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Raquel Dodge opina pela inconstitucionalidade de MP que alterou prazo para Cadastro Ambiental Rural (CAR)

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Cadastramento é pré-requisito para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)

PGR – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contrária à Medida Provisória 884/2019, que alterou a Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. A MP excluiu o prazo para inscrição de propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), um dos requisitos para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Segundo a PGR, a supressão do prazo para cadastramento no CAR descaracteriza e fragiliza o processo transitório de regularização ambiental.

De acordo com a PGR, a MP 884/2019 buscou, por via oblíqua e disfarçada, reeditar o conteúdo da MP 867/2018, que por sua vez estendeu o prazo para adesão ao PRA, transformando o regime transitório previsto no Código Florestal. Raquel Dodge aponta que a retirada do prazo limite para o CAR, que havia expirado em 31 de dezembro do ano passado, trouxe como consequência direta a perda do prazo para adesão ao PRA, em virtude de o primeiro ser requisito para o segundo. O Partido Socialista Brasileiro (PSB), que propôs a ação, entende que, ao estender indefinidamente o prazo de inscrição no CAR e, por conseguinte, o prazo de adesão ao PRA, “a Medida Provisória 884/2019 possibilitaria a continuidade de infrações ambientais gravíssimas e impediria a plena eficácia do Código Florestal”.

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A PGR aponta ainda que ambas as medidas provisórias dispõem sobre o mesmo objeto: o prazo para adesão ao PRA. Como a MP 867/2018 perdeu a validade por decurso de prazo, não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, conforme prevê o art. 62-§10 da Constituição Federal. Desse modo, a PGR opina pela procedência do pedido e a imediata revogação da MP 884/2019. O parecer será analisado pelo relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio Mello.

Íntegra da manifestação na ADI 6.157/DF

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Regras sobre liberação de agrotóxicos geram polêmica em debate na Câmara dos Deputados

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Ministério da Agricultura defendeu facilidade no registro, enquanto ambientalistas pediram criação de uma política nacional de redução dos agrotóxicos

Carol Siqueira – A comissão geral que discutiu nesta segunda-feira (16) o uso de agrotóxicos foi marcada por divergências sobre o tema. Entre os convidados, não há acordo sequer sobre o nome das substâncias usadas na lavoura, chamadas de agrotóxicos, agroquímicos e defensivos agrícolas.

O tema também é objeto de propostas contraditórias em análise pela Câmara dos Deputados: o Projeto de Lei 6299/02, que facilita a liberação de novos agrotóxicos e renomeia as substâncias como pesticidas; e o Projeto de Lei 6670/16, que estabelece a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos.

O especialista em agroecologia Rogerio Pereira Dias destacou que o nome utilizado atualmente pela lei é agrotóxico por pressão social sobre parlamentares constituintes. “Para que houvesse mais controle sobre o uso de substâncias perigosas”, disse.

O presidente da Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados (Abrafrutas), Eduardo Brandão, disse que os agrotóxicos usados no cultivo de frutas e hortaliças são seguros e que “a mídia está batendo sem informações científicas”. “Os produtos são testados, é cientificamente comprovado que, na utilização na dose adequada, não fazem mal nenhum mal à população brasileira”, disse.

Ele ressaltou que o consumo das frutas e verduras melhora a saúde do brasileiro.

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Projeto de lei O diretor do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas do Ministério da Agricultura, Carlos Goulart, denunciou uma “campanha de desinformação”. “Não existe nação soberana com potencial de uso agrícola como a nossa que possa dispensar o uso desse tipo de insumo. Não existe essa questão de insegurança do alimento, como se tentam pregar no mundo inteiro”, disse.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Carlos Goulart: legislação precisa ser menos focada no registro e mais no controle do uso

Goulart defendeu uma mudança na legislação que seja menos focada no registro das substâncias e mais no controle do uso – como prevê o Projeto de Lei 6299/02. “A legislação nossa é altamente rigorosa, a quantidade de estudos a serem fornecidos para a produção dos registros é extremamente alta”, criticou.

Uma lei com um processo mais rápido para a liberação dessas substâncias também foi defendida pelo representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Reginaldo Minaré. “É uma mudança esperada pelo setor, que faça chegar aos agricultores mais produtos genéricos, que diminuam o custo de produção do agricultor”, disse.

Redução de agrotóxico A nutricionista e apresentadora de televisão Bela Gil, no entanto, condenou a proposta, chamada por ela de “PL do Veneno”. Ela disse que os críticos dos agrotóxicos não defendem o fim imediato da agricultura tradicional, mas uma transição com incentivos a outros modos de produção.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Bela Gil: falta financiamento para a produção agroecológica no Brasil

“Só neste ano, já foram liberados mais de 300 novos agrotóxicos, enquanto programas voltados à agricultura familiar e sem veneno são totalmente enfraquecidos”, disse Bela Gil.

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Segundo ela, falta financiamento. “Não liberaram nenhuma linha de financiamento séria e fácil de acessar para produção agroecológica, mas não se abre mão de R$ 2 bilhões de isenções fiscais por ano com agrotóxicos”, afirmou.

O presidente da Central de Cooperativas Unisol, Leonardo Pinho, defendeu a aprovação do projeto mais restrito ao uso de agrotóxicos. “Precisamos aprovar uma transição, que é a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, e rejeitar, pela insegurança trazida, o Projeto de Lei 6299”, disse.

A coordenadora da Campanha de Agricultura e Alimentação do Greenpeace, Marina Lacorte, afirmou que o modelo atual de agricultura não é sustentável. “Quando se fala de agrotóxico, estamos na contramão. Estamos comendo todos os dias venenos que não estão na mesa de países europeus”, disse. Ela também criticou a proposta que facilita a liberação das substâncias.

Agência Câmara
Edição – Pierre Triboli

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Ministério da Agricultura publica novas especificações para registro de defensivos biológicos

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As especificações de referência garantem tratamento diferenciado no processo de registro de produtos fitossanitários para a agricultura orgânica

MAPA – Foi publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União a instrução normativa nº 25 que estabelece quatro novas especificações de referência para produtos fitossanitários com uso aprovado para agricultura orgânica. O atendimento às especificações é pré-requisito para que as empresas possam registrar por uma via diferenciada produtos biológicos que serão utilizados para combate de pragas e doenças em diferentes culturas.

Com a publicação de hoje, o país alcança o número de 40 especificações de referência para os fitossanitários autorizados. O Mapa analisa ainda cerca de 200 processos de solicitação para estabelecimento de novas especificações de referência.

Cada especificação pode gerar vários registros de produtos fitossanitários para diferentes culturas agrícolas. Um exemplo é o caso da primeira especificação de referência da Cotesia Flavipes, um agente biológico utilizado para controle de praga na cultura da cana-de-açúcar, que serviu para o registro de 27 produtos biológicos até o momento.

Das quatro especificações publicadas hoje, três são classificadas como abertas, o que permite que qualquer empresa possa ter acesso ao ingrediente ativo para formular novos biodefensivos. Atualmente, 114 produtos fitossanitários com uso aprovado para agricultura orgânica estão registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Até maio deste ano, 77 empresas brasileiras tinham registros de defensivos biológicos junto ao Mapa. Desse total, quase 70% das empresas conseguiram ter registro dos biodefensivos pela chamada via dos orgânicos, que só pode ser acessada por meio das especificações de referência.

Segundo o Serviço de Especificações de Referência, da Coordenação de Agrotóxicos e Afins, do Ministério da Agricultura, 70% dos produtos biológicos registrados estão na mão das empresas que utilizaram a via dos orgânicos para obter o registro. A maioria dessas empresas são pequenas.

“Essa via dos orgânicos proporcionou que hoje pequenas empresas tivessem acesso ao mercado com 60 produtos registrados, porque se beneficiam das especificações de referência. Quer dizer, a gente aumentou o número de pequenas empresas e de produtos no mercado. Isso é muito importante para o setor”, avaliou Tereza Cristina Saminêz, chefe do Serviço de Especificações de Referência do Mapa.

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A coordenação de Agrotóxicos e Afins do Ministério da Agricultura tem adotado medidas para desburocratizar e agilizar ainda mais o processo de estabelecimento de novas especificações de referência a fim de ampliar o acesso das empresas ao registro e a oferta de produtos de baixa toxicidade e baixo impacto ambiental para os agricultores.

Uma das ações para agilizar os processos é a adoção de um parecer conjunto elaborado de forma mais objetiva pelos três órgãos de análise. Outra medida é o aprimoramento de instruções normativas já existentes e das que ainda serão publicadas. “Estamos procurando melhorar os procedimentos para aumentar o fluxo de análise”, disse Tereza.

Via dos orgânicos

Assim como ocorre com os defensivos convencionais, os produtos biológicos são avaliados no escopo da legislação dos agrotóxicos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura com relação ao impacto no meio ambiente, na saúde humana e à eficiência agronômica, respectivamente.

Contudo, por serem considerados de baixo impacto ambiental e baixa toxicidade, os insumos destinados à agricultura orgânica têm tratamento diferenciado no processo de registro. Desde 2009, a legislação brasileira prevê que os defensivos biológicos podem seguir uma etapa mais ágil, conhecida como via dos orgânicos.

Neste caso, antes de serem submetidos ao processo de registro, os fitossanitários orgânicos devem atender a requisitos mínimos estabelecidos nas chamadas especificações de referência, que trazem a composição, a concentração dos ingredientes ativos e a indicação de uso dos produtos, entre outras informações técnicas que são levantadas em estudos desenvolvidos pela equipe do Mapa, instituições de pesquisa ou empresas do setor.

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As especificações devem ser solicitadas pelos interessados às comissões de produção orgânica nos estados. Se o produto biológico atender às especificações, poderá seguir diretamente para a etapa de registro sem a necessidade de ser submetido a todos os estudos toxicológicos e de eficiência, o que garante mais agilidade do processo.

“Só podem ter registro nesta via, aqueles insumos que foram autorizados para uso na agricultura orgânica. O estabelecimento de especificação de referência é uma etapa anterior ao registro propriamente dito”, explica Tereza Saminêz.

Já na via convencional, os testes da Anvisa, Ibama e Mapa são exigidos para todos os produtos registrados, inclusive os biológicos. As informações detalhadas sobre a legislação dos produtos fitossanitários, as especificações de referência e o processo de registro dos produtos orgânicos estão na página do Mapa.

Defensivos com especificação de referência podem ser utilizados na agricultura orgânica. Foto: Antônio Araújo / Mapa

Crescimento

O controle biológico faz parte do chamado Manejo Integrado de Pragas (MIP) e permite o uso de organismos vivos ou obtidos por manipulação genética para combater pragas e doenças provocadas por lagartas comuns, mosca, nematoides (vermes microscópicos), ácaros e fungos e outros agentes nocivos para a agricultura.

Os produtos biológicos podem ser utilizados em qualquer cultura, desde frutas e verduras, até grãos, cana de açúcar, entre outros. Existem dois tipos: os macrobiológicos, que consistem no uso de macroorganismos, como insetos, ácaros e outros inimigos naturais das pragas; ou microbiológicos, que se baseiam em bactérias, fungos e vírus. Também são considerados biológicos os produtos semioquímicos, feromônios e extratos vegetais.

O mercado de produtos biológicos para controle de pragas e doenças agrícolas cresceu mais de 70% no Brasil, em 2018. A indústria de biodefensivos movimentou no ano passado R$ 464,5 milhões, segundo a Associação Brasileira de Empresas de Controle Biológico.

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