionais em relação ao avanço da epidemia em cada cidade. Não podemos aplicar em uma cidade que tem muitos casos confirmados a mesma medida de municípios que não tem sequer um único caso suspeito”, afirmou o governador Mauro Mendes.

Ainda no documento, estão listadas todas as atividades consideradas essenciais (veja a lista completa ao final da matéria), que estão alinhadas com o que estabelece o Governo Federal.

O que é a transmissão comunitária

A transmissão comunitária ocorre quando o contágio se dá por fontes não identificadas e de forma indiscriminada, ou seja, quando não é possível saber quem contaminou o paciente ou quantas pessoas foram contaminadas simultaneamente.

Confira a lista de atividades consideradas essenciais e que podem continuar a funcionar durante o período da pandemia:

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV – atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V – transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;

VI – telecomunicações e internet;

VII – serviço de call center;

VIII – captação, tratamento e distribuição de água;

IX – captação e tratamento de esgoto e lixo;

X – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;

XI – iluminação pública;

XII – produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, ficando vedado, o consumo de alimentos e bebidas no local do estabelecimento;

XIII – serviços funerários, ficando os funerais limitados a 20 (vinte) pessoas, salvo em caso de medida mais restritiva imposta pelo órgão sanitário competente;

XIV – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;

XV – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XVI – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XVII – inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XVIII – vigilância agropecuária internacional;

XIX – controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XX – serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

XXI – serviços postais;

XXII – transporte e entrega de cargas em geral;

XXIII – serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXIV – fiscalização tributária e aduaneira;

XXV – produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

XXVI – fiscalização ambiental;

XXVII – produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

XXVIII – monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXIX – levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

XXX – mercado de capitais e seguros;

XXXI – cuidados com animais em cativeiro;

XXXII – atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXXIII – atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição;

XXXIV – atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;

XXXV – outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

XXXVI – fiscalização do trabalho;

XXXVII – atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

XXXVIII – atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;

XXXIX – unidades lotéricas;

XL – clínicas veterinárias e estabelecimentos que comercializam produtos e medicamentos veterinários;

XLI – transporte coletivo municipal e metropolitano, sem exceder a capacidade de passageiros sentados.

XLII – produção, distribuição e comercialização de etanol e demais derivados;

XLIII – obras de infraestrutura pública.

Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais, tais como estabelecimentos que armazenem mercadorias, comercializem peças de reposição, prestem serviços de manutenção e que forneçam alimentação em rodovias estaduais e federais, inclusive para consumo no local.

Veja a íntegra da publicação ou baixe AQUI.

DECRETO

 

DECRETO Nº         432,          DE   31  DE         MARÇO           DE 2020.

 

Consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de  medidas  não  farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III e V, da Constituição Estadual e artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente à União e aos Estados para legislar sobre defesa da saúde, cabendo àquela a edição de normas gerais (art. 24, § 1º) e a estes o exercício da competência suplementar (art. 24, § 2º);

 

CONSIDERANDO as prescrições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, norma de caráter geral que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância inter- nacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que elenca as medidas passíveis de serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, dentre as quais se encontram o isolamento e a quarentena;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, § 5º, I, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, segundo o qual Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre as condições e os prazos aplicáveis ao isolamento e à quarentena;

 

CONSIDERANDO que o Ministro da Saúde, no exercício da competência

  conferida pelo art. 3º, § 5º, I, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, editou a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que “Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)”;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4º, 10 e 11 da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, adiante transcritos:

 

Art. 4º A medida de quarentena tem como objetivo garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo e determinado.

§ 1º A medida de quarentena será determinada mediante ato ad- ministrativo formal e devidamente motivado e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde ou superiores  em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação.

§ 2º A medida de quarentena será adotada pelo prazo de até  40 (quarenta) dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território.

§ 3º A extensão do prazo da quarentena de que trata o § 2º dependerá de prévia avaliação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) previsto na Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.

§ 4º A medida de quarentena não poderá ser determinada ou mantida após o encerramento da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

 

Art. 10. Para a aplicação das medidas de isolamento e quarentena deverão ser observados os protocolos clínicos do coronavírus (COVID-19) e as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Contingência Nacional para Infecção Humana novo Coronavírus (Covid-19), disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, com a finalidade de garantir a execução das medidas profiláticas e o tratamento necessário.

 

Art. 11. As condições para a realização das medidas de enfren- tamento da emergência de saúde pública estão previstas no

Boletim Epidemiológico e Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. O Boletim Epidemiológico será atualizado semanalmente ou sempre que necessário e disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde: https://www.saude.gov. br/vigilancia-em-saude.

 

CONSIDERANDO as medidas objetivas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas no Boletim Epidemiológico nº 05, editado pela Secretaria de Vigilância em Saúde em 13 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Federais nº 10.282, de 20 de março de 2020 e 10.288, de 22 de março de 2020, que definem os serviços públicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;

 

CONSIDERANDO as orientações e esclarecimentos expedidos peça Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI);

 

CONSIDERANDO que, até o momento, inexistem quaisquer restrições sociais efetivamente impostas pelo Governo Federal, mas tão somente uma relação de medidas que poderá ser empregada no combate ao coronavírus, dentre elas a quarentena (art. 3º da Lei Ordinária Federal nº 13.979/2020);

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo à manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto consolida, estabelece e fixa critérios para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso.

 

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:

 

I    – Quarentena: limitação de circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e/ou exercício de atividades essenciais, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde;

II      – Atividades  Essenciais:  aquelas  definidas  como  indispensáveis  ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobre- vivência, a saúde ou a segurança da população, em especial as indicadas no § 1° do art. 3° do Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, e no art. 7° deste Decreto;

III    – Município com Transmissão Local do Coronavírus: ocorrência de caso autóctone, ou seja, contraído na cidade onde a pessoa vive, com vínculo epidemiológico a um caso confirmado identificado.

IV   Município com Transmissão Comunitária do Coronavírus:

a)  ocorrência de casos autóctones sem vínculo epidemiológico a um caso confirmado, em área definida;

b)  se for identificado um resultado laboratorial positivo sem relação com outros casos na iniciativa privada na rotina de vigilância de doenças res- piratórias;

c) a transmissão se mantiver por 5 (cinco) ou mais cadeias de transmissão. V – Grupo de Risco: pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes.

Parágrafo único As situações descritas nos incisos III e IV serão reconhecidas pela Secretaria de Estado de Saúde,  que  publicará  ato com a relação de Municípios com Transmissão Local e com Transmissão Comunitária do Coronavírus.

 

Art. 3º Em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, independente- mente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, ficam vedadas as atividades que provocarem aglomerações de pessoas, tais como:

 

I – parques públicos e privados; II – praias de água doce;

III – teatro;

IV – cinema;

V – museus;

VI – casas de shows; VII – festas;

  VIII – feiras;

IX – academias;

X – ginásios esportivos e campos de futebol; XI – missas, cultos e celebrações religiosas;

XII – outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

 

Art. 4º Em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, independen- temente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, os indivíduos e os estabelecimentos privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate ao Coronavírus:

 

I – evitar circulação, caso estejam no Grupo de Risco;

II – disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III  – ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros;

IV – adotar de medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 1,5m entre os frequentadores;

V – quando possível, realizar atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VI – evitar consultas, exames e cirurgias que não sejam de urgência;

VII  – locomover-se em automóveis de transporte individual e coletivo com vidros abertos;

VIII  – evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre, exceto para a execução das atividades essenciais.

 

Art. 5° Ficam suspensas até 30 de abril de 2020 as atividades escolares presenciais de ensino fundamental, médio e superior:

I – públicos estaduais; II – públicos municipais; III – privados;

 

Parágrafo único Na hipótese do inciso I, a Secretaria de Estado de Educação e a Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT deverão analisar a possibilidade técnica, operacional e orçamentária de retomada das aulas por meio de ferramenta que viabilize o ensino à distância, ficando autorizada a adoção de medidas necessárias para este fim.

 

Art. 6º Aos municípios com transmissão local do Coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Estado de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

 

I – continuidade das restrições contidas no art. 3° e 4º;

II – quarentena para as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes;

 

§ 1° Na hipótese do inciso II, fica assegurada a circulação das pessoas ex- clusivamente para a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais.

 

§ 2º A Secretaria de Estado de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

 

Art. 7º Aos municípios com transmissão comunitária do coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Estado de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

 

I – continuidade das restrições contidas no art. 3° e 4º;

II – quarentena das pessoas pertencentes ao Grupo de Risco.

III – restrição ao exercício de atividades não consideradas essenciais.

 

Parágrafo único A Secretaria de Estado de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

 

Art. 8º São atividades consideradas essenciais e asseguradas o seu fun- cionamento:

 

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II  – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabi- lidade;

III  – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV – atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V – transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e

Boletim Epidemiológico e Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. O Boletim Epidemiológico será atualizado semanalmente ou sempre que necessário e disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde: https://www.saude.gov. br/vigilancia-em-saude.

 

CONSIDERANDO as medidas objetivas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas no Boletim Epidemiológico nº 05, editado pela Secretaria de Vigilância em Saúde em 13 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Federais nº 10.282, de 20 de março de 2020 e 10.288, de 22 de março de 2020, que definem os serviços públicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;

 

CONSIDERANDO as orientações e esclarecimentos expedidos peça Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI);

 

CONSIDERANDO que, até o momento, inexistem quaisquer restrições sociais efetivamente impostas pelo Governo Federal, mas tão somente uma relação de medidas que poderá ser empregada no combate ao coronavírus, dentre elas a quarentena (art. 3º da Lei Ordinária Federal nº 13.979/2020);

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo à manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto consolida, estabelece e fixa critérios para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso.

 

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:

 

I    – Quarentena: limitação de circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e/ou exercício de atividades essenciais, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde;

II      – Atividades  Essenciais:  aquelas  definidas  como  indispensáveis  ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobre- vivência, a saúde ou a segurança da população, em especial as indicadas no § 1° do art. 3° do Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, e no art. 7° deste Decreto;

III    – Município com Transmissão Local do Coronavírus: ocorrência de caso autóctone, ou seja, contraído na cidade onde a pessoa vive, com vínculo epidemiológico a um caso confirmado identificado.

IV   Município com Transmissão Comunitária do Coronavírus:

a)  ocorrência de casos autóctones sem vínculo epidemiológico a um caso confirmado, em área definida;

b)  se for identificado um resultado laboratorial positivo sem relação com outros casos na iniciativa privada na rotina de vigilância de doenças res- piratórias;

c) a transmissão se mantiver por 5 (cinco) ou mais cadeias de transmissão. V – Grupo de Risco: pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes.

Parágrafo único As situações descritas nos incisos III e IV serão reconhecidas pela Secretaria de Estado de Saúde,  que  publicará  ato com a relação de Municípios com Transmissão Local e com Transmissão Comunitária do Coronavírus.

 

Art. 3º Em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, independente- mente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, ficam vedadas as atividades que provocarem aglomerações de pessoas, tais como:

 

I – parques públicos e privados; II – praias de água doce;

III – teatro;

IV – cinema;

V – museus;

VI – casas de shows; VII – festas;

  VIII – feiras;

IX – academias;

X – ginásios esportivos e campos de futebol; XI – missas, cultos e celebrações religiosas;

XII – outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

 

Art. 4º Em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, independen- temente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, os indivíduos e os estabelecimentos privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate ao Coronavírus:

 

I – evitar circulação, caso estejam no Grupo de Risco;

II – disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III  – ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros;

IV – adotar de medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 1,5m entre os frequentadores;

V – quando possível, realizar atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VI – evitar consultas, exames e cirurgias que não sejam de urgência;

VII  – locomover-se em automóveis de transporte individual e coletivo com vidros abertos;

VIII  – evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre, exceto para a execução das atividades essenciais.

 

Art. 5° Ficam suspensas até 30 de abril de 2020 as atividades escolares presenciais de ensino fundamental, médio e superior:

I – públicos estaduais; II – públicos municipais; III – privados;

 

Parágrafo único Na hipótese do inciso I, a Secretaria de Estado de Educação e a Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT deverão analisar a possibilidade técnica, operacional e orçamentária de retomada das aulas por meio de ferramenta que viabilize o ensino à distância, ficando autorizada a adoção de medidas necessárias para este fim.

 

Art. 6º Aos municípios com transmissão local do Coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Estado de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

 

I – continuidade das restrições contidas no art. 3° e 4º;

II – quarentena para as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes;

 

§ 1° Na hipótese do inciso II, fica assegurada a circulação das pessoas ex- clusivamente para a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais.

 

§ 2º A Secretaria de Estado de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

 

Art. 7º Aos municípios com transmissão comunitária do coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Estado de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

 

I – continuidade das restrições contidas no art. 3° e 4º;

II – quarentena das pessoas pertencentes ao Grupo de Risco.

III – restrição ao exercício de atividades não consideradas essenciais.

 

Parágrafo único A Secretaria de Estado de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

 

Art. 8º São atividades consideradas essenciais e asseguradas o seu fun- cionamento:

 

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II  – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabi- lidade;

III  – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV – atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V – transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e

Boletim Epidemiológico e Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. O Boletim Epidemiológico será atualizado semanalmente ou sempre que necessário e disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde: https://www.saude.gov. br/vigilancia-em-saude.

 

CONSIDERANDO as medidas objetivas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas no Boletim Epidemiológico nº 05, editado pela Secretaria de Vigilância em Saúde em 13 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Federais nº 10.282, de 20 de março de 2020 e 10.288, de 22 de março de 2020, que definem os serviços públicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;

 

CONSIDERANDO as orientações e esclarecimentos expedidos peça Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI);

 

CONSIDERANDO que, até o momento, inexistem quaisquer restrições sociais efetivamente impostas pelo Governo Federal, mas tão somente uma relação de medidas que poderá ser empregada no combate ao coronavírus, dentre elas a quarentena (art. 3º da Lei Ordinária Federal nº 13.979/2020);

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo à manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto consolida, estabelece e fixa critérios para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso.

 

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:

 

I    – Quarentena: limitação de circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e/ou exercício de atividades essenciais, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde;

II      – Atividades  Essenciais:  aquelas  definidas  como  indispensáveis  ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobre- vivência, a saúde ou a segurança da população, em especial as indicadas no § 1° do art. 3° do Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, e no art. 7° deste Decreto;

III    – Município com Transmissão Local do Coronavírus: ocorrência de caso autóctone, ou seja, contraído na cidade onde a pessoa vive, com vínculo epidemiológico a um caso confirmado identificado.

IV   Município com Transmissão Comunitária do Coronavírus:

a)  ocorrência de casos autóctones sem vínculo epidemiológico a um caso confirmado, em área definida;

b)  se for identificado um resultado laboratorial positivo sem relação com outros casos na iniciativa privada na rotina de vigilância de doenças res- piratórias;

c) a transmissão se mantiver por 5 (cinco) ou mais cadeias de transmissão. V – Grupo de Risco: pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes.

Parágrafo único As situações descritas nos incisos III e IV serão reconhecidas pela Secretaria de Estado de Saúde,  que  publicará  ato com a relação de Municípios com Transmissão Local e com Transmissão Comunitária do Coronavírus.

 

Art. 3º Em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, independente- mente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, ficam vedadas as atividades que provocarem aglomerações de pessoas, tais como:

 

I – parques públicos e privados; II – praias de água doce;

III – teatro;

IV – cinema;

V – museus;

VI – casas de shows; VII – festas;

  VIII – feiras;

IX – academias;

X – ginásios esportivos e campos de futebol; XI – missas, cultos e celebrações religiosas;

XII – outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

 

Art. 4º Em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, independen- temente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, os indivíduos e os estabelecimentos privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate ao Coronavírus:

 

I – evitar circulação, caso estejam no Grupo de Risco;

II – disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III  – ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros;

IV – adotar de medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 1,5m entre os frequentadores;

V – quando possível, realizar atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VI – evitar consultas, exames e cirurgias que não sejam de urgência;

VII  – locomover-se em automóveis de transporte individual e coletivo com vidros abertos;

VIII  – evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre, exceto para a execução das atividades essenciais.

 

Art. 5° Ficam suspensas até 30 de abril de 2020 as atividades escolares presenciais de ensino fundamental, médio e superior:

I – públicos estaduais; II – públicos municipais; III – privados;

 

Parágrafo único Na hipótese do inciso I, a Secretaria de Estado de Educação e a Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT deverão analisar a possibilidade técnica, operacional e orçamentária de retomada das aulas por meio de ferramenta que viabilize o ensino à distância, ficando autorizada a adoção de medidas necessárias para este fim.

 

Art. 6º Aos municípios com transmissão local do Coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Estado de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

 

I – continuidade das restrições contidas no art. 3° e 4º;

II – quarentena para as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes;

 

§ 1° Na hipótese do inciso II, fica assegurada a circulação das pessoas ex- clusivamente para a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais.

 

§ 2º A Secretaria de Estado de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

 

Art. 7º Aos municípios com transmissão comunitária do coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Estado de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

 

I – continuidade das restrições contidas no art. 3° e 4º;

II – quarentena das pessoas pertencentes ao Grupo de Risco.

III – restrição ao exercício de atividades não consideradas essenciais.

 

Parágrafo único A Secretaria de Estado de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

 

Art. 8º São atividades consideradas essenciais e asseguradas o seu fun- cionamento:

 

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II  – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabi- lidade;

III  – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV – atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V – transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e

Boletim Epidemiológico e Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. O Boletim Epidemiológico será atualizado semanalmente ou sempre que necessário e disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde: https://www.saude.gov. br/vigilancia-em-saude.

 

CONSIDERANDO as medidas objetivas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas no Boletim Epidemiológico nº 05, editado pela Secretaria de Vigilância em Saúde em 13 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Federais nº 10.282, de 20 de março de 2020 e 10.288, de 22 de março de 2020, que definem os serviços públicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;

 

CONSIDERANDO as orientações e esclarecimentos expedidos peça Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI);

 

CONSIDERANDO que, até o momento, inexistem quaisquer restrições sociais efetivamente impostas pelo Governo Federal, mas tão somente uma relação de medidas que poderá ser empregada no combate ao coronavírus, dentre elas a quarentena (art. 3º da Lei Ordinária Federal nº 13.979/2020);

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo à manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto consolida, estabelece e fixa critérios para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso.

 

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:

 

I    – Quarentena: limitação de circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e/ou exercício de atividades essenciais, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde;

II      – Atividades  Essenciais:  aquelas  definidas  como  indispensáveis  ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobre- vivência, a saúde ou a segurança da população, em especial as indicadas no § 1° do art. 3° do Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, e no art. 7° deste Decreto;

III    – Município com Transmissão Local do Coronavírus: ocorrência de caso autóctone, ou seja, contraído na cidade onde a pessoa vive, com vínculo epidemiológico a um caso confirmado identificado.

IV   Município com Transmissão Comunitária do Coronavírus:

a)  ocorrência de casos autóctones sem vínculo epidemiológico a um caso confirmado, em área definida;

b)  se for identificado um resultado laboratorial positivo sem relação com outros casos na iniciativa privada na rotina de vigilância de doenças res- piratórias;

c) a transmissão se mantiver por 5 (cinco) ou mais cadeias de transmissão. V – Grupo de Risco: pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes.

Parágrafo único As situações descritas nos incisos III e IV serão reconhecidas pela Secretaria de Estado de Saúde,  que  publicará  ato com a relação de Municípios com Transmissão Local e com Transmissão Comunitária do Coronavírus.

 

Art. 3º Em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, independente- mente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, ficam vedadas as atividades que provocarem aglomerações de pessoas, tais como:

 

I – parques públicos e privados; II – praias de água doce;

III – teatro;

IV – cinema;

V – museus;

VI – casas de shows; VII – festas;

  VIII – feiras;

IX – academias;

X – ginásios esportivos e campos de futebol; XI – missas, cultos e celebrações religiosas;

XII – outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

 

Art. 4º Em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, independen- temente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, os indivíduos e os estabelecimentos privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate ao Coronavírus:

 

I – evitar circulação, caso estejam no Grupo de Risco;

II – disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III  – ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros;

IV – adotar de medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 1,5m entre os frequentadores;

V – quando possível, realizar atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VI – evitar consultas, exames e cirurgias que não sejam de urgência;

VII  – locomover-se em automóveis de transporte individual e coletivo com vidros abertos;

VIII  – evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre, exceto para a execução das atividades essenciais.

 

Art. 5° Ficam suspensas até 30 de abril de 2020 as atividades escolares presenciais de ensino fundamental, médio e superior:

I – públicos estaduais; II – públicos municipais; III – privados;

 

Parágrafo único Na hipótese do inciso I, a Secretaria de Estado de Educação e a Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT deverão analisar a possibilidade técnica, operacional e orçamentária de retomada das aulas por meio de ferramenta que viabilize o ensino à distância, ficando autorizada a adoção de medidas necessárias para este fim.

 

Art. 6º Aos municípios com transmissão local do Coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Estado de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

 

I – continuidade das restrições contidas no art. 3° e 4º;

II – quarentena para as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes;

 

§ 1° Na hipótese do inciso II, fica assegurada a circulação das pessoas ex- clusivamente para a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais.

 

§ 2º A Secretaria de Estado de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

 

Art. 7º Aos municípios com transmissão comunitária do coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Estado de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

 

I – continuidade das restrições contidas no art. 3° e 4º;

II – quarentena das pessoas pertencentes ao Grupo de Risco.

III – restrição ao exercício de atividades não consideradas essenciais.

 

Parágrafo único A Secretaria de Estado de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

 

Art. 8º São atividades consideradas essenciais e asseguradas o seu fun- cionamento:

 

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II  – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabi- lidade;

III  – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV – atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V – transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e

inclusive para consumo no local.

  • 2º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população, em especial o transporte coletivo intermunicipal de funcionários, custeado pelos respectivos empregadores.
  • 3º As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigoro- samente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus, em especial as medidas contidas nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 4° deste Decreto.

 

Art. 9º Os estabelecimentos ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes, de modo a garantir a ocupação máxima de 1 (uma) pessoa por metro quadrado, observada a área efetivamente destinada ao atendimento, o somatório de clientes e funcionários do estabelecimento e o distancia- mento mínimo de 1,5m entre as pessoas.

 

Art. 10 Este Decreto, por tratar de norma relativa ao direito à saúde prevista no art. 24, XII, da Constituição Federal, vincula os municípios, que somente poderão estabelecer medidas diversas das constantes neste Decreto mediante fundamentação técnica específica.

 

Art. 11 Fica revogado o Decreto nº 425, de 26 de março de 2020.

 

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente em todo o território mato-grossense, devendo ser observado pelos entes municipais.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

 

 

 

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ALMT aprova financiamento de R$ 550 milhões para construção de pontes

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 O Projeto de Lei 217/2020 foi aprovado em primeira votação durante sessão extraordinária nesta segunda-feira (30)

Reunidos em sessão extraordinária na manhã desta segunda-feira (30), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei 217/2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$ 550 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), para a construção de pontes no Estado. Foram 21 votos favoráveis à proposta governamental e apenas uma abstenção do deputado Ulysses Moraes.

FLÁVIO GARCIA – O projeto segue agora para segunda votação e deverá ter emendas para corrigir algumas necessidades, como exemplo, a inserção da região Noroeste que, conforme o deputado Lúdio Cabral (PT), não vem sendo atendida na mensagem governamental. “A região Noroeste não vem sendo contemplada nessa proposta e é onde estão os problemas mais graves nessa área. Vou apresentar uma emenda para que seja contemplada todas as nove regiões do Estado”, disse.

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O parlamentar destacou que o projeto contempla oito regiões e deixa só uma de fora. “Não tem sentido contemplar oito regiões e deixar apenas uma de fora”, disse o parlamentar que pretende ainda apresentar outra emenda ao projeto de financiamento para obrigar o governo a prestar contas dessas obras, desde o início. “Isso é importante para que tenhamos condições de fiscalizar”, observou.

Para o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), “esse financiamento vai ajudar muito o Estado na pós-crise do coronavírus. É um projeto que ajuda o homem do campo e os moradores das cidades. O governador acerta em mandar esse projeto, que vai gerar empregos e oportunidades de trabalho”.

O líder de governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal´Bosco (DEM), fez questão de destacar que o projeto de financiamento é muito importante para Mato Grosso, principalmente, “porque 70% desses recursos vão para as estradas vicinais”. Dal´Bosco destacou que o pagamento do financiamento será feito em quatro parcelas semestrais, com carência de dois anos e com juros de 5,7% ao ano mais a correção. “É um projeto extremamente importante para o Estado”, completou.

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), sugeriu que seja feito um substitutivo ao projeto de lei do empréstimo para a construção de pontes, para ser votado na próxima quarta-feira (01). “Sugeri ao Lúdio e ao Wilson Santos que façam emendas e apresentem um substitutivo para ser aprovado nas duas comissões e, na quarta-feira, em segunda votação no plenário”.

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