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Projeto que prevê apreensão de arma de agressor é sancionado 

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (8) o Projeto de Lei nº 17/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir a apreensão de arma de fogo de agressor em casos de violência doméstica.

O projeto alterou dois artigos da lei. Um deles permite que assim o registro da ocorrência seja feita, a autoridade policial possa verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo. Caso possua, uma notificação deve ser expedida à instituição responsável pela concessão do registro. Outro ponto alterado da lei passa a permitir que o juiz, após receber o pedido da vítima, possa determinar a apreensão imediata da arma de fogo sob a posse do agressor. 

O presidente também sancionou outro projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

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Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política
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Número de novo partido será 38, diz Bolsonaro

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (21) que o número de seu novo partido, o Aliança pelo Brasil, será 38. O anúncio foi feito durante sua live semanal transmitida no Facebook. Pela manhã, o presidente participou da 1ª Convenção Nacional da legenda, realizada em um hotel de Brasília. Bolsonaro também admitiu que, caso o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não autorize a coleta de assinaturas por meio eletrônico, o seu partido não deverá estar homologado para disputar as eleições do ano que vem.

“Por ocasião das eleições do ano que vem, acredito que nós podemos ter o partido funcionando, desde que as assinaturas sejam de forma eletrônica. Caso contrário, nós só poderemos estar em condições de disputar as eleições, aquelas de 2022”, disse. “E o número escolhido é o 38. Tínhamos poucas opções e acho que o número 38 é mais fácil de gravar”, acrescentou.

Para a legenda Aliança pelo Brasil ser homologada e poder disputar as eleições, ainda será necessária a coleta de cerca de 500 mil assinaturas em pelo menos nove estados. As rubricas precisam ser validadas, uma a uma, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O prazo para que o partido seja registrado a tempo de disputar as eleições municipais de 2020 termina em março.

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“Estamos aguardando aqui. Na próxima semana o Tribunal Superior Eleitoral vai decidir se podemos ou não colher assinaturas, para a sua fundação, via eletrônica ou não. Se for via eletrônica, eu tenho certeza de que, com o apoio de todos vocês, creio que em um mês, no máximo, a gente consegue as 500 mil assinaturas. Caso não seja possível, a gente vai ter que colher assinatura física, aí demora mais e não ficará pronto o partido tão rápido. No meu entender, um ano ou um ano e meio para ficar pronto o partido”, projetou o presidente. O TSE analisa o assunto no âmbito de um consulta pública em andamento na Corte, que foi apresentada pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) no fim do ano passado.

Partido conservador

Durante a live, Bolsonaro também destacou as principais características da sua nova legenda partidária. “Um partido conservador, que respeita todas as religiões, dá crédito aos valores familiares, defende a legítima defesa, defende a posse e o porte de arma com requisitos, o livre comércio com todo mundo, sem o viés ideológico”, disse.

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Na semana passada, Bolsonaro anunciou a saída do PSL, partido pelo qual foi eleito. A desfiliação foi confirmada na última terça-feira (19). O grupo político mais próximo ao presidente, além dele próprio, vinha se desentendendo, nos últimos meses, com o fundador e presidente nacional da legenda, o deputado federal Luciano Bivar (PE).

Segunda maior bancada parlamentar na Câmara dos Deputados, o PSL conta com 53 deputados. No Senado, a legenda possui três integrantes.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Política
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Bolsonaro envia à Câmara projeto que amplia excludente de ilicitude

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O presidente Jair Bolsonaro anunciou hoje (21) que encaminhou para o Congresso Nacional o projeto que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal, para agentes de segurança em operações. De acordo com Bolsonaro, esse é um projeto complementar ao pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

“O que é excludente de ilicitude? Em operação, você responde mas não tem punição. Vamos depender agora, meus parlamentares, deputados e senadores, de aprovar isso lá. Será uma grande guinada no combate à violência no Brasil. Nós temos como realmente diminuir, e muito, o número de mortes por 100 mil habitantes no Brasil. Sergio Moro vem fazendo seu trabalho. Em grande parte a violência tem diminuído pelo exemplo das autoridades do Brasil”, disse ao participar do lançamento do partido Aliança pelo Brasil

O Código Penal, no Artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. Nessas circunstâncias específicas, atos praticados por agentes de segurança não são considerados crimes. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.

A ampliação do excludente de ilicitude já estava prevista no pacote anticrime e foi rejeitada pela Câmara dos Deputados.

Uma edição extra do Diário Oficial da União trouxe, no início da tarde desta quinta-feira, despacho do presidente anunciando o encaminhamento do texto que “estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere ocaputdo Art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.

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Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, as missões de GLO das Forças Armadas ocorrem por tempo limitado nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública.

O presidente Jair Bolsonaro participa, na manhã desta quinta-feira (21), em Brasília, do evento de lançamento do partido Aliança pelo Brasil

O presidente Jair Bolsonaro participa, em Brasília, do evento de lançamento do partido Aliança pelo Brasil – Antonio Cruz/Agência Brasil

Aliança pelo Brasil

O presidente Bolsonaro participou na manhã desta quinta-feira da 1ª Convenção Nacional do Aliança pelo Brasil, seu novo partido. Na ocasião, ele disse que fará uma seleção de “pessoas que estejam realmente comprometidas com o futuro do Brasil” para assumirem as presidências estaduais da legenda.

O evento de lançamento ocorreu em um hotel da capital federal e contou com a presença do ministro da Educação, Abraham Weintraub; de parlamentares, lideranças políticas, empresários e apoiadores. “O partido nasce hoje. Após a coleta de assinaturas, vislumbrando uma data para isso ser concluído, até lá vamos ter uma gama de nomes para poder escolher, dentro dos estados, quem vai ser o presidente estadual do partido. E nós faremos uma seleção realmente de pessoas que estejam comprometidos com o futuro do Brasil. Não é quem chegar na frente não, mas todos vocês são importantes, essenciais para atingir esse objetivo”, disse.

Durante a convenção, foi lido o programa fundador do partido e anunciada a composição da primeira diretoria. O presidente Jair Bolsonaro será o presidente da legenda, com o seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), como primeiro vice-presidente.

Na semana passada, Bolsonaro anunciou a saída do PSL, partido pelo qual foi eleito, e a criação do Aliança pelo Brasil. Na terça-feira (19), ele assinou sua desfiliação. Segunda maior bancada parlamentar na Câmara dos Deputados, o PSL conta com 53 deputados. No Senado, a legenda possui três integrantes.

Para a legenda Aliança pelo Brasil ser registrada oficialmente e poder disputar as eleições, ainda será necessária a coleta de 500 mil assinaturas em pelo menos nove estados. As rubricas precisam ser validadas, uma a uma, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O prazo para que o partido seja registrado a tempo de disputar as eleições municipais de 2020 termina em março do ano que vem. A expectativa de Bolsonaro é de que o TSE autorize a coleta de assinaturas por meio eletrônico. Caso seja manual, a criação da legenda pode ficar para o final de 2020.

Em um discurso de cerca de meia hora, Jair Bolsonaro ainda manifestou sua gratidão pela oportunidade de comandar o Brasil e disse que ninguém chega “na situação em que se encontra sozinho”. O presidente falou sobre a sua ascensão na política, de deputado do baixo clero à Presidência da República, e sobre o trabalho que vem desenvolvendo no Executivo, como a abertura do ambiente de negócios e os investimentos em infraestrutura.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Política
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