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Senadores divergem sobre prisão do deputado Daniel Silveira

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 Alguns afirmam que o deputado tem imunidade para expressar sua opinião e não poderia ter sido preso, enquanto outros consideram que as ameaças ao Supremo Tribunal Federal e à democracia extrapolaram os limites aceitáveis.

Da Agência Senado (Com Agência Câmara) – Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o ataque de Silveira foi gravíssimo, mas o senador reforçou que prender alguém antes de julgamento deve ser exceção. Pacheco disse, por meio de sua conta em uma rede social, que o “Estado democrático de direito está acima de todos” e afastou a possibilidade de uma crise institucional por conta do episódio:

“A Câmara Federal está acima do ato de um parlamentar; o STF acima de uma decisão específica; e o Estado democrático de direito acima de todos. O caso do deputado Daniel Silveira deve ser resolvido com procedimentos próprios das duas instituições e à luz da Constituição e da Lei. Não elevaremos esse episódio a uma crise institucional. Seguimos com as prioridades comuns do Brasil: vacina, auxílio e reformas”, escreveu o presidente do Senado.

A avaliação é compartilhada por Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que considera o discurso do deputado como “ofensivo e antidemocrático”. Mas o senador discorda da prisão em flagrante determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF):

“Não concordo com nenhuma das afirmações do deputado Daniel Silveira, reincidente em atos ofensivos contra pessoas e instituições, mas não se deve admitir que, a pretexto de combater abusos verbais, se cometa grave abuso judicial. Mais uma vez Moraes rasga a lei que jurou defender”, avaliou Alessandro.

Eliziane Gama (Cidadania-MA) considera que o deputado Bolsonarista segue uma estratégia de tentar incendiar o país para tirar o foco dos problemas do governo.

“A vacinação contra a Covid está parada em todo o país por absoluta incompetência de gestão. Fazer circo não apaga as mortes, não nos tira da crise”, avaliou a senadora.

Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também consideram que o vídeo gravado por Silveira é mais uma tentativa dos bolsonaristas de testar os limites da democracia. A Rede é um dos partidos que apresentaram na quarta-feira (17) uma representação ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados para pedir a cassação do mandato de Daniel Silveira por quebra de decoro parlamentar. PT, PSB, PDT, PCdoB e Psol também assinam o documento.

“A Câmara se colocar em rota de colisão com o STF por esse deputado é estimular uma crise constitucional. O bolsonarismo tenta todo dia arrombar a porta da democracia”, escreveu Contarato.

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A bancada do PT no Senado também condenou os ataques aos ministros do Supremo e a defesa do período ditatorial feitas pelo deputado fluminense. Segundo o partido, o bolsonarismo ensaia um golpe antidemocrático. Rogério Carvalho (SE) apontou que agora cabe à Câmara dos Deputados a responsabilidade “de manter a ordem jurídica”. Jean Paul Prates (RN) assinalou que “a prática de crime não é livre exercício de opinião”. Humberto Costa (PE) afirmou que o caso do deputado é mais uma “ação orquestrada para tentar constranger o STF”. O líder do partido, Paulo Rocha (PA), advertiu que “a democracia não aceita os que defendem as ditaduras e a intolerância:

“ A democracia não aceita os que defendem as ditaduras e a intolerância. Viva à democracia. Ditadura nunca mais”, escreveu Paulo Rocha.

Renan Calheiros (MDB-AL), Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e Rose de Freitas (MDB-ES) foram outros senadores a apoiarem a decisão do STF.

“O STF tem sido um guardião contra os arreganhos autoritários. Não há dúvida do crime contra o Estado democrático, o flagrante por apologia ao AI-5 e fechamento das instituições. Essa escória não pode avançar”, escreveu Renan.

Para Otto Alencar (PSD-BA) o caso Daniel Silveira evidencia a urgência de aprovação definitiva do fim do foro privilegiado. Aprovada pelo Senado em 2017, a PEC 10/2013, que extingue o foro especial de julgamento para autoridades dos três Poderes e do Ministério Público aguarda desde então votação na Câmara.

“A crise Daniel Silveira exige essa aprovação, acabar com a proteção que acoberta o crime. A lei existe para limitar o poder, passou do limite é crime. O deputado cometeu crime. Agressão gratuita”, avaliou Otto Alencar.

Exagero

Apesar de concordar que o deputado exagerou na forma como se referiu ao Supremo, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) discorda da prisão em flagrante. O senador, que publicou uma carta aberta ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, afirmou que “parlamentar não pode propagar violência, mas não deve ser preso como marginal” e afirmou que é preciso “definir até que ponto, sem censura, um parlamentar pode ir e “ministros que cometem erros imperdoáveis precisam ter o limite até onde julga”.

“O  Supremo Tirbunal Federal é totalmente intocável. Um deputado que exagerou segue preso pelo STF, e o mesmo dá liberdade a senador flagrado com cueca suja de grana”, completou em uma publicação em sua conta em uma rede social.

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Entre os senadores que também discordam da prisão de Daniel Silveira estão Carlos Viana (PSD-MG), Eduardo Girão (Podemos-E), Lasier Martins (Podemos-RS), Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e Luiz do Carmo (MDB-GO).

Para Viana, a imunidade parlamentar não autoriza o detentor de mandato a ofender, mas “não será por medida judicial sem previsão legal que iremos combater os excessos”’. Girão (Podemos-CE) avalia que a prisão do deputado foi “mais um abuso do STF”.

“Se o Senado continuar acovardado e não der andamento a investigações de alguns ministros do STF, veremos mais e mais abusos. Falta coragem e sobra proteção mútua entre os Poderes. É na omissão dos bons que os maus prosperam”, defendeu.

Vanderlan afirmou que “repreender parlamentar é papel do poder legislativo”. Lasier sustentou que Silveira deveria “responder a processo, mas não poderia ter sido preso” e Luiz do Carmo sustentou que “a prisão de deputado por emitir opinião é perigosa para a democracia”.

Decisão

Daniel Silveira foi preso em flagrante pela Polícia Federal na noite de terça-feira (16) no âmbito de inquérito no STF que investiga notícias falsas (fake news). Ele gravou e divulgou vídeo em que faz críticas aos ministros do Supremo e defende o Ato Institucional nº 5 (AI-5). Na quarta (17), o STF decidiu por unanimidade manter o deputado preso. A decisão final sobre a prisão, no entanto, caberá ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Segundo nota divulgada pela defesa de Daniel Silveira, “a prisão do deputado representa não apenas um violento ataque à sua imunidade material, mas também ao próprio exercício do direito à liberdade de expressão e aos princípios basilares que regem o processo penal brasileiro”.

Na ordem de prisão, o ministro do STF Alexandre Moraes considerou gravíssimo o episódio da divulgação do vídeo e disse que são “imprescindíveis medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado democrático de direito”.

A Mesa da Câmara dos Deputados determinou na quarta-feira a imediata reativação do Conselho de Ética e representou contra o deputado. Também foi marcada reunião de líderes para esta quinta-feira (18), às 14 horas, para tratar da apreciação da medida cautelar decretada pelo STF.

 

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Câmara dos Deputados aprova admissibilidade de PEC sobre imunidade parlamentar

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Votação do mérito da proposta vai ocorrer em sessão marcada para esta quinta-feira, às 15 horas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 3/21, que restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.

Por Eduardo Piovesan – O Plenário aprovou, por 304 votos a 154 e 2 abstenções, o parecer favorável da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). Como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda não foi instalada, a deputada foi designada relatora de Plenário em nome da comissão.

Nesta quinta-feira, às 10 horas, os líderes partidários farão reunião para tentar chegar a um texto de maior consenso sobre o mérito da matéria, que deverá ser votado em sessão marcada para as 15 horas do mesmo dia.

Margarete Coelho será relatora também em nome da comissão especial e adiantou que fará mudanças em alguns pontos, como sobre a inelegibilidade e as condições para a prisão em flagrante.

A PEC foi apresentada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), com o apoio de outros 185 deputados.

                                                                                                             ©Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Votação de propostas. Dep. Margarete Coelho(PP - PI)
Margarete Coelho poderá propor mudanças em pontos do texto na sessão desta quinta

Decisão monocrática
O texto original da PEC também proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como ocorreu com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), cuja prisão foi decretada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada depois pelo Pleno da Corte.

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Para a relatora, “fortalecer as imunidades parlamentares significa oferecer valiosa contribuição para a consolidação do processo democrático brasileiro”.

Já o deputado Celso Sabino disse que o texto incorpora entendimento jurisprudencial sobre os temas. “Com o nosso texto, além de restringir o foro privilegiado, nós estamos também trazendo para a letra da Constituição o que é efetivamente uma prisão em flagrante e o que são efetivamente os crimes inafiançáveis. Eles são ditos pela própria Carta Magna”, ponderou.

Crimes sem fiança
Com a restrição imposta pela PEC, somente poderá haver prisão em flagrante nos casos citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

A PEC também atualiza a Constituição com interpretação dada pelo Supremo de que o foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) somente se refere a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções parlamentares.

Dois julgamentos
O relatório da deputada Margarete Coelho aprofundou a análise de um dos pontos mudados pela PEC, a necessidade de duplo grau de jurisdição para haver inelegibilidade de candidatos.

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Ela lembrou que o duplo grau de jurisdição é garantido pelo Pacto de San José da Costa Rica, que contém a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Esse segundo julgamento ocorre quando a pessoa pode recorrer a outro colegiado da decisão de uma instância inicial.

“Estender às autoridades com prerrogativa de foro a garantia do duplo grau de jurisdição é medida que maximiza os cânones de igualdade de todos perante a jurisdição. Assim, tanto um cidadão comum quanto os agentes com prerrogativa de foro terão o mesmo tratamento jurídico-processual aos olhos da Constituição”, afirmou a deputada, citando jurisprudência nesse sentido da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Bolsonaro entrega à Câmara PL que permite privatização dos Correios

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Texto define cumprimento de metas e de qualidade dos serviços

O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta quarta-feira (24) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o projeto de lei que possibilita a privatização dos Correios.

© Pablo Valadares

Por Heloisa Cristaldo – Chamado de Marco Regulatório para o setor postal, o texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será a Agência Reguladora dos serviços postais.

Segundo o Palácio do Planalto, além do PL entregue ao Congresso, serão realizados debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratou a Accenture, empresa de consultoria que estuda o melhor modelo de negócio para a privatização da empresa estatal.

O edital será remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) e, assim que liberado pela Corte, será liberado para a realização do leilão. O PL estabelece a nova organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais, para que sejam explorados em regime privado, “respeitando, porém, a Constituição Federal em seu Artigo 21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios”.

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O texto do PL determina que a União mantenha o Serviço Postal Universal em todo território nacional, de modo contínuo e com modicidade de preços. A proposta prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações, em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações, que passará a regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997.

Ao justificar a medida, o Ministério das Comunicações argumenta que a transformação digital do setor postal no Brasil e no mundo demandam elevados investimentos por parte dos Correios.

“Todavia, os esforços empreendidos não têm sido suficientes para que a empresa se atualize na velocidade requerida. Por ser uma empresa pública, ela não conta com o dinamismo que o setor demanda atualmente, tampouco a União tem capacidade fiscal para suportar os investimentos por meio de aportes”, disse o ministro das Comunicações, Fábio Faria.

O presidente, pelas redes sociais, também comentou sobre a entrega do projeto de lei. Bolsonaro disse que o Brasil “segue firme no caminho da liberdade econômica”.

Decisão coletiva

Ao receber a proposta elaborada pelo Poder Executivo, o deputado Arthur Lira afirmou que haverá uma discussão do projeto e a decisão será coletiva dos congressistas.

“O relacionamento das duas Casas [Câmara e Senado], continua com muito diálogo e vamos cumprir o que prometemos ao povo brasileiro”, disse.

Edição: Fábio Massalli

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