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Prisão de réu em segunda instância será pauta da CCJ do Senado

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Um dia depois de o Supremo Tribunal Federal ( STF) mudar o entendimento e desautorizar o cumprimento da pena de réus condenados em segunda instância, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ) do Senado, senadora Simone Tebet ( MDB -MS), confirmou que o assunto será debatido no colegiado.

“Diante da decisão do STF, principalmente da declaração de voto do presidente daquela Corte no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação sobre a prisão em segunda instância, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, PEC de autoria do senador Oriovisto Guimarães “, afirmou Simone. A próxima reunião da CCJ do Senado deverá ser no dia 20 de novembro .

A discussão não será já na próxima semana por causa da reunião da cúpula do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), em Brasília, na próxima quarta-feira (13) e quinta-feira (15). Nesses dias, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM – AP) decretou ponto facultativo na Casa.

Câmara 

Na Câmara dos Deputados, proposta que trata da prisão de condenados em segunda instância também está em discussão. No mês passado a deputada Caroline De Toni (PSL-SC), relatora da matéria, leu na CCJ da Casa seu parecer favorável à admissibilidade do texto. Por causa de um pedido de vista e da resistência de muitos parlamentares, o parecer ainda não foi votado, mas também deve ser avaliado nas próximas semanas.

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Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Política
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Senado pode concluir votação da PEC Paralela à Reforma da Previdência

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou a votação da PEC Paralela à Reforma da Previdência (PEC133/19) para a próxima terça-feira (19). Entre outros pontos o texto permite a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência. Eles poderão adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da Previdência Social para os servidores públicos civis da União por meio de lei ordinária.

Além de emendas ao texto principal, os senadores também precisam votar a PEC em segundo turno. Alcolumbre já adiou a votação duas vezes, a última tentativa, na última terça-feira (12) pela falta de quórum. Sem votos suficientes para aprovar alterações, no texto, a oposição, pediu o adiamento. Alcolumbre quer concluir a votação dos dois turnos na terça. “Se der tudo certo”, ponderou. Ele enfatizou que a proposta será o primeiro item da pauta.

O texto-base da PEC Paralela foi aprovado em primeiro turno na semana passada com 56 votos a favor e 11 contra , mas ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias referentes a emendas rejeitadas pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE).

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Além de abrir a caminho para inclusão de estados e municípios, o texto estabelece regras diferentes para servidores da área de segurança pública e abre a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a Seguridade Social para as crianças, o que estava previsto na proposta inicial de reforma da Previdência. A ideia é de que o benefício, que deverá ser criado posteriormente por lei, concentre recursos em famílias mais pobres e na primeira infância.

Se aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado, a proposta seguirá para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Política
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Governo federal prepara conjunto de ações para área social

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O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, conduziu uma reunião ministerial nesta sexta-feira (15) para discutir políticas sociais do governo federal. Segundo o ministro, serão anunciadas em dezembro novas políticas públicas voltadas para a área. Participaram do encontro os ministros Abraham Weintraub, da Educação; Damares Alves, da Mulher, Família e Direitos Humanos, e Osmar Terra, da Cidadania, mais técnicos de cada pasta.

“O nosso foco fundamental é na criança e, particularmente, na primeira infância – desde a sua concepção, passando pelo seu nascimento, primeiros passos até que ela se forme no primeiro grau [ensino fundamental]”, afirmou Lorenzoni. “Vamos trabalhar para apresentar nas próximas semanas um plano de ação social”, completou.

Sem detalhar as atividades que serão anunciadas, Lorenzoni afirmou que “alguns programas serão revistos, outros ampliados e novos programas serão lançados”. “Será um plano para o avanço social no Brasil, particularmente cuidando melhor da família e das crianças. Esse sempre foi um compromisso do presidente Bolsonaro. O detalhamento dele vai ser feito no mês de dezembro e nós estamos dando concretude a ele”, afirmou o ministro chefe da Casa Civil.

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O ministro Osmar Terra ressaltou a importância da primeira infância para o desenvolvimento de políticas públicas no país. “A gente sabe hoje que é no início da vida que se organizam todas as competências humanas. Não é na escola, não é depois. Então, os cuidados com os primeiros mil dias de vida definem todo o potencial que essa criança vai desenvolver ao longo de sua vida. Então, é um momento crítico e por isso que nós estamos trabalhando”, disse. “Se nós queremos mudar o Brasil, temos que começar do começo da vida”, acrescentou.

Edição: Wellton Máximo

Fonte: EBC Política
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