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Para a maioria dos ministros, o objetivo da exigência é apenas permitir que o poder público zele para que a manifestação seja pacífica e não impeça...
Para a maioria dos ministros, a lei estadual invadiu a competência da União e dos municípios, ao estabelecer obrigações às concessionárias locais. O Supremo Tribunal Federal...
O governador do estado aponta, entre outros argumentos, a ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário aos cofres estaduais. O governador de Mato Grosso, Mauro...
O partido contesta mudança de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação à interpretação de dispositivo da Lei de Inelegibilidade. O Partido da Social Democracia...
Fux entendeu que o cumprimento da ordem de bloqueio online poderia gerar desorganização administrativa e financeira, com potencial lesão ao interesse público O presidente do Supremo...
A manutenção de dispositivos legais atende ao propósito de assegurar a continuidade de medidas profiláticas e terapêuticas necessárias ao enfrentamento da pandemia. O ministro Ricardo Lewandowski,...
O governo alega que a prorrogação representa uma redução de R$ 9,78 bilhões na arrecadação da contribuição previdenciária prevista para 2021. O ministro Ricardo Lewandowski decidiu...
Medida sancionada pelo presidente está no Diário Oficial da União O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (21) a lei que altera a descrição no Código...
Pedido será analisado pelo presidente do tribunal, ministro Luiz Fux O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, recorreu hoje (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF)...
Mais de 33 mil detentos podem ser beneficiados A Justiça autorizou a saída temporária, no período de 22 de dezembro de 2020 a 5 de janeiro...
