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AGRONEGÓCIO

Raquel Dodge opina pela inconstitucionalidade de MP que alterou prazo para Cadastro Ambiental Rural (CAR)

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Cadastramento é pré-requisito para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)

PGR – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contrária à Medida Provisória 884/2019, que alterou a Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. A MP excluiu o prazo para inscrição de propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), um dos requisitos para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Segundo a PGR, a supressão do prazo para cadastramento no CAR descaracteriza e fragiliza o processo transitório de regularização ambiental.

De acordo com a PGR, a MP 884/2019 buscou, por via oblíqua e disfarçada, reeditar o conteúdo da MP 867/2018, que por sua vez estendeu o prazo para adesão ao PRA, transformando o regime transitório previsto no Código Florestal. Raquel Dodge aponta que a retirada do prazo limite para o CAR, que havia expirado em 31 de dezembro do ano passado, trouxe como consequência direta a perda do prazo para adesão ao PRA, em virtude de o primeiro ser requisito para o segundo. O Partido Socialista Brasileiro (PSB), que propôs a ação, entende que, ao estender indefinidamente o prazo de inscrição no CAR e, por conseguinte, o prazo de adesão ao PRA, “a Medida Provisória 884/2019 possibilitaria a continuidade de infrações ambientais gravíssimas e impediria a plena eficácia do Código Florestal”.

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A PGR aponta ainda que ambas as medidas provisórias dispõem sobre o mesmo objeto: o prazo para adesão ao PRA. Como a MP 867/2018 perdeu a validade por decurso de prazo, não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, conforme prevê o art. 62-§10 da Constituição Federal. Desse modo, a PGR opina pela procedência do pedido e a imediata revogação da MP 884/2019. O parecer será analisado pelo relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio Mello.

Íntegra da manifestação na ADI 6.157/DF

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AGRONEGÓCIO

Tereza Cristina debate MP da regularização fundiária com parlamentares

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A ministra Tereza Cristina  participou  de reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para debater a Medida Provisória 910/2019, que trata da regularização fundiária no país. 

MAPA – A MP, que está sendo analisada pelo Congresso Nacional, simplifica e moderniza a análise necessária para a concessão de títulos, destinados, em sua maioria, a pequenos produtores – com destaque para os assentados. Ao mesmo tempo, a MP determina que os beneficiados cumpram o Código Florestal, transformando-os em parceiros no combate ao desmatamento ilegal.

“Vamos poder ter a base fundiária do Brasil resolvida, para que as pessoas possam ser donas de suas terras, tenham acesso ao crédito. E também a fiscalização, que facilita quando você sabe quem é o responsável por aquele título”, disse a ministra.

A ministra colocou a equipe do Mapa à disposição para ajudar os parlamentares em qualquer dúvida que tiverem sobre a MP. “A nossa esperança em vocês é muito grande, para que esse tema caminhe de maneira célere e responsável”, disse.

O secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia, destacou que o Mapa realizou audiências públicas em 16 diferentes municípios da Amazônia Legal e reuniu os governadores da região para debater a MP 910/2019. Segundo ele, em todos os encontros os participantes pediram urgência no processo de regularização fundiária.

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“A regularização fundiária é o pleito de todos. É fundamental que os deputados e senadores transformem em lei a MP 910. Todos esperam pelo tão sonhado título de propriedade”, afirmou. Conforme Nabhan, sem o título de propriedade, os produtores não conseguem financiamento.

Na reunião, o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, e do Serviço Florestal Brasileiro, Valdir Colatto, fizeram um detalhamento técnico da MP. Participaram do encontro o presidente da Comissão Mista que analisa a MP, Lúcio Mosquini (MDB-RO), o relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), e o relator revisor, deputado Luis Miranda (DEM-DF).

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AGRONEGÓCIO

Exportações do agronegócio totalizam US$ 5,8 bilhões em janeiro

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As exportações do agronegócio totalizaram, em janeiro, US$ 5,8 bilhões, recuo de 9,4%. O setor participou com 40,4% do total das exportações brasileiras. As importações do setor somaram US$ 1,2 bilhão (-1,6%) e desta forma o saldo da balança ficou em US$ 4,6 bilhões, de acordo com levantamento da Balança Comercial do Agronegócio,  elaborado pela Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

MAPA – A queda nos preços dos produtos do agronegócio exportados pelo Brasil, de 7,4%, foram a razão preponderante para a redução das vendas externas em janeiro, segundo análise da Secretaria. Também ocorreu redução na quantidade comercializada para o exterior, que declinou 2,2% na comparação do mês de janeiro de 2019.

As vendas externas de carnes (bovina, suína e de frango), açúcar e algodão, no primeiro mês do ano, ajudaram a compensar, em parte, a queda nos produtos do complexo soja – grãos, farelo e óleo (-31%) e dos produtos florestais – celulose, papel, madeira e suas obras (-33,8%).

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Carnes

As carnes foram responsáveis por 23,2% do total exportado e atingiram US$ 1,35 bilhão (30,9%). A carne bovina foi a principal carne exportada, com US$ 631,5 milhões (+38,1%). Tanto o valor exportado como o volume, 135,3 mil toneladas, foram recordes para os meses de janeiro.

A carne suína também foi destaque com aumento de 79,9% no valor exportado (US$ 163,30 milhões) com 67,7 mil toneladas (42%). Já a carne de frango somou US$ 522,0 milhões, alta de 17%.

Açúcar

As vendas externas de açúcar subiram 55,8%, para US$ 470,25 milhões, com a quantidade de 1,6 milhão de toneladas (50,4%).

A quantidade, ainda, é muito inferior ao recorde de vendas de janeiro, que ocorreu em 2015, ano em que o país exportou 2,4 milhões de toneladas em janeiro, conforme a nota da Secretaria.

Algodão

A exportação recorde de algodão não cardado nem penteado colocaram as fibras e produtos têxteis na quinta posição entre os principais produtos de exportação do agronegócio. As vendas externas do produto subiram 144,2%, com US$ 484,80 milhões. O incremento ocorreu em função do aumento de 168,1% na quantidade exportada, recorde de 308,8 mil toneladas. 

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> > Confira a nota e o resumo da Balança Comercial do Agronegócio 

>> Confira o Agrostat – Sistema de Estatísticas de Comercio Exterior do Agronegócio Brasileiro

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