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Ribeirãozinho cumpre repasses constitucionais e contas têm parecer favorável

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAOZINHO
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o município de Ribeirãozinho aplicou, em 2018, o correspondente a 30,17% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal. No que diz respeito ao Fundeb, foram aplicados 74,74% na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Em relação à saúde, foram aplicados 33,29% do produto da arrecadação dos impostos. Por atender as exigências de repasses constitucionais, as contas anuais de governo do município, do exercício de 2018, sob a responsabilidade do prefeito Ronivon Parreira das Neves, receberam parecer prévio favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Na sessão extraordinária do Pleno de 28/11, os conselheiros acompanharam voto do relator das contas de Ribeirãozinho (Processo nº 16.712-6/2018), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, pela emissão de parecer favorável, com recomedações ao atual gestor.

São elas: que observe a disponibilidade financeira por fontes e abstenha-se de assumir obrigações sem que haja disponibilidade de recursos; abstenha-se de inserir na Lei Orçamentária Anual autorização para realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria a outra; reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15% na elaboração da Lei Orçamentária; efetue o envio da prestação das contas anuais de governo, via Sistema Aplic, de forma tempestiva, ao Tribunal; e envide esforços para que as informações remetidas ao Sistema Aplic tenham representação fidedigna e, por consequência, não haja embaraço à atividade do controle externo.

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Em comemoração ao Dia do Ouvidor, TCE-MT realiza evento para estimular controle social e transparência

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Em comemoração ao Dia do Ouvidor, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, no dia 16 de março, o “Ouvidoria Day”. O evento, que tem por objetivo estimular o controle social e a transparência pública, será promovido simultaneamente em todas as Cortes de Contas do país.

A proposta é discutir e refletir sobre o papel das Ouvidorias nas instituições públicas, bem como fomentar a implementação nos jurisdicionados, destacando sua importância como instrumento de controle social e sua contribuição para o fortalecimento da democracia, por meio da participação social.

O “Ouvidoria Day” é voltado aos ouvidores jurisdicionados do TCE-MT e as inscrições podem ser feitas até 13 de março (clique aqui). O evento é gratuito e será realizado no auditório da Escola Superior de Contas.

Fonte: TCE MT

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TCE e Uniselva realizam 1° workshop de Diagnóstico e Planejamento

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Representando o TCE-MT, o consultor jurídico-geral Grhegory Paiva Pires Moreira Maia ministrou palestra durante o primeiro workshop de Diagnóstico e Planejamento do projeto “Excelência no assessoramento jurídico de conselheiros em órgãos de controle”, realizado nesta quinta-feira (20) na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). O workshop é fruto de uma parceria firmada entre a Corte de Contas e a Fundação de Apoio e Desenvolvimento da UFMT (Uniselva).

De acordo com o consultor jurídico-geral, toda a parte administrativa do TCE será qualificada segundo as diretrizes do convênio com a Uniselva, buscando assim a excelência, prestigiando o controle externo e o controle interno.
A professora do Instituto de Biociências e coordenadora administrativa do convênio, Débora Pedrolle, explicou ainda que a excelência no assessoramento jurídico de conselheiros nos órgãos de controle envolvem a academia, servidores do TCE e Ministério Público de Contas, estagiários e professores. “Todos imbuídos em aprimorar o controle externo”, disse.

Já o secretário de Tecnologia Educacional e coordenador acadêmico do convênio com o TCE, Alexandre dos Anjos, pontuou que nessa primeira fase é preciso conhecer os processos jurídicos e promover estudos e pesquisas. “Desenvolvendo, assim, a melhoria dos processos por meio de educação mediada por tecnologia”.

Fonte: TCE MT

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