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JUSTIÇA

PGR diz que Lava Jato não será prejudicada com saída de procuradores

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O trabalho será feito por assessores e auxiliares sem prejuízo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou hoje (28) que as investigações da Operação Lava Jato conduzidas pelo órgão não serão prejudicadas pela saída de quatro procuradores que faziam parte do grupo de trabalho criado para atuar nos processos. 

Por André Richter – De acordo com a PGR, estava previsto que os procuradores Hebert Reis Mesquita, Luana Macedo Vargas, Maria Clara Noleto e Victor Riccely deixariam seus cargos e retornariam para seus órgãos de origem no dia 30 de junho.

Em nota à imprensa, a procuradoria disse que o número de processos da Lava Jato sob a condução da PGR diminuiu após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o foro privilegiado e enviou diversos casos para a primeira instância da Justiça. Dessa forma, o trabalho que antes era realizado pelos procuradores, que teriam deixado o cargo por discordâncias, será feito por assessores e membros auxiliares, sem prejuízo às investigações.

“Os quatro procuradores integravam a equipe na gestão anterior [ex-procuradora Raquel Dodge]. Pediram desligamento e foram readmitidos na administração atual [Augusto Aras], a fim de auxiliar a coordenação da Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Há cerca de um mês, uma das integrantes retornou à unidade onde está lotada e, na sexta-feira (26), outros três se desligaram, antecipando o retorno para as procuradorias da República nos municípios de origem, o que já estava previsto para ocorrer no próximo dia 30. Os profissionais continuarão prestando valorosos serviços às comunidades para onde retornarão”, diz a nota.

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A PGR também afirmou que “a Lava Jato não é um órgão autônomo e distinto do Ministério Público Federal (MPF)”. A colocação é feita após a força-tarefa da operação em Curitiba ter discordado de uma reunião na qual a subprocuradora-geral Lindôra Araújo, coordenadora da Lava Jato na PGR, solicitar informações sobre o atual estágio das investigações.

Para a procuradoria, o trâmite das ações da operação deve respeitar as regras internas do MPF.

“A Lava Jato, com êxitos obtidos e reconhecidos pela sociedade, não é um órgão autônomo e distinto do Ministério Público Federal (MPF), mas sim uma frente de investigação que deve obedecer a todos os princípios e normas internos da instituição. Para ser órgão legalmente atuante, seria preciso integrar a estrutura e organização institucional estabelecidas na Lei Complementar 75 de 1993. Fora disso, a atuação passa para a ilegalidade, porque clandestina, torna-se perigoso instrumento de aparelhamento, com riscos ao dever de impessoalidade, e, assim, alheia aos controles e fiscalizações inerentes ao Estado de Direito e à República, com seus sistemas de freios e contrapesos”, declarou a PGR.

Edição: Liliane Farias

Veja a Nota Pública:

Lava Jato: investigações não serão prejudicadas por mudanças em grupo de trabalho na PGR

Demanda no STF continuará a ser atendida por assessores e membros auxiliares remanescentes

Arte retangular com fundo cinza, escrito nota pública ao centro na cor azul e mpf em baixo na cor preta.A propósito de notícias sobre o desligamento de quatro procuradores do Grupo de Trabalho da Lava Jato na Procuradoria-Geral da República (PGR), o órgão esclarece:

Os quatro procuradores integravam a equipe na gestão anterior. Pediram desligamento e foram readmitidos na administração atual, a fim de auxiliar a Coordenação da Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Há cerca de um mês, uma das integrantes retornou à unidade onde está lotada e, na sexta-feira (26), outros três se desligaram, antecipando o retorno para as Procuradorias da República nos municípios de origem, o que já estava previsto para ocorrer no próximo dia 30. Os profissionais continuarão prestando valorosos serviços às comunidades para onde retornarão.

Com a redução natural dos trabalhos no grupo da Lava Jato, decorrente de fatores como a restrição do foro por prerrogativa de função determinada pelo STF, a demanda existente continuará a ser atendida por assessores e membros auxiliares remanescentes, sem qualquer prejuízo para as investigações.

A Lava Jato, com êxitos obtidos e reconhecidos pela sociedade, não é um órgão autônomo e distinto do Ministério Público Federal (MPF), mas sim uma frente de investigação que deve obedecer a todos os princípios e normas internos da instituição. Para ser órgão legalmente atuante, seria preciso integrar a estrutura e organização institucional estabelecidas na Lei Complementar 75 de 1993. Fora disso, a atuação passa para a ilegalidade, porque clandestina, torna-se perigoso instrumento de aparelhamento, com riscos ao dever de impessoalidade, e, assim, alheia aos controles e fiscalizações inerentes ao Estado de Direito e à República, com seus sistemas de freios e contrapesos.

A PGR persevera na luta incessante para conduzir o MPF com respeito à Constituição e às leis do país, observando especialmente sua unidade e indivisibilidade, em harmonia com a independência funcional, expressas na norma constitucional de 1988.

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JUSTIÇA

Fiscais ambientais são impedidos de fazer hora extra

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Governo impôs sistema que inviabiliza a fiscalização do desmatamento. Sem fiscais, criminosos ambientais não podem ser autuados e multados

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o novo sistema de controle de frequência imposto aos fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) que, na prática, inviabiliza a fiscalização ambiental. Sistema criado pelo Ministério do Planejamento em 2018 foi adotado no Ibama em dezembro de 2019 e, para o MPF, é incompatível com a natureza das funções da autarquia ambiental.

Do MPF – “O atendimento de ocorrências de ilícitos ambientais não necessariamente ocorre durante o horário regular de trabalho e, em casos complexos, o cumprimento de diligências demanda horas contínuas muito superiores aos limites estabelecidos pela nova norma”, diz o MPF na ação iniciada na Justiça Federal em Belém, que pede a suspensão do novo sistema novo, batizado de Sisref (Sistema de Registro de Frequência) e o retorno ao sistema anterior de controle do ponto dos fiscais, que respeitava as peculiaridades do trabalho de fiscalização ambiental.

O MPF narra na ação casos concretos documentados de atividades de fiscalização prejudicadas pela adoção do novo sistema. Em maio passado, por exemplo, servidores do Ibama que participavam de operação de combate ao desmatamento em conjunto com as Forças Armadas, na rodovia Transamazônica, entre os municípios de Brasil Novo e Uruará, foram proibidos de acompanhar formação de uma barreira rodoviária que funcionaria durante a madrugada, período em que se intensifica o trânsito de caminhões carregados de árvores derrubadas ilegalmente.

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A fiscalização ocorreria entre as 20h do dia 21 de maio de 2020 e se estenderia até às 5h do dia 22, mas a coordenação de fiscalização impediu a participação dos fiscais do Ibama, porque de acordo com o novo sistema de controle de frequência, eles são proibidos de fazer mais do que duas horas diárias fora do horário regular de trabalho. O MPF destaca que, sem a participação dos fiscais civis, a atuação das forças armadas se torna ineficaz, porque os militares não tem atribuição legal para autuar e multar criminosos ambientais.

“O emprego das Forças Armadas, com amparo em decreto de Garantia da Lei e da Ordem, é
insuficiente no combate a infrações ambientais, uma vez que militares não detêm atribuição
para a lavratura de autos de infração. Em conjunto com outros fatores, a imposição do novo sistema de controle eletrônico de frequência no âmbito do Ibama cria um quadro de proteção insuficiente do direito fundamental ao meio ambiente”, diz a ação judicial.

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O próprio Ibama reconhece o prejuízo provocado pelo novo sistema de controle de frequência. Em 15 de janeiro de 2020, o presidente do Instituto enviou ofício ao secretário de gestão e desempenho de pessoal do Ministério da Economia, apresentando estudo que mostrava a dificuldade de compatibilizar o Sisref com as atividades de fiscalização ambiental, mas também para trabalhos ligados ao licenciamento ambiental, que muitas vezes exigem viagens de campo. Não se tem notícia de resposta do ministério.

O próprio MPF já havia recomendado ao Ibama a suspensão do sistema de controle de ponto, após a suspensão de uma fiscalização contra pesca ilegal no Rio Grande do Sul. Não houve resposta. Agora, a Justiça pode obrigar o restabelecimento da sistemática anterior de cômputo e compensação de horas extras trabalhadas, que tem amparo legal e assegura a continuidade do combate aos crimes ambientais.

Processo no. 1020886-74.2020.4.01.3900
Íntegra da ação

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JUSTIÇA

Partidos questionam prazo para entes federados comprovarem adequação de regimes de previdência

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PSOL e PT argumentam que o prazo estipulado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho violam a autonomia de estados e municípios.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido dos Trabalhadores (PT) questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de norma que, ao regulamentar a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), estipulou parâmetros e prazos para estados, Distrito Federal e municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A questão é objeto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 710 e 716, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Do STF – Ao contestar a validade da Portaria 1.348/2019 do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, os partidos apontam a estipulação de prazos não previstos pelo legislador estadual, como a data limite de 31/7/2020 para a adoção de algumas medidas relacionadas aos RPPS.

Autonomia

Na ADPF 710, o PSOL alega que a norma fere a autonomia dos entes federados para instituir e regular os regimes de previdência de seus servidores, observadas as diretrizes da Constituição Federal (artigos 18 e 24, inciso XII) até à edição de legislação complementar. Também sustenta que a portaria viola competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal em matéria previdenciária (artigo 40, parágrafo 22, da Consttuição).

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Extrapolação

Ao assinar a ADPF 716, o PT sustenta que a portaria apresenta evidente extrapolação do poder regulamentar, tendo em vista que a própria emenda constitucional (artigo 9º) estabeleceu que a regulamentação deve ser feita por meio de lei complementar. Ele argumenta que, conforme a norma questionada, o não cumprimento da determinação suspende repasses e empréstimos feitos por meio da União, gerando “um cenário catastrófico para os estados e municípios”, sobretudo diante dos gastos extraordinários decorrentes da pandemia da Covid-19. Para o partido, a portaria viola os preceitos fundamentais da separação dos poderes, do pacto federativo, da reserva legal tributária e da legalidade dos atos administrativos regulamentares.

Informações

Em despacho, o ministro Marco Aurélio solicitou informações ao secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e determinou que, em seguida, sejam colhidos a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).

EC/AS//CF

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