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PubliContas lança 3ª Edição da Carta de Serviços ao Usuário

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Está disponível no Portal do Tribunal de Contas de Mato Grosso a terceira edição da Carta de Serviços ao Usuário, publicação online AQUI destinada a informar sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos prestados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. A publicação apresenta todas as informações relativas aos serviços oferecidos pelo TCE-MT contendo os requisitos e documentos necessários para acessá-los, as etapas para o seu processamento, os prazos e a forma para a sua prestação, bem como os locais de acesso aos serviços e às ferramentas de comunicação com os cidadãos.

A atualização da Carta de Serviços ao Usuário foi coordenada pela Secretaria Geral da Presidência, executada pela Secretaria de Planejamento (Seplan) e obteve contribuições da Ouvidoria Geral e de todos os setores do Tribunal de Contas. A edição é da PubliContas, editora do TCE. Foram observadas as diretrizes e os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.460/2017, que determinam que os serviços serão prestados com regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia, de forma a possibilitar o exercício de direitos básicos dos usuários.

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Na terceira edição foram incluídos novos serviços oferecidos pelo Controle Externo de Mato Grosso, “tais como Radar, Geo-Obras Cidadão, PDI e outros já existentes que foram reestruturados”, informou o secretário de Planejamento, Integração e Coordenação do TCE, Augustinho Moro.

A Carta de Serviços ao Usuário ainda dá acesso a expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade, obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre horário de funcionamento das unidades administrativas, serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público, acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações, situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, e valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.


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Fonte: TCE MT

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Secretarias de Controle Externo se preparam para realizar auditorias operacionais

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Auditores públicos externos e assessores dos gabinetes do Tribunal de Contas de Mato Grosso participam, desde segunda-feira (15/07), de uma capacitação sobre auditorias operacionais. Ao todo 30 servidores do TCE estão recebendo orientação do auditor federal do Tribunal de Contas da União e professor universitário, Fábio Mafra.

Os temas discutidos no curso vão desde os fundamentos de auditoria operacional, a necessidade de esseguração e de administração do risco de auditoria, o mapeamento de processos e inventário de riscos, as técnicas de entrevistas, pesquisas por meio de entrevistas e de questionários, matriz de achados, relatórios de auditorias e monitoramentos das deliberações.

O secretário da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal, Osiel Mendes de Oliveira, disse que toda a equipe da Secex está participando da capacitação para iniciar em breve a primeira auditoria operacional na folha de pagamento do Governo do Estado, em parceria com a Controladoria Geral do Estado – CGE. “Temos um Termo de Cooperação com a CGE para realizar este trabalho tanto que eles também estão participando da capacitação”, contou Osiel.

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O professor Fábio Mafra é graduado em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal de Santa Catarina. Possui Mestrado em Gestão de Negócios pela UnB e Certificado em auditoria governamental no Certified Government Auditing Professional (CGAP), modalidade internacional, pelo Institute of Internal Auditors (IIA) em 2017 e pelo Programa de Certificação da ISSAI para auditoria operacional por Intosai Development Initiative (IDI) da International Organization of Supreme Audit Institutions (Intosai) em 2015.

Fonte: TCE MT
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Conselheiro Moises Maciel esclarece sobre os efeitos da cautelar 768/MM/2019

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Sobre a informação veiculada nos meios de comunicação na terça-feira (16/07), o conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, esclarece que a decisão cautelar de suspender o Prêmio Saúde para os servidores regulamentados pela Portaria 006/2019 não alcança as categorias de enfermagem, de cirurgião dentista efetivo e de médicos ambulatoriais. Essas categorias estão sujeitas a regulamentação em leis próprias, conforme pode ser observado nos artigos 7º, 8º e 9º da referida Portaria.

Sobre a documentação encaminhada ao Tribunal de Contas pela Administração Pública Municipal, o conselheiro informa que o fato de o secretário ter suspendido o pagamento do prêmio a si próprio e restituído os valores já recebidos ao erário, não resulta na perda do objeto da representação. Isso porque continua pendente o envio de documentação acerca das demais ilegalidades apontadas por meio da RNE (Doc. Digital 74255/2019 – protocolado em 10/04/2019), tais como a inexistência de prévia dotação orçamentária, com expressa e específica autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e ausência de estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro, que pode resultar na extrapolação do limites da LRF com despesa de pessoal.

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O Julgamento Singular nº 768/MM/2019 foi publicado no Diário Oficial de Contas nº 1664, em 08/07/2019, e está pendente de homologação pelo Tribunal Pleno do TCE-MT.

Fonte: TCE MT
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