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TCE-MT e Governo do Estado assinam termo de cooperação para disponibilização e intercâmbio de informações fiscais

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), assinaram, na manhã desta quarta-feira (24), termo de cooperação técnica para disponibilização e intercâmbio de  informações, a fim de garantir mais eficiência e efetividade à gestão pública,  proporcionado maior fiscalização e  controle das  atividades dos órgãos cooperados.

Do TCE – Assinado pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, pelo governador Mauro Mendes e pelo secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, o termo prevê a utilização de sistemas próprios de tecnologia de informação e permissão de acessos que possam subsidiar os trabalhos de auditoria da Corte de Contas.

Na oportunidade, Guilherme Maluf destacou o momento histórico que representava a assinatura do termo. “Nunca tivemos acesso a esses dados. Pela primeira vez o governo dá transparência total sobre as receitas do Estado. O Tribunal vai colaborar muito, desempenhando nosso papel constitucional, e quem ganha com isso é Mato Grosso”.

Conforme o governador, o termo autoriza o TCE-MT a ter acesso a todas as receitas públicas, fiscalizando as exportações que são feitas pelo Estado e dando total transparência e acesso para que isso possa ajudar a combater a sonegação fiscal em Mato Grosso.

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Responsável pela coordenação dos trabalhos, o conselheiro Antonio Joaquim lembrou que o Tribunal de Contas buscava esse acesso há muitos. “O governo abriu-se para o tribunal fazer auditoria, fico muito feliz com o fato de governo estar escancarando-se de uma forma harmônica para podermos ajudar, fazer fiscalização na receita do Estado, porque só fazíamos fiscalização nas despesas”.

Rogério Gallo explicou que o acesso será autorizado a servidores do TCE-MT credenciados e indicados pelo presidente, que vão respeitar o sigilo dos dados. “O TCE vai estar cumprindo seu papel que é o controle externo tanto das receitas como das despesas e do governo o seu, que é prestar contas do dinheiro que arrecada e a forma pela qual se arrecada. Estamos absolutamente convergentes”.

Pelo documento, que tem validade de cinco anos, cabe a secretaria prestar as informações necessárias aos servidores do TCE-MT, esclarecendo as condições de operação dos sistemas de tecnologia de informação, atender as solicitações da Corte de Contas, bem como  oferecer  treinamento adequado para operação dos sistemas, e comunicar ao Tribunal de Contas as modificações, atualizações, ou qualquer outra situação que possa descaracterizar ou dificultar a operação dos usuários cadastrados em razão do convênio.

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A Sefaz-MT deve ainda disponibilizar acesso on-line às informações públicas do Cadastro de Contribuintes do ICMS, aos dados de Nota Fiscal Eletrônica de  produtores  e  empresas  que  transacionaram  com  os  órgãos  e  entidades públicas  estaduais  e  municipais  dos  jurisdicionados, e ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (Fiplan).

Já o TCE-MT fica responsável, dentre outros, por prestar todos os esclarecimentos devidos quando da utilização dos dados e informações obtidos dos sistemas de tecnologia da informação, submeter à Sefaz-MT cadastramento de usuários, manter absoluto sigilo perante terceiros das informações obtidas em virtude deste instrumento e comunicar  imediatamente  à  secretaria qualquer  indício  de  irregularidade  ou sonegação  fiscal  detectadas  na  manipulação  das  informações.

Também participaram da reunião o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, o deputado estadual Paulo Araújo, o conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira, e o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar.

Fonte: TCE MT

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Pleno emite parecer favorável à aprovação das contas de Confresa e Porto Estrela

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Confresa e Porto Estrela receberam, por unanimidade, parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-M). Os votos, referentes ao exercício de 2019, foram apresentados durante a sessão ordinária remota de terça-feira (6).

Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, os processos apontaram que as prefeituras cumpriram com os percentuais e limites legais relativos, por exemplo, aos repasses para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“Ao analisar as referidas contas, verifico o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes à administração fiscal e aos investimentos nas políticas públicas de educação e saúde, assim como nos repasses ao Poder Legislativo”, afirmou o conselheiro.

Em ambos os casos, a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo apontou a existência de irregularidades em seus relatórios técnicos. Entretanto, segundo o relator, as inconsistências foram sanadas ou parcialmente sanadas pelos gestores das cidades.

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“Com relação às demais irregularidades, pondero que restaram verificadas circunstâncias que atenuaram a gravidade a elas atribuídas, não sendo, em razão disso, capazes de influenciar negativamente no contexto destas contas ao ponto de implicarem na emissão de parecer prévio contrário à sua aprovação”, explicou.  

Assim, Valter Albano acolheu o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas dos dois municípios. Recomendou ainda, às respectivas câmaras municipais, que determinem às prefeituras a adoção de medidas corretivas e instaurem tomada de contas ordinária.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Confresa.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Porto Estrela.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Flickr: clique aqui

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Fonte: TCE MT

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Contas de Serra Nova Dourada recebem parecer contrário à aprovação

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo do município de Serra Nova Dourada, referentes ao exercício de 2019. Acompanhado por unanimidade, o do voto relator, conselheiro Valter Albano, foi apresentado na sessão ordinária remota desta terça-feira (6).

De acordo com Albano, no relatório técnico de auditoria foram apontadas três irregularidades, sendo uma de natureza gravíssima e duas de natureza grave. As inconsistências dizem respeito às despesas com pessoal do Poder Executivo, indisponibilidade financeira para pagamento de restos a pagar e descumprimento da meta prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019.

O conselheiro lembrou que, durante a sessão ordinária remota da última semana, pediu para que o processo fosse retirado de pauta para melhor avaliação. “Em razão, especialmente, do extrapolamento do limite máximo definido pela LRF para os gatos com o pessoal do Poder Executivo”, justificou.

Vale destacar que, após análise, a irregularidade foi mantida pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Governo e Receita.  Posicionamento compartilhado também pelo Ministério Público de Contas (MPC), que ratificou a emissão de parecer prévio contrário durante a sessão.

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“Presto contas à sociedade e a este tribunal no sentido de dizer que a decisão não é incoerente porque leva em consideração a totalidade das contas e a questão dos restos a pagar que se avolumaram nesse exercício e ficaram a descoberto. Para mim, isso implica em uma posição mais firme do tribunal”, sustentou o relator.

Assim, seguindo o parecer ministerial, votou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, com recomendação ao Poder Legislativo para que determine ao Executivo a adoção de medidas corretivas. “É um município muito pequeno com um desequilíbrio fiscal absolutamente representativo e danoso”, concluiu.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
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Fonte: TCE MT

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