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Por que a Lei Maria da Penha é um marco no combate à violência contra a mulher no Brasil

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Treze anos após criação da lei, consciência sobre desigualdade de gênero cresce na sociedade. Especialistas ponderam que implementar políticas públicas ainda é desafio.

 

Por Andréa Martinelli – Em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha estabeleceu que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e que todas elas, “independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião”, devem gozar dos direitos fundamentais, “oportunidades e facilidades para viver sem violência”.

Treze anos após ser sancionada, houve um amadurecimento por parte da sociedade, poder público e Justiça na consciência e diagnóstico desse tipo de violência. Mas a criação de políticas públicas de prevenção, atendimento e diretrizes educacionais previstas em lei continua a ser o maior desafio.

“A Lei Maria da Penha impossibilita que essa questão seja tratada como de menor relevância, como era no passado”. Silvia Chakian, promotora do Ministério Público do Estado de SP.

“A Lei Maria da Penha é o principal marco legal na conquista dos direitos das mulheres no Brasil. Ela representou uma mudança de paradigma no trato da violência contra a mulher, que ainda é recente”, avalia Silvia Chakian, promotora do Grupo Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (GEVID), do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Na avaliação de Chakian, antes da Lei Maria da Penha, a sociedade e o Estado enxergavam a violência contra a mulher de forma “banalizada, naturalizada e de menor relevância”, além de ser vista como problema de “marido e mulher”.

“Além de enxergar a violência contra a mulher como um problema do Estado, ela [lei] traz uma série de instrumentos inovadores que permitem a proteção integral e mais efetiva da mulher em situação de violência. Ela impossibilita que essa questão seja tratada com menor relevância, como era no passado”, explica.

Lei Maria da Penha é fruto da condenação do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O País foi considerado omisso na resolução do caso de violência doméstica contra a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após duas tentativas de assassinato cometidas pelo então marido, Marco Antonio Heredia Viveiros.

O ex-marido e agressor de Maria da Penha só foi punido 19 anos depois do crime e passou apenas dois anos em regime fechado. Diante da libertação de Viveiros, Maria da Penha apresentou a denúncia à CIDH, que determinou que o Brasil feriu a Convenção do Belém do Pará, de 1994 — e, a partir daquele momento, seria obrigado a criar leis mais rígidas para casos de violência contra a mulher, que contemplassem políticas públicas de educação e proteção.

Após entrar em vigor, a lei definiu que violência doméstica e familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.”

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Antes, o agressor que cometia violência contra a mulher prestava serviços comunitários, pagava multa ou doava cestas básicas em vez de ser condenado criminalmente. Depois da lei, a pena contra esse tipo de crime passou de um para três anos de detenção, além de possibilitar a prisão em flagrante.

Entidades e órgãos internacionais consideram a Lei Maria da Penha uma das legislações mais avançadas do mundo. Ela é considerada pela ONU (Organização das Nações Unidas), a terceira melhor lei do mundo no combate à violência doméstica e familiar, perdendo apenas para países como Espanha e Chile.

Apesar dos 13 anos da existência de uma legislação como esta no Brasil, é crescente o número de mulheres assassinadas no País. Segundo o Atlas da Violência de 2019, 4.963 brasileiras foram mortas em 2017, considerado o maior registro em dez anos.

A taxa de assassinato de mulheres negras cresceu quase 30%, enquanto a de mulheres não negras subiu 4,5%. Entre 2012 e 2017, aumentou 28,7% o número de assassinatos de mulheres na própria residência por arma de fogo.

Instrumentos inovadores, execução falha

Mas a Lei Maria da Penha não prevê apenas a nomeação da violência contra a mulher, a prisão dos agressores ou medidas protetivas. Ela determina a criação de políticas públicas que vão desde a implementação de planos de ensino em escolas, criação de varas especializadas na Justiça e reabilitação de agressores.

″Ela não é uma ‘lei penal’; por isso, não cria um crime de violência doméstica. Ela é uma ação afirmativa, ela cria um sistema de atendimento multidisciplinar para mulheres de longo prazo”, explica a advogada Maíra Zapater, professora de Direito Penal da FGV e doutora em Direitos Humanos pela USP.

É por trabalhar a longo prazo e com o conceito de prevenção e erradicação da violência de gênero que essa legislação é considerada tão inovadora e referência fora do Brasil. Porém, segundo as especialistas, a aplicação dessas diretrizes estipuladas desde sua aprovação enfrenta desafios ainda hoje.

Sem essa atuação, a gente não vai resolver essa violência que as mulheres ainda sofrem muito no Brasil. Paula Sant’Anna Machado, coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos direitos das Mulheres da Defensoria Pública de São Paulo

“E é onde a gente tem muita dificuldade ainda: de criar uma atuação em rede com os agentes da política pública. Porque, sem essa atuação, a gente não vai resolver essa violência que as mulheres ainda sofrem muito no Brasil”, aponta Paula Sant’Anna Machado, coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de São Paulo.

Segundo a defensora, parte do problema está na falta de investimento público e de vontade política que, em sua avaliação, é contraditório.

“Nós temos uma lei que é considerada a terceira lei mais importante do mundo no combate e na prevenção da violência contra a mulher mas, por outro lado, com menos investimento, existe a tendência de aumentar o número de notícias desses casos, sem conseguir prevenir as mortes”, diz Machado.

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Um dos passos para evoluir nos mecanismos de proteção seria investir na criação de mais juizados especiais para julgar casos específicos de violência doméstica. Hoje, existe apenas um desses núcleos, no Mato Grosso do Sul.

“Quando a lei foi criada, ela estipulou que todas as demandas da mulher fossem julgadas por um único juiz ou juíza, sem passar por varas diferentes, e entrar no que a gente chamamos de ‘rota crítica’”, explica.

A “rota crítica” é o termo usado para definir o caminho fragmentado que a vítima de violência percorre ao buscar ajuda do Estado e acaba passando por processos de revitimização ― seja ao entrar em contato com o agressor em uma audiência, seja enfrentando violência institucional no atendimento.

“Acho que hoje esse é o grande desafio. Se tudo isso fosse julgado em uma única vara, a gente conseguiria evitar várias revitimizações e violências institucionais que essa mulher sofre durante o processo”, afirma a defensora.

A Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), disponibiliza cartilhas com orientações de atendimentos à mulher vítima de violência, além de endereços de delegacias especializadas.

A lei também estabelece que deveriam ser destacados em currículos escolares e planos de ensino “conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher”, a fim de coibir tais agressões.

Em 2014, oito anos após ser sancionada, a Câmara dos Deputados excluiu do Plano Nacional de Educação (PNE) conteúdos sobre questões de gênero. A mesma lógica foi reproduzida nos planos estaduais e municipais. A discussão voltou à tona recentemente na eleição do presidente Jair Bolsonaro e na discussão sobre a implementação do projeto “Escola Sem Partido”.

“A lei diz que é obrigação do poder Executivo criar currículos escolares adequados a cada idade sobre questões de gênero. E isso não é ensinar práticas sexuais às crianças, mas sim falar sobre questões relacionadas à violência e à igualdade entre homens e mulheres”, aponta Zapater.

Ainda atrelada à necessidade de educação sobre questões de gênero, está outra determinação da lei que não é cumprida em sua totalidade no País: a conversa com os homens. Em São Paulo, só em 2018 o projeto Tempo de Despertar – Ressocialização do Autor de Violência contra a Mulher foi oficializado como política pública.

“Eles [homens] precisam participar dessa solução. A gente fala muito de falta de implementação da lei, da fiscalização etc. Mas a gente precisa falar também que poucos homens estão se engajando nessa luta. E a gente não vai ter mudança nesse quadro enquanto todo mundo não participar”, finaliza Chakian.

 

Agência Patrícia Galvão

 

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O senhor óbvio

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O esquecido Senhor Óbvio. Ele faz piruetas, dança, samba, se joga, se mata para mostrar as coisas, apontar para problemas que, não tem jeito, vão estourar. Ele vai, ele volta. Dá sinais objetivos, pequenos a princípio, mas reais. Em alguns casos, imagino até o Senhor Óbvio tocando uma corneta no ouvido das autoridades, que teimam em não lhe dar atenção e aí…

As tragédias acontecem. E o Senhor Óbvio, de sobrenome Ululante, não deve acreditar quando escuta no noticiário, por exemplo, que os barracos de madeira debaixo do viaduto pegaram fogo, deixando centenas de pessoas sem abrigo e algumas milhares de pessoas sendo prejudicadas de várias formas entre seu ir e vir, presos no trânsito, ou sem transporte coletivo. Assim é com a fiação elétrica que emite pequenos raios de seus fios descascados. Assim é com o cheiro de gás que antecede explosões.
O óbvio está sempre diante de nós. É evidente, não se esconde, não se camufla, não se disfarça para ser visto a nu por olhos, narizes, consciências. Não deixa dúvidas, salta” à vista”, embora às vezes seja também, digamos, filosófico. Elementar, meu caro Watson.
Mas o Senhor Óbvio é bastante irônico e há fatos e falas que ouve aqui no Brasil que o fazem só mexer os ombrinhos para cima e para baixo, de tão óbvios que são. Mas fatos e falas que viram notícia como se representassem verdadeiramente algo inédito, diferente, real, ou mesmo que não fossem apenas deslavadas mentiras.
– Não me diga! – ele exclama, cada vez que se depara com um desses fatos, muitos que, inclusive, já viveu para ver que obviamente não serão cumpridos. Ou que o silêncio caberia melhor naquele momento, para que todos nós não fiquemos tão irritados em ouvir tais declarações.
Em geral, promessas. Por exemplo, a do indicado pelo presidente Bolsonaro para ocupar o importante e estratégico cargo de Procurador Geral da República, Augusto Aras, e que estava fora da lista tríplice enviada pelos procuradores ao presidente, que a ignorou solenemente. Na sua campanha pela aprovação do Senado, de mãozinhas juntas, garantiu, primeiro que será independente do tal presidente que o indicou acima de tudo e todos. Se seria grato, se haveria moeda de troca? Respondeu: “Minha gratidão é com o país, não com as pessoas”. Antes já havia sido flagrado falando a um senador que o “presidente Bolsonaro não vai poder mandar e desmandar” na Procuradoria.
Quase leva o Senhor Óbvio Ululante às lágrimas. Só não levou porque o nosso personagem estava às voltas com uma enorme pesquisa – para a qual inclusive pede ajuda de vocês – sobre quantas multas vultuosas, milionárias, aplicadas com números lindos e divulgadas com toda aquela alegria pelos apresentadores, como punição, com rigor e etceteras, foram real e efetivamente pagas. Começou a pesquisa pelas tragédias provocadas pela Vale.
Tadinho. Tá lá procurando os recibos. Não tenho coragem de contar a ele que durante décadas esses valores serão contestados.
Outra coisa que o perturba é ainda mais comum. O cara, a cara, ou a empresa/empresário, corruptos ou assemelhados, são pegos pela polícia com a boca na botija. Qual é a mais nova moda de declaração sucinta? “Estamos colaborando com as investigações. Atenderemos aos chamados para esclarecermos tudo”.
– Não nos diga!
Pensamos, eu e o Senhor Óbvio Ululante, que os chamados seriam ignorados, que dariam uma banana (aquela, dada com o braço) aos policiais, investigadores, promotores…
A mesma banana que as autoridades dão aos alertas, aos perigos, e às vistorias que quando mandam fazer pegam os resultados rapidamente. E os mandam, sem dó nem dor de consciência, para a gaveta. Ou, como dizemos no jargão jornalístico, “para a cesta seção”. O lixo.
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MARLI GONÇALVES – Jornalista, consultora de comunicação, editora do Site Chumbo Gordo, autora de Feminismo no Cotidiano- Bom para mulheres. E para homens também, pela Editora Contexto. À venda nas livrarias e online, pela Editora e pela Amazon.
marligo@uol.com.br / marli@brickmann.com.br
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Marli Gonçalves

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Desconfiando até de Deus

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Por Arnaldo Justino da Silva* – Na série televisiva intitulada “O auto da Compadecida”, baseada nas obras do genial Ariano Suassuna, o Acusador é o Diabo, que não mede esforços para tentar condenar um pobre homem a passar a eternidade no inferno, o qual é defendido por  Nossa Senhora Aparecida. A Santa representa, pois, o advogado.

Claro que ao contrário da visão de Suassuna, no mundo real, o promotor de Justiça é o anjo da guarda da coletividade, que acusa o estuprador, o latrocida, o homicida, o corrupto, enfim, os criminosos, pedindo para serem condenados  a cumprir pena privativa de liberdade.

A sociedade tem a fidúcia no Ministério Público e confia que esse órgão seja o seu defensor. Mas, esses dias li notícia de que seis Procuradores da República, em protesto à  decisão da Procuradora-Geral da República – PGR, Raquel Dodge, pediram exoneração da função de confiança destinada à auxiliá-la.

De acordo com a reportagem, tais representantes do Ministério Público Federal pediram o desligamento da função gratificada em protesto, porque teriam ficado descontentes com a decisão da chefe em arquivar uma investigação, decorrente da delação do empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS, por falta de provas contra o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia,  e contra  José Ticiano Dias Toffoli, ex-prefeito de Marília e irmão do presidente do Supremo.

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Na ocasião escrevi para um grupo de amigos: os historiadores dizem que  várias foram as causas que somadas resultaram na queda do poderoso império Romano, mas a principal delas foi a divisão interna. Há quem conclua que o inimigo externo não teria chances contra Roma, não fossem as disputas pelo poder travada entre os integrantes da alta cúpula daquele Estado.

Penso que temos que olhar mais para a história, com o intuito de evitar surpresas desagradáveis.

Na República democrática, para que se torne possível, de fato, o exercício da democracia e haja harmonia social, tem que ser respeitada a decisão tomada pelo servidor com atribuição para tal, no caso a PGR, pois senão, do contrário, daqui a pouco alguns iluminados estarão desconfiando das intenções até de Deus.

Em resposta, Milton, um grande Promotor de Justiça do Estado do  Pará, concordando, sintetizou em palavras simples e de fácil compreensão:

Disse ele: – “ ou seja, a água que afunda o barco é a de dentro, e não a de fora”.

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Realmente, caros leitores, a água que afunda o barco é a de dentro.

Penso que o promotor de Justiça deve ser um implacável acusador quando entender existir provas suficientes para tanto, mas também tem a obrigação de ser cauteloso com a honra alheia  e o respeito aos direitos humanos, jamais uma máquina produtora de acusações inconsequentes.

Deve também respeitar as manifestações e decisões proferidas por quem a constituição atribuiu o poder para tanto.

Sabem por que? Porque do contrário, daqui a pouco estará desconfiando até de Deus.

* Promotor de Justiça em Mato Grosso

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