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Terceirizado não pode ser designado como fiscal de contratos

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Funcionários terceirizados não podem atuar como fiscais de contratos celebrados entre o poder público e empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços. A orientação foi expedida pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) em consulta formulada pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores de Mato Grosso, o MT Saúde, no canal “Pergunte à CGE“.

Segundo a CGE, a vedação reside no fato de que o terceirizado não representa e não compõe o quadro funcional da administração pública. Ele é apenas empregado contratado para prestar serviço administrativo complementar às atividades dos órgãos estaduais, muitas vezes, por período certo e determinado.

“Os empregados de empresas terceirizadas, contratadas para prestar serviços de apoio administrativo, não atuam em nome da Administração nem compõem o seu quadro funcional, mas apenas executam atividades acessórias, instrumentais ou complementares às finalidades do órgão ou da entidade contratante. Por essa razão, não podem representar a Administração Pública no exercício de funções que lhe sejam típicas, a exemplo daquelas previstas no art. 67 da Lei de Licitações“, argumenta a CGE.

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Para desempenhar a atividade, os órgãos públicos devem nomear servidores do quadro funcional, de preferência os que ingressaram no setor público mediante concurso, já que a fiscalização de contratos é uma função típica de Estado.

Cada contrato deve ter um servidor formalmente designado como fiscal, mediante publicação no Diário Oficial, para acompanhar a sua execução e garantir a entrega dos produtos e a prestação dos serviços nas exatas especificações de quantidade, qualidade e prazos pactuados.

Para uma fiscalização efetiva, o servidor designado para a função deve conhecer o contrato em detalhes, estar sempre em contato com o preposto da empresa contratada, conferir os documentos exigidos para a liquidação da despesa, analisar a compatibilidade do objeto faturado nos documentos fiscais com as informações do contrato, conferir a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da empresa contratada, documentar todas ocorrências e comunicar ao gestor do contrato as intercorrências eventualmente encontradas para as devidas providências de aplicação de multa ou rescisão contratual, por exemplo. 

Devido à sua relevância, a fiscalização de contratos é um dos temas recorrentes de capacitações promovidas pela CGE. Em 2020, por exemplo, a Controladoria realizou três orientações virtuais sobre a temática, por meio de transmissões ao vivo pelo seu canal de Youtube. As transmissões foram acompanhadas simultaneamente por 1.300 servidores públicos. Já os vídeos tiveram 4.300 visualizações no Youtube até o momento.

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Fonte: GOV MT

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PM fecha festas clandestinas, apreende drogas e conduz 18 pessoas para delegacias

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Na madrugada deste domingo (28.02) policiais militares conduziram 18 pessoas para delegacias e acabaram com três festas clandestinas com aglomeração de pessoas no Estado. A ação é resultado da Operação Dispersão III, desencadeada pela Polícia Militar nos 141 municípios. 

Está é a terceira etapa das atividades de prevenção e fiscalização do cumprimento das medidas de restrição adotadas como forma reduzir os riscos de propagação do novo coronavírus (Covid-19).

Em Cáceres (225 km de Cuiabá), a Polícia Militar empregou um grande aparato policial (Força Tática, Ambiental e viaturas do policiamento e rotina) no apoio aos fiscais de Prefeitura e conselheiros tutelares para por fim a uma festa clandestina que ocorria no bairro Garcez, em uma chácara.

No local havia mais de 100 pessoas, dezenas delas menores de idade, e até uma mulher com dois filhos de colo, de três e dois anos. Organizada para cobrança de ingresso, lá foram detidas 14 pessoas, apreendidas caixa de pulseiras de identificação, equipamentos de som, além de R$ 600 e porções de maconha e pasta base de cocaína.

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Já em Pedra Preta (238 km de Cuiabá), a partir da denúncia de populares, policiais interromperam uma festa com mais 100 pessoas que acontecia em uma residência. Conforme narrativa da equipe da PM, havia dezenas de pessoas no local consumindo bebidas alcóolicas e fazendo uso de narguilé. Quatro adultos, três homens e uma mulher, que seriam os organizados do evento, foram conduzidos à delegacia.

Na MT-040, em Santo Antônio de Leverger (34 km de Cuiabá), policiais militares acabaram com uma festa clandestina com aglomeração de cerca de 300 pessoas. Quando os policiais do 9º Batalhão e da 3ª se aproximaram do local os participantes correram para diferentes direções se escondendo em áreas de mata. A festa chegou ao final, mas ninguém foi preso.

Serviço

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado pelo 190 ou, sem precisar se identificar, por meio do disque – denúncia 08000.65.39.39. Nesse número, sem custo de ligação, qualquer cidadão pode informar situações suspeitas ou crimes.

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Fonte: GOV MT

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Domingo (28): Mato Grosso registra 250.889 casos e 5.806 óbitos

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde deste domingo (28.02), 250.889 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 5.806 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 363 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 250.889 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 8.509 estão em isolamento domiciliar e 235.269 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 403 internações em UTIs públicas e 374 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 88,96% para UTIs adulto e em 43% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (53.729), Rondonópolis (19.483), Várzea Grande (15.888), Sinop (12.883), Sorriso (10.305), Tangará da Serra (9.992), Lucas do Rio Verde (9.336), Primavera do Leste (7.456), Cáceres (5.545) e Nova Mutum (5.064). 

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

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O documento ainda aponta que um total de 217.651 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 649 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional
N último sábado (27), o Governo Federal confirmou o total de casos da Covid-19 no Brasil e óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país contabilizava 10.517.232 casos da Covid-19 no Brasil e 254.221 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados de domingo (28).

Recomendações
Já há uma vacina para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

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– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;
– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;
– Evitar contato próximo com pessoas doentes;
– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;
– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: GOV MT

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