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JUSTIÇA

STF decide quem deve passar por detector de metais nos fóruns

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OAB defende tratamento isonômico para todos

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se todas as pessoas que frequentam os tribunais brasileiros devem passar por detectores de metais instalados nas portarias dos fóruns. A questão será julgada em uma ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que juízes, promotores, defensores públicos, além de advogados particulares sejam obrigados a passar pelo procedimento ou dispensados da medida. A ordem defende a aplicação dos critérios de forma isonômica. 

Por André Richter – Apesar de não ter sido protocolada com base em um caso específico, a ação da OAB coincide com dois episódios ocorridos na última semana envolvendo ameaças a juízes por pessoas que transitam diariamente pelos tribunais e, geralmente, são dispensadas desse procedimento de segurança.

Além do relato do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que diz ter ido armado ao STF no intuito de matar o ministro Gilmar Mendes, na quinta-feira (3), um procurador da Fazenda Nacional conseguiu entrar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, com uma faca de cozinha escondida nas vestimentas e feriu uma juíza no pescoço.

A OAB argumenta que a Lei 12.694/2012 autorizou os tribunais a tomarem medidas de segurança, entre elas, a instalação de detectores de metais. De acordo com a norma, todos que queiram ter acesso aos prédios dos tribunais devem se submeter ao procedimento de segurança.

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Além disso, a entidade argumenta que diversos tribunais possuem normas particulares sobre quem deve passar nos detectores, geralmente excluindo magistrados e membros do MP, e mantendo os advogados. A OAB defende que a questão seja tratada de forma isonômica, ou seja, que todos passem pelos aparelhos ou ninguém se submeta ao procedimento.

“Em visitas realizadas durante as Caravanas Nacionais das Prerrogativas, representantes deste Conselho Federal [da OAB] puderam constatar em diversos tribunais que membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, magistrados, serventuários da justiça e outros servidores ou contratados podiam adentrar as dependências dos tribunais sem qualquer espécie de controle, enquanto apenas os advogados, as advogadas e os demais cidadãos continuavam a ser submetidos ao mecanismo de detecção ou até mesmo à revista pessoal, sem qualquer justificativa plausível para a existência de tratamento diferenciado”, diz a OAB.

O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso. Não há data definida para o julgamento da questão.

Casos Janot e TRF3

Na sexta-feira (27), a Polícia Federal (PF) realizou busca e apreensão na casa e no escritório do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, em Brasília. As buscas foram autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, e ocorreram após Janot afirmar, em entrevista, que chegou a ir armado com um revólver ao STF com a intenção de matar o ministro Gilmar Mendes e depois se suicidar. O fato teria ocorrido 2017.

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Na decisão na qual determinou as buscas, Moraes também suspendeu o porte de arma de Janot, proibiu o ex-procurador de se aproximar de integrantes da Corte, de entrar nas dependências do tribunal, além da apreensão da arma citada nas entrevistas. Ao tomar conhecimento das declarações, Gilmar Mendes disse que Janot é “um potencial facínora”.

Na quinta-feira (3), o procurador da Fazenda Nacional, Matheus Carneiro Assunção, entrou na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sediado em São Paulo, com uma faca de cozinha escondida nas vestimentas. Segundo o tribunal, o procurador invadiu o gabinete do desembargador Paulo Fontes, que não estava no local por motivo de férias. Ao entrar na sala, Assunção se deparou com a juíza federal Louise Filgueiras e feriu a magistrada com um corte superficial no pescoço. Um servidor conseguiu conter o agressor, que foi preso pela Polícia Federal. A juíza foi atendida pelo serviço médico do tribunal e passa bem.

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JUSTIÇA

PF investiga suspeita de participação de Collor em lavagem de dinheiro

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 Operação deflagrada hoje cumpre 16 mandados de busca e apreensão

Setenta policiais federais participam de uma operação deflagrada nas primeiras horas da manhã de hoje (11), em Maceió (AL) e Curitiba (PR), para cumprir 16 mandados de busca e apreensão contra suspeitos de participação em um suposto esquema de lavagem de dinheiro.

Por Alex Rodrigues -Um dos alvos da operação apelidada como Arremate é o ex-presidente da República, atualmente senador, Fernando Collor de Mello (Pros-AL). O cumprimento dos mandados de busca e apreensão foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já que o parlamentar tem foro especial por prerrogativa de função, ou seja, foro privilegiado, só podendo ser investigado com a autorização da Corte.

Procurada, a assessoria do senador informou à Agência Brasil que Collor ainda não havia se pronunciado sobre o assunto. A reportagem não conseguiu contato com o advogado do parlamentar.

Segundo a Polícia Federal (PF), os investigados são suspeitos de adquirir imóveis em leilões de bens públicos realizados nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2016. Ainda de acordo com a PF, os envolvidos recorriam a “laranjas”, pessoas que arrematavam os imóveis com o suposto propósito de ocultar os reais compradores.

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A PF apura se a aquisição dos imóveis servia para ocultar e dissimular a utilização de recursos de origem ilícita e ocultar o patrimônio dos principais beneficiários do esquema. Investigadores estimam que, desta forma, os envolvidos movimentaram cerca de R$ 6 milhões (valores ainda não corrigidos).

Se confirmadas as suspeitas, os envolvidos poderão responder pelos crimes de lavagem de ativos, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, falsificação e por participação em organização criminosa.

“Indignado com tentativa de me envolver”, diz Collor sobre operação

o senador Fernando Collor de Mello (Pros-AL) afirmou estar indignado com o que classificou como uma tentativa de envolver seu nome na investigação.

“Estou indignado com a tentativa de envolver meu nome num assunto em que não tenho nenhum conhecimento ou participação. Trago a consciência tranquila e a certeza de que, mais uma vez, ficará comprovada a minha inocência”, escreveu o ex-presidente da República (1990-1992) nas redes sociais.

Collor é um dos principais alvos da operação autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a PF, os investigados são suspeitos de adquirir imóveis em leilões de bens públicos realizados nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2016. Ainda de acordo com a PF, os envolvidos recorriam a “laranjas”, pessoas que arrematavam os imóveis com o suposto propósito de ocultar os reais compradores.

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A PF apura se a aquisição dos imóveis servia para ocultar e dissimular a utilização de recursos de origem ilícita e ocultar o patrimônio dos principais beneficiários do esquema. Investigadores estimam que, desta forma, os envolvidos movimentaram cerca de R$ 6 milhões (valores ainda não corrigidos).

Setenta policiais federais cumprem 16 mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e comerciais de Maceió (AL) e Curitiba (PR) ligados aos suspeitos. Se confirmadas as suspeitas, os envolvidos poderão responder pelos crimes de lavagem de ativos, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, falsificações e por participação em organização criminosa.

Edição: Aline Leal

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JUSTIÇA

Juízes e procuradores contestam Lei de Abuso de Autoridade no STF

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A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ingressou nesta quinta-feira (10) no Supremo Tribunal Federal (STF) com mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a nova Lei de Abuso de Autoridade, aprovada mês passado no Congresso Nacional.

Por Felipe Pontes – Em outra frente, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) também atacaram a lei em mais uma ADI.

Ao todo, somam-se agora quatro ações contra a lei no Supremo. As outras foram abertas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que contestou 11 artigos, e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco), que contestou três artigos. O relator é o ministro Celso de Mello.

Nas quatro ações foram pedidas liminares (decisões provisórias) para que a lei seja suspensa de imediato.

Novas ações

A Ajufe contesta seis artigos da lei, entre os quais três artigos que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, mas cujos vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional. Entre os dispositivos, um dos mais criticados pelos juízes federais está o artigo 9, que prevê pena de um a quatro anos de prisão para o juiz que “decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”.

Para o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, a “norma apenas traz insegurança jurídica e cria mecanismos para que a defesa possa exercer pressão desnecessária contra os magistrados”.

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No pedido ao Supremo, a associação, porém, diz não ser contra uma legislação que discipline o assunto, pois “o abuso de autoridade é prática inaceitável”, mas que isso deve se dar “pelos meios adequados e em subserviência às disposições constitucionais e aos princípios mais elevados que orientam o Estado Democrático de Direito”.

No caso das associações de procuradores, são contestados oito artigos da lei. Segundo o advogado Aristides Junqueira, ex-procurador-geral da República e que representa as entidades, os tipos penais criados “são extremamente vagos, imprecisos, indeterminados e abertos, possibilitando as mais diversas interpretações do que, ao final, constituiria crime de abuso de autoridade”.

“Talvez não se tenha visto tentativa mais ousada de ataque às instituições democráticas e retaliação ao trabalho de combate à corrupção realizado pela polícia, Ministério Público e Poder Judiciário”, acrescenta a peça inicial da AFI.

Vetos derrubados

Todas as ações foram abertas após os parlamentares terem derrubado, ainda no mês passado, 18 dos 33 vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro à lei.

O projeto da nova Lei de Abuso de Autoridade foi aprovado na Câmara dos Deputados em regime de urgência, surpreendendo magistrados e membros do Ministério Público contrários à proposta, em 14 de agosto. Como já havia sido aprovado no Senado, o texto seguiu diretamente para sanção presidencial.

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Logo em seguida, as principais associações de magistrados e de procuradores reagiram e encaminharam pareceres ao Planalto para embasar possíveis vetos presidenciais. No início de setembro, Bolsonaro acabou por vetar mais de 30 pontos distribuídos por 19 artigos da lei.

Parte dos vetos, entretanto, acabou derrubada pelos parlamentares. Com isso, voltou a ser crime deixar de deferir habeas corpus quando manifestamente cabível, constranger preso com fins de que ele produza prova contra si mesmo e a não identificação ou identificação falsa quando da captura do preso, entre outros pontos.

Também é crime a insistência na inquirição de pessoa que já tenha decidido ficar em silêncio e a inquirição de pessoa que tenha decidido pela presença do seu advogado, e este não esteja presente. Negar o acesso aos autos do processo ao interessado, seu advogado ou defensor também caracteriza abuso de autoridade.

Dentre os vetos mantidos está aquele que vedava o uso de algemas quando não havia resistência à prisão. Induzir a pessoa a praticar crime com intenção de capturá-la em flagrante foi outro item vetado por Bolsonaro e mantido no Congresso. A execução de mandado de busca e apreensão em imóvel alheio, mobilizando pessoal e armamento de forma ostensiva, também permaneceu como ponto vetado.

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