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Economia & Finanças

Pacto federativo não altera regras para o BPC, esclarece ministério

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A proposta de emenda à Constituição (PEC) que reformula o pacto federativo, enviada na última terça-feira (5) ao Senado, não altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), esclareceu hoje (7) o Ministério da Economia. Em nota oficial, a pasta explicou que a PEC propõe retirar da Constituição um artigo sem efeito.

O comunicado enfatizou que o BPC, por ser um benefício assistencial, é regulado pelo artigo 203 da Constituição, vinculado ao salário mínimo e corrigido todos os anos pela inflação. Nos últimos dias, surgiram interpretações de que a proposta de retirada do artigo 58, que consta da PEC, poderia desvincular o BPC do salário mínimo.

Segundo o Ministério da Economia, artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias trata de uma regra de correção de aposentadorias que vigorou da promulgação da Constituição, em 1988, até a edição de duas leis específicas sobre o tema (8.212 e 8.213), em 1991. “Como o artigo 58 não tinha mais valor, de modo a evitar que houvesse qualquer dúvida, o governo limpa esse texto que não estava mais em vigor, uma vez que a regulamentação já tinha sido feita há 28 anos”, destacou a pasta.

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Nos últimos dias, diversas interpretações de economistas e de legisladores consideravam que a retirada do Artigo 58 poderia impactar a correção do BPC. O Ministério da Economia esclareceu que o artigo trata apenas de benefícios previdenciários (aposentadorias, auxílios e pensões) e não abrange o BPC, que é um benefício assistencial.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC
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Instituição do Senado estima redução do pico da dívida pública

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Relatório divulgado nesta segunda-feira (18) pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão auxiliar do Senado, prevê queda no pico da dívida pública. Na projeção anterior, divulgada em maio, a instituição previa para 2025 o pico da dívida, que ficaria em 85,5% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma dos bens e serviços produzidos. Agora, com algumas medidas já em curso, o ponto mais alto da dívida está projetado para 2024, em 80,7% do PIB.

“Isso tem a ver com as devoluções do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], com o crescimento econômico um pouco maior projetado, a evolução das receitas”, explicou Felipe Salto, diretor-executivo do IFI. Segundo o relatório, o BNDES deve devolver ao Tesouro Nacional R$ 124,76 bilhões até o fim do exercício de 2019.

PECs do governo

Salto também citou a importância de se discutir e avançar no trâmite das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) apresentadas pelo governo federal no início de novembro.

“O ajuste fiscal ainda é muito necessário. No cenário base [cenário considerado pelo relatório o mais provável de ocorrer] a gente contempla um ajuste com despesa de pessoal, por exemplo, que vai depender de medida adicionais, como a aprovação das PECs. Elas têm uma relevância muito grande nesse quadro”, defendeu o diretor.

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Felipe Salto se refere a três PECs: a chamada PEC do Novo Pacto Federativo, a PEC da Emergência Fiscal e a PEC dos Fundos Públicos. Para o diretor-executivo do IFI, os projetos precisam ser discutidos com profundidade durante a tramitação. Para ele, as propostas apresentam contradições.

“Precisa discutir os pontos polêmicos que remanescem. As PECs têm contradições entre si. A PEC dos Fundos Públicos não produz o efeito fiscal que está sendo alardeado e a PEC da Emergência Fiscal ainda tem uma confusão, que é atrelar o ajuste de longo prazo a uma regra falida, que é a regra de ouro”. A regra de ouro determina que o governo não pode se endividar para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC
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Lei da Liberdade econômica deve ser aplicada, diz presidente do Sebrae

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A nova Lei da Liberdade Econômica deve facilitar o ambiente de trabalho para as pequenas e médias empresas do país. Essa é a opinião do diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles. A lei foi sancionada pelo governo há cerca de dois meses. “A gente tem feito uma provocação de que é preciso acreditar um pouco mais em vencer limites e barreiras. Ainda há uma castração”, disse a jornalistas na sede da entidade em Brasília, nesta segunda-feira I18), antes da abertura da Semana Global de Empreendedorismo.“Nós devemos acreditar e começar a exigir a funcionabilidade da lei, da desregulamentação, da facilitação do ambiente de negócio. Ela é verdadeira, a desregulamentação chegou em várias áreas, [mas] ainda há máquinas paradas na alfândega esperando as NRs [normas regulamentadoras] que já não existem mais. Ou seja, é preciso acreditar um pouco mais nesse ambiente”, sublinhou o diretor-presidente.

“A mudança de governo é muito forte, o modus operandi de governabilidade é muito forte. Nós entramos numa era muito clara, muito liberal do quase pode tudo e tira o Estado para não atrapalhar”, avaliou Melles, eleito pelo Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae em meados de abril com apoio do governo federal – em substituição a João Henrique Sousa.

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Melles destacou a proximidade do Sebrae com o governo ao enumerar parcerias em andamento com os ministérios da Economia; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Turismo; Cidadania; e Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação. “O Sebrae, desde que nós entramos, nós nos alinhamos às políticas de governo. Essa talvez seja uma posição muito clara que nós fizemos desde o começo, não dizendo que o governo precisa do Sebrae, mas que o Brasil precisa do Sebrae. Nesse caminho nós estamos mostrando cada vez mais a importância do Sebrae para a aplicação das políticas públicas de governo”.

O alinhamento do Sebrae ocorre a despeito da obrigação de submissão das entidades do Sistema S à Lei de Acesso à Informação (LAI), conforme o Decreto Presidencial nº 9.781/2019 e a expectativa de cortes de repasses. “Eu não estou muito assustado com o problema de cortes. Estou mais preocupado com o desenvolvimento se a gente mostra que o dinheiro está sendo bem utilizado para o desenvolvimento do Brasil, acho que nós superamos bem isso.”

Semana Global de Empreendedorismo

A Semana Global de Empreendedorismo é um evento que ocorre em 170 países, e visa levar informação à sociedade e incentivar às pessoas a tornarem-se empresários.

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Segundo dados apresentados pelo Sebrae, 99% das empresas constituídas no Brasil são micro e pequenas. O segmento tem 27% de participação no PIB (Produto Interno Bruto, PIB, soma de todas as riquezas produzidas no país) e representa 54% dos empregos formais (com carteira assinada), e 44% da massa salarial. Dados que tornam o Brasil uma das economias com maior participação de pequenos empreendedores e com protagonismo feminino (52% dos negócios têm mulheres a frente).

Apesar do perfil e do peso econômico, levantamento do Sebrae aponta limitações como a baixa escolaridade dos empreendedores (22% não terminaram o ensino médio), pouco acesso à internet (18% nunca entrou na rede e 26% não usam computador). Mais da metade dos empreendedores nunca fizeram qualquer curso sobre administração do negócio.

Edição: Bruna Saniele

Fonte: EBC
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