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Para relator, lei das fake news é ‘apenas primeiro passo’ contra desinformação

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O projeto de lei que visa combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais (PL 2.630/2020), aprovado pelo Senado nesta terça-feira (30), é “apenas um primeiro passo” para defender a população brasileira da desinformação e do assédio virtual. Foi o que afirmou o relator do texto, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Da Agência Senado — “Precisamos avançar sobre criminalização de condutas. É constrangedor constatar que uma pessoa que ofende outra na internet esteja sujeita a penas irrisórias. Precisamos mudar essa lei e endurecê-la — disse ele durante a discussão do projeto.

Em versões anteriores da proposição, Coronel havia determinado penas mais severas para crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) cometidos no ambiente virtual. Também havia incluído a tipificação de novos crimes, como a calúnia eleitoral e a manipulação de propaganda. Ele explicou que retirou esses pontos para “não deixar o projeto mais polêmico”, mas defendeu que eles sejam abordados no futuro.

Atualmente, o Código Penal prevê penas variando entre um mês e três anos de detenção, além de multa, para quem incorre em crimes contra a honra.

Além dos trechos que tratavam de crimes e penas, Coronel promoveu outras mudanças em relação à versão anterior do seu relatório, apresentada na semana passada. O texto aprovado limita a exigência de identificação de usuários de redes sociais, com base em documentos, aos casos em que ocorram denúncias contra determinadas contas. Também foi incluído um rol de situações em que as plataformas de redes sociais poderão excluir conteúdos de imediato, sem a necessidade de um procedimento de moderação.

Quanto a esse último ponto, Angelo Coronel afirmou que a lista de especificações será uma garantia de maior liberdade de expressão, e não o contrário. Com a medida, as plataformas não poderão agir como “censores ou juízes”.

— Hoje, com base em termos de uso, as redes sociais já têm seus procedimentos internos para retirada de conteúdo. O que pretendemos é assegurar um maior grau de transparência e objetividade, evitando que uma opinião livre sobre política, por exemplo, seja censurada — explicou.

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Já outros pontos polêmicos do projeto foram mantidos pelo relator, apesar das críticas de alguns senadores. A exigência de rastreamento das mensagens encaminhadas em massa por serviços de mensagens, por exemplo, foi alvo de destaques para que saísse do texto.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) argumentou que esse dispositivo, ao exigir o registro de todo o caminho das mensagens, viola garantias asseguradas pelo Marco Civil da Internet.

— Esse dispositivo mantém a possibilidade de identificação em massa de usuários, [o que] fere um dos princípios elementares da internet, que é a privacidade — disse Randolfe, observando ainda que essa ferramenta não seria eficaz para coibir a atividade de grupos organizados que disseminam fake news.

Ângelo Coronel garantiu que o rastreamento de mensagens compartilhadas em massa registrará apenas os metadados (informações acessórias), mantendo criptografado o conteúdo, o que manterá o usuário protegido. Além disso, segundo o relator, o acesso a essa cadeia de encaminhamentos só poderá ser obtido mediante ordem judicial. O senador explicou que essa regra só valerá para mensagens que atinjam uma grande audiência em pouco tempo.

— Quando eu enviar a minha mensagem privada [para um colega], ela estará totalmente criptografada. A partir do momento que [o colega] pega essa mesma mensagem e encaminha para cinco grupos ou listas de transmissão, ela vira uma mensagem pública. Se a mensagem é pública, estará entendido que houve uma viralização, e, consequentemente, o WhatsApp poderá rastrear.

A maior parte das críticas ao projeto se concentrou sobre o momento escolhido para a sua votação. Para o senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que votou contra o texto, a sua avaliação não foi do mérito, mas da “oportunidade”.

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— Não tivemos a possibilidade de realizar audiências públicas, de aprimorar a técnica legislativa e aspectos de juridicidade, para oferecermos à sociedade uma legislação sem riscos em relação à liberdade de expressão, à exclusão digital, à privacidade, à inovação — argumentou.

O senador Flávio Arns (Rede-PR) também concorda que o PL 2.630/20 não deveria ter sido votado sem um amplo debate.

— O tema é sério, com grande impacto na vida das pessoas, e merece discussão aprofundada, o que não é possível realizar no momento. Devido ao forte temporal que atingiu o estado do Paraná, não consegui votar durante a sessão plenária, mas reafirmo meu voto contrário à matéria.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) classificou o projeto como “jabuticaba” e questionou a sua inclusão na pauta do Senado durante a pandemia de covid-19, assinalando que neste momento os parlamentares deveriam votar apenas matérias relacionadas diretamente à crise do coronavírus. Já o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o projeto “não está adequado aos interesses nacionais” por criar entraves burocráticos e econômicos às empresas de tecnologia.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comemorou a aprovação do texto e afirmou que o trabalho do relator Ângelo Coronel foi “brilhante”. Davi destacou que a proteção à liberdade de expressão não deve impedir que o Congresso aja contra abusos na internet.

— O Senado dará um sinal claro, tanto os [senadores] que votarem favoráveis como os que votarem contrários, de que estão buscando entender esse universo que infelizmente alguns criminosos utilizam para denegrir e destruir a vida de milhões de brasileiros.

Para o autor original do projeto, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o texto será uma legislação para “o Brasil do mundo real”, e não para atender apenas a interesses políticos.

Proposição:

Fonte: Agência Senado

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Operações conjuntas entre PF e CGU apontam prejuízos de R$ 1,1 bi

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Dado foi apresentado por ministro durante live do presidente

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, disse nesta quinta-feira (15) que 67 operações conjuntas realizadas este ano em parceria com a Polícia Federal (PF) indicam que houve um prejuízo estimado de R$ 1,1 bilhão aos cofres públicos. Segundo ele, entre as operações, 29 tiveram iniciativa na própria CGU, 29 na PF e nove no Ministério Público.

Live da semana Presidente Jair Bolsonaro, 15/10/2020

Da ABr – Ao participar da live semanal do presidente Jair Bolsonaro, Rosário afirmou que a controladoria monitora atualmente contratos dos estados, de 279 municípios, o que inclui todas as cidades com mais de 500 mil habitantes e com maior quantidade de recursos, além de todos os contratos do governo federal. “Está no radar. Todos os dias, a gente atualiza os dados.”

Ainda segundo o ministro, foram 39 operações conjuntas para apurar o desvio de recursos destinados especificamente ao combate à pandemia de covid-19 e que representam um prejuízo estimado de R$ 700 milhões. “É pouco perto do quantitativo de recursos repassados, mas a gente está acompanhando com olho atento”.

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O  ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, também durante a live, explicou que a CGU verifica possíveis indicativos de fraudes, comunica à Polícia Federal e se inicia um processo de análise de tudo o que está acontecendo. “Esses recursos são passados aos estados e a gestão, a responsabilidade pela aplicação desses recursos é dos estados”, explicou Mendonça. “Lamentavelmente, autoridades dos estados, segundo apurações e investigações feitas pela Polícia Federal, pela CGU, pelo Ministério Público, com aprovação e acompanhamento do Judiciário, [fazem] aplicação irregular desses recursos”.

Operação Desvid-19

Ainda durante a live, o presidente Jair Bolsonaro disse que a investigação envolvendo o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) não tem vinculação com o governo federal. O parlamentar foi um dos alvos da Operação Desvid-19, que apura supostos desvios de recursos provenientes de emendas parlamentares destinados à Secretaria de Saúde de Roraima para o combate à pandemia.

“Esse senador desse caso em Roraima era uma pessoa que gozava do prestígio e do carinho de quase todos e eu nunca vi ninguém falar nada contra ele. Aconteceu esse caso, lamento. Hoje, ele foi afastado da vice-liderança. Agora, querer vincular o fato dele ser vice-líder à corrupção do governo não tem nada a ver”, afirmou o presidente.

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Bolsonaro voltou a dizer que, até o momento, não há casos de corrupção no governo federal e que, se houver, haverá investigação. “Pode acontecer corrupção no meu governo? Pode. E nós vamos tomar providência. Esse caso não tem nada a ver com o meu governo. Repito: o meu governo são os ministros, estatais e bancos oficiais”.

Edição: Fábio Massalli

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Maia quer aprovar PEC Emergencial antes do Orçamento de 2021

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“Impossível aprovar Orçamento sem PEC Emergencial. Do meu ponto de vista, é um risco para o governo”, alertou 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a PEC Emergencial precisa ser aprovada antes do Orçamento de 2021. No entanto, ele considera o calendário apertado por causa das eleições municipais e da necessidade de cumprir os prazos regimentais. Segundo sua previsão, as votações devem ocorrer entre o Natal e o Ano Novo, ou então será necessário prosseguir com uma autoconvocação do Congresso em janeiro. A declaração foi dada em “live” nesta quinta-feira no auditório do Banco BMG, em São Paulo.

Por  Francisco Brandão – Rodrigo Maia afirmou que, se o Congresso abrir mão do recesso de janeiro, a sucessão da presidência da Câmara e do Senado não deve ser prejudicada. No entanto, ele alertou que a eleição para a Mesa deve ser misturada com os debates da agenda legislativa. “Vai ser uma confusão dos diabos. Vamos deixar a eleição da Câmara para última semana”, alertou.

“Impossível aprovar Orçamento sem PEC Emergencial. Do meu ponto de vista, é um risco para o governo”, alertou o presidente da Câmara. “Fora do teto de gastos não há saída, com um futuro mais difícil ainda do que tivemos num passado recente. Bons marcos regulatórios, com credibilidade, trazem investimentos. Mas o investimento não virá se o teto de gastos não for resolvido. Não adianta ter Lei do Gás e Cabotagem sem teto de gastos.”

Espaço para cortar
Rodrigo Maia avaliou que, apesar do cenário econômico pessimista, ele está otimista com o apoio das deputadas e dos deputados para agenda econômica. “Eles têm dado demonstração muito firme de apoio a esta agenda. A gente vai conseguir avançar. É difícil, os temas são duros, vão gerar desgaste a curto prazo, mas é melhor do que ter a economia afundando e as desigualdades aumentando.”

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Para o presidente da Câmara, é necessário não apenas cortar despesas para garantir recursos do programa de renda mínima, mas também para organizar os gastos públicos para o período pós-pandemia. No entanto, Maia lamentou que parte do Parlamento não compreende o que significa o teto de gastos. “Nosso problema não é receita, mas despesa. Esta é uma questão que tenho conversado com muitos parlamentares para que compreendam aonde há espaço para cortar. Quanto mais reduzir despesas, mais espaço o parlamentar vai ter para alocar recursos com melhor qualidade para suas regiões eleitorais.”

O presidente da Câmara observou que o crescimento histórico das despesas correntes “olha o passado e esquece o futuro”. “O orçamento público já tira da sociedade uma carga tributária que compete com os países ricos. A sociedade não está mais disposta a colaborar, e com razão, porque não vê o retorno daquilo que entrega ao estado.”

Rodrigo Maia teme que, se o País não resolver o problema principal de credibilidade, haverá um crescimento maior do juros de longo prazo, aumentando o risco de perder o controle sobre a dívida pública.

Tributos
O presidente da Câmara afirmou que os fundos de compensação não são um entrave para a reforma tributária. “Claro que não vamos fazer reforma tributária tirando receitas do governo federal para inviabilizar o governo”, analisou. “O governo federal emite dívida e moeda. Estados e municípios precisam da melhoria no ambiente de negócios.”

Rodrigo Maia lembrou que, ao compartilhar a mesma base tributária em um IVA nacional, os entes federados terão menos conflitos. “Haverá uma lei complementar pequena, com poucas páginas, que organize isso. E precisamos de um comitê gestor onde governadores, prefeitos e governo federal participem.”

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O presidente da Câmara ainda lamentou as distorções do sistema tributário, com cargas diferentes para sistemas de pessoa física, lucro presumido e Simples. “Quem é pessoa física usando pessoa jurídica deveria pagar como qualquer trabalhador”, defendeu. Ele chegou a apoiar a tributação sobre os dividendos, “mas com uma redução da alíquota da pessoa jurídica”. “Essa divisão, toda concentrada no IRPJ, não acaba estimulando os investimentos”, ponderou.

Rodrigo Maia apontou para a necessidade de rediscutir o Simples, que conta com subsídio tributário de R$ 80 bilhões. “Dá impressão de que a produtividade das empresas do Simples não é equivalente das outras. A gente não sabe se está gerando tanto emprego assim. Do tamanho que o Simples ficou, virou uma produção de empresas que acaba gerando custo alto para sociedade com pouco resultado efetivo de emprego para o Brasil.”

O presidente da Câmara ainda voltou a criticar as desonerações, que segundo ele foram “um desastre” no governo Dilma Rousseff. “No máximo gerou manutenção de emprego e aumento de resultados em alguns setores”, afirmou.

Agenda econômica
Em uma análise da tramitação das principais propostas econômicas do governo no Congresso, Rodrigo Maia acredita que a modernização da lei cambial seja votada rápido. Já a Lei da Cabotagem seria mais complexa, por causa da quantidade de interesses envolvidos “Mas também deve ser votada neste ano”, espera. O presidente da Câmara também afirma que a privatização da Eletrobrás deve ficar apenas para depois das eleições.

Edição – Wilson Silveira

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