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Segunda audiência pública para discutir o PLOA-2020 é adiada

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Foto: Ronaldo Mazza

O líder do governo na Assembleia Legislativa e presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), Dilmar Dal Bosco (DEM), adiou a audiência pública, marcada para hoje (3), para debater o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA-2020). Segundo o parlamentar, a equipe econômica do governo está estudando encaminhar um substitutivo integral, nos próximos dias.

A motivação da substituição do PLOA, já aprovado em primeira votação pelos deputados, foi porque os deputados derrubaram o veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao artigo 58 do Projeto de Lei Complementar 631, aprovado em julho, que dá anistia aos empresários que têm contratos com o governo do Estado. A medida, segundo Dal Bosco  altera a arrecadação da receita para os cofres públicos do Executivo.

“Tudo está sendo analisado pelo governo e, com isso, ver a possibilidade de encaminhar um substitutivo integral com novos números. Com o veto derrubado o Estado vai deixar de arrecadar, principalmente com os incentivos fiscais. Por isso, os deputados estão aguardando a definição do governo”, afirmou.

Com a derrubada do veto, artigo 58, o impacto na arrecadação para o próximo ano, de acordo com o parlamentar, deve aumentar o déficit orçamentário em torno de R$ 300 milhões. O ajuste no déficit se dá em função da mudança do regime tributário de alguns incentivos, quando algumas empresas não estavam com a isonomia adequada, em relação ao mesmo segmento.

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“Isso significa que a empresa tem um contrato, mas com a mudança do regime tributário, de acordo com a Lei Complementar nº 160, aprovada na Câmara Federal, e depois o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária faz nº 190, obrigando os Estados brasileiros a restituírem os seus estados, trás uma diferença de mais de R$ 300 milhões. O governo pretendia fechar 2019 no equilíbrio fiscal. Agora, a previsão é de aumentar o déficit”, disse.

Em caso de o governo encaminhar um substitutivo integral para a Assembleia Legislativa, Dal Bosco disse que a tramitação no Parlamento deve prejudicar a votação da matéria ainda este ano. “É uma matéria nova. A audiência pública está pautada na lei que está em tramitação no Parlamento. O substitutivo deve alterar números. Vamos ver se vai precisar fazer audiência pública, uma vez que a alteração nos números dos incentivos fiscais. Isso dá prejuízo na arrecadação. Mas tudo será definido no Colégio de Lideres”, explicou o parlamentar.

Com o PLOA-2020, de acordo com Dal Bosco, o governo pretendia fechar o próximo ano com um déficit de apenas R$ 572 milhões, e com isso manter o equilíbrio fiscal. Mas com a derrubada do veto, o déficit deve aumentar. “Isso é preocupante. Agora o Estado está analisando os novos números para encaminhar o substitutivo integral. Isso deve acontecer ainda este ano, e os deputados aprovarem o mais tardar no início de janeiro de 2020, à abertura do orçamento”, disse.

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Questionado se o veto derrubado pelos parlamentares pode comprometer o Estado em conceder o Reajuste Geral Anual (RGA) aos servidores públicos para o próximo ano, Dal Bosco disse que sim. “Quando veio a Lei de Diretrizes Orçamentária 2020 que tinha previsão de déficit de R$ 710 milhões, mas com a aprovação do PLC 631 a projeção era de superávit de R$ 121 milhões. Mas na elaboração da LOA/2020, a projeção voltou a ser de déficit de R$ 572 milhões. Para o próximo ano, o governo estadual não tem garantia de repasses do governo federal e, com isso, a derrubada do veto deve aumentar”, explicou.

Com a derrubada do veto, o líder do governo disse que o déficit no orçamento do estado para o próximo ano pode superar o valor previsto na LOA que é de pouco mais de R$ 500 milhões. “Com as alterações, déficit pode chegar à casa de R$ 1 bilhão. O governo vai ter que fazer manobras financeiras e fazer ajuste, depender do governo federal ou ainda fazer campanha para a recuperação tributária. Se em 2019 está sofrendo, em 2020 pode sofrer ainda mais”, disse.         

Fonte: ALMT
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Cáceres institui programa para fomento da cidadania fiscal

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O município de Cáceres (220 km de Cuiabá) conta a partir deste mês com um Programa Municipal de Educação Fiscal. A medida tem o apoio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), que coordena o Programa de Educação Fiscal no estado de Mato Grosso, e visa levar conhecimento aos cacerenses sobre origem, aplicação e controle dos recursos públicos.

A criação do Programa de Educação Fiscal de Cáceres foi aprovada e sancionada na quinta-feira (05), por meio da Lei Municipal nº 2.811.

“Desde o primeiro ano de gestão temos incentivado a participação popular na formulação das políticas públicas do município. Com o Programa da Educação Fiscal a participação popular dos cacerenses será ainda mais fomentada, contribuindo para a formação das crianças na participação do controle social”, afirma o prefeito Francis Maris Cruz.

Para o presidente da Câmara de Vereadores, Rubens Macedo, a relevância do Programa está em levar ao conhecimento da sociedade a importância da função socioeconômica dos tributos, incentivando o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

A instituição de uma política pública voltada para a prática da cidadania fiscal é uma ação importante que possibilita o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, por meio da participação ativa da população. Após a aprovação da lei, o Decreto para regulamentar a legislação será publicado pelo município, assim como a Portaria designando os servidores responsáveis na implantação do Programa.

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De acordo com o gerente regional Atendimento ao Contribuinte, da Sefaz, Sandoval Vieira de Araújo, a pasta fazendária fará a capacitação dos profissionais da rede municipal que vão atuar no Programa de Educação Fiscal. O curso será ministrado pelos representantes do Programa da Educação Fiscal da Secretaria de Fazenda da Região Oeste, Leandro Xavier Ursolino e Anacleto Antunes Magalhães.

Programa Cidadania Fiscal

Instituído em 2015, o Programa Cidadania Fiscal de Mato Grosso tem como principais objetivos: inserir a educação fiscal no planejamento escolar; mobilizar e sensibilizar os gestores públicos para a melhoria da transparência do serviço público; sensibilizar os servidores quanto aos princípios básicos da administração pública e sua relação na melhoria da qualidade de vida da sociedade; disseminar dados e informações sobre a transparência na administração pública; incentivar o cidadão a exercer a cidadania fiscal, mediante o controle social do gasto público; além de incentivar o comprometimento do cidadão no processo de planejamento das ações de governo.

Junto com o Programa foi instituído também o Grupo de Educação Fiscal do Estado (GEFE/MT), coordenado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz). O Grupo é responsável por desenvolver as ações da Cidadania Fiscal no estado.

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Fonte: GOV MT
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Delegado Claudinei destina R$ 2 mi de emendas livres à PJC/MT

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Deputado Claudinei entrega cópia da emenda de R$ 2 milhões que destinou à PJC

Foto: SANDRA LUCIA RODRIGUES COSTA

Ratificando o compromisso com as questões de segurança pública, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) destinou R$ 2 milhões de suas emendas parlamentares livres para a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT). Por lei, o deputado pode indicar R$ 3,276 milhões de emendas livres no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 (PLOA).  

Nessa semana, o coordenador de Desenvolvimento Institucional da PJC-MT, investigador Moacir Rodrigues de Menezes, esteve no gabinete do deputado Delegado Claudinei, representando a diretoria da Execução Estratégica da instituição e recebeu uma cópia da emenda destinada na PLOA de 2020.

“Pela PJC, o investigador Moacir estará junto à nossa equipe, cobrando o governo a execução dessa emenda de R$ 2 milhões que destino à nossa instituição. Quero que você leve a cópia dessa emenda para conhecimento do nosso diretor-geral da PJC, Mário Demerval. Espero que este valor possa no ano que vem contribuir para o fortalecimento das investigações e ações da PJC”, afirmou Delegado Claudinei.  

Na oportunidade, o coordenador agradeceu a ação do deputado Claudinei, que atuou como delegado por 18 anos, sendo 17 em Mato Grosso, dos quais dois destes esteve como delegado regional de Rondonópolis. “Em nome da Polícia Civil, agradeço o empenho e confiança depositada a nós ao destinar essa emenda para investimento da instituição e colaboração com os trabalhos da PJC. Principalmente, neste momento, em que o estado passa por dificuldades financeiras. Essa emenda vai fazer uma diferença muito grande para nós”, destacou Moacir. Deputados Delegado Claudinei e Elizeu Nascimento conseguem R$ 16 milhões junto à bancada dos R$ 27 milhões de emendas federais para 2020

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Foto: Marcelo Lucas / Assessoria de Gabinete

AÇÕES PARA A PJC – Durante o ano de 2019, o deputado Delegado Claudinei realizou várias ações parlamentares que dizem respeito à Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso. Das suas indicações, 25 trataram de assuntos envolvendo a instituição, desde pedidos de reformas e construção de delegacias, bem como aumento de efetivos de delegados, investigadores e escrivães, pedido de viaturas, móveis e equipamentos. Dos ofícios encaminhados pelo gabinete, dois foram para atender à PJC, bem como cinco projetos de lei e três de projetos de lei complementar, além de Títulos de Cidadão Mato-grossense, moções de Aplausos e de Pesar. O deputado Claudinei realizou audiências públicas que discutiu fechamento de delegacias em Mato Grosso e a alteração do Código de Processo Penal.

Junto com os representantes de sindicatos da PJC, o Delegado Claudinei tem trabalhado para garantir que, na Reforma da Previdência, que a Polícia Judiciária Civil (PJC), agentes penais, do socioeducativo e da Polícia Técnica tenham as mesmas condições de aposentadoria que a Polícia Militar, Bombeiros e Forças Armadas.

Claudinei, que é vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, também esteve em Brasília (DF), juntamente com o presidente dessa Comissão, o também deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), em busca de emendas federais para atender à área de Segurança. Inclusive, nessa semana recebeu a informação do líder da bancada, deputado federal Neri Geller (PP), que dos R$ 27 milhões de emendas federais destinadas à Segurança Pública para 2020, R$ 16 milhões foram oriundos desta ida ao Distrito Federal em que Claudinei e Elizeu articularam junto aos demais parlamentares federais. Deputados da Comissão de Segurança Pública e Comunitária se reúnem com secretário da Casa Civil e representantes de Sindicatos para discutir reforma da Previdência

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Foto: SANDRA LUCIA RODRIGUES COSTA

Além disso, o deputado conseguiu, no início do ano, que a Delegacia de Repressão e Entorpecentes (DRE) recebesse doação de equipamentos para intensificar combate ao crime organizado. A Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos (DERRFVA) também recebeu novos equipamentos, a partir de articulação do Delegado Claudinei junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O Delegado Claudinei também tem envidado esforços para desbloqueio de recursos na ordem de R$ 3,2 milhões destinados à construção da nova sede da Delegacia Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente (Deddica), numa ação junto ao titular da Deddica,  o delegado Francisco Kunze Junior.

Como servidor público de carreira, durante o ano fez a defesa pelo pagamento do Reajuste Geral Anual (RGA) aos servidores estaduais, bem como cobrou a convocação de aprovados em concursos, em especial, daquelas carreiras da área de Segurança Pública, como a de delegados, investigadores e escrivães.

  Articulação do deputado Delegado Claudinei junto à Sefaz conseguiu doação de equipamenotos para a DRE

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS Deputado entrega Moção de Aplausos em Rondonópolis para servidora da PJC

Foto: Marcos Lopes

Fonte: ALMT
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