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ELEIÇÕES

Presidente Bolsonaro sanciona lei que altera a legislação sobre da inelegibilidade

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Texto foi publicado no Diário Oficial da União de hoje

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que altera a legislação sobre inelegibilidade, permitindo a candidatura de quem teve contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares, sem danos ao erário. A candidatura vale para os casos que tenham sido punidos exclusivamente com pagamento de multa.

Por Luciano Nascimento –  O texto, sancionado sem vetos, foi publicado hoje (30) no Diário Oficial da União (DOU) e altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. A lei alterada estabelecia que são inelegíveis, por oito anos, para qualquer cargo, os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, “o texto vai evitar sanções desproporcionais para quem foi punido por infrações meramente formais, com pequeno potencial ofensivo, que não tenham causado danos ao Erário nem enriquecimento ilícito aos agentes”.

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“Desse modo, a sanção presidencial assegura evitar que a punição excepcional e grave de inelegibilidade seja imposta de forma desarrazoada e atentatória aos direitos políticos fundamentais, sem descuidar, no entanto, da proteção à moralidade, à probidade administrativa e da garantia da normalidade e legitimidade das eleições”, disse a secretaria.

Edição: Fernando Fraga

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 30/09/2021 Edição: 186 Seção: 1 Página: 7

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do caput do art. 1º da referida Lei os responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.

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Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º-A:

“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………

§ 4º-A. A inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.

………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Anderson Gustavo Torres

Wagner de Campos Rosário

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TSE e Telegram assinam acordo para combater desinformação nas eleições

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a rede social de troca de mensagens instantâneas Telegram assinaram hoje (17) um acordo para combater a propagação de notícias falsas por meio da plataforma. Com a medida, será aberto um canal para o recebimento de denúncias e para a divulgação de informações oficiais sobre as eleições. O acordo vai vigorar até 31 de dezembro.

Está prevista a adoção de uma ferramenta para marcar conteúdos considerados desinformativos. Pelas cláusulas, o Telegram também fará uma investigação interna para apurar a violação das políticas da plataforma.

Segundo o tribunal, o TSE é o primeiro órgão eleitoral no mundo a assinar um acordo com a plataforma e estabelecer medidas concretas para o combate às noticias falsas.

Em março, o Telegram também aderiu ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral.

O acordo ocorreu após a plataforma ter nomeado seu representante no Brasil, o advogado Alan Campos Elias Thomaz. A medida foi tomada após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter bloqueado o funcionamento do aplicativo no país, sob a justificativa de que a plataforma não teria cumprido ordens judiciais.

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Edição: Pedro Ivo de Oliveira

Fonte: EBC Geral

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Vaquinhas virtuais de pré-candidatos das eleições de outubro

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Não existe limite de valor a ser recebido pela modalidade de financiamento coletivo; somente pessoas físicas podem doar

A partir deste domingo (15), pré-candidatos às eleições de outubro próximo poderão iniciar a campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade de financiamento coletivo. No entanto, ainda não é permitido pedir votos.

Da Agencia Câmara- O financiamento coletivo, também conhecido como vaquinha virtual ou crowdfunding, é oferecido desde 2018 e funciona por meio da internet e de aplicativos eletrônicos controlados por empresas especializadas na oferta desse tipo de serviço. Por enquanto, 12 dessas empresas tiveram o cadastro aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral e outras 14 empresas se inscreveram. Nas eleições de 2020, 24 empresas estavam cadastradas no TSE. Em 2018, eram 59.

Valores
Nas eleições de 2020, as vaquinhas virtuais arrecadaram R$ 15,8 milhões, menos do que em 2018, quando levantaram R$ 19,7 milhões. Dessas doações, R$ 7,6 milhões foram para candidatos a presidente e R$ 5,3 milhões para candidatos a deputado federal.

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As vaquinhas virtuais arrecadaram apenas R$ 1,2 milhão para os deputados eleitos, ou 0,3% da receita total. A maior parte dos recursos arrecadados por vaquinhas virtuais foi destinada a deputados eleitos pelo Novo (R$ 289.283,49), seguido pelo Psol (R$ 273.919,55).

Normas
Não existe limite de valor a ser recebido pela modalidade de financiamento coletivo. Somente pessoas físicas podem doar, e a emissão de recibos é obrigatória em todo tipo de contribuição, seja em dinheiro ou cartão.

A liberação e o respectivo repasse dos valores só poderão ocorrer se aos candidatos tiverem cumprido os requisitos definidos na norma do TSE: requerimento do registro de candidatura, inscrição no CNPJ e abertura de conta bancária específica para acompanhamento da movimentação financeira de campanha.

Durante a fase de arrecadação de doações, as empresas devem realizar a identificação obrigatória de cada um dos doadores e das quantias transferidas individualmente, além da forma de pagamento e da data em que ocorreu a respectiva contribuição.

O responsável pela arrecadação também está obrigado a manter lista atualizada no respectivo site, contendo a identificação dos doadores e os números de CPF. Os candidatos deverão ser informados pelas prestadoras de serviço sobre as doações realizadas para as campanhas.

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Na hipótese de o pré-candidato não solicitar o registro de candidatura, as doações recebidas durante o período de pré-campanha deverão ser devolvidas pela empresa arrecadadora diretamente aos respectivos doadores.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Wilson Silveira

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