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PJC adotou medidas legais quanto a boletim de ocorrência na Defaz

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Em relação às matérias dando conta de suposta denúncia encaminhada pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, sobre alegado uso do aparato do Estado para investigá-lo ilegalmente, a Polícia Judiciária Civil (PJC) esclarece que:

– Foi registrado em novembro deste ano um Boletim de Ocorrência na Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz). No documento, uma servidora da Prefeitura de Cuiabá narrou suposto ato de corrupção, citando no corpo da ocorrência o nome do prefeito Emanuel Pinheiro. Em posse do documento, a PJC adotou as medidas legais para o total esclarecimento da verdade dos fatos;

– O trâmite legal aplicado às pessoas com prerrogativa de foro consiste na necessidade de autorização do órgão de instância superior do Poder Judiciário para o prosseguimento dos atos investigativos;

– Nas hipóteses em que há menção a qualquer ilicitude envolvendo um prefeito, por exemplo, eventual abertura de inquérito depende da autorização do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). Cabe ao Núcleo de Ações de Competências Originárias (NACO), do Ministério Público Estadual (MPE), a análise dos requisitos legais e o encaminhamento ao TJ-MT para decisão;

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– É preciso registrar que, em situações como esta, a PJC somente pode dar prosseguimento às investigações se houver decisão do TJ-MT neste sentido. Desta forma, a Polícia Judiciária Civil repudia veementemente as falas atribuídas ao atual prefeito de Cuiabá, constantes em matérias publicadas na imprensa, no sentido de que dois delegados de polícia estariam sendo transferidos da Defaz por “pressão política” ou por qualquer outro motivo que não seja absolutamente técnico e pautado no interesse da administração pública;

– Tais declarações são infundadas e afrontam a inteligência da população, até porque os delegados citados sequer estão à frente das investigações ventiladas;

– Além disso, as remoções são atos legais e frequentes na instituição e ocorreram em razão  da criação da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECCOR) via Decreto 267/2019 publicado em outubro deste ano, ou seja, mais de um mês antes da lavratura do Boletim de Ocorrência supracitado, bem como a consequente reconfiguração da Defaz.

Mário Dermeval Aravechia de Resende
Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

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Fonte: GOV MT
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Governador participa de posse de juiz eleitoral no TRE

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O governador Mauro Mendes participou da posse do advogado Jackson Coutinho, no cargo de juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE), na manhã desta sexta-feira (06.12). Esta será a segunda vez que o advogado assume uma cadeira no TRE. Em 2017, ele foi eleito para a função de juiz substituto.

“Desejo muita sorte nessa nova passagem pelo Tribunal. Ele tem o respeito da sociedade e a experiência de quem já contribuiu com a Justiça Eleitoral”, destacou o governador.

Jackson Coutinho ficará na função de juiz membro pelo período de dois anos. Ele foi escolhido por meio de lista tríplice, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, após eleição no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A vaga que ele assume a partir desta sexta-feira é originária do quinto constitucional, para advogados com mais de 10 anos de exercício profissional.

“Essa é uma honrosa missão de representar a advocacia. Esse privilégio, eu recebo como reconhecimento e isso é o que mais me sensibiliza aos muitos anos de dedicação ao direito e a justiça”, destacou, acrescentando ainda que tem a obrigação por bem representar a advocacia mato-grossense nas eleições de 2020.

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Ainda para o jurista, o próximo ano será de combate às “Fake News”, principalmente, no momento em que vive o país de “renovação da esperança”.

Fonte: GOV MT
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Sequência de mutirões leva serviços de cidadania a 14 mil moradores da zona rural de MT

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O Mutirão Rural 2019 realizou cerca de 42 mil atendimentos para moradores da zona rural de 62 municípios de Mato Grosso, entre os meses de abril e outubro. O  projeto é do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MT), promovido em parceria com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT).

Ao todo, foram 14 mil mato-grossenses atendidos com serviços de cidadania, como emissão do CPF, segunda via de certidões (casamento, nascimento, óbito), carteira de pescador, orientações da carteira de trabalho, fotocópias, plastificação de documentos e foto 3×4.

Os municípios beneficiados foram Porto Estrela, Cáceres, Lambari D’ Oeste, Mirassol D’ Oeste Porto Espiridião, Jauru, Figueirópolis D’ Oeste, Vila Bela Santíssima Trindade, Paranatinga, Nova Ubiratã, Nobres, Várzea Grande, Nova Brasilândia, Chapada dos Guimarães, Santo Antônio do Leverger, Acorizal, Nossa senhora do Livramento, Poconé, Matupá, Apiacás, Nova Bandeirantes, Paranaíta, Carlinda, Nova Canaã do Norte, Tabaporá, Porto dos Gaúchos, Juara, Feliz Natal e Lucas do Rio Verde.

A secretária adjunta de Cidadania e Inclusão Socioprodutiva, Rosineide Porcionato, lembra que o órgão trabalha com a atenção voltada para o atendimento de pessoas vulneráveis e destaca a importância dos serviços prestados.

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“A pasta tem procurado parceiros para levar serviços básicos, que auxiliam em questões práticas da vida. A nossa intenção é proporcionar o mínimo, que é a dignidade, para que estas pessoas deixem a invisibilidade social”, afirma.

Fonte: GOV MT
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