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Por que a Lei Maria da Penha é um marco no combate à violência contra a mulher no Brasil

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Treze anos após criação da lei, consciência sobre desigualdade de gênero cresce na sociedade. Especialistas ponderam que implementar políticas públicas ainda é desafio.

 

Por Andréa Martinelli – Em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha estabeleceu que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e que todas elas, “independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião”, devem gozar dos direitos fundamentais, “oportunidades e facilidades para viver sem violência”.

Treze anos após ser sancionada, houve um amadurecimento por parte da sociedade, poder público e Justiça na consciência e diagnóstico desse tipo de violência. Mas a criação de políticas públicas de prevenção, atendimento e diretrizes educacionais previstas em lei continua a ser o maior desafio.

“A Lei Maria da Penha impossibilita que essa questão seja tratada como de menor relevância, como era no passado”. Silvia Chakian, promotora do Ministério Público do Estado de SP.

“A Lei Maria da Penha é o principal marco legal na conquista dos direitos das mulheres no Brasil. Ela representou uma mudança de paradigma no trato da violência contra a mulher, que ainda é recente”, avalia Silvia Chakian, promotora do Grupo Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (GEVID), do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Na avaliação de Chakian, antes da Lei Maria da Penha, a sociedade e o Estado enxergavam a violência contra a mulher de forma “banalizada, naturalizada e de menor relevância”, além de ser vista como problema de “marido e mulher”.

“Além de enxergar a violência contra a mulher como um problema do Estado, ela [lei] traz uma série de instrumentos inovadores que permitem a proteção integral e mais efetiva da mulher em situação de violência. Ela impossibilita que essa questão seja tratada com menor relevância, como era no passado”, explica.

Lei Maria da Penha é fruto da condenação do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O País foi considerado omisso na resolução do caso de violência doméstica contra a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após duas tentativas de assassinato cometidas pelo então marido, Marco Antonio Heredia Viveiros.

O ex-marido e agressor de Maria da Penha só foi punido 19 anos depois do crime e passou apenas dois anos em regime fechado. Diante da libertação de Viveiros, Maria da Penha apresentou a denúncia à CIDH, que determinou que o Brasil feriu a Convenção do Belém do Pará, de 1994 — e, a partir daquele momento, seria obrigado a criar leis mais rígidas para casos de violência contra a mulher, que contemplassem políticas públicas de educação e proteção.

Após entrar em vigor, a lei definiu que violência doméstica e familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.”

Antes, o agressor que cometia violência contra a mulher prestava serviços comunitários, pagava multa ou doava cestas básicas em vez de ser condenado criminalmente. Depois da lei, a pena contra esse tipo de crime passou de um para três anos de detenção, além de possibilitar a prisão em flagrante.

Entidades e órgãos internacionais consideram a Lei Maria da Penha uma das legislações mais avançadas do mundo. Ela é considerada pela ONU (Organização das Nações Unidas), a terceira melhor lei do mundo no combate à violência doméstica e familiar, perdendo apenas para países como Espanha e Chile.

Apesar dos 13 anos da existência de uma legislação como esta no Brasil, é crescente o número de mulheres assassinadas no País. Segundo o Atlas da Violência de 2019, 4.963 brasileiras foram mortas em 2017, considerado o maior registro em dez anos.

A taxa de assassinato de mulheres negras cresceu quase 30%, enquanto a de mulheres não negras subiu 4,5%. Entre 2012 e 2017, aumentou 28,7% o número de assassinatos de mulheres na própria residência por arma de fogo.

Instrumentos inovadores, execução falha

Mas a Lei Maria da Penha não prevê apenas a nomeação da violência contra a mulher, a prisão dos agressores ou medidas protetivas. Ela determina a criação de políticas públicas que vão desde a implementação de planos de ensino em escolas, criação de varas especializadas na Justiça e reabilitação de agressores.

″Ela não é uma ‘lei penal’; por isso, não cria um crime de violência doméstica. Ela é uma ação afirmativa, ela cria um sistema de atendimento multidisciplinar para mulheres de longo prazo”, explica a advogada Maíra Zapater, professora de Direito Penal da FGV e doutora em Direitos Humanos pela USP.

É por trabalhar a longo prazo e com o conceito de prevenção e erradicação da violência de gênero que essa legislação é considerada tão inovadora e referência fora do Brasil. Porém, segundo as especialistas, a aplicação dessas diretrizes estipuladas desde sua aprovação enfrenta desafios ainda hoje.

Sem essa atuação, a gente não vai resolver essa violência que as mulheres ainda sofrem muito no Brasil. Paula Sant’Anna Machado, coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos direitos das Mulheres da Defensoria Pública de São Paulo

“E é onde a gente tem muita dificuldade ainda: de criar uma atuação em rede com os agentes da política pública. Porque, sem essa atuação, a gente não vai resolver essa violência que as mulheres ainda sofrem muito no Brasil”, aponta Paula Sant’Anna Machado, coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de São Paulo.

Segundo a defensora, parte do problema está na falta de investimento público e de vontade política que, em sua avaliação, é contraditório.

“Nós temos uma lei que é considerada a terceira lei mais importante do mundo no combate e na prevenção da violência contra a mulher mas, por outro lado, com menos investimento, existe a tendência de aumentar o número de notícias desses casos, sem conseguir prevenir as mortes”, diz Machado.

Um dos passos para evoluir nos mecanismos de proteção seria investir na criação de mais juizados especiais para julgar casos específicos de violência doméstica. Hoje, existe apenas um desses núcleos, no Mato Grosso do Sul.

“Quando a lei foi criada, ela estipulou que todas as demandas da mulher fossem julgadas por um único juiz ou juíza, sem passar por varas diferentes, e entrar no que a gente chamamos de ‘rota crítica’”, explica.

A “rota crítica” é o termo usado para definir o caminho fragmentado que a vítima de violência percorre ao buscar ajuda do Estado e acaba passando por processos de revitimização ― seja ao entrar em contato com o agressor em uma audiência, seja enfrentando violência institucional no atendimento.

“Acho que hoje esse é o grande desafio. Se tudo isso fosse julgado em uma única vara, a gente conseguiria evitar várias revitimizações e violências institucionais que essa mulher sofre durante o processo”, afirma a defensora.

A Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), disponibiliza cartilhas com orientações de atendimentos à mulher vítima de violência, além de endereços de delegacias especializadas.

A lei também estabelece que deveriam ser destacados em currículos escolares e planos de ensino “conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher”, a fim de coibir tais agressões.

Em 2014, oito anos após ser sancionada, a Câmara dos Deputados excluiu do Plano Nacional de Educação (PNE) conteúdos sobre questões de gênero. A mesma lógica foi reproduzida nos planos estaduais e municipais. A discussão voltou à tona recentemente na eleição do presidente Jair Bolsonaro e na discussão sobre a implementação do projeto “Escola Sem Partido”.

“A lei diz que é obrigação do poder Executivo criar currículos escolares adequados a cada idade sobre questões de gênero. E isso não é ensinar práticas sexuais às crianças, mas sim falar sobre questões relacionadas à violência e à igualdade entre homens e mulheres”, aponta Zapater.

Ainda atrelada à necessidade de educação sobre questões de gênero, está outra determinação da lei que não é cumprida em sua totalidade no País: a conversa com os homens. Em São Paulo, só em 2018 o projeto Tempo de Despertar – Ressocialização do Autor de Violência contra a Mulher foi oficializado como política pública.

“Eles [homens] precisam participar dessa solução. A gente fala muito de falta de implementação da lei, da fiscalização etc. Mas a gente precisa falar também que poucos homens estão se engajando nessa luta. E a gente não vai ter mudança nesse quadro enquanto todo mundo não participar”, finaliza Chakian.

 

Agência Patrícia Galvão

 

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DE REPENTE …

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Por MARLI GONÇALVES

De repente, fevereiro. De repente a gente está aí, às voltas com um vírus internacional. De repente, tudo pode acontecer – um segundo segundo, e isso é de pirar. De repente, olhei minha mão e meu dedo médio da mão direita estava com uma ponta caída, muito necessário, sem seguir o meu comando, o que eles, médicos, chama de pescoço de cisne, uma parte do dedo na distal. Hospital, raio-X, dados históricos e mais um problema no resolvedor, que chega de repente, como todos os problemas, esses infiltrados em nossas vidas
Tenho horror a isso, isso faz “de repente”. E meu dedo ficou igual ao pescoço de cisne? Aliás, um formato bastante conhecido e outras coisas também … (sem gracinhas, hein?). Não bati em nada, não quebrou nada … De repente, uma ponta do dedo caiu. Não, não o enfiei em lugar nenhum. Nem o usei, embora seja exatamente aquele dedo médio que os EUA usam para … bem, vocês sabem. E também sabemos que sempre temos um monte de razões para mostrar-lo para um monte de gente que perturba. Mas não foi o caso.
Você já sentiu que o problema é interno, coisa, criação, de ligamentos, artrose, que você verá muito para quem não é sério e que tal como imobilizar, o dedo, mas também a mão e o meu humor, resolver. Como você precisa fazer tudo o que estava fazendo para ir ao pronto socorro, agora que criou o tema que desenvolveu para esta semana ganhou até mais sentido. Mais realidade. De repente, fevereiro! De repente, enfaixada. De repente, puxa-se mais e mais como coisas que poderíamos fazer? Poderíamos? Temos esse poder? Pior é que creio que não é o mesmo. Só podemos evitar um pouco das coisas; nosso corpo é muito louco e com vontade própria.
Então, de repente é fevereiro, já. De repente estamos ligados a vírus internacional, sem estado de emergência global, torcendo para a China estar bem mais longe do que já é. De repente, como as luvas absorvem e fazem o estrago que já fez em Minas Gerais e Espírito Santo, com tantas mortes, queimaduras, desabamentos, afogamentos que não ocorrem em rios ou lagos ou mar, mas nas ruas que explodem com as ondas que as tomam completamente.
De repente, quem vai viajar não vai mais, porque não pode, porque tem medo, ou porque é proibido ir ao lugar que planejou por tanto tempo. Ninguém vai para a China ou para o Oriente assim, está bem. De repente, quem estava lá não pode voltar – até porque nosso governo não quer ajudar, prefere manter todo o mundo lá. De repente, nossas preocupações com Trump, guerra, Oriente Médio, ficam pequenas. Voltamos a ficar mais atentos, sim, mas ao nosso céu, se as nuvens estão carregadas, aos macacos que voltam a aparecer mortos por febre amarela, e aos mosquitos que causam mosquitos, que causam dengue e matam quase 700 brasileiros ou ano passado. Quer que eu repita? 700. Oficialmente, 689 pessoas. Mortas. Fim.
Fevereiro vem com tudo, sambando na avenida. Com todo o seu calor, mais um carnaval de dúvidas, mês bissexto, diferente. Tudo bem que eu nem precisei ter visto porque as contas que já chegaram lá para você, também já chegaram para mim. Aquele monte de “is”, iptu, ipva, mais os itens e outros itens que recebe com grande tristeza até que não tenhamos valores nunca mais que valores que não são usados ​​sem nosso bem-estar e em melhorias nas próximas regiões. Se preparar para o pior, aquele “eu” do leão, ou o IR, do Imposto de Renda.
Outro dia em que é  exibido um documento na  GloboNews, “Desacelera”, me dá a impressão de estar acometido por alguém que falavam, psicólogos, psiquiatras, pacientes, etc .: transtorno de ansiedade generalizada. Sintomas? Preocupações e medos excessivos, visão muitas vezes irreal de problemas, inquietação ou nervosismo, sem paciência com gente lenta, entre outros.
Mas dá, me digam, por favor, para não ficar chateado ou nervoso, por exemplo, com uma lentidão de pessoas e ações que devem tomar, principalmente como nos governam?
Não dá. Até porque a lentidão deles sempre vem acompanhada de trapaças de toda a sorte.
E a gente quer um fevereiro de verão, calor, carnaval, carnaval, dançar com uma sombrinha. E acabamos, de repente, tão sambando na mão deles.
Com o dedo enfocado como estou agora, de repente não posso mais mostrar meu desencanto … mas ainda posso bater aqui nas pretinhas.
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MARLI GONÇALVES  – Jornalista, consultora de comunicação, editora do  Chumbo Gordo , autora de  Feminismo no Cotidiano – Bom para mulheres. E para homens também,  pela Editora Contexto. À venda nas livrarias e online, pela  Editora  e pela  Amazon .
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Privilégio fiscal e a verdade sobre o “aumento dos preços”

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Por Mauro Carvalho* – O Governo de Mato Grosso adotou medidas corajosas ao longo de 2019, que trouxeram o Estado para o caminho do equilíbrio fiscal. Entre as medidas adotadas, o corte nos privilégios fiscais, que resultou em dar maior competitividade para o setor econômico, assim como trouxe segurança jurídica para as empresas e indústrias.

Você sabia que em Mato Grosso empresas do mesmo setor, como por exemplo, do comércio, tinham incentivos fiscais diferentes? Deixa eu explicar melhor. Uma determinada loja que vendia sapatos, por exemplo, recebia do governo o incentivo fiscal e outra loja do mesmo segmento, que também vendia sapatos, não tinha.

Esse fato trazia uma competitividade desleal. Fazia com que uma empresa pudesse ter uma certa vantagem em detrimento da outra. Para entender melhor, é dizer que uma empresa pagava 100% de imposto, enquanto a outra pagava só 5%. Além disso, muitos casos foram alvos de investigação judicial e, inclusive, estão contidos na delação premiada do governador do período de 2011 a 2014, que confessou que recebeu vantagens indevidas para a concessão desse tipo de benefício, que só prejudicava o comércio.

O governo enfrentou isso, cortou esses “benefícios” indevidos, pois não admitimos qualquer tipo de ilegalidade, e trouxe isonomia para todos os comerciantes e industriais. O mais importante de tudo isso é que nós não aumentamos os impostos e sim, repito, cortamos incentivos fiscais indevidos e que em nenhum outro lugar são praticados.

Outro ponto que alteramos para beneficiar a população de Mato Grosso foi em relação a forma como o governo cobrava o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Antes, o empresário pagava o imposto quando ele comprava a mercadoria para revender, sobre uma previsão do valor que ele iria vender.

Vou citar um exemplo, para ilustrar. Uma determinada loja comprava um produto no valor de R$ 1,00 da distribuidora, mas comercializava a R$ 10,00. Contudo, ela informava ao Estado que iria vender a R$ 3,00. O restante, ou seja, R$ 7,00, era sonegado.

Isso foi alterado, agora o empresário tem que efetuar o pagamento após a venda da mercadoria, eliminando a sonegação. São mais recursos para investir em infraestrutura, segurança, educação, saúde e projetos sociais.

O governo, do qual faço parte, também teve mais uma atitude em prol do mercado interno de Mato Grosso ao garantir a competitividade da indústria, reduzindo o imposto para quem vende fora de Mato Grosso e aumentando o valor do imposto na comercialização do produto de empresas de fora do Estado para dentro.

Essas foram medidas corajosas, da equipe e do governador Mauro Mendes, que simplificaram, trouxeram segurança jurídica, aumentaram a competitividade e que em médio prazo serão percebidas pelo próprio empresariado.

*Mauro Carvalho é secretário-chefe da Casa Civil do Estado de Mato Grosso

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