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Várzea Grande ameaça criar ranking dos inimigos da cidade

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 Atuação ostensiva de Forças Policiais e Vigilância Sanitária tem encontrado desrespeito constantes as regras de enfrentamento a Covid -19

Com mais de 1.158 notificações recomendatórias emitidas pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (Covid- 19) através da Guarda Municipal, da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária Municipal e do Estado de Mato Grosso, os serviços de fiscalização de estabelecimentos comerciais, de gêneros alimentícios (bares, lanchonetes, conveniências, distribuidoras de bebidas), shopping center, shopping popular, entre outros, passou a ser mais intensivo nos últimos dias.

Por Marianna Peres – Lembrando que a intenção da administração municipal é fazer cumprir as regras de isolamento social ou home office para trabalharem em casa e para os que precisam sair para desempenharem suas funções, que utilizem meios de segurança rigorosos de distância de 1,5 metros entre as pessoas, uso continuo de máscaras e luvas quando necessários, mais higienização rigorosa, mas sem desprezar a possibilidade de medidas mais enérgicas para aqueles casos, pessoas e estabelecimentos que desrespeitarem as regras do decreto quanto ao horário de funcionamento e não aglomeração.

O superintendente da Vigilância Sanitária de Várzea Grande, Coronel Alessandro Ferreira da Silva e o comandante da Guarda Municipal, Evandro Homero, sinalizaram que a fiscalização está sendo rigorosa e durante todas as 24 horas do dia, portanto, tem-se fiscais pela manhã, a tarde e a noite e se necessário poderá ser ampliado o efetivo de fiscais.

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“Estamos muito propensos a criarmos o ranking de estabelecimentos dos inimigos de Várzea Grande e de sua população se as pessoas insistirem em desrespeitar as regras dos decretos municipais e das leis de proteção às pessoas e combate a Covid-19”, disse Evandro Homero para quem todos os esforços da administração municipal tem surtido efeitos, mas existem aqueles que não querem cumprir as regras de não aglomerarem as pessoas e usarem os meios de proteção e higienização.

O superintendente da Vigilância Sanitária de Várzea Grande, Coronel Alessandro Ferreira da Silva alertou que a única arma que as pessoas de bem tem para fazer frente a Covid-19 são as medidas de distanciamento social e os cuidados e quem não as utiliza ou relega as mesmas a um segundo plano, está prejudicando as demais pessoas e colocando a si e aos demais em riscos.

O secretário de Saúde de Várzea Grande, Diógenes Marcondes reafirmou que as pessoas não podem desconhecer que se tem mais de 7.570.699 milhões de pessoas contaminadas em todo o Mundo, das quais 422.981 mil vieram a óbitos, sendo que nestas estatísticas, estão brasileiros, americanos, franceses, alemão, russos, enfim estão pessoas, “portanto, se o mundo não sabe como enfrentar a pandemia do Coronavírus, temos que adotar as medidas para se sobrepor a mesma e isto só é possível se todos cumprirem com seu papel, pois esta é uma grande engrenagem, portanto, se parte dela vai para frente e parte para trás, a máquina vai quebrar e os prejuízos serão incontáveis vidas perdidas”, assinalou defendendo o endurecimento da fiscalização e a busca do equilibro econômico e o isolamento social.

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Diógenes Marcondes foi mais longe ao frisar que “não se faz saúde pública sem dinheiro, portanto, se a economia estancar, paralisar, logo ali na frente vai falta dinheiro para o enfrentamento da doença e as consequências serão ainda piores, portanto, temos que construir as soluções necessárias”, disse elogiando o trabalho de fiscalização em Várzea Grande e principalmente o trabalho de médicos, enfermeiros, servidores da saúde que não tem medido esforços para fazer o enfrentamento da Covid-19.

O titular da Saúde de Várzea Grande apontou que o fato do prefeito de Cuiabá, decretar toque de recolher a partir das 22:30 horas até as 05:00 da madrugada como forma de obrigar o isolamento social na capital do Estado, diferente do que muitos acreditam não irá lotar a cidade, pois, os horários de funcionamento em Várzea Grande são mais rigorosos a noite, encerrando as atividades até as 19:30 para atendimento em mesa e permitindo apenas o delivery ou drive-thru que são de entrega e retirada, sem qualquer possibilidade de aglomeração. “Quem de Cuiabá vier para Várzea Grande vai encontrar uma fiscalização rigorosa e terá que voltar”, disse ele.

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Municípios de Mato Grosso vão receber R$ 226 milhões de recursos federais para combate à pandemia

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A Portaria 1.666/2020 estabelece a transferência de R$ 13,8 bilhões em recursos federais para auxiliar estados, Distrito Federal e municípios no  enfrentamento à disseminação do coronavírus. 

Desse montante, as prefeituras de Mato Grosso vão receber R$ 226.024.389,00. Os recursos serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 e podem abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares.

Da AMM – Também está incluído o custeio do procedimento de tratamento de infecção pelo novo coronavírus, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, disse que os recursos vão reforçar o investimento que os prefeitos estão fazendo no sistema público de saúde neste período de alta demanda pelo setor. “Nesses últimos quatro meses  o investimento em saúde e a preparação das equipes têm sido prioridade para os prefeitos, considerando a interiorização da pandemia de forma muito rápida. Esses recursos irão contribuir muito neste momento em que se verifica o avanço da doença e a necessidade de ampliação da estrutura de saúde”, assinalou.

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A distribuição dos recursos aos municípios, em parcela única, seguirá os seguintes critérios: faixa populacional, com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o Tribunal de Contas da União em 2019 (IBGE/TCU/ 2019);  valores de produção de média e alta complexidade registrados nos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), pelos municípios, estados e Distrito Federal, no ano de 2019; e  valores transferidos aos municípios e Distrito Federal relativo ao Piso de Atenção Básica (PAB), no exercício de 2019. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão – RAG do ente federativo beneficiado, conforme estabelece a Portaria.

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Portaria explica suspensão de pagamentos de parcelamentos celebrados entre União e municípios

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Receita Federal e PGFN esclarecem pontos da Lei Complementar 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da terça-feira, 30/6, a Portaria Conjunta nº 1.072/2020, editada pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para esclarecer pontos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).

A Portaria Conjunta explica que a suspensão de pagamentos determinada pela Lei Complementar se aplica apenas aos parcelamentos celebrados com base na Lei nº 13.485, de 2017, entre a União e os municípios, e às prestações cujos vencimentos ocorrerem entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020.

A norma evidencia ainda que a suspensão de pagamentos determinada pela Lei Complementar nº 173, de 2020 não se aplica a obrigações correntes que tenham por objeto contribuições sociais devidas pelos municípios na condição de contratantes de trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos parcelamentos celebrados com os estados ou o Distrito Federal, com base na Lei nº 13.485, de 2017, ou em qualquer outra lei, nem a outros parcelamentos celebrados com os municípios.

PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 1072, DE 24 DE JUNHO DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 30/06/2020, seção 1A, página 4)  

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações dos parcelamentos

celebrados entre a União e os municípios com base

na Lei nº 13.485,de 2 de outubro de 2017,

determinada pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 1º, nos §§ 1º e 4º do art. 2º e no art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, resolvem:

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Art. 1º Esta Portaria Conjunta dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações dos parcelamentos celebrados entre a União e os municípios com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, determinada pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 2º A suspensão de que trata esta Portaria Conjunta:

I – aplica-se, exclusivamente, aos parcelamentos celebrados com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, entre a União e os municípios, relativamente às prestações cujos vencimentos ocorrerem entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020;

II – não se aplica:

a) a obrigações correntes que tenham por objeto contribuições sociais devidas pelos municípios na condição de contratantes de trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do inciso I do art. 15 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, independentemente do vínculo laboral estabelecido entre estes e o município;

b) aos parcelamentos celebrados com os estados ou o Distrito Federal, com base na Lei nº 13.485, de 2017, ou em qualquer outra lei; e

c) a outros parcelamentos celebrados com os municípios; e

III – não implica direito a restituição ou compensação de valores correspondentes a prestações já pagas, compreendidas no período de suspensão, ressalvado o disposto no parágrafo único.

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Parágrafo único. As prestações pagas ou cujos valores forem retidos do FPM no período a que se refere o inciso I do art. 2º, salvo na hipótese prevista no art. 3º, terão seus valores apropriados ao pagamento das parcelas vincendas a partir de 1º de janeiro de 2021, na forma prevista no § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 173, de 2020.

Art. 3º A suspensão de pagamentos ou de retenções do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se refere a alínea “b” do inciso I do art. 159 da Constituição, relativos a parcelamentos celebrados com base na Lei nº 13.485, de 2017, não será aplicada ao município que assim o requerer por meio de expediente encaminhado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme o caso.

Art. 4º Os valores das prestações dos parcelamentos de débitos previdenciários de que trata a Lei nº 13.485, de 2017, não pagos no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2020, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 173, de 2020, serão atualizados com base em índices oficiais previstos em lei, sem incidência de encargos adicionais pelo inadimplemento, e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de 2022, para pagamento pelo prazo remanescente de amortização dos parcelamentos.

Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

RICARDO SORIANO DE ALENCAR
Procurador-Geral da Fazenda Nacional

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