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Urgente: prazo para formalizar renúncia referente à Lei Kandir encerra nesta quinta-feira (14)

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Mais de 600 Municípios ainda não fizeram a declaração de renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até a tarde desta quarta-feira, 13 de janeiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede urgência na realização desse procedimento que encerra nesta quinta-feira, 14 de janeiro. A formalização é necessária para que a compensação por perdas da Lei Kandir seja creditada nas contas das prefeituras. O Município que perder o prazo deixa de receber os recursos que serão transferidos até 2037.

O gestor precisa acessar o sistema da STN e assinar o certificado digital. Em caso de problema na plataforma, a renúncia pode ser formalizada por ofício. Um modelo que deve ser seguido, assinado pelo prefeito do Município, digitalizado e enviado para o correio eletrônico coint.df.stn@tesouro.gov.br, também até a próxima quinta-feira.

Os repasses referentes à compensação por perdas com a Lei Kandir chegam a R$ 58 bilhões para Estados e Municípios até 2037. A partir de 2021, os valores anuais serão pagos em doze cotas, transferidas mensalmente. De 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões aos Estados e Municípios – de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício. A CNM também publicou um material com perguntas e repostas com as principais dúvidas sobre a Lei Complementar 176/2020, que instituiu os repasses.

Passo a passo

No espaço do Siconfi destinado à declaração, o gestor vai clicar no botão de assinar. Depois, aparecerá uma tela para assinatura digital do documento – para isso, clique no botão “executar aplicativo”. Em seguida ocorrerá o download do aplicativo e poderá surgir uma mensagem de alerta sobre o arquivo. Escolha a opção “manter”. Concluída todas as etapas, o download estará concluído, o gestor deve abrir o aplicativo instalado e, na tela que vai abrir, por fim, clicar no botão “assinar”. Confira aqui a lista dos Municípios que ainda não formalizaram a renúncia. 

Fonte: AMM

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A importância dos estudos na defesa dos interesses dos Municípios é tema de plenária nos Novos Gestores

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Em busca de disseminar o material técnico produzido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e mostrar a importância deles nas ações políticas da entidade, a apresentação focou os estudos e as ferramentas para auxiliar na gestão pública municipal durante os Seminários Novos Gestores, nesta quinta-feira, 21 de janeiro. 

A palestra foi da supervisora dos Estudos Técnicos, Elisiane Mangrich, que compartilhou a importância dos gestores fornecerem informações. “A entidade produz seus próprios estudos com as áreas técnicas, baseado nos dados e informações fornecidas pelos Municípios. Eles são de extrema importância para as conquistas municipalistas, pois, por meio desses diagnósticos, a CNM consegue elaborar pesquisas e levar as demandas ao Congresso Nacional. Seja por meio de ofícios, notas técnicas, informações e também criando acervo de publicações para auxiliar o gestor”, orientou.  

“Por isso é muito importante a colaboração dos Municípios para essa construção. Precisamos conhecer a necessidade local para trazer as demandas e construir soluções e alternativas para a área, com esse retorno conseguimos enxergar nossos gargalos. A gama é enorme e a CNM realiza várias pesquisas ao longo do ano, e por meio dela, levamos nossas mobilizações aos Três Poderes”, reforçou a supervisora. 

Os estudos realizados pelas áreas técnicas são fundamentais para a estruturação das ações políticas da CNM em defesa dos interesses dos Municípios. “Muitas vezes as áreas técnicas nos trazem assuntos que a gente acaba consolidando em forma de estudo e divulgando para a imprensa, o que faz com que tome uma maior proporção”, explicou Elisiane.  Conheça os estudos em nossa Biblioteca, acesse AQUI. 

Durante a palestra, Elisiane mostrou algumas pesquisas e estudos realizados pela CNM. “Hoje quero enfatizar nossas pesquisas do ano de 2020 sobre o retorno das aulas presenciais e também outra pesquisa sobre o pagamento do 13º salário nos Municípios, que mostrou a realidade financeira das prefeituras e as dificuldades em relação ao pagamento”, compartilhou Elisiane.

Na ocasião, fez um convite aos gestores e demais lideranças. “Participe das nossas pesquisas e para isso é muito importante a atualização do cadastro. Precisamos que a informação chegue até você! Trabalhar para melhorar a qualidade de vida das pessoas. É isso que nos move!”, finalizou a supervisora. 

O contato com os gestores municipais é feito via telefone, por meio do call center, por e-mail e através de formulário eletrônico. 

CONTEÚDO EXCLUSIVO 

Para as prefeituras filiadas à CNM, os gestores podem consultar a área exclusiva no site da entidade. “O conteúdo exclusivo é a nossa menina dos olhos. Nesse espaço, tanto o prefeito como os demais gestores da prefeitura têm acesso a ferramentas de apoio para o desenvolvimento municipal. Acessem e aproveitem, pois esse material é fonte de apoio para a gestão”, disse Elisiane. 

Fonte: AMM

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Licenciamento Ambiental e Saneamento pautam painel dos Novos Gestores

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Como planejar e fortalecer o Desenvolvimento Territorial no seu Município? Respostas a esse questionamento foram destaques de um painel do Seminário Novos Gestores – Edição Norte e Centro-Oeste na tarde desta quinta-feira, 21 de janeiro. Consultores e técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) trouxeram recomendações importantes sobre a integração de políticas públicas de várias áreas, dentre elas, a de Meio Ambiente e Saneamento.

A supervisora da área de Desenvolvimento Territorial da CNM, Cláudia Lins, destacou, na sua apresentação, o licenciamento ambiental por ser uma oportunidade de o Município acelerar a promoção do desenvolvimento econômico-sustentável do seu território. A palestrante elencou as medidas que devem ser adotadas pelos gestores interessados nesse tema. “Os requisitos variam muito. Os senhores devem começar entrando em contato com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente porque tem Estados que facilitam a descentralização da gestão ambiental e outros nem tanto”, explicou.

De forma geral, segundo a representante da CNM, o Município precisa de normas específicas de legislação ambiental, equipe minimamente estruturada e criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente. “Isso sem dúvida é um consenso e precisa estar ativo e também ter um sistema de fiscalização”, indicou. Ao licenciar, o Município ganha celeridade em tudo que impacta localmente, o que facilita a gestão a aproveitar oportunidades de empreendimentos. “Você consegue dar mais agilidade na emissão das licenças e atrair investimentos para o seu Município e arrecadar taxas de licenças, ou seja, você fiscaliza e arrecada. Ainda passa a se apropriar de todas as suas potencialidades”, informou a representante da CNM ao sugerir que essas ações ocorram por meio de consórcios públicos.

No campo político, solicitou a atenção dos gestores ao PL 3.729/2004 que tramita no Congresso Nacional e retira a oitiva dos Municípios do licenciamento ambiental. “Os Municípios – mesmo os que não descentralizaram a gestão ambiental – têm direito de participar dos licenciamentos de Estados e União. É muito importante que continue dessa forma, diferentemente da proposta ”, alertou.

Saneamento

Os enormes desafios do Saneamento com a Lei 1.426/2020 que define o novo Marco Legal fizeram parte da apresentação. Explicações técnicas e políticas foram mencionadas pela palestrante com destaque para os Lixões. Nesse contexto, a supervisora da CNM detalhou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). “A PNRS trouxe obrigações para União, Estados e Municípios além da sociedade e do setor privado. É focada no desenvolvimento sustentável. É bom que os senhores entendam a complexidade dessa Lei”, disse.

Ela apresentou aos gestores o Observatório dos Lixões – ferramenta da CNM que pretende auxiliar sobre o tema. “O Observatório dos Lixões é muito mais do que um mapa. No Observatório, a gente mostra se o Município tem coleta seletiva, compostagem e outras informações. A CNM também pode conferir outros detalhes no site da CNM e nas nossas cartilhas”, reforçou.

Titularidade do saneamento
O Município é o responsável pela titularidade do saneamento. Com a nova legislação, a proposta é de que ela seja regionalizada e essa adesão tem que ser feita pela gestão local como condicionante ao recebimento de recursos técnicos – financeiros. “O Município que não aderir a essa proposta feita pelos Estados ou pela União simplesmente deixarão de ter qualquer tipo de apoio do governo federal”, alertou Cláudia Lins. O prazo de adesão encerra em julho deste ano.

Além de explicações nas áreas de Meio Ambiente e Saneamento, os gestores receberam orientações nas áreas de Desenvolvimento Rural, Defesa Civil, Planejamento Territorial e Trânsito e Mobilidade. A programação do Seminário Novos Gestores – Edição Norte e Centro- Oeste segue até esta sexta-feira, 22 de janeiro. Confira a materiais produzidos pela CNM para auxiliar os gestores.. Acesse os materiais produzidos pela CNM para auxiliar os gestores.

Fonte: AMM

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