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Senado aprova projeto que redistribui ISS para os municípios

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O Senado Federal aprovou, por 66 votos a 3 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil, atendendo questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A aprovação ocorreu nesta quinta-feira. O projeto garante a distribuição anual de 15% da arrecadação do tributo. 

Da AMM – O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga,  comemora o resultado da votação e ressalta que é uma conquista histórica para todos os municípios de Mato Grosso. Ele frisa que durante dois anos, esteve junto com o Movimento Municipalista, acompanhando de perto a tramitação do projeto. “Com o presidente da CNM, Glademir Aroldi, participamos de forma decisiva nesta luta. Estivemos em inúmeras reuniões no Congresso Nacional, mobilizando os parlamentares, conversando com os líderes de partidos,  para que o projeto tivesse avanço nas duas Casas Legislativas e pudessem a aprovar a nossa proposta”, disse Fraga. Com a aprovação do projeto, a previsão é de que os municípios de Mato Grosso, recebam cerca de R$ 150 milhões.

A Confederação Nacional de Municípios, Glademir Aroldi também está celebrando a conquista, que ocorre depois de quase quatro anos da aprovação da Lei Complementar 157/2016. Ele reiterou o simbolismo do ISSQN para as prefeituras e lembrou que a luta pela aprovação desse pleito histórico começou com outra liderança do municipalismo, o ex-presidente Paulo Ziulkoski, que liderou essa mudança e foi um dos grandes articuladores desse processo. Um levantamento da CNM indica que o ISSQN se concentra nos 40 maiores municípios do Brasil, sendo que existem mais de cinco mil municípios.

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Para 2020, o texto mantém a distribuição de 100% do ISS nos municípios sede; reduzindo para 33,5% em 2021, com 66,5% nos municípios do domicílio do tomador. Em 2022, o critério fica 15% reservados aos municípios sede, e 85% para os do domicílio. A partir de 2023, o imposto passa a ser recolhido integralmente aos Municípios do domicílio do tomador, onde é de fato prestado o serviço.

No ano passado, o potencial de redistribuição do ISSQN chegou a R$ 68,2 bilhões. Com base na arrecadação de 2019, seriam redistribuídos R$ 10 bilhões. O texto, que é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP 461-B de 2017 do Senado Federal, ou PLS 445/17 na Casa de origem, segue para sanção. A redação normatiza, via Comitê Gestor, as obrigações acessórias de padrão nacional para as atividades que tiveram o deslocamento da competência tributária do ISSQN tal como constou na redação do Senado aprovada em 2017.

A instituição de obrigações acessórias e a definição clara de tomadores de serviço para a incidência tributária correta evitarão a possibilidade de dupla tributação ou, até mesmo, a incidência incorreta do imposto, além de pulverizar a distribuição do imposto entre os municípios brasileiros. As obrigações padronizadas em todo o território nacional reduzirão ainda conflitos de competências, que têm sido motivo de judicialização, uma vez que eliminam a incidência de diferentes modelos ou formatos de obrigações acessórias.

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Durante a apreciação pelo Plenário do Senado, a relatora do PLP 170/2020, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES),  lembrou a injustiça histórica que a concentração da arrecadação do ISSQN promove aos municípios de pequeno porte. Atualmente 40 Municípios concentram 65% do tributo.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), que também preside a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), foi mais uma parlamentar a defender a aprovação do PLP 170/2020.

O texto aprovado também prevê período de transição na forma de partilha entre o município do domicílio da sede do prestador do serviço e o município do domicílio do tomador do serviço. Essa foi a alternativa encontrada para atender o pleito dos Entes que teriam perdas de arrecadação por conta das mudanças no modelo de arrecadação, evitando impactos nas políticas públicas locais.

A CNM reforça que a medida garante a descentralização dos recursos do ISS, fazendo com que os recursos cheguem, efetivamente, aos Entes a que pertencem. Para o líder municipalista, privilégios e vantagens que alimentam o sistema financeiro em detrimento da quase totalidade dos municípios brasileiros devem deixar de existir.

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Mais de três mil municípios não devem retomar aulas presenciais

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Gestores investem no ensino remoto para garantir ano letivo

Diante das dificuldades para adoção dos protocolos sanitários necessários para reabertura de escolas e da complexidade do cenário decorrente da pandemia da Covid-19, 82,1% das prefeituras (3.275) consultadas em pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) acreditam não ser possível retomar as aulas presenciais em 2020. Em pelo menos 3.742 Municípios do país não há data definida para retorno presencial na rede municipal de ensino. Participaram da pesquisa 3.988 gestores locais – o equivalente a 71,6% do total.

Da CNM – Enquanto não abrem os espaços físicos das escolas, 3.887 redes de ensino, portanto 97,5% do total de Municípios pesquisados, garantem o ano letivo por meio de atividades pedagógicas não presenciais aos estudantes, tanto da educação infantil quanto do ensino fundamental. A distribuição de material pedagógico impresso tem sido combinada com o envio de atividades por aplicativos de mensagens instantâneas e por aulas e atividades em meios digitais.

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Para retomada presencial das aulas é necessário um plano de contingência, que deve ser articulado entre as áreas de educação e saúde. Nesse quesito, 2.811 gestores municipais afirmaram que têm os planos de retorno prontos ou em elaboração. Entre esses, a maioria respondeu que planeja adotar medidas para um modelo híbrido de ensino (78,2%), além de um retorno gradual das aulas presenciais (74,7%) e um sistema de rodízio (70,5%) para facilitar o distanciamento social.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, destaca o complexo cenário para tomada de decisão. “Não se pode esquecer que há, até este momento, mais incertezas do que respostas ou soluções e a realidade tem exigido planejamento sério e articulado e uma forte capacidade de adaptação dos gestores, que estão pautando suas decisões de forma responsável para garantir a continuidade do processo educacional com segurança e qualidade.”

Somente em relação à aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os estudantes, estima-se que o custo total – incluindo rede municipal e estadual de ensino de todo país – seria de cerca de R$ 3,2 bilhões, sendo R$ 1,8 bilhão desse valor referente apenas às instituições municipais. Além dos EPIs para o restante da comunidade escolar, há ainda outros diversos investimentos necessários para reabertura das escolas, como adaptação da estrutura física (salas de aula, cantinas, bebedouros), aquisição de materiais de limpeza e higiene (álcool, medidor de temperatura), campanhas de prevenção, capacitação e contratação de profissionais para substituir os que estão no grupo de risco.

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Acesse aqui o estudo completo.

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Estados e municípios poderão usar repasses federais até o fim de 2021

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Proposta aprovada pelo Senado prevê ampliação do prazo para todos os repasses da União com vigência entre a data de publicação da lei e 30 de dezembro de 2021

Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Brasília - Esplanada - fachada Ministério da Economia
Atualmente, o dinheiro que não é usado durante o prazo de vigência retorna ao Tesouro Nacional

Por Janary Júnior – O Projeto de Lei 4078/20 permite que os recursos transferidos pela União aos estados, municípios e Distrito Federal para aplicação neste ano possam ser gastos até 31 de dezembro de 2021.

Já aprovado no Senado, o projeto tramita agora na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS).

A prorrogação vale para recursos oriundos de transferências constitucionais e legais, convênios, contratos de repasse e outros instrumentos. Atualmente, o dinheiro que não é usado durante o prazo de vigência retorna ao Tesouro Nacional.

A proposta proíbe ainda a União de solicitar a devolução dos recursos durante o período estendido, exceto quando houver indícios de irregularidade no uso das verbas.

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Alteração
O projeto original da senadora previa a ampliação do prazo de aplicação apenas para os recursos federais transferidos em 2020 vinculados ao combate dos “efeitos sociais adversos da pandemia de Covid-19”.

Durante a votação, os senadores acolheram parecer ampliando o prazo para todos os repasses da União com vigência entre a data da publicação da lei e 30 de dezembro de 2021, não importando o destino inicial dos recursos.

Edição – Geórgia Moraes
Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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