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TCE determina que Sorriso devolva ambulâncias do Samu ao Governo Estadual

Publicado

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares as contas anuais de gestão da Prefeitura de Sorriso, referentes ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do prefeito Ari Genézio Lafin. O processo n° 27.656-1/2018, relatado pelo conselheiro interino João Batista de Camargo Júnior, foi apreciado na sessão plenária do dia 10/9. O TCE determinou ao atual prefeito que restitua ao Governo do Estado de Mato Grosso as ambulâncias que são de propriedade do Poder Executivo Estadual.

A equipe de auditoria identificou a existência de duas ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, o SAMU, que estão abandonadas no setor de transportes. Os conselheiros, acompanhando voto do relator, aprovaram a determinação para que os veículos sejam devolvidos ao Estado.

Ainda foi identificada a ausência de informações no sistema de controle de frotas tornando o sistema uma ferramenta ineficaz, pois não possui os dados suficientes para emissão de relatórios gerenciais. A defesa discordou do apontamento, alegando que a administração implantou o Sistema Informatizado de Frotas. Nesse sentido, a Prefeitura apresentou defesa demonstrando medidas que vem sendo tomadas no sentido de corrigir a falha.

Leia mais:  Pleno emite parecer favorável à aprovação das contas de governo de Nova Guarita

A defesa também sustentou que o exercício de 2017 foi um ano extremamente complicado para a Administração devido à crise nos Governos Estadual e Federal, a qual refletiu diretamente nos procedimentos administrativos municipais, que sofreram por terem de assumir inúmeras obrigações que, em tese, seriam arcadas com recursos de outros entes.

Fonte: TCE MT
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TCE alerta Procuradoria-Geral de Justiça por ultrapassar limite da LRF

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por

Luiz Henrique Lima
Conselheiro interino

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima, emitiu termo de alerta para a Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso por ultrapassar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal de 95% das despesas com pessoal no segundo quadrimestre de 2019. O alerta foi publicado no Diário Oficial de Contas de 11/10, edição nº 1749.

O Relatório de Gestão Fiscal da Procuradoria-Geral do Justiça de Mato Grosso referente ao 2º quadrimestre de 2019, consta no Portal da Transparência do Ministério Público de Mato Grosso e foi encaminhado ao Tribunal de Contas.

Em sua análise, o conselheiro interino constatou a necessidade de alertar a Procuradoria-Geral de Justiça por ultrapassar 95% do limite estabelecido em relação ao montante da despesa total com pessoal, conforme preceituam os artigos 20 e 59, §1°, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com Luiz Henrique Lima “cabe ressaltar que após ser alertada por este Tribunal de Contas em razão do extrapolamento do limite de alerta do 1º quadrimestre de 2019, a PGJ aumentou seus gastos com pessoal e não adotou providências de ajuste da despesa total com pessoal no 2° quadrimestre”.

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Fonte: TCE MT
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Sessão do Tribunal Pleno de terça-feira (15/10) tem 54 processos em pauta

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A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo site do Tribunal de Contas

Consulte
                                     PAUTA DE JULGAMENTO                                    
                                          PLENÁRIO VIRTUAL                                       

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso se reúne na terça-feira (15/10), a partir das 8h30, para análise e julgamento dos 54 processos administrativos da pauta. Entre eles Homologações de medidas cautelares, Contas Anuais de Governo e Contas Anuais de Gestão, Representações de Natureza Interna (RNI) e Externa (RNE), Auditorias, Consultas, Pedidos de Rescisão, Recursos Ordinários e Recursos de Agravo, Embargos de Declaração, Monitoramento e Pensões.

Entre o total de processos estão as contas anuais de governo, referentes ao exercício de 2018, dos municípios de Curvelândia, Vera, Nova Brasilândia, Nova Marilândia, Santa Rita do Trivelato e Nova Bandeirantes. Nesses processos, o Tribunal Pleno emite parecer prévio favorável ou contrário à aprovação das contas pelo Poder Legislativo dos respectivos municípios. Também está na pauta a análise da conta de gestão da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra/MT), de 2018.

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Pelo menos três auditorias constam da pauta desta terça-feira. Uma delas na Secretaria de Estado de Saúde (SES), que trata especificamente da judicialização do setor. O Pleno aguarda o voto vista do conselheiro interino isaias Lopes da Cunha. Também estão na pauta a Auditoria nas contas da Câmara Municipal de Várzea Grande e dos Institutos Municipais de Previdência de Marcelândia, Paranaíta, Porto Esperidião e São José do Rio Claro. A investigação foi instaurada para apurar pagamentos irregulares de aposentadorias e pensões pelos municípios citados.

TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

Acompanhe as sessões de julgamentos das Câmaras do TCE-MT ao vivo pela Internet, pelo site www.tce.mt.gov.br ou pelo YouTube.

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Fonte: TCE MT
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