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JUSTIÇA

Polícia científica não pode ser criada como nova corporação policial

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Do STF – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quarta-feira (24), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2575, em que o Partido Social Liberal (PSL) questiona dispositivo da Constituição do Paraná que criou a Polícia Científica como órgão integrante da segurança pública estadual. Prevaleceu o entendimento de que o órgão responsável pela perícia técnico-científica, independentemente do nome que receba e de ter estrutura própria integrada por peritos, não pode ser concebido como nova corporação policial, além daquelas previstas no artigo 144 da Constituição Federal (Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militar e Corpo de Bombeiro Militar e das polícias penais federal, estaduais e distrital).

A conclusão do julgamento se deu com o voto do ministro Alexandre de Moraes. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, e julgou a ação parcialmente procedente para afastar qualquer interpretação da expressão “polícia científica”, contida na redação originária do artigo 50 da Constituição estadual, que confira a ela o caráter de órgão de segurança pública.

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VP/CR//CF

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JUSTIÇA

Lava Jato de SP denuncia José Serra e filha por lavagem de dinheiro e deflagra operação para avançar a novas etapas das investigações

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Operação Revoada apura funcionamento de esquema de lavagem de dinheiro no exterior em favor de agentes políticos e outros operadores

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, nesta sexta-feira (3), o ex-governador e atual senador José Serra (PSDB/SP) e sua filha, Verônica Allende Serra, pela prática de lavagem de dinheiro transnacional. Segundo a denúncia oferecida pela Força-Tarefa Lava Jato de São Paulo, José Serra, entre 2006 e 2007, valeu-se de seu cargo e de sua influência política para receber, da Odebrecht, pagamentos indevidos em troca de benefícios relacionados às obras do Rodoanel Sul. Milhões de reais foram pagos pela empreiteira por meio de uma sofisticada rede de offshores no exterior, para que o real beneficiário dos valores não fosse detectado pelos órgãos de controle.

Do MPF – As investigações, conduzidas em desdobramento de outras frentes de trabalho da Lava Jato de SP, demonstraram que José Amaro Pinto Ramos e Verônica Serra constituíram empresas no exterior, ocultando seus nomes, e por meio delas, receberam os pagamentos que a Odebrecht destinou ao então governador de São Paulo. Nesse contexto, realizaram numerosas transferências para dissimular a origem dos valores, e os mantiveram em uma conta offshore controlada, de maneira oculta, por Verônica Serra até o fim de 2014, quando foram transferidos para outra conta de titularidade oculta, na Suíça.

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Operação Revoada – Paralelamente à denúncia, a força-tarefa também deflagrou, nesta data, a Operação Revoada para aprofundar as investigações a respeito de outros fatos relacionados a esse mesmo esquema de lavagem de dinheiro em benefício de José Serra. Com autorização da Justiça Federal, oito mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos em São Paulo (SP) e no Rio de Janeiro (RJ).

Até agora, a força-tarefa já detectou que, no esquema envolvendo Odebrecht e José Serra, podem ter sido lavados dezenas de milhões de reais ao longo dos últimos anos. Com as provas coletadas até o momento, o MPF obteve autorização na Justiça Federal para o bloqueio de cerca de R$ 40 milhões em uma conta na Suíça.

Em um momento de incertezas, a Força-Tarefa Lava Jato de São Paulo reafirma seu compromisso com um trabalho técnico, isento e sereno. As investigações seguem em sigilo.

Íntegra da denúncia

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JUSTIÇA

Ministro aplica rito abreviado a ação que questiona foro para investigação contra Flávio Bolsonaro

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Do STF – A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6477, em que a Rede Sustentabilidade contesta a interpretação que levou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a retirar da primeira instância o processo em que o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) é investigado pela suposta prática de “rachadinha”, tramitará sob o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). A providência processual permite o julgamento da ação diretamente no mérito pelo Plenário do STF, dispensando-se a análise de liminar pelo relator, ministro Celso de Mello.

A Rede pedia liminar para que o TJ-RJ fosse obrigado a aplicar o entendimento firmado pelo STF na questão de ordem na AP 937, para manter as investigações na 27ª Vara Criminal da capital, evitando suspensão ou atraso nas investigações. No mérito, requer que o Supremo afaste qualquer interpretação do parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que leve à prorrogação ou à extensão do foro por prerrogativa de função ao término do mandato de deputado estadual. O dispositivo prevê que os deputados estaduais sejam processados e julgados pelo TJ-RJ desde a expedição do diploma.

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O ministro Celso deu prazo de 10 dias para que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) se manifeste sobre o dispositivo questionado e facultou ao TJ-RJ a possibilidade de prestar esclarecimentos, no mesmo prazo, sobre a sua aplicação.

VP//CF

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