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TCE determina restituição de R$ 14 milhões por prejuízos ao MT Saúde

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GESTAO ESTADUAL
Interesado principal:INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERIMO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou restituições, entre elas o valor de R$ 14.693.354,21, pagos indevidamente às empresas contratadas, e aplicou multas aos responsáveis pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso (MT Saúde), referentes ao exercício de 2011, sob a gestão de Maximillian Mayolino Leão (de 1º/1 a 13/1/2011), Bruno Sá Freire Martins (de 14/1 a 21/10/2011) e Gelson Esio Smorcinski (de 22/10 a 31/12/2011). Além disso, foi determinada a indisponibilidade de bens da empresas empresa SSAB – Saúde Samaritano Ltda e Open Saúde Ltda. Ainda foi aplicada multa de 10% sobre o valor do dano a Gelson Esio Smorcinski, e às empresas que foram consideradas inidôneas para participarem de licitações públicas pelo prazo de 5 anos.

A decisão ocorreu na sessão extraordinária do Pleno do dia 28/11, durante o julgamento das contas anuais de gestão de 2011 do Instituto (Processo nº 131326/2011), que tinha como apenso um processo de Representação de Natureza Externa. A relatoria foi do conselheiro interino João Batista de Camargo Júnior, que apresentou seu voto no sentido de julgar irregulares as contas de 2011 do MT Saúde, sob responsabilidade do gestor Gelson Esio Smorcinski (período de 22/10 a 31/12/2011), e regulares as contas sob a gestão de Maximillian Mayolino Leão (período de 1/1 a 13/1/2011) e Bruno Sá Freire Martins (período de 14/1 a 21/10/2011). O voto foi aprovado pela unanimidade do Pleno.

O TCE constatou que foram pagos valores indevidamente à empresa SSAB – Saúde Samaritano Ltda, que não atendia aos requisitos legais para contratação em caráter emergencial. Isso porque a empresa foi constituída em 15/8/2011, apenas 35 dias antes da apresentação da proposta, e cujo capital social apresentado naquela ocasião era de tão somente R$ 30.000,00, o que deixa evidente que não possuía capacidade financeira e técnica para execução dos serviços de gestão de planos de saúde, uma vez que o MT Saúde atendia cerca de 54.000 beneficiários em todo Estado de Mato Grosso. A equipe técnica evidenciou que a Saúde Samaritano recebeu o valor de R$ 24.089.883,51 e repassou à rede credenciada R$ 9.396.529,30, gerando um prejuízo ao erário na ordem de R$ 14.693.354,21.

Assim, o valor deve ser restituído ao erário por Gelson Esio Smorcinski; o então secretário de Estado de Administração, César Roberto Zílio; o agente de Desenvolvimento Econômico e Social, Paulino de Souza Coelho; o secretário Adjunto de Administração, José de Jesus Nunes Cordeiro; a empresa Open Saúde Ltda.; com a solidariedade do diretor presidente da SSAB, Antônio Carlos Barbosa e de Marcelo Marques dos Santos, João Enoque Caldeira da Silva e Washington Luiz Martins da Cruz – sócios representantes da empresa Saúde Samaritano Ltda. Nesse sentido foi decretada a indisponibilidade de bens das empresas até atingir o montante.

O MT Saúde foi criado mediante a Lei Complementar Estadual nº 127/2003 como entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e autonomia administrativa, com o objetivo oferecer acesso à saúde para os servidores e pensionistas do estado, suas autarquias e fundações.

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Em comemoração ao Dia do Ouvidor, TCE-MT realiza evento para estimular controle social e transparência

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Em comemoração ao Dia do Ouvidor, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, no dia 16 de março, o “Ouvidoria Day”. O evento, que tem por objetivo estimular o controle social e a transparência pública, será promovido simultaneamente em todas as Cortes de Contas do país.

A proposta é discutir e refletir sobre o papel das Ouvidorias nas instituições públicas, bem como fomentar a implementação nos jurisdicionados, destacando sua importância como instrumento de controle social e sua contribuição para o fortalecimento da democracia, por meio da participação social.

O “Ouvidoria Day” é voltado aos ouvidores jurisdicionados do TCE-MT e as inscrições podem ser feitas até 13 de março (clique aqui). O evento é gratuito e será realizado no auditório da Escola Superior de Contas.

Fonte: TCE MT

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TCE e Uniselva realizam 1° workshop de Diagnóstico e Planejamento

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Representando o TCE-MT, o consultor jurídico-geral Grhegory Paiva Pires Moreira Maia ministrou palestra durante o primeiro workshop de Diagnóstico e Planejamento do projeto “Excelência no assessoramento jurídico de conselheiros em órgãos de controle”, realizado nesta quinta-feira (20) na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). O workshop é fruto de uma parceria firmada entre a Corte de Contas e a Fundação de Apoio e Desenvolvimento da UFMT (Uniselva).

De acordo com o consultor jurídico-geral, toda a parte administrativa do TCE será qualificada segundo as diretrizes do convênio com a Uniselva, buscando assim a excelência, prestigiando o controle externo e o controle interno.
A professora do Instituto de Biociências e coordenadora administrativa do convênio, Débora Pedrolle, explicou ainda que a excelência no assessoramento jurídico de conselheiros nos órgãos de controle envolvem a academia, servidores do TCE e Ministério Público de Contas, estagiários e professores. “Todos imbuídos em aprimorar o controle externo”, disse.

Já o secretário de Tecnologia Educacional e coordenador acadêmico do convênio com o TCE, Alexandre dos Anjos, pontuou que nessa primeira fase é preciso conhecer os processos jurídicos e promover estudos e pesquisas. “Desenvolvendo, assim, a melhoria dos processos por meio de educação mediada por tecnologia”.

Fonte: TCE MT

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