conecte-se conosco


CIDADES

TCE alerta que municípios não cumprem a transparência fiscal exigida pela LRF

Publicado

O Tribunal de Contas de Mato Grosso está acompanhando a execução orçamentária e o cumprimento dos limites e metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mediante fiscalização dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) publicados pelos chefes dos Poderes Executivos Municipais.

Da AMM – A partir de uma nova sistemática de acompanhamento da publicação e divulgação dos RREO e RGF do exercício de 2018 das prefeituras de Mato Grosso, a Secex de Receita e Governo do TCE identificou que 65% dos gestores não realizaram as audiências públicas quadrimestrais para apresentação dos resultados junto à sociedade. Além disso, 61% dos municípios não publicaram os RREO e 64% não publicaram os RGF nos meios oficiais.

A ausência de publicação no Diário Oficial e divulgação dos Relatórios no Portal Transparência das prefeituras, assim como o não encaminhamento ao TCE e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) serão objeto de Representação de Natureza Interna para responsabilização dos gestores, podendo ser aplicada multa de até 30% do subsídio anual do prefeito municipal.

Leia mais:  TCE debate os impactos da Nova Lei de Licitações

O secretário de Controle Externo de Receita e Governo do Tribunal de Contas, auditor Joel Bino do Nascimento Junior, orienta que “não basta publicar apenas uma informação dizendo que o RGF está no mural da prefeitura, precisa ser publicado oficialmente e divulgar os relatórios no Portal Transparência, além de realizar audiência pública para apresentar os dados para a sociedade”. Ele destaca ainda que o prazo para publicação dos RGF do 1º Quadrimestre de 2019 é dia 30 de maio, devendo os prefeitos adorarem as providências necessárias para mudar os resultados apresentados em 2018.

As fiscalizações acompanham se as metas fiscais e os limites estabelecidos pela LRF para gastos com pessoal, endividamento, garantias e contragarantias estão sendo cumpridos, emitindo alertas aos gestores caso os resultados indiquem a necessidade de providências para adequação da execução orçamentária.

Os resultados da avaliação feita pela Secex Receita e Governo nos RGF e RREO apresentados pelos municípios comprovou que 39% dos municípios sequer estabeleceram metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Outros 25% descumpriram as metas de Resultado Primário e 36% cumpriram com o que foi estabelecido. Ao todo, 14 municípios não participaram das análises da Secex Receita e Governo porque não divulgaram os RGF em nenhum meio de comunicação, assim como não encaminharam ao TCE e à STN.

Leia mais:  AMM participará da reunião com os poderes para discutir a situação dos municípios

Comentários Facebook

CIDADES

AMM participará da reunião com os poderes para discutir a situação dos municípios

Publicado

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga é um dos convidados para a reunião virtual, promovida pelo governador Mauro Mendes com os demais poderes, na próxima segunda-feira, 01/03, ás 10.30h, para tratar da situação emergencial com a pandemia da Covid-19.

Crédito: Divulgação

Da AMM – Em seguida, ás 11.30h, outra reunião virtual está programada com os prefeitos, para debater as medidas emergenciais a serem tomadas em relação aos municípios. Entre estas medidas, poderá ser  adotada a quarentena obrigatória em todo Estado

O Ministério Público do Estado pediu que a Justiça determine que as prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande criem decretos com medidas mais restritivas de prevenção, em um prazo de 24 horas. Medidas como o fechamento de qualquer atividade de lazer ou eventos que gerem aglomerações.

Na opinião do presidente da AMM, além de Cuiabá e Várzea Grande, como propõe o Ministério Público, os outros municípios também tem que ter medidas mais severas, haja visto que os pacientes mais graves, acabam sendo transferidos para Cuiabá e Várzea Grande, lembrando que na maioria dos municípios, principalmente os menores não tem leitos de UTI.

Leia mais:  Pacheco conversa com representantes de municípios e defende reforma tributária

Fraga ressaltou ainda que, inclusive uma audiência pública que estava programada para o dia 4 de março,  em Vila Bela da Santíssima Trindade, com o objetivo de discutir o Zoneamento Socioeconômico Ecológico de Mato Grosso, organizada pela AMM e a prefeitura de Vila Bela foi cancelada. Estaria também na organização deste o evento a presidente da Associação Campos do Guaporé,  Terezinha Helena Staut Costa, o presidente do Sindicato Rural, José Teixeira e o presidente da Associação Ricardo Franco, Newton Mioto, com a participação de outras entidades do Estado, além de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e demais lideranças da região.

A  AMM vem orientando os prefeitos desde o início da pandemia na adoção de medidas restritivas como toque de recolher, uso de máscaras,  álcool em gel,  o distanciamento e o isolamento social, cancelamento de eventos públicos e privados, bem como medidas de restrição de atividades que geram as aglomerações, no sentido de evitar a propagação do novo coronavírus.

Entre as recomendações, estão também as relacionadas as atividades escolares. “Realizamos um levantamento com 128 prefeitos sobre o retorno, de que forma poderiam ser a retomadas das aulas. Não recomendamos nem mesmo no sistema híbrido, pois mesmo com todos os cuidados, poderá provocar aglomerações nas escolas, podendo ser apenas remoto. Neste momento, precisamos unir esforços par salvar vidas”, alertou Neurilan.

Leia mais:  Governo Federal lança Agenda do Prefeito para auxiliar gestores na condução da administração municipal

De acordo com o último boletim epidemiológico, divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde, já foram notificados 249.969 casos confirmados da Covid-19, sendo registrados 5.769 mortes em decorrência do coronavírus. “A situação é preocupante e por este motivo, estamos sempre emitindo notas técnicas e ofícios para os gestores com as recomendações de medidas urgentes e necessárias para a população”, disse ele.

Fraga destacou que em muitos municípios a capacidade de leitos de enfermaria e de UTI já está saturada. Por outro lado, o próprio sistema de saúde do Estado já está quase colapsado, sendo necessário a tomada de medidas mais restritivas para barrar o avanço da Covid-19 nestas últimas semanas.

Fonte: AMM

Comentários Facebook
Continue lendo

CIDADES

Governo Federal lança Agenda do Prefeito para auxiliar gestores na condução da administração municipal

Publicado


Prefeitos e equipes contam com mais uma ferramenta de apoio para a condução eficiente das administrações públicas municipais. Trata-se da Agenda do Prefeito + Brasil, lançada pelo Governo Federal para auxiliar os municípios a aprimorarem a governança e a condução das atividades nas prefeituras. A iniciativa é considerada de grande utilidade para a administração pública municipal nos contextos político, administrativo e técnico.

A Agenda é composta por um conjunto de quatro ações para orientar os gestores municipais: O Guia do Novo Prefeito, elaborado para conduzir as ações municipais nos primeiros dias de mandato; o Portal Federativo, que fornece painéis especializados e informações sobre convênios e prestação de contas em geral; o Informe Federativo, que traz informações sobre as ações em benefício dos municípios, além do Programa de Formação Prefeito + Brasil, que capacita e atualiza os envolvidos na administração Pública.

A Associação Mato-grossense dos Municípios está comunicando as prefeituras sobre o conteúdo, que está disponível no Portal Federativo: https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo A AMM sugere a leitura do informativo, que será importante para esclarecer dúvidas em várias áreas da administração pública.  Prefeitos e equipes também podem se cadastrar para receber periodicamente informações em primeira mão pelo link: https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/contatos

 

Acesse aqui o Comunicado da AMM

Fonte: AMM

Leia mais:  Pacheco conversa com representantes de municípios e defende reforma tributária

Comentários Facebook
Continue lendo

Segurança

MT

Brasil

Economia & Finanças

Mais Lidas da Semana





Copyright © 2018 - Agência InfocoWeb - 66 9.99774262