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JUSTIÇA

Transporte ilegal de madeira deve levar à apreensão de toda a mercadoria

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STJ – A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que o transporte de madeira em volume não condizente com a nota fiscal e com a guia de transporte gera apreensão integral da mercadoria, e não apenas do volume que estiver em excesso. Para o colegiado, a medida tem como objetivo a punição da conduta praticada pelo infrator, e não apenas o objeto dela resultante.

“A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória”, afirmou o relator do processo, ministro Og Fernandes.

A decisão veio após o colegiado analisar recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que julgou desproporcional um auto de infração. No caso, o fiscal do Ibama impôs a apreensão da carga total de madeira e aplicação de multa a uma empresa que transportava o produto em desconformidade com a respectiva nota fiscal e com a autorização de transporte.

Diferença

Segundo os autos, o recolhimento do produto se deu em virtude de 4,477m³ de madeira em excesso, já que a guia de transporte estava preenchida com o volume de 37,120m³ e a empresa carregava 41,597m³. No TRF1, a empresa conseguiu a liberação da carga que estava aprovada na nota fiscal.

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No recurso ao STJ, o Ibama alegou que a apreensão da totalidade da madeira não configura medida desproporcional, visto que tem por finalidade coibir a fraude praticada por alguns madeireiros, que se valem de guias de autorização de transporte florestal parcialmente válidas para transportar madeira de forma irregular.

Sem previsão

Em seu voto, o relator observou que os artigos 25 e 72, inciso IV, da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) disciplinaram a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, sem colocar restrições à medida.

“Reduzir a apreensão de madeira ao quantitativo de carga efetivamente excedente ao indicado na respectiva guia de transporte, além de caracterizar medida não prevista na legislação de regência, traduz-se em providência contrária aos objetivos das leis de proteção ao meio ambiente”, afirmou o ministro.

Og Fernandes ressaltou também que a apreensão da totalidade da carga evita reiteração desse tipo de prática, já que tem o efeito imediato de descapitalização da parte envolvida no ilícito, ainda que provisoriamente.

Critérios

O magistrado advertiu ainda que os critérios de proporcionalidade e razoabilidade para a aplicação da sanção ambiental não podem ser pautados na comparação entre o valor econômico do instrumento utilizado no ilícito e a extensão do dano, como ocorre frequentemente, gerando penalidades mais brandas por parte da autoridade.

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“Tal raciocínio, realizado de forma estanque, desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob uma perspectiva global, isto é, sob a ótica da eficácia da lei ambiental e da implementação da política de defesa do meio ambiente”, assinalou.

Ponderação

Por fim, o relator lembrou que o caso analisado coloca em conflito a proteção do patrimônio de quem é flagrado com quantidade de madeira em descompasso com a autorizada e os direitos e interesses difusos em matéria ambiental, bem como a própria efetividade da legislação de proteção ao meio ambiente. Para aplicar a proporcionalidade, acrescentou Og Fernandes, o juiz deve considerar a importância dos direitos fundamentais justificadores da intervenção.

“Tratando-se da infração ambiental, a aplicação da técnica de ponderação deve ter como premissa a especial proteção jurídica conferida pela Constituição Federal ao tema, a exemplo do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim como a conscientização de que o fundamento da livre-iniciativa, previsto no artigo 170 da Carta Magna, tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, e também deve obediência ao princípio de defesa do meio ambiente”, declarou o ministro.​

Processo:REsp 1784755

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JUSTIÇA

PF investiga suspeita de participação de Collor em lavagem de dinheiro

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 Operação deflagrada hoje cumpre 16 mandados de busca e apreensão

Setenta policiais federais participam de uma operação deflagrada nas primeiras horas da manhã de hoje (11), em Maceió (AL) e Curitiba (PR), para cumprir 16 mandados de busca e apreensão contra suspeitos de participação em um suposto esquema de lavagem de dinheiro.

Por Alex Rodrigues -Um dos alvos da operação apelidada como Arremate é o ex-presidente da República, atualmente senador, Fernando Collor de Mello (Pros-AL). O cumprimento dos mandados de busca e apreensão foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já que o parlamentar tem foro especial por prerrogativa de função, ou seja, foro privilegiado, só podendo ser investigado com a autorização da Corte.

Procurada, a assessoria do senador informou à Agência Brasil que Collor ainda não havia se pronunciado sobre o assunto. A reportagem não conseguiu contato com o advogado do parlamentar.

Segundo a Polícia Federal (PF), os investigados são suspeitos de adquirir imóveis em leilões de bens públicos realizados nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2016. Ainda de acordo com a PF, os envolvidos recorriam a “laranjas”, pessoas que arrematavam os imóveis com o suposto propósito de ocultar os reais compradores.

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A PF apura se a aquisição dos imóveis servia para ocultar e dissimular a utilização de recursos de origem ilícita e ocultar o patrimônio dos principais beneficiários do esquema. Investigadores estimam que, desta forma, os envolvidos movimentaram cerca de R$ 6 milhões (valores ainda não corrigidos).

Se confirmadas as suspeitas, os envolvidos poderão responder pelos crimes de lavagem de ativos, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, falsificação e por participação em organização criminosa.

“Indignado com tentativa de me envolver”, diz Collor sobre operação

o senador Fernando Collor de Mello (Pros-AL) afirmou estar indignado com o que classificou como uma tentativa de envolver seu nome na investigação.

“Estou indignado com a tentativa de envolver meu nome num assunto em que não tenho nenhum conhecimento ou participação. Trago a consciência tranquila e a certeza de que, mais uma vez, ficará comprovada a minha inocência”, escreveu o ex-presidente da República (1990-1992) nas redes sociais.

Collor é um dos principais alvos da operação autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a PF, os investigados são suspeitos de adquirir imóveis em leilões de bens públicos realizados nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2016. Ainda de acordo com a PF, os envolvidos recorriam a “laranjas”, pessoas que arrematavam os imóveis com o suposto propósito de ocultar os reais compradores.

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A PF apura se a aquisição dos imóveis servia para ocultar e dissimular a utilização de recursos de origem ilícita e ocultar o patrimônio dos principais beneficiários do esquema. Investigadores estimam que, desta forma, os envolvidos movimentaram cerca de R$ 6 milhões (valores ainda não corrigidos).

Setenta policiais federais cumprem 16 mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e comerciais de Maceió (AL) e Curitiba (PR) ligados aos suspeitos. Se confirmadas as suspeitas, os envolvidos poderão responder pelos crimes de lavagem de ativos, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, falsificações e por participação em organização criminosa.

Edição: Aline Leal

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JUSTIÇA

Juízes e procuradores contestam Lei de Abuso de Autoridade no STF

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A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ingressou nesta quinta-feira (10) no Supremo Tribunal Federal (STF) com mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a nova Lei de Abuso de Autoridade, aprovada mês passado no Congresso Nacional.

Por Felipe Pontes – Em outra frente, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) também atacaram a lei em mais uma ADI.

Ao todo, somam-se agora quatro ações contra a lei no Supremo. As outras foram abertas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que contestou 11 artigos, e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco), que contestou três artigos. O relator é o ministro Celso de Mello.

Nas quatro ações foram pedidas liminares (decisões provisórias) para que a lei seja suspensa de imediato.

Novas ações

A Ajufe contesta seis artigos da lei, entre os quais três artigos que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, mas cujos vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional. Entre os dispositivos, um dos mais criticados pelos juízes federais está o artigo 9, que prevê pena de um a quatro anos de prisão para o juiz que “decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”.

Para o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, a “norma apenas traz insegurança jurídica e cria mecanismos para que a defesa possa exercer pressão desnecessária contra os magistrados”.

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No pedido ao Supremo, a associação, porém, diz não ser contra uma legislação que discipline o assunto, pois “o abuso de autoridade é prática inaceitável”, mas que isso deve se dar “pelos meios adequados e em subserviência às disposições constitucionais e aos princípios mais elevados que orientam o Estado Democrático de Direito”.

No caso das associações de procuradores, são contestados oito artigos da lei. Segundo o advogado Aristides Junqueira, ex-procurador-geral da República e que representa as entidades, os tipos penais criados “são extremamente vagos, imprecisos, indeterminados e abertos, possibilitando as mais diversas interpretações do que, ao final, constituiria crime de abuso de autoridade”.

“Talvez não se tenha visto tentativa mais ousada de ataque às instituições democráticas e retaliação ao trabalho de combate à corrupção realizado pela polícia, Ministério Público e Poder Judiciário”, acrescenta a peça inicial da AFI.

Vetos derrubados

Todas as ações foram abertas após os parlamentares terem derrubado, ainda no mês passado, 18 dos 33 vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro à lei.

O projeto da nova Lei de Abuso de Autoridade foi aprovado na Câmara dos Deputados em regime de urgência, surpreendendo magistrados e membros do Ministério Público contrários à proposta, em 14 de agosto. Como já havia sido aprovado no Senado, o texto seguiu diretamente para sanção presidencial.

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Logo em seguida, as principais associações de magistrados e de procuradores reagiram e encaminharam pareceres ao Planalto para embasar possíveis vetos presidenciais. No início de setembro, Bolsonaro acabou por vetar mais de 30 pontos distribuídos por 19 artigos da lei.

Parte dos vetos, entretanto, acabou derrubada pelos parlamentares. Com isso, voltou a ser crime deixar de deferir habeas corpus quando manifestamente cabível, constranger preso com fins de que ele produza prova contra si mesmo e a não identificação ou identificação falsa quando da captura do preso, entre outros pontos.

Também é crime a insistência na inquirição de pessoa que já tenha decidido ficar em silêncio e a inquirição de pessoa que tenha decidido pela presença do seu advogado, e este não esteja presente. Negar o acesso aos autos do processo ao interessado, seu advogado ou defensor também caracteriza abuso de autoridade.

Dentre os vetos mantidos está aquele que vedava o uso de algemas quando não havia resistência à prisão. Induzir a pessoa a praticar crime com intenção de capturá-la em flagrante foi outro item vetado por Bolsonaro e mantido no Congresso. A execução de mandado de busca e apreensão em imóvel alheio, mobilizando pessoal e armamento de forma ostensiva, também permaneceu como ponto vetado.

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