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Mato Grosso

Presidente Maluf é oficializado coordenador nacional do grupo de trabalho sobre Lei Kandir

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Os presidentes das entidades representativas dos Tribunais de Contas do Brasil formalizaram, em portaria divulgada nesta quinta-feira (27), a criação do Grupo de Trabalho encarregado de promover estudos e levantamentos sobre a Lei Kandir, bem como atuar junto ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF) nas discussões pertinentes à matéria.

Do TCE – Na portaria, o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, foi oficializado como coordenador da comissão, que contará ainda com conselheiros do Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Pará.

A formação do grupo foi uma sugestão do presidente do TCE-MT em virtude dos impactos negativos do atraso na definição, por parte do Congresso, de regras para compensar os estados exportadores pelas desonerações dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).

Representando a Corte de Contas de Mato Grosso, o secretário-geral da Presidência, Flávio Vieira, acompanhou a formalização da comissão interistitucional, em reuniao realizada em Goiânia, oportunidade em que também foi estabelecido um plano de ação para os próximos três meses.

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Conforme o documento, o grupo será responsável por acompanhar as atividades da comissão especial, formada por representantes da União e dos estados, incumbida pelo STF de debater propostas de conciliação entre as partes quanto às desonerações sobre exportações previstas na Lei Kandir.

O grupo de conselheiros também deverá realizar uma interlocução institucional com o STF e o Congresso Nacional, a fim de editar normas para atualização dos parâmetros dos repasses efetuados pela União aos estados como compensação pela isenção do pagamento de ICMS sobre exportação.

Ainda de acordo com a portaria, a formação do grupo de trabalho levou em consideração o fato de que a atual sistemática de repasses compensatórios, além de defasada e simbólica, deteriora de forma silenciosa e paulatina as finanças das unidades federativas de maior esforço exportador.

Além disso, a constituição do grupo se fez necessária em virtude do encerramento dos prazos deferidos pelo STF para o Congresso Nacional atualizar a legislação referente à Lei Kandir e para a comissão especial debater propostas de conciliação.

O documento foi assinado pelos presidentes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Joaquim Alves de Castro Neto, e do Instituto Rui Barbosa (IRB), Ivan Lelis Bonilha.

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LEI KANDIR E FEX

A Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) isenta do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços, o que inclui as commodities agropecuárias, que são o forte da produção mato-grossense.

Como forma de compensar a perda fiscal dos Estados em função da Lei Kandir, o Governo Federal criou o pagamento do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), que em 2004 deixou de ter valor fixo, obrigando os estados a negociar a cada ano o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.

Em 2016, o STF entendeu que o Congresso foi omisso ao não regulamentar a Lei Kandir e deu prazo de um ano para os parlamentares editarem uma lei complementar sobre o assunto. O Congresso, por sua vez, não chegou a uma conclusão e em fevereiro de 2019 o ministro decidiu conceder mais um ano de prazo aos parlamentares, que encerra nesse mês.

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TCE-MT e MPC fecham sedes, determinam trabalho remoto e suspensão de prazos

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 O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, decidiram suspender todas as atividades dos órgãos pelos próximos 10 dias, por prevenção aos riscos de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19). 

Do TCE-MT – As duas sedes serão fechadas e os servidores vão trabalhar em sistema home office. Também foram suspensas as sessões virtuais e os prazos processuais virtuais e não virtuais.

A medida de combate ao novo coronavirús foi anunciada nesta quarta-feira (18), em portaria publicada no Diário Oficial de Contas. O presidente do TCE-MT, Guilherme Maluf, que é médico, informou que o TCE e o MPC já haviam determinado ações preventivas, porém, diante do avanço do vírus no Brasil, e da contabilização de casos suspeitos dentro dos órgãos, entenderam pela necessidade de tomar medidas mais rigorosas.

“Diante dessa pandemia, desde o início temos nos preocupado em adotar medidas preventivas, orientando e informando nosso corpo funcional sobre os cuidados necessários, mas considerando os novos fatos de ordem externa e também interna, com extrema preocupação com a saúde pública, decidimos por uma ação mais enérgica e eficaz no combate a pandemia”, pontuou o presidente do TCE.

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Durante os próximos 10 dias, somente será permitido o ingresso excepcional e nos casos estritamente necessários, dos secretários, dos líderes das unidades e do consultor jurídico geral, ou a quem por eles designados e previamente autorizados, munidos da vestimenta necessária ao resguardo pessoal.

Por conta da portaria, as atividades normais do TCE-MT serão retomadas no dia 30 de março.

Confira a portaria aqui

 

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Deputados analisam propostas que mudam a previdência dos servidores públicos

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No início deste ano, os deputados aprovaram de 11% para 14% a alíquota de contribuição da previdência dos servidores públicos

O governador Mauro Mendes (DEM) encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 6/2020 – Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) – que define a idade mínima de aposentadoria para os servidores públicos de todos os cargos efetivos e membros dos Poderes e órgãos autônomos de Mato Grosso.

ELZIS CARVALHO  -Com a nova regra à aposentadoria, os titulares dos cargos efetivos e os membros dos Poderes e órgãos autônomos passam a aposentar: homens a partir dos 65 anos de idade, e mulheres a partir de 62 anos de idade. O PEC define ainda que a aposentadoria compulsória se dê aos 75 anos de idade. Os proventos serão pagos proporcionais ao tempo de contribuição.

Mais adiante, na Mensagem 16/2020 – parte também do Projeto de Lei Complementar nº 6/2020 – os deputados analisam o novo Regime de Previdência Complementar. Nela, os servidores públicos titulares de cargos efetivos, membros dos órgãos e militares do estado de Mato Grosso passam a ter uma nova opção de aposentadoria com regras próprias e específicas.

A ideia, segundo o governo, é de garantir uma proteção previdenciária adicional àquela oferecida pelos outros regimes de previdência social. Em 2018, o governo fez uma avaliação atuarial e o passivo do Regime Próprio da Previdência Social de Mato Grosso sofreu uma redução da ordem de R$ 9,226 bilhões.

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O deputado João Batista (Pros), do Bloco Resistência Democrática na Assembleia Legislativa, afirmou que as duas propostas em tramitação precisam ser acompanhadas de perto pelos servidores públicos. Quando o Parlamento, segundo ele, discute propostas como, por exemplo, da agricultura e da pesca, esses segmentos vêm e fazem lobby – pressão de um grupo organizado – para que os seus direitos sejam preservados.

“A intenção do governo é de retirar todos os prejuízos da previdência do lombo dos servidores públicos. O fundo da previdência é utilizado para outros fins, não foi o servidor que deixou de contribuir. Pelo contrário, o servidor contribuiu e contribui o tempo todo. Ao longo dos anos, os patrões deixaram de depositar suas cotas, e sucessivos governos fizeram mau uso da previdência. Agora estão cobrando novamente do servidor”, disse Batista.

As mudanças propostas no PEC, de acordo com o governo, devem equilibrar o sistema previdenciário de Mato Grosso. Em 2019, o déficit financeiro foi de R$ 1,328 bilhão e consta de um passivo atuarial na ordem de R$ 65,780 bilhões.

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Nos últimos anos, a diferença entre o número de servidor em atividade com o de aposentados vem caindo. Em 2018, de acordo com o governo, a relação de servidores ativos e inativos atingiu o patamar proporcional de 1,38. Isto é, para cada servidor inativo existe 1,38 servidor ativo.

As duas propostas, de acordo com João Batista, devem ser aprovadas pelo Parlamento e o sancionadas pelo governo até abril. “A lei tem que estar vigente a partir de 1º de agosto. O governo e a situação têm que correr contra o tempo, e aprová-las no primeiro semestre. Mas não será fácil, porque as propostas devem ser melhoradas com apresentações de emendas, evitando prejuízos aos servidores”, concluiu o deputado.

No início deste ano, os deputados aprovaram a primeira parte da Reforma Previdenciária. A alíquota de contribuição da previdência dos servidores públicos que era de 11% passou a ser de 14%.  Tanto o PEC quanto o PLC foram lidos na sessão ordinária de terça-feira, 3 de março. Antes de elas irem à 1ª votação em Plenário, os deputados têm 10 sessões para apresentar emendas.

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