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Toque de recolher em Cuiabá não atinge a clínicas veterinárias, hospitais, farmácias, laboratórios e serviços de segurança

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Adoção da medida terá validade pelo período de 13 de junho até o dia 28, entre 22h30 até às 5h

Conforme o decreto 7956/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais temporárias e de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus  na capital do Estado,  que prevê a adoção do toque de recolher pelo período de 13 de junho até o dia 28, entre 22h30 até às 5h, devem ser excetuados da proibição: os estabelecimentos hospitalares; clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência;  farmácias e laboratórios; funerárias e serviços relacionados; serviço de segurança pública e privada;serviços de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros; profissionais da área fim da Saúde; servidores públicos das áreas de fiscalização das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Mobilidade Urbana e Ordem Pública, quando em pleno exercício da função. E também as atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população. O decreto foi divulgado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, na data de 10 de junho. Trata-se de mais uma estratégia de combate à pandemia.

Da SIC – Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário vetado – para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante; II – quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de viagens oriundas do Terminal Rodoviário de Cuiabá e/ou Aeroporto Internacional Marechal Rondon.

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“O isolamento social ainda é a nossa principal determinação, tomando como base os protocolos de seguranças das entidades de saúde. Não podendo fazer isso, queremos que o cidadão conviva com o vírus de forma responsável, sem brincar, ou subestimá-lo. Nossas medidas são muitas vezes duras, mas extremamente necessárias para a proteção da saúde de todos”, explica o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro.

Ele lembra ainda que antes de Mato Grosso registrar o primeiro caso de COVID-19, Cuiabá  deu início a um rigoroso protocolo (seguindo as diretrizes da Organização  Mundial de Saúde) para evitar à disseminação do novo coronavírus, o que incidiu na criação de um Comitê Municipal de Enfrentamento, elaboração de um plano de prevenção, combate e mitigação à doença, além de medidas de garantia do isolamento social, como a adoção do sistema homem office a todos os servidores do Executivo e a suspensão das aulas na rede pública e privada na capital, além da restrição aos segmentos econômicos e suspensão do serviço de  transporte público, foram adquiridos equipamentos de proteção individual (EPIs) para os profissionais da rede municipal de Saúde, assim como foram expedidas notas técnicas da Vigilância Sanitária. Cita que desde então, já editou  pouco mais de 20 decretos, todos pautados pela premissa de  achatar a curva de crescimento da doença, para que em tempo célere fosse organizada uma rede de saúde exclusiva para os casos da Covid19. Além disso medidas de biossegurança foram tomadas, como desinfecção de locais públicos por meio do uso de caminhões pipas e borrifadores, instalação de lavatórios populares em pontos estratégicos da cidade, fechamento de parques municipais para evitar aglomerações, entre outros.

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Somente após 40 dias do veto ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o Executivo deu início a um plano de retomada gradual e segura dos segmentos econômicos.  O processo de retomada ocorre de maneira restrita, com horário reduzido, uso obrigatório de máscaras, além da obrigação da disponibilização de álcool em gel por parte dos estabelecimentos.

A Prefeitura de Cuiabá, seguindo princípio da economicidade, transformou a antiga estrutura do  antigo Pronto-Socorro no Hospital de Referência para a COVID-19 na capital, onde foram disponibilizados 55 leitos de UTI, além de 170 leitos de enfermaria. Também foram disponibilizados 40 leitos de UTI no Hospital São Benedito, especificamente para pacientes com COVID-19. Por último, foi aberta nesta segunda-feira, 8, a UPA Verdão, que funcionará como retaguarda para o Hospital de Referência.  Semanalmente, o prefeito Emanuel Pinheiro preside as discussões do Comitê Municipal de Enfrentamento. É nesse espaço – mediante embasamento técnico – são debatidas as medidas a serem  implementadas relacionadas à pandemia.

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Municípios de Mato Grosso vão receber R$ 226 milhões de recursos federais para combate à pandemia

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A Portaria 1.666/2020 estabelece a transferência de R$ 13,8 bilhões em recursos federais para auxiliar estados, Distrito Federal e municípios no  enfrentamento à disseminação do coronavírus. 

Desse montante, as prefeituras de Mato Grosso vão receber R$ 226.024.389,00. Os recursos serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 e podem abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares.

Da AMM – Também está incluído o custeio do procedimento de tratamento de infecção pelo novo coronavírus, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, disse que os recursos vão reforçar o investimento que os prefeitos estão fazendo no sistema público de saúde neste período de alta demanda pelo setor. “Nesses últimos quatro meses  o investimento em saúde e a preparação das equipes têm sido prioridade para os prefeitos, considerando a interiorização da pandemia de forma muito rápida. Esses recursos irão contribuir muito neste momento em que se verifica o avanço da doença e a necessidade de ampliação da estrutura de saúde”, assinalou.

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A distribuição dos recursos aos municípios, em parcela única, seguirá os seguintes critérios: faixa populacional, com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o Tribunal de Contas da União em 2019 (IBGE/TCU/ 2019);  valores de produção de média e alta complexidade registrados nos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), pelos municípios, estados e Distrito Federal, no ano de 2019; e  valores transferidos aos municípios e Distrito Federal relativo ao Piso de Atenção Básica (PAB), no exercício de 2019. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão – RAG do ente federativo beneficiado, conforme estabelece a Portaria.

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Portaria explica suspensão de pagamentos de parcelamentos celebrados entre União e municípios

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Receita Federal e PGFN esclarecem pontos da Lei Complementar 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da terça-feira, 30/6, a Portaria Conjunta nº 1.072/2020, editada pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para esclarecer pontos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).

A Portaria Conjunta explica que a suspensão de pagamentos determinada pela Lei Complementar se aplica apenas aos parcelamentos celebrados com base na Lei nº 13.485, de 2017, entre a União e os municípios, e às prestações cujos vencimentos ocorrerem entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020.

A norma evidencia ainda que a suspensão de pagamentos determinada pela Lei Complementar nº 173, de 2020 não se aplica a obrigações correntes que tenham por objeto contribuições sociais devidas pelos municípios na condição de contratantes de trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos parcelamentos celebrados com os estados ou o Distrito Federal, com base na Lei nº 13.485, de 2017, ou em qualquer outra lei, nem a outros parcelamentos celebrados com os municípios.

PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 1072, DE 24 DE JUNHO DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 30/06/2020, seção 1A, página 4)  

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações dos parcelamentos

celebrados entre a União e os municípios com base

na Lei nº 13.485,de 2 de outubro de 2017,

determinada pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 1º, nos §§ 1º e 4º do art. 2º e no art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, resolvem:

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Art. 1º Esta Portaria Conjunta dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações dos parcelamentos celebrados entre a União e os municípios com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, determinada pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 2º A suspensão de que trata esta Portaria Conjunta:

I – aplica-se, exclusivamente, aos parcelamentos celebrados com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, entre a União e os municípios, relativamente às prestações cujos vencimentos ocorrerem entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020;

II – não se aplica:

a) a obrigações correntes que tenham por objeto contribuições sociais devidas pelos municípios na condição de contratantes de trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do inciso I do art. 15 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, independentemente do vínculo laboral estabelecido entre estes e o município;

b) aos parcelamentos celebrados com os estados ou o Distrito Federal, com base na Lei nº 13.485, de 2017, ou em qualquer outra lei; e

c) a outros parcelamentos celebrados com os municípios; e

III – não implica direito a restituição ou compensação de valores correspondentes a prestações já pagas, compreendidas no período de suspensão, ressalvado o disposto no parágrafo único.

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Parágrafo único. As prestações pagas ou cujos valores forem retidos do FPM no período a que se refere o inciso I do art. 2º, salvo na hipótese prevista no art. 3º, terão seus valores apropriados ao pagamento das parcelas vincendas a partir de 1º de janeiro de 2021, na forma prevista no § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 173, de 2020.

Art. 3º A suspensão de pagamentos ou de retenções do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se refere a alínea “b” do inciso I do art. 159 da Constituição, relativos a parcelamentos celebrados com base na Lei nº 13.485, de 2017, não será aplicada ao município que assim o requerer por meio de expediente encaminhado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme o caso.

Art. 4º Os valores das prestações dos parcelamentos de débitos previdenciários de que trata a Lei nº 13.485, de 2017, não pagos no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2020, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 173, de 2020, serão atualizados com base em índices oficiais previstos em lei, sem incidência de encargos adicionais pelo inadimplemento, e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de 2022, para pagamento pelo prazo remanescente de amortização dos parcelamentos.

Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

RICARDO SORIANO DE ALENCAR
Procurador-Geral da Fazenda Nacional

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