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Presidente do TCE defende constitucionalidade da Lei Estadual 9.383/2010

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Tony Ribeiro/TCE-MT
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O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, vai defender no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Lei Estadual 9.383/2010, que promoveu reestruturação de cargos da Corte de Contas.

Após análise pela Consultoria Jurídica Geral, da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI), movida pela Procuradoria Geral da República (PGR), o conselheiro determinou que o órgão participe da ação em defesa dos legítimos interesses dos servidores.

“A Lei é constitucional. O que houve foi uma transformação na legislação, que passou a exigir nível superior para aqueles que iriam ingressar nos respectivos cargos, a exemplo do que aconteceu com outras carreiras, como a dos Policiais Rodoviários Federais (PRF), que no passado se permitia ingresso com nível médio e, depois, passou-se a exigir nível superior.  Essa mudança acabou gerando confusão nas interpretações”, observou Maluf.

O consultor jurídico geral, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia informou que o TCE atravessará uma petição para ingressar como interessado na discussão, participando como um terceiro ator no processo, com o fim de auxiliar na elucidação da cronologia legislativa.

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“As alterações promovidas na Lei de maneira alguma permitiu a ascensão funcional irregular no âmbito do tribunal. Vamos participar da ação e trazer luz às interpretações jurídicas e garantir a integridade da atuação profissional dos nossos servidores”, pontuou Grhegory.

 

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Fonte: TCE MT

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TCE-MT capacita servidores pela Escola Superior de Contas

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Servidores da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) participam de capacitação promovida em parceria com a Escola Superior de Contas.

A capacitação iniciada nesta segunda-feira (25), será realizada até sexta-feira (29), e conta com a participação de dez servidores da STI, com carga horária de 40h e o tema é Segurança da Informação.

Esta capacitação faz parte de uma das etapas previstas para implantação do Barramento de Segurança da Informação. Destaca-se ainda que esta implantação vem ao encontro da Política de Segurança da Informação (PSI), criada para promover a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações, ou seja, a segurança dos ativos da Corte de Contas.

O conteúdo programático do treinamento reúne a apresentação e operação do ambiente, além do detalhamento do funcionamento das soluções contratadas que operando de forma única e integrada, oferecem proteção, controle, trilhas de auditoria e rastreabilidade do uso da informação alinhada aos preceitos da LGPD.

Esse ambiente, operando de forma integrada aumenta de forma robusta os níveis de segurança digital do TCE-MT mitigando técnicas de ataques observados em 2020 às instituições públicas e privadas em todo país. Destaca-se nesse ambiente a gestão de credenciais de alto privilégio, a prevenção de evasão de informações e a criptografia de arquivos, bancos de dados e aplicações.

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Tais tecnologias endereçam os principais vetores de ataques cibernéticos além de promover a anonimização e pseudonimização das informações pessoais conforme determina a LGPD, essas tecnologias combinadas operando de forma integrada são um diferencial na gestão pública poucas vezes encontradas em órgãos municipais, estaduais e federais.

De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação do TCE-MT, Mateus Dias Marçal, espera-se que ao final deste treinamento, os servidores técnicos da STI estejam devidamente preparados para dar suporte e efetivar a política de segurança da informação, em conformidade com as normas vigentes, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e garantindo a continuidade do Programa de Modernização de Tecnologia da Informação.

Fonte: TCE MT

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TCE-MT envia quase 12 mil minutos de conteúdo ao YouTube em 2020 e conquista mais de 3,3 mil novos inscritos

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) encerrou 2020 com quase 12 mil minutos de conteúdo enviados e mais de 3,3 mil novos inscritos em seu canal no YouTube. Somente no ano passado, os vídeos disponibilizados no canal da Corte de Contas mato-grossense tiveram quase 157 mil visualizações, com mais de 5,4 mil “likes”.

Segundo dados do YouTube Analytics, em 2020 os espectadores passaram mais de 23 mil horas assistindo ao canal e, desde sua criação, em 2014, deixaram 13.492 comentários e compartilharam o conteúdo 9.303 vezes.

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Para o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, os números demonstram a transparência e o acesso da população às ações realizadas pelo órgão. “No ano passado, assim que a pandemia do novo coronavírus chegou a Mato Grosso, começamos a promover lives para orientar e esclarecer dúvidas dos gestores públicos e cidadãos. Foram inúmeros debates ao longo do ano e que vão continuar em 2021″.

Além disso, o presidente lembrou que todas as sessões plenárias da Corte de Contas são transmitidas tanto pelo Portal Oficial como pelo canal no YouTube, assim como as reportagens sobre processos julgados e ações institucionais.

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Destaque

No ano passado, o canal do TCE-MT no YouTube foi destaque como o mais acessado entre os 33 tribunais de contas do País, segundo pesquisa realizada pelo Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), em maio. Com 3,51 mil inscritos à época, os vídeos disponibilizados no canal da Corte de Contas mato-grossense contavam com 697.793 visualizações desde sua criação.

O levantamento, realizado com base nos dados do YouTube Analytics, apontou ainda que o número de acessos no canal do TCE-MT era quase 200% maior do que o do segundo colocado no ranking, o Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP). Criado em 2013 e com 4,21 mil inscritos, o YouTube da Corte de Contas paulista havia tido 234.015 visualizações até maio.

 

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Fonte: TCE MT

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