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JUSTIÇA

PT pede envio de pessoal e recursos para o combate de queimadas no Pantanal e na Amazônia

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A ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio, relator de processo sobre o mesmo tema ajuizado pela Rede.

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação que aponta omissão do Governo Federal quanto à situação dos biomas do Pantanal e da Floresta Amazônica em razão das queimadas.

Do STF – A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 746, ajuizada Partido dos Trabalhadores (PT), foi distribuída, por prevenção, ao ministro Marco Aurélio, relator da ADPF 743, da Rede Sustentabilidade, que trata do mesmo tema.

Modus operandi

Segundo o partido, diversas instâncias da sociedade civil, destacando-se o Ministério Público, vêm apontando negligências, omissões e mesmo ações contundentes do governo em detrimento do dever constitucional de defesa e proteção, de vigilância e fiscalização do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A legenda argumenta que nem os incêndios nem as intervenções humanas depredatórias são novas. Porém, é fato novo o modus operandi do governo federal, que, nos últimos dois anos, atuou sem o devido empenho e sem o emprego de recursos em ações de prevenção e preservação, afrouxou a legislação que tutela as áreas de preservação, as normas punitivas e a atuação fiscalizatória e promoveu o desmonte do corpo funcional da estrutura do Meio Ambiente.

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O PT também afirma que a postura do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ao atribuírem a responsabilidade do avanço das queimadas a organizações não governamentais, indígenas e quilombolas ou a causas naturais constitui, em si, violação aos deveres públicos de moralidade e de respeito ao patrimônio público ambiental e à dignidade da pessoa humana.

Pedidos

O partido pede que o governo federal disponibilize recursos humanos, de infraestrutura e financeiros para o combate das queimadas, sobretudo para a reestruturação da capacidade operacional do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo) e a implementação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), além da criação de planos de ação semelhantes para os demais biomas brasileiros. Requer, ainda, a elaboração de estudos específicos sobre o impacto das queimadas na saúde das populações locais e de um projeto de saúde pública para a prevenção e o tratamento desses malefícios, além de projeto de tratamento médico veterinário aos animais silvestres mais atingidos.

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SP/CR//CF

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JUSTIÇA

STF ratifica decisão que determinou a prisão imediata de líder do PCC

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Para a maioria dos ministros, a não reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias não autoriza a soltura automática de réus.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do presidente, ministro Luiz Fux, na Suspensão de Liminar (SL) 1395, que suspendeu a eficácia da liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio no Habeas Corpus (HC 191836) que determinava a soltura de André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, apontado como um dos líderes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Do STF – Prevaleceu o entendimento de que, embora a suspensão de ato jurisdicional de outro integrante do STF pelo presidente seja excepcional, no caso, em razão da periculosidade do réu para a segurança pública, a gravidade concreta do crime (tráfico transnacional de mais de quatro toneladas de cocaína, mediante organização criminosa violenta e que ultrapassa as fronteiras nacionais), o deferimento da contracautela é justificado para preservar a ordem pública.

Ao final do julgamento, novamente por maioria de votos, os ministros fixaram o entendimento de que a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio.

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Julgamento

Iniciado na sessão de ontem (14), o julgamento foi retomado nesta quinta-feira (15) com o voto da ministra Cármen Lúcia pelo referendo da decisão na SL. A ministra observou que, em princípio, não compete ao presidente do Tribunal suspender decisões de seus pares. Mas, nesse caso específico, em razão da excepcionalidade, da urgência e da necessidade de garantir a ordem pública, admite-se a atuação da Presidência. Carmén Lúcia explicou que, em HCs semelhantes, ela reconhece o direito do preso de ter a prisão reavaliada e determina que o juiz responsável pelo decreto de prisão reexamine a situação com os dados disponíveis. No entanto, neste caso, excepcionalmente, votou pela ratificação da decisão.

O ministro Ricardo Lewandowski votou contra o conhecimento da SL 1395, pois considera que só cabe a suspensão de liminar se a medida cautelar tiver sido concedida por autoridade de instância inferior. Segundo ele, nenhum dispositivo da Lei 8.437/1992, que trata da concessão de cautelares contra órgãos do poder público, permite concluir que é possível ao presidente do STF cassar decisões de seus ministros, pois ele não tem superioridade hierárquica em relação aos demais ministros. Lewandowski observou, ainda, que a jurisprudência do STF tem censurado essa prática. Vencido neste ponto, ele votou pelo referendo da cautelar.

Para o ministro Gilmar Mendes, o presidente do STF não tem competência para suspender liminares deferidas por ministros ou turmas do Tribunal, porque a prolação de atos jurisdicionais por estes integrantes da Corte são imputáveis ao próprio Tribunal. Também vencido neste ponto, ele considera que o preso tem direito à revisão da prisão preventiva a cada 90 dias, conforme previsto no CPP, sem que haja a revogação automática em caso de excesso de prazo. No caso dos autos, devido à periculosidade do réu, ele se manifestou pela concessão da ordem.

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O ministro Marco Aurélio, relator do HC 191836, votou pela inadmissão da SL 1395. Ele considera que o presidente do STF não tem autorização regimental para suspender a eficácia de tutela de urgência deferida por outro ministro, visto que, em termos de atuação jurisdicional, seu papel é igual ao dos demais integrantes do Tribunal.

HC

O HC 191836 foi ajuizado contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou pedido de revogação da preventiva. Quando examinou o pedido feito ao STF, o relator, ministro Marco Aurélio, entendeu configurado excesso de prazo na prisão preventiva, pois o juiz responsável pelo caso não revisou a necessidade de manutenção da prisão cautelar no prazo de 90 dias, o que teria tornado ilegal a prisão preventiva, segundo o parágrafo único do artigo 316 do CPP. A SL 1395 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com a alegação de perigo à segurança pública.

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JUSTIÇA

Julgamento de referendo de decisão que determinou prisão de líder do PCC prossegue hoje

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Até o momento, seis ministros votaram pela manutenção da decisão do presidente do STF, ministro Luiz Fux

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (14), o referendo na Suspensão de Liminar (SL 1395), em que o presidente do Tribunal, ministro Luiz Fux, suspendeu a eficácia de liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio no Habeas Corpus (HC 191836) que havia determinado a revogação da prisão preventiva de André Oliveira Macedo (André do Rap), apontado como um dos líderes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Do STF – Além do presidente, votaram pelo restabelecimento da prisão os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli.

Excesso de prazo

O HC 191836 foi impetrado contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou pedido de revogação da preventiva. Ao examinar o pedido feito ao STF, o relator do HC, ministro Marco Aurélio, entendeu configurado excesso de prazo, pois o juiz responsável pelo caso teria deixado de revisar a necessidade de manutenção da prisão cautelar no prazo de 90 dias, conforme previsto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime).

Medida excepcionalíssima

Em seu voto, o ministro Fux ressaltou que a suspensão de decisão liminar de ministro do STF é medida excepcionalíssima, admissível apenas quando demonstrado grave comprometimento à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Ele reiterou seu entendimento de que a periculosidade do réu para a segurança pública é evidente, em razão da gravidade concreta do crime (tráfico transnacional de mais de quatro toneladas de cocaína, mediante organização criminosa violenta e que ultrapassa as fronteiras nacionais) e da própria condição de liderança de André, reconhecida em condenações antecedentes, que somam mais de 25 anos.

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O ministro considera que o decurso do prazo de 90 dias para a revisão dos fundamentos da prisão preventiva, prevista no artigo 316 do CPP, não autoriza sua revogação automática. Segundo ele, a norma, não fixa prazo para a prisão cautelar nem determina a renovação do título, mas apenas trata da necessidade de revisão dos fundamentos da sua manutenção. Para o relator, eventual ilegalidade decorrente da falta de revisão não produz o efeito automático da soltura, que, a seu ver, somente é possível mediante decisão fundamentada do órgão julgador.

Fux salientou que a jurisprudência do Supremo afasta o conhecimento de HC impetrado contra liminar indeferida por relator no STJ (Súmula 691), a não ser em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não verificou no caso. O julgamento será retomado na sessão de quinta-feira (15), com o voto da ministra Cármen Lúcia.

Votos

Para o ministro Alexandre de Moraes, a regra do CPP não pretendeu fixar prazo para a prisão preventiva, apenas determinar a necessidade de verificação da permanência dos seus fundamentos após 90 dias, de forma a evitar excessos. Ele destacou a necessidade de que os requisitos seja analisados caso a caso, e não de forma automática.

O ministro Edson Fachin, ao votar pelo referendo da decisão do ministro Fux, considerou que é admissível a revogação de medida liminar deferida por ministro do STF nos casos em que o entendimento majoritário é em outro sentido, pois, entre as atribuições do presidente do Tribunal, está a de manter a coerência entre os pronunciamentos majoritários. Fachin salientou que, em casos semelhantes, determina que o juiz responsável pela ordem de prisão se manifeste sobre a necessidade de sua manutenção.

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O ministro Roberto Barroso afirmou que há manifesto interesse público na manutenção da prisão. Ele entende que não há, no caso, situação de ilegalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF, pois André do Rap, além das condenações a mais de 25 anos de prisão, permaneceu foragido por mais de cinco anos. O ministro também considera que a interpretação da nova regra do CPP em caso de omissão do juiz em reavaliar a preventiva não permite sua revogação automática.

Preliminarmente, a ministra Rosa Weber manifestou que, em matéria penal, apenas um órgão colegiado (Plenário ou Turmas) pode suspender a eficácia de liminar concedida por ministro do STF. Vencida neste ponto, ela entende que também se aplica ao caso a Súmula 691 pelo não conhecimento do HC.

O ministro Dias Toffoli considera que não é possível prender ou soltar alguém sem a intervenção judicial. Segundo ele, ultrapassado o prazo previsto no artigo 316 do CPP, o juiz deve ser compelido a reexaminar a ordem de prisão sem que haja ordem de soltura automática.

PR/CR//CF

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