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Receita Federal retém do FPM obrigações correntes e devedoras não pagas da competência junho

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Nesta segunda-feira, 10 de agosto, a Receita Federal reteve do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) as parcelas de obrigações correntes (patronal e segurado) e obrigações devedoras não recolhidas da competência junho. Por esse motivo, algumas contas das prefeituras tiveram o saldo zerado quando ocorreram as transferências do Fundo.

Da AMM/CNM – A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a Portaria ME 139 e 245 diferenciam os pagamentos da contribuição patronal do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) apenas das competências março, abril e maio. Precisam ser pagas as parcelas de agosto, setembro, outubro e novembro, respectivamente. As competências de junho em diante não tiveram prorrogação dos prazos de pagamento.

A Portaria ME 201 dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimentos de parcelas mensais referentes aos programas de parcelamentos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) das competências de maio, junho e julho para serem pagas, respectivamente, em agosto, outubro e dezembro. A Confederação destaca ainda que a suspensão prevista na Lei Complementar 173/2020, no caso do RGPS, refere-se apenas ao parcelamento previsto na Lei 13.485/2017. A norma não possibilita a suspensão de obrigações correntes e outros parcelamentos celebrados com os Municípios.

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Preocupações

A retenção do FPM é preocupante e acontece devido a irregularidades no pagamento de obrigações correntes previdenciárias e de parcelamentos. No primeiro decêndio de agosto do Fundo, 253 Municípios tiveram saldo zerado e outros 289 parcialmente retido (entre 70 e 99%). Essas retenções associadas à crise, redução nos repasses do FPM, outras retenções, descontos e dificuldades para gerir as demandas cotidianas comprometem os serviços essenciais prestados à população.

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AMM mobiliza gestores para o 1º Encontro de Prefeitos Eleitos

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 Nesta quarta-feira (25)  será realizado o 1º Encontro de Prefeitos Eleitos, promovido pela Confederação Nacional de Municípios-CNM, em parceria com as entidades municipalistas estaduais, como a AMM. O evento ocorrerá por meio de plataforma on-line e é destinado aos prefeitos eleitos e reeleitos para o mandato 2021 a 2024. A reunião dos gestores da região Centro-Oeste será das 10h às 12h (horário de Brasília).

Da AMM – O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, está mobilizando os gestores para participarem do encontro. “Passada às eleições do último dia 15, as atenções agora precisam estar voltadas ao planejamento do mandato. O evento é uma oportunidade de dialogar sobre como será a atuação do movimento municipalista nacional nos próximos anos e os desafios que necessitam do engajamento de todos”, disse.

Para Fraga, a alta renovação resultante das eleições municipais torna essa discussão ainda mais urgente. “Os novos gestores encontrarão muitos desafios já no início do mandato. Ainda estamos em meio a uma crise sanitária, que continuará exigindo cuidados com a população e investimentos para a retomada das atividades”, lembrou o municipalista.

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De acordo com um levantamento realizado pela AMM, em 2021 serão 76 estreantes no cargo de prefeito em Mato Grosso. 54 prefeitos reeleitos e 10 ex-prefeitos serão assumirão os executivos municipais em janeiro de 2021.

Videoconferência – As conversas com os gestores serão divididas por grupos de Estados da mesma região e terão duração de duas horas. Na ocasião, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, vai mostrar a força do movimento municipalista e as transformações que podem ser alcançadas com a união de todos, seja em Brasília ou em seus municípios.

Os gestores poderão interagir enviando perguntas que serão respondidas pelo presidente da CNM e por sua equipe técnica. Após as reuniões, serão encaminhados materiais para apoiar a transição e os primeiros dias de mandato, bem como informações sobre como ter acesso a todos os benefícios exclusivos destinados aos municípios contribuintes com o movimento municipalista.

Foto: Divulgação

Presidente da CNM _ Glademiir Aroldi

Presidente da AMM _ Neurilan Fraga

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Lideranças municipalistas voltam a discutir uma ampla Reforma Tributária

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 O Conselho Político da CNM volta a se reunir por meio de videoconferência nesta terça feira (27), para tratar da reforma tributária que tramita no Congresso Nacional. A reunião foi provocada pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, e contará com a participação dos representantes das entidades estaduais e do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi.

Da AMM – Fraga ressalta que pela proposta mais de mil municípios terão perda nas suas receitas e muitos são de Mato Grosso. Entre os pontos citados na proposta, estão população e consumo “Em Mato Grosso, muitos municípios são grandes produtores porém com uma população muito pequena e como consequência disto, apresenta um número baixo de  consumidores. Vamos propor mudanças nos critérios para que os municípios não percam receita com a nova reforma tributária”, disse o presidente da AMM. A proposta do Governo Federal não atende as nossas reivindicações, pois sacrifica ainda mais as administrações municipais.

As lideranças do Movimento Municipalista destacam que o texto apresentado pelo governo vai na contramão do que é defendido pelos municípios. A reforma proposta não atende aos interesses dos municípios e o movimento está lutando para inverter a pirâmide e colocar os recursos, onde as pessoas moram, nos municípios.

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Na videoconferência, as propostas deverão ser amplamente debatidas entre as lideranças, visando a definição de um texto que não prejudique mais as finanças municipais, que já passam por grandes dificuldades. O movimento municipalista nacional já apresentou 19 emendas propondo melhorias aos textos da Reforma Tributária para garantir que não haja perdas aos entes.

Fraga que participou de várias reuniões em Brasília para tratar sobre o assunto com parlamentares e representantes do Governo Federal, frisa que os gestores municipais querem uma reforma ampla, que garanta segurança jurídica e simplifique o sistema tributário, possibilitando mais investimentos e geração de emprego e renda. “Esta luta é de grande interesse para os gestores, pois os municípios não podem perder a sua autonomia financeira”, ponderou.

A AMM debateu a Reforma Tributária, no passado, em um encontro de prefeitos de Mato Grosso, com a participação do autor da PEC 45/2019, deputado federal Baleia Rossi (MDB/SP), e do economista Bernard Appy, que realizou estudos que fundamentaram a elaboração da PEC.

Conforme a proposta da PEC 45, ficaria para os municípios 22% do total arrecadado, e sobre os impostos da PEC 110, os municípios ficariam com 21%. O movimento municipalista defende que haja um escalonamento de aumento dessa participação dos municípios no bolo tributário.

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O movimento Municipalista defende alguns pontos prioritários como essenciais:
O Seguro receita, que reserva 25% da parte assegurada aos estados pelas perdas no ICMS para os municípios e distribuídos por meio do Valor Adicionado Fiscal. O compartilhamento do Imposto Seletivo, sendo  50% para os estados e municípios distribuídos pelos FPE e FPM. As mudanças nos critérios da cota parte do IBS, sendo 60% população, 5% igualitário entre os municípios de cada estado, e 35% de acordo com a Lei Estadual. O Comitê Gestor com paridade na representação dos entes federados. O limite para Alíquota Livres, estabelecer o compartilhamento do resultado da arrecadação do aumento de alíquota livre que exceder 10% a alíquota de referência.

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