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Recomposição do FPM do mês de setembro será de R$ 1,5 bi; confira quanto seu Município deve receber

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Os Municípios vão receber um total de R$ 1.520.782.211,69 referentes ao recurso correspondente à parcela do mês de setembro de 2020 do Apoio Financeiro que recompoe as perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a conquista do movimento municipalista promoverá a distribuição de receitas para amenizar as perdas no FPM até o mês de novembro.

Da AMM – A medida, prevista pela Lei 14.041/2020, prevê a distribuição do valor correspondente à diferença positiva no montante total bruto recebido por cada ente estadual e municipal recebidos a título do FPE ou FPM em setembro de 2019 e setembro de 2020.

Em setembro de 2019 foi repassada aos Municípios, referente ao FPM bruto, a importância de R$ 7.065.158.395,95. No mesmo período do ano de 2020, o valor repassado do fundo foi de R$ 5.545.180.733,15. Segundo os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no acumulado do mês de setembro de 2020, em relação ao mesmo período do ano anterior, o FPM apresentou uma queda de 21,51%.

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A recomposição
A Lei 14.041/2020 foi publicada no dia 19 de agosto, no Diário Oficial da União (DOU), e garante o repasse de até R$ 2,050 bilhões mensais, nos casos em que houver perda em relação aos valores de 2019.

Os Estados também serão contemplados com a medida pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE). A recomposição dos Fundos vai garantir o mínimo de segurança orçamentária aos gestores diante da queda na arrecadação com a pandemia da Covid-19.

Vale destacar que sobre o Apoio Financeiro não incide desconto para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Além disso, para os Municípios não foi considerado no cálculo o valor correspondente à Emenda Constitucional 84 e 9 Entes locais não receberão este recurso por terem recebido um valor maior a título do FPM no mês de setembro de 2020 do que em setembro de 2019.

Confira aqui o valor que seu Município vai receber.

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Bate-Papo com a CNM orienta gestores sobre como receber recursos das taxas de ocupação de imóveis da União; prazo encerra em 30 de junho

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Nesta quarta-feira, 23 de junho, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu a transmissão especial do Bate-Papo com a CNM. Na oportunidade, foram sanadas dúvidas sobre os procedimentos para os Municípios receberem o repasse das taxas referente a ocupação de imóveis da União. Isso porque, os gestores têm um novo prazo-limite, que é 30 de junho, para informar a Secretaria de Patrimônio da União dos respectivos Estados, a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV).

O procedimento é condição indispensável para receber os 20% das taxas de ocupação, o foro e o laudêmio de imóveis da União. As medidas constam da Lei 13.240/2015, em seu artigo 27, que estabelece que 20% das taxas recolhidas pelo governo federal sobre os imóveis de sua propriedade sejam repassados aos Municípios onde estão localizados. Mas, para terem direito ao repasse, o gestor local deve assumir a obrigação de adotar determinados procedimentos.

A analista técnica em Planejamento Territorial da CNM, Karla França, destacou que 760 Municípios têm direito a esse repasse. “Por ser recente, grande parte dos Municípios não têm conhecimentos ou ou por conta da transferência de gestão, os novos secretários tem algumas dúvidas ou desconhecem as possibilidades. É um direito dos Municípios acessarem essas porcentagens e ele tem alguns deveres. Quando, por algum motivo, não cumprem o dever de informar, deixam de receber recursos”, disse.

Este não é um tributo de competência municipal, mas é uma forma de os gestores aumentarem a arrecadação do Município, conforme reforça o analista técnico em Finanças Municipais da CNM, Alex Carneiro.  “A maioria dos Municípios dependem das transferências constitucionais, oriundas da União. E esses repasses tem uma oscilação. Se o gestor municipal trabalhar sua arrecadação própria, vai conseguir diminuir a oscilação e ter seu caixa e conseguir desenvolver políticas públicas na localidade”, complementa.

A taxa de ocupação é cobrada anualmente pela ocupação regular de imóvel da União. A alíquota é de 2% e incide sobre o valor do imóvel, excluídas as benfeitorias. O foro é cobrado, também anualmente, pela utilização do imóvel sob regime de aforamento, paga-se uso do domínio útil do imóvel, e a alíquota é de 0,6%. Já o laudêmio corresponde a 5% do valor atualizado do terreno e deve ser pago pelo ocupante quando é feita a transferência onerosa do domínio útil, ou seja, quando o ocupante vende o imóvel da União. “Este último é parecido com o ITBI [Imposto de Transmissão de Bens Imóveis]. Ele vai ser uma diferença quando tiver uma venda de imóvel que está dentro de uma área de terreno da Marinha. Quando tiver uma onerosidade, daquele terreno é que vai ser cobrado um percentual. Os Municípios têm vários critérios a percorrer para participar desta distribuição”, reforça Alex.

Procedimentos para receber o  repasse
A Lei 13.240/2015, em seu artigo 27, estabeleceu que 20% das taxas recolhidas pelo governo federal sobre os imóveis de sua propriedade sejam repassados aos Municípios onde estão localizados. Mas, para terem direito ao repasse, o gestor local deve assumir a obrigação de adotar determinados procedimentos.

A entidade informa que os 760 Municípios que possuem direito  devem informar a Secretaria de Patrimônio da União dos respectivos Estados, a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV)  até o prazo de  30 de junho.  
Confira aqui os 760 Municípios.
Os procedimentos e documentos para remeter a Planta Genérica de Valores estão disponíveis aqui.
A lista de contatos das superintendências regionais para esclarecimento de dúvidas estão disponíveis aqui.
Os repasses dos anos anteriores podem ser consultados aqui.

Programa SPU+
Durante a transmissão, o secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Economia, Mauro Filho, fez uma breve apresentação do programa SPU+, que traz os Municípios para parceria junto à União, por intermédio do SPU para fim de administração e destinação dos seus imóveis dentro das localidades.

Entre os objetivos, segundo o secretário, está o de aumentar a fonte de arrecadação das localidades. “Dentro desta perspectiva poderemos orientar os Municípios com atos de tributação, arrecadação e receitas que a eles são devidas mas também outros procedimentos, como o plano de alienação. Qualquer ato de alienação de imovel da União dentro do Município traz um ato inicial retributivo aos Municípios que é o IPTU [Imposto Predial Territorial Urbano], já que os imóveis da União são isentos desta taxa. Por isso que estamos alimentando a questão do plano de alienação com participação dos Municípios e esse é só um ato”, finaliza.

Para mais informações entre em contato com as áreas da CNM: Planejamento Territorial e Habitação – habitacao@cnm.org.br – e Finanças Municipais – financas@cnm.org.br

Fonte: AMM

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Ministro de Minas e Energia descarta racionamento por causa de crise hídrica

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Apesar de o país estar enfrentando a pior crise hídrica em 91 anos, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, descartou a necessidade de racionamento de eletricidade ao participar de audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (23). Ele alertou, no entanto, para a importância de medidas que evitem o risco de interrupção no fornecimento em horários de pico e a dependência do próximo período úmido.

Na audiência, o ministro explicou que, em 2020, a condição dos reservatórios era de normalidade, mas com a diminuição de chuvas entre outubro do ano passado e maio deste ano, 2021 já começou em uma situação pior. Atualmente, os reservatórios das regiões Sudeste e Centro-Oeste, responsáveis por 70% da geração de energia do país, estão com apenas 30,2% de sua capacidade.

“Se nós tivermos uma repetição das chuvas de 2020 em 2021, nós podemos chegar, se nada for feito, a uma condição bastante desfavorável ao final desse ano, em novembro e dezembro, com os nossos reservatórios abaixo de 20%”,disse.

Medidas
Bento Albuquerque afirmou que o plano de ação posto em prática desde outubro de 2020 tem 40 itens, como o acionamento das usinas termelétricas; o aumento da importação de eletricidade da Argentina e Uruguai; e uma campanha para estimular o uso racional de energia; além de um programa com a indústria para reduzir o consumo no horário de pico.

Outras providências listadas pelo ministro de Minas e Energia são a antecipação de obras em usinas e linhas de transmissão e o suprimento de combustível para as usinas já em funcionamento. Desde maio, uma Sala de Situação instalada na Casa Civil da Presidência da República monitora a situação hídrica do país.

Bento Albuquerque ressaltou que não é possível comparar a crise atual com as que aconteceram em 2001 e 2014.

“É importante ressaltar que a nossa capacidade instalada mais do que dobrou, saindo de 81 GW para 186 GW de 2001 para 2021. A representação da matriz hidráulica era cerca de 85%; hoje ela corresponde a 61%. A nossa matriz também se diversificou bastante, principalmente com energias renováveis”, observou.

Energias renováveis
Muitos parlamentares apontaram a urgência de se incentivar a adoção das energias renováveis, como a eólica, que usa a força dos ventos, ou a que tem a biomassa como combustível. Vice-presidente da Comissão de Minas e Energia, o deputado Elias Vaz (PSB-GO) citou a energia solar. “A produção de energia fotovoltaica, energia solar, ela é fundamental, porque ela é limpa e gera riqueza e não precisa de um investimento do poder público”, disse.

Um dos autores do pedido para a realização da audiência, o deputado Danilo Forte (PSDB-CE) expressou um temor pelo impacto da crise hídrica nos valores das contas de luz.

“Há uma preocupação da sociedade, principalmente num momento de economia fraca como nós estamos vivendo, de desemprego alto e de volta da inflação, com relação à questão das tarifas e do preço que nós vamos pagar por mais essa crise. O consumidor está muito assustado e a sociedade brasileira está muito preocupada”, afirmou.

O ministro de Minas e Energia declarou que espera chegar ao final do ano com o sistema elétrico em melhores condições e sem onerar o consumidor. Ele informou que, no ano passado, o reajuste médio das contas foi de 2,5%.

Eletrobras
Bento Albuquerque também reservou uma parte de seu tempo na Comissão de Minas e Energia da Câmara para elogiar a aprovação da medida provisória (MP 1031/21) que prevê a capitalização da Eletrobras. Segundo ele, a mudança é um passo para a modernização do setor elétrico e trará um alívio tarifário de 1,1% para o consumidor, além de aumentar os investimentos na revitalização dos reservatórios.

Fonte: AMM

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