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Economia

Secretário de Planejamento defende decreto que regulamenta licença-prêmio

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Legalidade da medida foi questionada pelo deputado Lúdio Cabral

O titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra Guimarães do Santos, atendeu convite da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa e compareceu à reunião ordinária na tarde de terça-feira (21) para explicar o decreto nº 90, publicado pelo governador Mauro Mendes (DEM) no dia 16 de abril, com a finalidade de regulamentar a concessão e o gozo de licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos estaduais de Mato Grosso.

Foto Helder Faria

Por Haroldo Assunção – A legalidade do decreto havia sido questionada anteriormente pelo deputado Lúdio Cabral (PT), que apresentou à Casa proposta de decreto legislativo a fim de sustar a medida do governo estadual. Além de Cabral, participaram da reunião os membros titulares Sebastião Rezende (PSC) e Sílvio Fávero (PSL), sob a presidência de Dilmar Dal Bosco (DEM), que conduziu os trabalhos.

Lúdio Cabral questionou alguns pontos do decreto governamental que, segundo ele, entram em contradição com a Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e, em tese, ferem direitos do funcionalismo com relação à contagem de tempo para concessão de licença-prêmio, bem como no que toca à proibição de sua conversão para pagamento em espécie por opção do beneficiário.

O secretário mostrou disposição para reavaliar os pontos controversos do decreto e possível alteração ao Estatuto do Servidor, “para que sejam feitas as necessárias adequações”. No entanto, adiantou que o governo não deve abrir mão da proibição ao pagamento em espécie, devido à crise financeira. “Hoje, temos um passivo de R$ 40 milhões só por conta da conversão de licenças-prêmio para pagamento em espécie”, reclamou Basílio Guimarães.

ORDEM DO DIA – Na reunião, a comissão também votou alguns pareceres sobre matérias em tramitação. Uma das decisões – sobre o veto a projeto de lei proposto pelo ex-deputado Guilherme Maluf que dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados com recursos públicos – terminou empatada. Dal Bosco acompanhou o voto do relator Fávero pela manutenção do veto, enquanto Cabral e Rezende foram contrários. A matéria será novamente discutida na próxima reunião, com a participação do quinto titular, deputado Dr. Eugênio (PSB) – que justificou ausência em razão de agenda oficial no interior do estado.

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Economia

Prévia da inflação oficial em novembro fica em 0,81%, diz IBGE

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Índice ficou abaixo da taxa de outubro

A prévia da inflação oficial do país teve alta de 0,81% em novembro. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), divulgado hoje (24) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é 0,13 ponto percentual (p.p.) abaixo da taxa de outubro, de 0,94%.

Por Cristina Indio do Brasil – De acordo com o IBGE, essa foi a maior variação para um mês de novembro desde 2015, quando o IPCA-15 ficou em 0,85%. No ano, o índice acumula elevação de 3,13% e nos últimos 12 meses, de 4,22%. No mesmo período imediatamente anterior estava em 3,52%. Em novembro de 2019, a taxa alcançou 0,14%.

Alimentos

O grupo alimentação e bebidas (2,16%) foi o que teve maior influência no índice no mês (0,44 p.p.) e acumula alta de 12,12% no ano. Os destaques foram os preços dos alimentos para consumo em domicílio, que avançaram 2,69% influenciados pela alta de itens importantes no consumo das famílias, como as carnes (4,89%), o arroz (8,29%) e a batata-inglesa, que passou de -4,39% em outubro para 33,37% em novembro. Houve aumento também no tomate (19,89%) e no óleo de soja (14,85%). Entre as quedas, a principal foi a do leite longa vida (-3,81%).

A alimentação fora de casa também contribuiu para o IPCA-15 de novembro e passou de 0,54% em outubro para 0,87% em novembro, a alta do item lanche (1,92%) contribuiu para o resultado. Já a refeição variou (0,49%), menos que a alta de outubro (0,93%).

Transportes

Outro impacto forte (0,20 p.p) foi o do grupo de transportes (1%), influenciado pela elevação da gasolina (1,17%), item de maior peso do IPCA-15. Os preços de outros combustíveis também tiveram alta na passagem de outubro para novembro, como o etanol (4,02%), o óleo diesel (0,53%) e o gás veicular (0,55%). O item automóvel novo foi outra contribuição importante no grupo com a alta de 1,07%.

Em movimento contrário, o aumento nas passagens aéreas (3,46%) em novembro mostrou desaceleração frente a outubro (39,90%). As passagens dos ônibus interestaduais (-0,52%) e dos ônibus intermunicipais (-0,40%) foram destaques de quedas no grupo de Transportes.

As maiores contribuições em Artigos de residência (1,40%), partiram dos itens mobiliário (2,40%) e eletrodomésticos e equipamentos (2,23%). Já os preços os aparelhos de ar-condicionado tiveram alta de 11,23%.

Habitação

A variação positiva das taxas de água e esgoto (0,33%), que refletem os reajustes tarifários de 3,04% em Belo Horizonte (1,33%), em vigor desde 1º de novembro, e de 5,88% em uma das concessionárias de Porto Alegre (1,69%), desde 1º de outubro contribuíram para o resultado do grupo Habitação (0,34%).

O resultado do item energia elétrica (-0,04%) teve impacto de dois reajustes e uma redução tarifária. “Em Brasília (-0,01%), com redução de 0,63% a partir de 22 de outubro; Goiânia (0,79%), com reajuste de 2,57% a partir de 22 de outubro; e São Paulo (-0,39%), com reajuste de 3,87% em uma das concessionárias pesquisadas, vigente desde 23 de outubro”, informou o IBGE.

A prévia mostrou ainda que em São Paulo, apesar do reajuste tarifário, houve redução na alíquota de Pis/Cofins em uma das concessionárias pesquisadas. Isso fez o resultado ficar negativo.

Regiões

As altas se espalharam pelo país e todas as regiões pesquisadas apresentaram elevação. O menor resultado foi anotado na Região Metropolitana de Recife (0,31%), especialmente por causa da queda nos preços da gasolina (-1,37%). O maior foi em Goiânia (1,26%). Lá a alta de 3,25% na gasolina foi a principal responsável.

Coleta

Os preços para o cálculo do IPCA-15 foram coletados no período de 14 de outubro a 12 de novembro de 2020 (referência) e comparados com os vigentes de 12 de setembro a 13 de outubro de 2020 (base).

“O indicador refere-se às famílias com rendimento de 1 a 40 salários mínimos e abrange as regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além de Brasília e do município de Goiânia. A metodologia utilizada é a mesma do IPCA, a diferença está no período de coleta dos preços e na abrangência geográfica”, acrescentou o IBGE.

Edição: Maria Claudia

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Economia

Governo vai lançar novo programa habitacional

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Meta é apoiar fortemente os municípios para a regularização fundiária

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, disse hoje (21) que, na próxima semana, o governo federal vai lançar um novo programa de habitação popular e que pretende “apoiar fortemente” os municípios para a regularização fundiária de suas áreas. “Nós precisamos atacar uma situação que é muito ruim, metade da população brasileira que mora em habitações no país não tem a escritura pública”, disse.

Por Andreia Verdélio – Hoje, o governo atua por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, em parceria com a Caixa Econômica Federal, e atende famílias de diversas faixas de renda, com diferentes modalidades de contratação e recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo.

Marinho participou hoje (21), ao lado do presidente Jair Bolsonaro, da entrega de 300 moradias a famílias de baixa renda de Mossoró, no Rio Grande do Norte, em um conjunto habitacional que leva o mesmo nome do município. Os investimentos da União na construção das residências somam R$ 18,3 milhões e vão beneficiar mais de 1,2 mil pessoas.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, são 19 blocos de apartamentos no Residencial Mossoró I. As moradias têm 39,05 m², possuem valor médio de R$ 61 mil e estão divididas em dois quartos, cozinha, área de serviço, sala e banheiro. Todas as unidades podem receber pessoas com deficiência, sendo que 13 delas já estão adaptadas.

Outras 600 unidades no mesmo residencial devem ser entregues nos próximos meses, as etapas II e III têm cerca de 95% das obras executadas. No total, para os 900 apartamentos, o investimento federal é de R$ 54,9 milhões e atenderá mais de 3,6 mil pessoas.

Edição: Valéria Aguiar

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