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Prazo para Prefeitura cumprir cautelar objetiva evitar paralisação de serviços

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Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SAO DOMINGOS
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO SUBSTITUTO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso concedeu prazo de 30 dias para que a Prefeitura do Vale do São Domingos suspenda o contrato com a empresa Saga Comércio e Serviços Tecnologia e Informática Ltda. – ME, no valor de R$ 395.534,50, para prestação de serviço de “Gestão e Gerenciamento de Frotas”. Por unanimidade, na sessão de10/09 o colegiado homologou cautelar concedida pelo conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, que suspendera o contrato, mas apresentou entendimento no sentido de que fossem modulados os efeitos da decisão, de modo a não ocasionar um caos na municipalidade devido à paralisação dos serviços de abastecimento.

Após voto vista do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, o relator se manifestou
favoravelmente à homologação da medida cautelar para que a suspensão do contrato seja efetivada após o prazo de 30 dias, a contar da data da homologação da, a fim de que o gestor, nesse período, dentro de sua discricionariedade, escolha deflagrar um processo licitatório ou, se for o caso, de um contrato emergencial. A cautelar foi solicitada pelo Ministério Público de Contas, por meio de Representação de Natureza Interna (Processo nº 185191/2019), e previa multa diária de 50 UPFs em caso de descumprimento.

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A Representação do MPC apresentou supostas irregularidades no Procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 007/2018, que resultou no Contrato nº 85/2019, sob o aspecto da pretensa exclusividade do fornecedor para prestação do objeto contratado. A fim de evidenciar tais irregularidades, pontuou o Ministério Público de Contas que o referido atestado de exclusividade na disponibilização de software não procede. A pretensa exclusividade pretendida pela empresa Saga Comércio e Serviços Tecnologia E Informática Ltda. – ME, segundo o artigo 25, da Lei de 8.666/1993, não autoriza a dispensa de licitação na contratação de serviços, mas tão somente na aquisição de produtos.

O MPC ainda informou que a entidade sindical que o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática Similares e Profissionais de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso (SINDPD) ou, em âmbito federal, pela Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), que elaborou a declaração de exclusividade, é entidade que não possui pertinência temática com o objeto da declaração.

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“Nesse sentido, segundo entendimento do MPC, ainda que fosse comprovado que a empresa contratada fosse a única que dispõe de meios para realizar os serviços contratados, não foi demonstrada a impossibilidade de realizar-se a divisão do contrato celebrado. Assim o Contrato nº 85/2018 afronta os artigos 23, §1º e 25, I da Lei 8.666/1993, uma vez que não foi comprovada no caso concreto a necessidade de inexigibilidade de licitação”, concluiu o relator.

Fonte: TCE MT
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TCE dá parecer favorável e faz recomendações em contas de governo de Água Boa

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA
JOÃO BATISTA CAMARGO CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Água Boa, sob a responsabilidade do prefeito Mauro Rosa da Silva. Na sessão plenária extraordinária de 7/11, o conselheiro interino e relator do processo nº 16.660-0/2018, João Batista Camargo, apresentou seu voto, que foi acolhido por unanimidade.

Foram cumpridos os limites constitucionais para aplicação de recursos e o Poder Executivo gastou com pessoal o equivalente a 49,63%da Receita Corrente Líquida (RCL), destinou 29,41% da receita vinculada para as ações e serviços públicos de saúde, aplicou 34,40% da receita vinculada para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Em relação aos recursos do Fundeb, o Município destinou 82,15% da respectiva receita na valorização do magistério, assegurando o cumprimento do percentual mínimo e repassou ao Poder Legislativo o correspondente a 5,62% da receita legalmente prevista, o que equivale a R$ 2.950.000,00.

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Contudo, foram consideradas não sanadas as irregularidades classificadas como indisponibilidade financeira distribuída por fontes para cobertura de restos a pagar e abertura de créditos adicionais especiais sem prévia autorização legislativa. Nesse sentido foram realizadas recomendações à atual gestão da Prefeitura de Água Boa para que verifique e controle os saldos dos restos a pagar, individualizados por fonte, cancelando os não processados, de modo que, ao final do exercício, haja recursos suficientes para cobertura dos restos a pagar de todas as fontes e que promova a abertura de créditos adicionais mediante prévia autorização legal, sendo que a abertura desses créditos deve ser compatível com o PPA e a LDO.

Fonte: TCE MT
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TCE-MT sediará nesta sexta-feira duas palestras que têm o Direito como tema

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso sediará nesta sexta-feira (22/11) duas palestras que têm o Direito como tema principal. A primeira será ministrada pelo professor e auditor substituto do TCE-PE, Marcos Nóbrega, e tem como tema “A Necessária Evolução do Direito Administrativo e a Contribuição dos Tribunais de Contas”. A segunda palestra, cujo título é “Tribunais de Contas e o Direito Fundamental ao Bom Governo”, será apresentada pelo conselheiro interino do TCE-MT, Moises Maciel.

Conselheiro interino do TCE-MT, Moises Maciel. Auditor substituto do TCE-PE, Marcos Nóbrega.

As palestras serão realizadas no auditório da Escola Superior de Contas do TCE-MT. Os inscritos devem chegar ao local às 8 horas, para o credenciamento. Às 9h ocorrerá a apresentação da plataforma “Fórum” de Conhecimento Jurídico. Às 9h30 terá início a fala do professor Marcos Nóbrega e, na sequência, às 10h30, está marcada a apresentação do conselheiro Moises Maciel.

As inscrições ainda podem ser feitas nesta quinta-feira (21/11) pela internet, no site (www.tce.mt.gov.br/eventos). Mais informações podem ser obtidas no site do TCE-MT ou na Escola Superior de Contas, pelo telefone (65) 3324-4305 ou e-mail: escola_contas@tce.mt.gov.br.

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Fonte: TCE MT
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