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Senado aprova projeto que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana

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O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas (PL 2510/2019). O texto altera o Código Florestal, atribuindo aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. Agora, ele volta para a Câmara dos Deputados para análise das emendas feitas pelo Senado.

De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), as faixas às margens de rios e córregos são Áreas de Preservação Permanente (APPs), e sua extensão é determinada a partir da largura do curso d’água. Com a proposta aprovada, essa regra não será aplicada em áreas urbanas para edificações que já existam. Em vez disso, cada governo local deverá regulamentar o tamanho das faixas de preservação, devendo respeitar apenas uma distância mínima de 15 metros.

Edificações construídas depois da entrada em vigor do novo texto continuarão sujeitas às normas originais do Código Florestal.

Mudança semelhante valerá para as chamadas reservas não-edificáveis, definidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766, de 1979). Na atual legislação, faixas de 15 metros ao longo de águas correntes (rios e córregos) e dormentes (lagos e lagoas) não podem receber edificações. O projeto de lei também confere aos municípios a prerrogativa de tratar desse assunto.

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No entanto, edificações nesses locais que tenham sido construídas até 28 de abril de 2021 ficarão dispensadas de observar as novas regras. Em vez disso, elas terão que cumprir exigência de compensação ambiental a ser definida pelo governo local.

Para controle das novas áreas de preservação e restrição de edificações que serão definidas por cada município, os gestores locais deverão apresentar suas decisões ao Ministério do Meio Ambiente, que vai reunir as informações em um banco de dados de acesso público.

Além disso, o projeto inclui no Código Florestal a definição de “áreas urbanas consolidadas”, para delimitar onde se aplicam as novas regras. De acordo com o projeto aprovado, essas áreas urbanas devem estar no plano diretor do município e devem possuir características como sistema viário, organização em quadras e lotes, rede de abastecimento de água, rede de esgoto e serviço de coleta de lixo.

Pacificação

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que a aprovação das novas regras vai pacificar as divergências que existem hoje sobre as regras de preservação em áreas urbanas no Código Florestal. Segundo Braga, um erro na apreciação dos vetos ao texto original do Código Florestal deixou para essas áreas as mesmas regras de zonas rurais – que são mais restritivas – jogando dúvida sobre a legalidade de várias construções que já existiam.

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— [O projeto] irá tirar da ilegalidade milhares de empreendimentos residenciais, comerciais, industriais, e vai abrir a legalidade, com a responsabilidade ambiental necessária, para que novos projetos possam ser aprovados com segurança jurídica, garantindo ao investidor a pacificação geral com o Código Florestal – celebrou.

Os senadores acrescentaram o requisito mínimo de 15 metros de distância para as edificações existentes. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) foi a autora da emenda e, com a mudança, também pediu a aprovação do projeto.

— Temos a regulamentação dos espaços ocupados, aqueles que já estão consolidados, e deixamos claro a inviabilidade de novos desmatamentos. Garantimos aquilo que nós temos hoje preservado nas Áreas de Preservação Permanente. – concluiu.

O Senado originalmente votaria esse assunto na forma do PL 1869/2021, do senador Jorginho Mello (PL-SC), que tinha teor semelhante. Porém, o projeto da Câmara ganhou preferência por ser mais antigo. Dessa forma, a palavra final será dos deputados. Com isso, o PL 1869 será arquivado.

Fonte: Agência Senado

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Desocupação recua em 20 estados no 3° trimestre de 2021

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O IBGE divulgou ontem  a nova série da PNAD Contínua, que foi reponderada devido a, entre outros fatores, a mudança na forma de coleta de pesquisa, durante a pandemia de Covid-19. A nota técnica do IBGE sobre essa reponderação pode ser acessada aqui.

Do IBGE – A taxa de desocupação do país no 3° trimestre de 2021 foi de 12,6%, com quedas de 1,6 ponto percentual (p.p.) ante o 2º trimestre de 2021 (14,2%) e de 2,2 p.p. frente ao 3º trimestre de 2020 (14,9%).

Frente ao trimestre anterior, a taxa de desocupaçãorecuou em 20 das 27 unidades da Federação. As maiores taxas foram em Pernambuco (19,3%), Bahia (18,7%), Amapá (17,5%), Alagoas (17,1%) e Sergipe (17,0%) e as menores, em Santa Catarina (5,3%), Mato Grosso (6,6%), Mato Grosso do Sul (7,6%), Rondônia (7,8%) e Paraná (8,0%).

A taxa de desocupação foi de 10,1% para os homens e 15,9% para as mulheres, e ficou abaixo da média para brancos (10,3%) e acima desta para pretos (15,8%) e pardos (14,2%). A taxa para pessoas com nível superior incompleto (14,3%) foi mais que o dobro da verificada para aqueles com nível superior completo (6,3%).

A taxa composta de subutilização da força de trabalho (percentual de pessoas desocupadas, subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas e na força de trabalho potencial em relação à força de trabalho ampliada) foi de 26,5%. As maiores taxas foram do Maranhão (43,0%), Piauí (42,7%), Sergipe (42%), Bahia (41,1%), Alagoas (40,8%) e as menores, de Santa Catarina (9,9%), Mato Grosso (12,9%) e Rondônia (16,9%).

O número de desalentados foi de 5,1 milhões de pessoas. O percentual de desalentados na força de trabalho ou desalentada foi de 4,6%. Maranhão (17,6%) e Alagoas (15,1%) tinham os maiores percentuais e Santa Catarina (0,7%), Mato Grosso (1,2%) e Rio Grande do Sul (1,4%), os menores.

O percentual de empregados com carteira de trabalho assinada era de 74,1% dos empregados do setor privado no país. Os maiores percentuais estavam em Santa Catarina (89,2%), Rio Grande do Sul (82,9%), São Paulo (81,8%) e Paraná (80,9%) e os menores, no Maranhão (49,6%), Pará (52,0%), Sergipe (52,8%) e Piauí (54,0%).

O percentual da população ocupada trabalhando por conta própria foi de 27,4% no país. Amapá (38,2%), Amazonas (36,4%) e Pará (36,1%) mostraram os maiores percentuais e Distrito Federal (21,5%), São Paulo (23,4%) e Mato Grosso do Sul (24,2%), os menores.

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A taxa de informalidade para o país foi de 40,6% da população ocupada. As maiores taxas foram no Pará (62,2%), Amazonas (59,6%) e Maranhão (59,3%) e as menores, em Santa Catarina (26,6%), São Paulo (30,6%) e Distrito Federal (31,8%).

No Brasil, o rendimento médio real mensal habitual no 3º trimestre de 2021 foi de R$ 2.459, recuando frente ao trimestre anterior (R$ 2.562) e ante o mesmo trimestre de 2020 (R$ 2.766). Frente ao trimestre anterior, o rendimento médio caiu em três UFs: Rio de Janeiro (-11,9%), Amazonas (-6,3%) e Paraná (-5,1%), com estabilidade nas demais. Frente ao mesmo trimestre de 2020, 12 das 27 UFs tiveram queda, com destaque para Roraima (-18,6%), Paraíba (-18%) e Amazonas (-17,2%).

Taxa de desocupação tem queda em 20 UFs no 3° trimestre de 2021

Frente ao trimestre anterior, a taxa de desocupação caiu em 20 das 27 unidades da Federação, com estabilidade nas demais. Já frente ao mesmo trimestre de 2020, houve quedas em 21 UFs, com destaque para Roraima (-8,4 p.p.), Espírito Santo e Mato Grosso do Sul (ambos com – 4,2 p.p.). Houve estabilidade no Pará, Amapá, Tocantins, Piauí, Pernambuco e no Distrito Federal.

Taxa de desocupação por UF, frente ao trimestre móvel anterior (%) – 3° trimestre de 2021

MA tem a maior taxa de subutilização (43,0%) e SC, a menor (9,9%)

No 3° trimestre de 2021, a taxa composta de subutilização da força de trabalho (percentual de pessoas desocupadas, subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas e na força de trabalho potencial em relação à força de trabalho ampliada) foi de 26,5%. Maranhão (43,0%) apresentou a maior taxa, seguido de Piauí (42,7%) e Sergipe (42%). A menor taxa foi em Santa Catarina (9,9%), acompanhada por Mato Grosso (12,9%) e Rondônia (16,9%).

Taxa composta de subutilização da força de trabalho por UF (%) – 3° trimestre de 2021

AP tem a maior proporção de conta própria (38,2%) e DF, a menor (21,5%)

O percentual de pessoas trabalhando por conta própria no país no 2° tri de 2021 foi de 27,4%. Os maiores percentuais foram nas regiões Norte (34,5%) e Nordeste (31,1%). O Amapá teve o maior percentual (38,2%), seguido do Amazonas (36,4%) e do Pará (36,1%). Os menores foram no Distrito Federal (21,5%), São Paulo (23,4%) e Mato Grosso do Sul (24,2%).

Percentual de trabalhadores por conta própria, por UF (%) – 3° trimestre 2021

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Menor percentual de trabalhadores com carteira é do MA (49,6%) e o maior, de SC (89,2%)

No 3º tri de 2021, 74,1% dos empregados do setor privado tinham carteira de trabalho assinada. As Regiões Norte (60,0%) e Nordeste (57,6%) apresentaram as menores taxas, a Sul (83,8%, a maior. Entre os trabalhadores domésticos, a pesquisa mostrou que 24,4% tinham carteira de trabalho assinada.

As unidades da Federação com os maiores percentuais de empregados com carteira assinada no setor privado foram Santa Catarina (89,2%), Rio Grande do Sul (82,9%), São Paulo (81,8%). Os menores percentuais foram do Maranhão (49,6%), Pará (52,0%) e Sergipe (52,8%).

Percentual de empregados COM carteira entre os empregados do setor privado, por UFs (%)
– 3º trimestre 2021

No trimestre, rendimento médio cai em três Unidades da Federação

No Brasil, o rendimento médio real mensal, habitualmente recebido pela população ocupada com rendimento foi de R$ R$ 2.459, com redução tanto em relação ao trimestre imediatamente anterior (R$ 2.562) quanto ao mesmo trimestre de 2020 (R$ 2.766). Entre as unidades da Federação, frente ao trimestre anterior, apenas três tiveram queda; Rio de Janeiro (-11,9%), seguido do Amazonas (-6,3%) e Paraná (-5,1%); as demais UF apresentaram estabilidade.  Frente ao mesmo trimestre de 2020, 12 das 27 UF tiveram queda, com reduções mais significativas em Roraima (-18,8%), Paraíba (-18%) e Amazonas (-17,2%).

Os maiores rendimentos foram do Distrito Federal (R$ 4.094), São Paulo (R$ 3.054) e Rio de Janeiro (R$ 2.888) e os menores, do Maranhão (R$ 1.511), Piauí (R$ 1.591) e Bahia (R$ 1.583).

PA (62,2%) e AM (59,6%) têm a maior taxa de informalidade e SC, a menor (26,6%)

A taxa de informalidade no 3° trimestre de 2021 foi de 40,6% da população ocupada. Pará (62,2%), Amazonas (59,6%), Maranhã (59,3%) e Piauí (57,7%) tiveram as maiores taxas, e Santa Catarina (26,6%), São Paulo (30,6%) e Distrito Federal (31,8%), as menores.

Para o cálculo da proxy de taxa de informalidade da população ocupada são consideradas as seguintes populações: Empregado no setor privado sem carteira de trabalho assinada; Empregado doméstico sem carteira de trabalho assinada; Empregador sem registro no CNPJ; Trabalhador por conta própria sem registro no CNPJ; Trabalhador familiar auxiliar.

Taxa de informalidade da população ocupada, por UFs (%) – 3º trimestre de 2021

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Senado pode votar hoje PEC dos Precatórios

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Texto foi aprovado ontem pela CCJ

Em meio a dificuldades do governo em conseguir apoio para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, o plenário do Senado deve votar na tarde desta quarta-feira (1º) o texto aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

A expectativa é de que a sessão comece logo após a sabatina do ex-ministro da Justiça e ex-Advogado-geral da União André Mendonça, indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), na CCJ. Já prevendo que a arguição de Mendonça possa se estender pelo dia todo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já incluiu a PEC na pauta desta quinta-feira (2).

Se aprovado, o texto abrirá espaço para o pagamento de R$ 400 por mês a cerca de 17 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil, antigo Bolsa Família, em 2022. Além da PEC, que é o primeiro item da pauta, há ainda votação de indicações de autoridades.

 

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