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TCE-MT mantém suspenso processo licitatório para contratação de empresa de gestão educacional

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou medida cautelar, adotada em caráter singular pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que determinou a suspensão de processo licitatório da Prefeitura de Itanhangá para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria, consultoria e softwares de gestão educacional, no valor de R$ 56,7 mil.

A medida cautelar, homologada por unanimidade do Pleno na sessão extraordinária remota desta sexta-feira (26), foi solicitada em Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Contratações Públicas, com base em denúncia de irreguralidades na realização do Pregão Presencial nº 49/2020.

Em seu voto, o conselheiro interino apontou que o procedimento licitatório contém possível restrição na seleção da empresa, em virtude da exigência de que seja capaz de efetuar a entrega imediata de software especificado e concluir a implantação e treinamento de todas as unidades educacionais no prazo de cinco dias úteis.

A contratação da empresa deveria ainda promover a conversão de dados, implantação e treinamento, sendo que todas as unidades educacionais deveriam estar conectadas em tempo real por meio da internet em um Sistema de Gestão Educacional Unificado com funcionamento em modo offline.

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Sendo assim, o relator pontuou que, conforme ressaltado pela equipe técnica, as exigências são injustificadas e irrelevantes, além de não possuírem prazo razoável para implementação e, assim, direcionam e privilegiam o certame para a única empresa que se apresentou e sagrou-se vencedora do certame.

“Isso porque, de acordo com a equipe técnica, a empresa contratada em 2017 pertenceria ao mesmo grupo familiar da atual vencedora e ambas seriam detentoras do mesmo software, restringindo e inviabilizando a participação de outras licitantes interessadas”, sustentou Luiz Henrique Lima.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Fonte: TCE MT

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Contas de Matupá, Nova Olímpia e São José do Xingu recebem parecer favorável à aprovação

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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCEMT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo dos municípios de Matupá, Nova Olímpia e São José do Xingu. Os votos, referentes ao exercício de 2019, foram apresentados durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (13).

Sob relatoria do conselheiro Antônio Joaquim, os processos apresentaram, com base em relatórios técnicos, a existência de irregularidades. Estas, contudo, foram sanadas ou parcialmente sanadas pelos prefeitos dos respectivos municípios, que apresentaram suas defesas.

Com relação às inconsistências mantidas nos autos, o relator ponderou que não eram aptas a ensejar a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas e destacou que, nos três casos, as prefeituras cumpriram com os percentuais e limites constitucionais legais.

“Destaco que foram respeitados os limites constitucionais e legais relacionados aos gastos com as áreas de saúde, educação e Fundeb, bem quanto as despesas com pessoal e repasses ao legislativo, contexto determinante para emissão de parecer prévio favorável à aprovação”, sustentou.

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Deste modo, seguindo o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC), Antônio Joaquim votou favoravelmente à emissão de parecer préveio favorável às contas das municípios, com recomendação para que as respectivas câmaras municipais determinem às prefeituras a adoção de medidas corretivas.

Durante a sessão, o conselheiro chamou a atenção para o fato de que a maioria dos municípios de Mato Grosso vêm, há muitos anos, apresentando gastos com serviços de saúde acima de 20%. Neste contexto, vale ressaltar que a limitação constitucional tem por base a porcentagem de 15%.

“Tem municípios que gastam até 40% com saúde. Isso é um registro que mostra que este é o maior problema enfrentado pela população. Logo, se os municípios gastam mais do que o limite previsto, por que o Governo do Estado não ultrapassa os 12% estabelecidos constitucionalmente? ” questionou.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

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Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à  Matupá.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Nova Olímpia.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à São José do Xingu.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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Prefeituras devem se atentar para correto preenchimento dos questionários sobre campanha de vacinação contra Covid-19

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Os gestores das prefeituras devem ficar atentos ao preencher os questionários sobre a campanha de vacinação contra a Covid-19 no hotsite nacional dos Tribunais de Contas (veja aqui). O prazo para responder os questionários termina nesta quinta-feira (15). 

Até esta terça-feira (13), Mato Grosso recebeu 136 respostas incompletas no questionário 1, tendo apenas 36 respostas completas e finalizadas. 

Já no questionário 2, foram 109 respostas incompletas, sendo somente 13 de completas. Ou seja, das 294 respostas, são válidas apenas 49 respostas. 

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) encaminhou ofício circular para as prefeituras solicitando que preencham dois questionários sobre a campanha de vacinação contra a Covid-19.  

O questionário 1 (Pré-campanha – Planejamento) tem como objetivo mapear e conhecer os planos municipais para a operacionalização da campanha de vacinação contra a Covid-19, bem como servir como um roteiro orientativo para os municípios que não formalizaram seu planejamento. Pode ser acessado aqui.

O questionário 2 (Campanha de Vacinação – Execução) visa mapear e conhecer os procedimentos e as ações para execução da campanha de vacinação contra a Covid-19 nos municípios, independentemente da existência/publicação de um plano formal para a campanha municipal. Pode ser acessado aqui.

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O resultado dos questionários servirá como base para o planejamento das ações dos Tribunais de Contas relacionadas à continuidade, eficiência e eficácia da campanha de vacinação, além de servir como uma fonte de boas práticas a serem recomendadas para outros municípios brasileiros. 

Os gestores que tiverem dúvidas podem entrar em contato com a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), por meio do telefone 65-3613-7639 ou pelo e-mail helpdesk@tce.mt.gov.br

O hotsite nacional dos Tribunais de Contas foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), com o apoio da ABRACOM, ATRICON, IRB, TCE-MT, TCMGO e MPC/ TCMGO.
A Secretaria Geral da Presidência (Segepres) e a Secretaria de Tecnologia de Informação do TCE-MT foram as responsáveis pelo desenvolvimento do hotsite, a pedido do CNPTC.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
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Fonte: TCE MT

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