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CIDADES

Projeto cria plano para enfrentar os efeitos da pandemia na educação

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Aguarda votação em Plenário o projeto de lei que institui o Plano Nacional de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19 na Educação. O projeto de lei (PL) 3.520/2021foi apresentado pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) com o objetivo de diminuir os efeitos adversos provocados pela pandemia na educação. Para sua implementação, as ações dele decorrentes deverão ser adotadas com base na colaboração entre os entes da Federação, com o fim de assegurar o alinhamento e a harmonia entre as iniciativas do Poder Público e garantir a igualdade de oportunidades educacionais no contexto da atual crise sanitária. 

Entre as medidas previstas no projeto destacam-se: o monitoramento da frequência escolar dos estudantes, com a busca ativa dos alunos que não retornaram à escola com a retomada das atividades presenciais; a promoção do acolhimento socioemocional dos estudantes e profissionais da educação; a estimativa da demanda por matrículas escolares, tendo em vista o fluxo de alunos da rede privada à rede pública; a garantia da alimentação escolar; a realização de avaliações diagnósticas para nortear o processo de recuperação da aprendizagem, com prioridade a seus objetivos essenciais; o aprimoramento da conectividade nas escolas; e o estímulo à participação das famílias no processo de retorno às atividades presenciais. 

Na execução do plano, a União exercerá função redistributiva e supletiva em relação aos entes federados, mediante assistência técnica e financeira, para assegurar o retorno às aulas presenciais com adequada qualidade de ensino. Além disso, deverá, entre outras medidas, garantir a realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb); apoiar a elaboração, o monitoramento e o aprimoramento de políticas públicas educacionais baseadas em evidências científicas, com vistas à recuperação da aprendizagem afetada pela crise sanitária; produzir material didático com base nas necessidades apontadas pelo mapeamento dos objetivos de aprendizados prejudicados pela suspensão das aulas presenciais; promover capacitação de profissionais da educação para disseminar boas estratégias relativas ao processo de recuperação da aprendizagem; e destinar recursos a projetos que promovam a conectividade nas escolas. 

Os estados 

Os estados, por sua vez, além de exercer função redistributiva e supletiva em relação aos municípios em matéria educacional, igualmente por meio de assistência técnica e financeira, devem assegurar, em suas redes de ensino, entre outras medidas, o monitoramento da frequência dos estudantes e planos de busca ativa para aqueles que não retornaram às escolas; o acolhimento socioemocional dos estudantes e profissionais da educação; o mapeamento dos objetivos de aprendizagem não trabalhados adequadamente no período de pandemia de Covid-19, com prioridade para os essenciais; o reordenamento curricular, com a recuperação de aprendizagem; e o oferecimento aos profissionais de educação de benefícios adicionais na carreira, condicionados a indicadores de melhora da aprendizagem. 

Deverão ainda promover a premiação de municípios com as melhores práticas educacionais no contexto da crise sanitária e conferir prioridade à regulamentação da distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)  condicionada à melhoria nos indicadores de aprendizagem, como prevê o artigo 158, parágrafo único, inciso II, da Constituição. 

Os municípios 

Os municípios deverão desempenhar papel semelhante ao previsto para os estados, em relação aos estabelecimentos de seu sistema ensino, em especial os de sua rede escolar. O monitoramento e a avaliação do plano serão feitos mediante os indicadores do Saeb e aqueles produzidos por outras avaliações, bem como por pesquisas acadêmicas e estudos produzidos por parcerias entre o poder público e instituições de renome. As ações do plano serão financiadas pelos recursos destinados à educação pela Constituição e pela legislação, bem como pelas dotações pertinentes dirigidas ao combate à pandemia de Covid-19 e a seus efeitos. 

Racionalidade e normalização 

Na avaliação de Maria do Carmo Alves, as iniciativas previstas no projeto permitirão mais racionalidade, colaboração e equidade no processo de normalização das atividades escolares e de recuperação dos efeitos adversos produzidos pela pandemia do novo coronavírus na aprendizagem. Ao justificar o projeto, a senadora ressalta que a pandemia de Covid-19 trouxe dificuldades e desafios em numerosos campos da atividade social. 

“A suspensão das aulas presenciais prejudicou sobremaneira o desenvolvimento da aprendizagem dos alunos. Com efeito, poucas escolas estavam preparadas, em termos tecnológicos e pedagógicos, para o funcionamento por ensino remoto. A esse fato se somou a inexperiência e a imaturidade de muitos estudantes no aproveitamento dos recursos oferecidos pela educação a distância. Além disso, contingente expressivo de estudantes sequer teve acesso a esses recursos para estudar em casa. Já os professores sentiram as dificuldades inerentes à falta da capacitação para o manejo adequado e prolongado dos novos recursos de ensino. Ademais, em muitas situações, precisaram trabalhar simultaneamente com o ensino presencial e o remoto”, observa Maria do Carmo Alves 

A senadora destaca ainda que a Lei 14.040, de 2020, resultante da conversão da Medida Provisória 934, de 2020, estabeleceu normas educacionais de caráter excepcional a serem adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente da atual pandemia. 

“Entre outras medidas, essa lei permitiu o uso exclusivo do ensino remoto, na educação básica e na superior, bem como suspendeu a exigência do cumprimento dos duzentos dias de atividades escolares e acadêmicas e prescreveu outras orientações sobre o período letivo de 2020. Desse modo, conferiu garantia jurídica para o processo educativo desenvolvido pelas escolas e universidades durante o período de crise sanitária. Contudo, permaneceu uma lacuna acerca do processo de retorno à normalidade das instituições de ensino, assim como de recuperação dos efeitos adversos da suspensão das aulas presenciais”, conclui Maria do Carmo Alves.

Fonte: AMM

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Presidente negocia PEC para zerar impostos sobre combustíveis

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O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (20) que negocia a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para permitir a redução a zero da incidência de tributos federais sobre combustíveis. O texto ainda não foi disponibilizado, mas os alvos da redução seriam a contribuição do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

“Nós temos uma Proposta de Emenda à Constituição, que já está sendo negociada com a Câmara e o Senado, para termos a possibilidade de praticamente zerar os impostos dos combustíveis, o PIS e a Cofins”, afirmou durante sua live semanal nas redes sociais. O presidente está no Suriname, onde faz uma visita oficial. 

Segundo Bolsonaro, há um processo de inflação generalizada que não afeta apenas o Brasil. Em 2021, a gasolina acumulou alta de 47,49% e o etanol, de 62,23%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Já o diesel teve alta de cerca de 47% no mesmo período.

Além dos impostos federais, a comercialização de combustíveis também paga o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual, e por isso, não seria abrangido por uma eventual aprovação da proposta anunciada por Bolsonaro. Com a mudança constitucional, o governo não seria obrigado a compensar a redução dos impostos sobre combustíveis com a elevação de outros tributos, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O governo não deu estimativa sobre quanto custaria zerar os tributos federais sobre os combustíveis.

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Em 2018, após a greve de caminhoneiros, o então governo de Michel Temer zerou impostos federais sobre o diesel, mas por meio de decreto e com compensação orçamentária correspondente por meio do aumento de outros impostos. Entre março e abril do ano passado, o governo Bolsonaro suspendeu a cobrança de impostos sobre o diesel, decisão que foi compensada com a elevação da carga tributária em outros setores.

Fonte: AMM

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Municípios podem se cadastrar para aquisição de móveis em espaços que promovam igualdade racial

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Gestores municipais que desejam melhorar estruturas e equipamentos físicos de espaços que promovam a promoção da igualdade racial podem solicitar, até o dia 31 de janeiro, adesão por meio de edital de chamamento público da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Programa de Equipagem e Modernização da Infraestrutura dos Órgãos. O valor total estimado da doação por participante será de R$ 164 mil.

Podem participar do chamamento público os Municípios que possuam órgãos de políticas de promoção da igualdade racial ou conselhos de natureza deliberativa e consultiva a esses vinculados, constituídos nas respectivas estruturas administrativas e responsáveis pela coordenação e articulação da política de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial em âmbito local. Segundo informações da última Munic IBGE, havia 365 Municípios com o Conselho de Promoção da Igualdade Racial, que é um condicionante para a adesão ou o órgão de igualdade racial.

Vale ressaltar que os interessados precisam incidir politicamente em mecanismos que garantam ampliação e sustentabilidade dos espaços de promoção da igualdade racial. O gestor municipal que conseguir se cadastrar até 24 de janeiro terá a vantagem de conseguir uma análise prévia da documentação. Isso é importante porque permite a complementação das informações até o prazo final, no dia 31 de janeiro. Após a manifestação do interesse por meio do termo de adesão e habilitação, o prazo de interposição de recursos encerra em 10 de fevereiro.

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Credenciamento
O Ente interessado deve fazer o credenciamento no Pró-DH – Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH. Esse processo é permitido pela autoridade máxima do Ente público credenciado ou Servidor/Empregado Público representante da autoridade máxima. A confirmação da solicitação será informada por mensagem automática para o e-mail cadastrado no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH. 

Serão convocados para a celebração de termo de doação com encargos (os órgãos selecionados serão responsáveis pelos encargos vinculados aos itens recebidos) os participantes classificados até o limite dos recursos orçamentários e bens móveis disponíveis, respeitando o prazo de validade do Chamamento Público.

De acordo com o edital, após a fase de habilitação, as entidades poderão ser classificadas por necessidade de atendimento, mas terão que seguir os critérios de priorização referentes à doação dos móveis estabelecidos no Decreto 10.805/2021. As entidades devem ter relação com a promoção da Igualdade Racial ou conselhos consultivos vinculados e articulados com a política de enfrentamento ao racismo.

Fonte: AMM

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