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Sesp e SES terão 30 dias para alinhar com Prefeituras adesão à Política de Saúde do Sistema Penitenciário

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As Secretarias de Estado de Segurança (Sesp-MT) e de Saúde (SES-MT) terão 30 dias para analisar questões técnicas relacionadas à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP) que possam ser adaptadas e afunilar o diálogo com prefeitos mato-grossenses. O encaminhamento é resultado da reunião realizada nesta terça-feira (13.01), entre o governador do Estado, Mauro Mendes, outros representantes do Executivo, autoridades do Poder Judiciário e 15 prefeitos.

Na ocasião, foram apresentados os principais pontos da PNAISP, instituída em 2014, com o objetivo de destinar recursos financeiros aos municípios que disponibilizarem equipe de saúde para atenderem os estabelecimentos penais. Representantes das Prefeituras de Água Boa, Cáceres, Campo Novo do Parecis, Cuiabá, Juara, Juína, Peixoto de Azevedo, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra, Várzea Grande e Alta Floresta participaram do encontro.

Atualmente, cinco Prefeituras aderiram à proposta em Mato Grosso: Diamantino, Rondonópolis, Várzea Grande, Rosário Oeste e Barra do Garças. Para um universo de 12.045 reeducandos, distribuídos em 53 unidades penais, este número representa uma adesão pequena. O atendimento à saúde dentro das cadeias e penitenciárias garante não só o bem-estar dos recuperandos, familiares e agentes penitenciários, como também a segurança, já que reduz significativamente a necessidade de escolta para movimentação daqueles que precisam ser atendidos.

O governador Mauro Mendes ressaltou que a atenção básica de saúde é responsabilidade dos municípios. “Este é um problema de abrangência estadual, mas para resolver precisamos respeitar as responsabilidades federativas, o que estamos fazendo é sensibilizar os gestores sobre a importância de oferecer o melhor atendimento possível, seja ao cidadão comum ou à pessoa privada de liberdade”.

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De acordo com o secretário de Estado de Segurança, Alexandre Bustamante, a adesão à PNAISP é fundamental para assegurar a saúde dos reeducandos e de toda a população. “Nós não estamos pedindo para os municípios aumentarem a carga de atendimento, pois a União disponibiliza os recursos financeiros necessários para a contratação desta equipe. Precisamos que os gestores se sensibilizem quanto a isso, porque todos têm direito, e cuidar da saúde de quem está preso também é cuidar dos servidores do Sistema Penitenciário e dos familiares que estão em contato frequente com eles”.

O desembargador Orlando Perri, que é supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário (GMF), endossou. “Estamos fazendo esse trabalho de conscientização há algum tempo, mas se a adesão não ocorrer de forma voluntária, os órgãos responsáveis terão que tomar alguma medida judicial, inclusive isso já foi sinalizado pela Defensoria Pública”. Para o coordenador do GMF e juiz da Vara de Execuções Penais de Cuiabá, Geraldo Fidélis, o assunto tem que ser tratado com muita seriedade e precisa da integração de todos os órgãos.

Os gestores dos municípios destacaram a necessidade de esclarecer alguns pontos antes de assinarem o convênio, a exemplo da secretária de Saúde de Juara, Leda Maria de Souza Villaça. “É algo que envolve questões administrativas de gestão de pessoas também, então é preciso ter muita clareza, porque iremos depender do repasse do Governo Federal. Mas me coloco à disposição para a construção desse caminho, que deve levar em conta as especificidades de cada município”.

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Também participaram da reunião o vice-governador do Estado, Otaviano Pivetta, representantes da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública.

Critérios da Política Nacional

A PNAISP foi instituída por meio da Portaria Interministerial nº 01, de 02 de janeiro de 2014. A norma disciplina os objetivos, as diretrizes, bem como as responsabilidades do Ministério da Saúde, do Ministério da Justiça, dos estados e do Distrito Federal, representados pelas Secretarias de Saúde, de Justiça ou congêneres e dos municípios. Já a Portaria GM/MS nº 482/2014 disciplina os tipos de equipes, os profissionais que a compõem e o financiamento, enquanto a Portaria nº 305/2014 estabelece normas para cadastramento das equipes no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

A transferência de recursos financeiros está condicionada à habilitação de equipes de Atenção Básica Prisional (EABp) previamente cadastradas no SCNES. A EABp apresenta composição multiprofissional e com responsabilidade de articular e prestar atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade, devendo realizar suas atividades nas unidades prisionais ou nas unidades básicas de saúde a que estiver vinculada. O número de pessoas custodiadas e o perfil epidemiológico dessas pessoas determinarão as modalidades de equipe, bem como as respectivas cargas horárias. As equipes podem se organizar em cinco modalidades, o que definirá o repasse dos recursos financeiros.

Fonte: GOV MT

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Pescadores e estabelecimentos devem declarar estoque de pescado

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As declarações devem ser entregues na Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Devem ser declarados peixes in natura, resfriados ou congelados e também peixes vivos nativos para fins ornamentais ou para uso como isca viva

Por Renata Prata – A declaração dos estoques de peixes de rio que poderão ser armazenados e comercializados pelos pescadores profissionais ou estabelecimentos comerciais durante o período de defeso da piracema deve ser feita até o dia 02 de outubro. O documento deve ser entregue na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), na sede ou regionais.

 A exigência é baseada em uma Resolução do Conselho Estadual de Pesca (Cepesca) que estabelece o segundo dia útil, após o início do defeso da piracema, como prazo máximo para declaração do estoque pesqueiro ao órgão ambiental estadual de meio ambiente competente.

Devem ser declarados peixes in natura, resfriados ou congelados, provenientes de águas continentais, existentes nos frigoríficos, peixarias, entrepostos, postos de venda, restaurantes, hotéis e similares.

A declaração de estoque de pessoa física só será permitida ao pescador profissional mediante apresentação de Declaração de Pesca Individual (DPI), emitida em seu próprio nome. A declaração se estende aos peixes vivos nativos para fins ornamentais ou para uso como isca viva.

Período de defeso

O período de defeso da piracema no Estado de Mato Grosso será entre os dias 1º de outubro de 2020 e 31 de janeiro de 2021 e inclui os rios das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia – Tocantins. Será proibida a pesca, tanto amadora como profissional.

Neste período é permitida apena a pesca de subsistência, desembarcada, que é aquela praticada artesanalmente por populações ribeirinhas ou tradicionais para garantir a alimentação familiar, sem fins comerciais.

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Para os ribeirinhos é permitida a cota diária de três quilos e um exemplar de qualquer peso por pescador, respeitando os tamanhos mínimos de captura, estabelecidos pela legislação para cada espécie. O transporte e comercialização proveniente da pesca de subsistência também fica proibido.

Ficam excluídas das proibições previstas na Resolução do Cepesca a pesca de caráter científica, previamente autorizada por órgão ambiental competente.

Também entra na norma de exceção a despesca, transporte, comercialização, beneficiamento, industrialização e armazenamento de peixes com a comprovação de origem, provenientes de aquicultura ou pesque-pague licenciados junto aos órgãos competentes e registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), bem como do pescado previamente declarado.

Todo produto de pesca oriundo de outros Estados ou países deverá estar acompanhando de comprovante de origem, sob pena de multa, perda de pescado e dos petrechos, equipamentos e instrumentos utilizados na pesca.

Rios de divisa

Nos rios de divisa, em que uma margem fica em Mato Grosso e outra margem em outro estado, a proibição à pesca segue o período estabelecido pela União, que se inicia em novembro e termina em fevereiro de 2021. A pesca nos trechos de divisa está liberada, porém o peixe pescado na região não pode ser transportado nem comercializado dentro do território mato-grossense.

Em Mato Grosso, 17 rios se encaixam nessa característica de rio de divisa. Entre os mais conhecidos estão o rio Piquiri, na bacia do Paraguai, que uma margem está em Mato Grosso e outra em Mato Grosso do Sul, o rio Araguaia, na bacia Araguaia-Tocantins, que faz divisa com Goiás e, na bacia Amazônica, o trecho do rio Teles Pires que faz divisa com o Pará.

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Multas

Aos infratores da Resolução do Cepesca serão aplicadas as penalidades previstas na Lei Estadual nº 9.096 de 16 de janeiro de 2009 e Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008, bem como nas demais legislações pertinentes.

Quem desrespeitar a legislação poderá ter o pescado e os equipamentos apreendidos, além de levar multa que varia de R$ 1 mil a R$ 100 mil, com acréscimo de R$ 20, por quilo de peixe encontrado. Neste período, as ações de fiscalização serão intensificadas com parceria entre fiscais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Batalhão da Polícia Militar e Proteção Ambiental (BPMPA), Juizado Volante Ambiental (Juvam), Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema), Ibama e ICMBio.

Cepesca

Atualmente, compõem o Conselho, que atua como órgão colegiado deliberativo e consultivo auxiliando o Poder Executivo na propositura de políticas públicas para a pesca, dezoito entidades entre representantes das Secretarias de Meio Ambiente, Desevolvimento Econômico, Cultura, Ministério Público Estadual, UFMT, Unemat, colônias de pescadores, entidades do terceiro setor, Ibama e representantes do setor empresarial do turismo da pesca.

Denúncias

A pesca predatória e outros crimes ambientais podem ser denunciadas por meio da Ouvidoria Setorial da Sema: 0800-65-3838, no site da Sema, por meio de formulário, nas unidades regionais do órgão ambiental ou ainda pelo aplicativo MT Cidadão.

Mapa de Rios Situados no Limite do Estado de Mato Grosso e Unidades de Conservação de Proteção Integral – Piracema

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Mato Grosso registra 117.299 casos e 3.336 óbitos por Covid-19

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Há 255 internações em UTIs públicas e 283 em enfermarias públicas; taxa de ocupação está em 60% para UTIs adulto e em 32% para enfermarias

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta quarta-feira (23.09), 117.299 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 3.336 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Por Ana Lazarini – Foram notificadas 1.299 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 117.299 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 15.263 estão em isolamento domiciliar e 97.938 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, 255 internações em UTIs públicas e 283 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 60,71% para UTIs adulto e em 32% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (22.916), Várzea Grande (8.765), Rondonópolis (8.520), Lucas do Rio Verde (5.353), Sorriso (4.956), Sinop (4.844), Tangará da Serra (4.785), Primavera do Leste (3.810), Cáceres (2.630) e Campo Novo do Parecis (2.615).

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A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

O documento ainda aponta que um total de 93.872 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 582 amostras em análise laboratorial.

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