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"Trabalhador não pode ser tutelado pelo Estado e pela Justiça"

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O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, eleito deputado federal pelo PTB do Rio Grande do Sul, rejeita as visões de que a reforma apenas será vantajosa para o empregador e que serão suprimidos direitos dos trabalhadores. As novas regras vão permitir que empregados tenham diferentes jornadas e até mesmo salários mais baixos, desde que isso seja aprovado em convenção coletiva e que a empresa faça adesão ao Programa de Seguro-Emprego (PSE). ​​​​​​”Só em 2016 tivemos mais de 3 milhões de ações trabalhistas no Brasil. Isso gera uma insegurança jurídica muito forte, e o empregador fica com medo de contratar.”
DW Brasil: Por que o governo vê relação direta entre a aprovação da reforma trabalhista e a melhora do mercado de trabalho?
Ronaldo Nogueira: A nossa proposta de modernização trabalhista é ancorada em três eixos. O primeiro é consolidar direitos. Todos os direitos especificados na Constituição e na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), como férias remuneradas, décimo-terceiro, vales transporte e refeição, descanso semanal remunerado, jornada semanal de 44 horas, esses direitos estão consolidados. Nossa proposta não ameaça nenhum desses direitos.
O segundo eixo é a segurança jurídica. Estamos dando à convenção coletiva força de lei para deliberar sobre determinados pontos que vão permitir ao trabalhador usufruir de seus direitos de forma mais vantajosa.
DW Brasil: Vantajosa para o trabalhador ou para a empresa?
RN: Para o trabalhador. Temos hoje 39 milhões de trabalhadores formalizados pela CLT, 16 mil sindicatos. Nosso modelo sindical já tem maturidade para representar o trabalhador.
Vou citar o exemplo da minha cidade, Carazinho, no Rio Grande do Sul. O sindicato da construção civil decidiu, em convenção coletiva, que faria a jornada de segunda a sexta, para folgar sábado e domingo. Uma decisão judicial tornou nulo esse acordo. Será que o trabalhador é incapaz de definir a forma da jornada? O trabalhador não pode ser tutelado pelo Estado e pela Justiça.
Só em 2016 tivemos mais de 3 milhões de ações trabalhistas no Brasil. Isso gera uma insegurança jurídica muito forte, e o trabalhador fica com medo de contratar. Os direitos especificados na Constituição e na CLT, você pode pontuar de forma clara e explícita na planilha da empresa. Agora, como mensurar uma decisão judicial? Qual é o valor do dano moral?
DW Brasil: E qual é o terceiro eixo da reforma?
RN: Criar oportunidades de ocupação para todos. Com a reforma trazendo segurança jurídica, o empregador não vai ter medo de contratar. Dos 39 milhões de trabalhadores formalizados, 85% são empregados de micro e pequenas empresas. Precisamos quebrar paradigmas.
DW Brasil: Críticos da reforma pontuam que a redução do risco jurídico não necessariamente aumentará a geração de empregos. O sr. concorda?
RN: Eu respeito muito o contraditório. Acolho críticas com respeito. Mas preciso que alguém me diga, explicitamente, onde nossa proposta de modernização compromete direitos. E onde ela promove insegurança jurídica. E onde poderá promover desemprego. Preciso que alguém diga: tal artigo e tal inciso permite isso.
DW Brasil: O Brasil tem hoje quase 13 milhões de desempregados e um quadro de recessão econômica grave. Para o empresário, neste momento, contratar mais só é possível se ele tiver orçamento.
RN: Eu tenho feito uma pregação assim, deixe eu fazer e você vai entender: salário não é despesa, é investimento. Tanto o empreendedor quanto o trabalhador são partícipes do capital. E todo investimento que for realizado com relação ao trabalhador o empreendedor pode especificar numa planilha, férias, décimo-terceiro, encargos trabalhistas, etc. Isso ele pode especificar. Agora, quem pode mensurar o montante do valor de uma ação trabalhista?
DW Brasil: A CLT já permite pactos laborais e acordos coletivos desde que não retirem direitos. Há especialistas que não veem relação direta entre essa nova legislação e a segurança jurídica.
RN: Nós estamos especificando quais os itens em que a convenção coletiva poderá deliberar. Poderá deliberar sobre a forma que a jornada semanal de 44 horas será executada, observando os limites previstos na CLT. Não vai ter força de lei para aumentar a jornada.
DW Brasil: E os salários?
RN: A convenção coletiva vai deliberar sobre o dissídio. Não estamos prevendo, ali, que pode deliberar sobre redução de salário. Ela será aval para o Programa de Seguro-Emprego (PSE). Estamos expandindo para micro e pequenas empresas, quando determinado setor é afetado pela crise econômica. O PSE não é uma ferramenta para socorrer a empresa que entra em crise por má gestão. É uma ferramenta para socorrer a empresa afetada por uma crise sazonal em consequência econômica.
DW Brasil: Então o projeto de lei proposto não permite que empresas e sindicatos, por acordo, reduzam salários para preservar empregos?
RN: Dentro dos dispositivos previstos no Programa Seguro-Emprego, prevê casos especiais. Por determinado período, para preservar o emprego, (pode haver) redução de jornada com redução proporcional de salário. Porém o programa vai complementar para que o trabalhador não tenha prejuízo.
DW Brasil: Isso está aberto para qualquer tipo de empresa?
RN: Qualquer tipo de empresa, desde que comprovado que a empresa foi afetada pela crise econômica. Para preservar o emprego, para que não demita o trabalhador. A empresa vai aderir ao PSE, e a convenção coletiva é um dispositivo avalizador para a empresa entrar no programa. O prazo máximo são 24 meses. O trabalhador não vai ter redução salarial. O programa vai complementar a renda dele neste período.
DW Brasil: E o governo, neste momento de ajuste fiscal e recessão, tem orçamento para isso?
RN: Temos 327 milhões de reais, nos próximos dois anos. Vamos evitar a demissão de 200 mil trabalhadores.
DW Brasil: Sobre o contrato temporário, o texto permite 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, mas o relator no Congresso já fala em 180 dias. É um prazo razoável?
RN: A proposta do governo é 120 dias mais 120 dias. É a média do mundo.
DW Brasil: Trabalhador temporário não recebe aviso-prévio, não tem direito à rescisão do FGTS por dispensa, não tem seguro-desemprego.
RN: Ele tem direito ao Fundo de Garantia. A natureza do contrato temporário é para substituir um trabalhador permanente. A rotatividade, a burla da lei, será fiscalizada pelo Ministério do Trabalho. O conceito do trabalho temporário não é para atender necessidades do desenvolvimento sazonal da atividade econômica.
DW Brasil: E o Ministério do Trabalho terá condições para fazer essas fiscalizações?
RN: Temos um capital intelectual extraordinário dos nossos auditores do trabalho. Vamos buscar ações conjuntas com o Ministério Público do Trabalho para combater a informalidade e tentativas de burlar a legislação. Jamais permitiremos que o trabalhador seja levado à situação de precarização. Direitos você precisa aprimorar. Você consolida. Temos em atividade 2.600 auditores.
DW Brasil: Há experiências mundiais de flexibilização das leis trabalhistas em que são apontadas como resultados a precarização laboral e queda na qualidade do trabalho. O Brasil não corre o mesmo risco?
RN: Nós não estamos flexibilizando. Estamos regulamentando para trazer segurança jurídica. Estamos estabelecendo balizas e dando à convenção coletiva limites para ela atuar. Não dá para comparar nossa proposta de modernização com o que ocorreu no México, principalmente. É totalmente diferente.
DW Brasil: A Câmara quer votar um projeto de 1998 sobre a terceirização, que é distinto do projeto de 2015. Um item preocupante é que a empresa que contrata os terceirizados não é obrigada a fiscalizar se contribuições previdenciárias estão em dia. O governo vai intervir?
RN: Você me botou no canto. Os 513 deputados representam uma pluralidade de opiniões e interpretações. Eu estou focado. As propostas de terceirização que lá tramitam não foram enviadas por nosso governo. Eu não vou manifestar minha opinião. Preciso primeiro conversar com o presidente.
DW Brasil: O senhor espera que a reforma seja aprovada no primeiro semestre?
RN: O Brasil não pode esperar mais. Quem está apostando que o Brasil não vai dar certo vai errar. Vamos superar as dificuldades e vamos gerar empregos.
 
DW Brasil

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Operações conjuntas entre PF e CGU apontam prejuízos de R$ 1,1 bi

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Dado foi apresentado por ministro durante live do presidente

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, disse nesta quinta-feira (15) que 67 operações conjuntas realizadas este ano em parceria com a Polícia Federal (PF) indicam que houve um prejuízo estimado de R$ 1,1 bilhão aos cofres públicos. Segundo ele, entre as operações, 29 tiveram iniciativa na própria CGU, 29 na PF e nove no Ministério Público.

Live da semana Presidente Jair Bolsonaro, 15/10/2020

Da ABr – Ao participar da live semanal do presidente Jair Bolsonaro, Rosário afirmou que a controladoria monitora atualmente contratos dos estados, de 279 municípios, o que inclui todas as cidades com mais de 500 mil habitantes e com maior quantidade de recursos, além de todos os contratos do governo federal. “Está no radar. Todos os dias, a gente atualiza os dados.”

Ainda segundo o ministro, foram 39 operações conjuntas para apurar o desvio de recursos destinados especificamente ao combate à pandemia de covid-19 e que representam um prejuízo estimado de R$ 700 milhões. “É pouco perto do quantitativo de recursos repassados, mas a gente está acompanhando com olho atento”.

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O  ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, também durante a live, explicou que a CGU verifica possíveis indicativos de fraudes, comunica à Polícia Federal e se inicia um processo de análise de tudo o que está acontecendo. “Esses recursos são passados aos estados e a gestão, a responsabilidade pela aplicação desses recursos é dos estados”, explicou Mendonça. “Lamentavelmente, autoridades dos estados, segundo apurações e investigações feitas pela Polícia Federal, pela CGU, pelo Ministério Público, com aprovação e acompanhamento do Judiciário, [fazem] aplicação irregular desses recursos”.

Operação Desvid-19

Ainda durante a live, o presidente Jair Bolsonaro disse que a investigação envolvendo o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) não tem vinculação com o governo federal. O parlamentar foi um dos alvos da Operação Desvid-19, que apura supostos desvios de recursos provenientes de emendas parlamentares destinados à Secretaria de Saúde de Roraima para o combate à pandemia.

“Esse senador desse caso em Roraima era uma pessoa que gozava do prestígio e do carinho de quase todos e eu nunca vi ninguém falar nada contra ele. Aconteceu esse caso, lamento. Hoje, ele foi afastado da vice-liderança. Agora, querer vincular o fato dele ser vice-líder à corrupção do governo não tem nada a ver”, afirmou o presidente.

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Bolsonaro voltou a dizer que, até o momento, não há casos de corrupção no governo federal e que, se houver, haverá investigação. “Pode acontecer corrupção no meu governo? Pode. E nós vamos tomar providência. Esse caso não tem nada a ver com o meu governo. Repito: o meu governo são os ministros, estatais e bancos oficiais”.

Edição: Fábio Massalli

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Maia quer aprovar PEC Emergencial antes do Orçamento de 2021

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“Impossível aprovar Orçamento sem PEC Emergencial. Do meu ponto de vista, é um risco para o governo”, alertou 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a PEC Emergencial precisa ser aprovada antes do Orçamento de 2021. No entanto, ele considera o calendário apertado por causa das eleições municipais e da necessidade de cumprir os prazos regimentais. Segundo sua previsão, as votações devem ocorrer entre o Natal e o Ano Novo, ou então será necessário prosseguir com uma autoconvocação do Congresso em janeiro. A declaração foi dada em “live” nesta quinta-feira no auditório do Banco BMG, em São Paulo.

Por  Francisco Brandão – Rodrigo Maia afirmou que, se o Congresso abrir mão do recesso de janeiro, a sucessão da presidência da Câmara e do Senado não deve ser prejudicada. No entanto, ele alertou que a eleição para a Mesa deve ser misturada com os debates da agenda legislativa. “Vai ser uma confusão dos diabos. Vamos deixar a eleição da Câmara para última semana”, alertou.

“Impossível aprovar Orçamento sem PEC Emergencial. Do meu ponto de vista, é um risco para o governo”, alertou o presidente da Câmara. “Fora do teto de gastos não há saída, com um futuro mais difícil ainda do que tivemos num passado recente. Bons marcos regulatórios, com credibilidade, trazem investimentos. Mas o investimento não virá se o teto de gastos não for resolvido. Não adianta ter Lei do Gás e Cabotagem sem teto de gastos.”

Espaço para cortar
Rodrigo Maia avaliou que, apesar do cenário econômico pessimista, ele está otimista com o apoio das deputadas e dos deputados para agenda econômica. “Eles têm dado demonstração muito firme de apoio a esta agenda. A gente vai conseguir avançar. É difícil, os temas são duros, vão gerar desgaste a curto prazo, mas é melhor do que ter a economia afundando e as desigualdades aumentando.”

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Para o presidente da Câmara, é necessário não apenas cortar despesas para garantir recursos do programa de renda mínima, mas também para organizar os gastos públicos para o período pós-pandemia. No entanto, Maia lamentou que parte do Parlamento não compreende o que significa o teto de gastos. “Nosso problema não é receita, mas despesa. Esta é uma questão que tenho conversado com muitos parlamentares para que compreendam aonde há espaço para cortar. Quanto mais reduzir despesas, mais espaço o parlamentar vai ter para alocar recursos com melhor qualidade para suas regiões eleitorais.”

O presidente da Câmara observou que o crescimento histórico das despesas correntes “olha o passado e esquece o futuro”. “O orçamento público já tira da sociedade uma carga tributária que compete com os países ricos. A sociedade não está mais disposta a colaborar, e com razão, porque não vê o retorno daquilo que entrega ao estado.”

Rodrigo Maia teme que, se o País não resolver o problema principal de credibilidade, haverá um crescimento maior do juros de longo prazo, aumentando o risco de perder o controle sobre a dívida pública.

Tributos
O presidente da Câmara afirmou que os fundos de compensação não são um entrave para a reforma tributária. “Claro que não vamos fazer reforma tributária tirando receitas do governo federal para inviabilizar o governo”, analisou. “O governo federal emite dívida e moeda. Estados e municípios precisam da melhoria no ambiente de negócios.”

Rodrigo Maia lembrou que, ao compartilhar a mesma base tributária em um IVA nacional, os entes federados terão menos conflitos. “Haverá uma lei complementar pequena, com poucas páginas, que organize isso. E precisamos de um comitê gestor onde governadores, prefeitos e governo federal participem.”

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O presidente da Câmara ainda lamentou as distorções do sistema tributário, com cargas diferentes para sistemas de pessoa física, lucro presumido e Simples. “Quem é pessoa física usando pessoa jurídica deveria pagar como qualquer trabalhador”, defendeu. Ele chegou a apoiar a tributação sobre os dividendos, “mas com uma redução da alíquota da pessoa jurídica”. “Essa divisão, toda concentrada no IRPJ, não acaba estimulando os investimentos”, ponderou.

Rodrigo Maia apontou para a necessidade de rediscutir o Simples, que conta com subsídio tributário de R$ 80 bilhões. “Dá impressão de que a produtividade das empresas do Simples não é equivalente das outras. A gente não sabe se está gerando tanto emprego assim. Do tamanho que o Simples ficou, virou uma produção de empresas que acaba gerando custo alto para sociedade com pouco resultado efetivo de emprego para o Brasil.”

O presidente da Câmara ainda voltou a criticar as desonerações, que segundo ele foram “um desastre” no governo Dilma Rousseff. “No máximo gerou manutenção de emprego e aumento de resultados em alguns setores”, afirmou.

Agenda econômica
Em uma análise da tramitação das principais propostas econômicas do governo no Congresso, Rodrigo Maia acredita que a modernização da lei cambial seja votada rápido. Já a Lei da Cabotagem seria mais complexa, por causa da quantidade de interesses envolvidos “Mas também deve ser votada neste ano”, espera. O presidente da Câmara também afirma que a privatização da Eletrobrás deve ficar apenas para depois das eleições.

Edição – Wilson Silveira

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